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Gabriela Regal Baracho x Dotcom Group Comercio De Presentes S/A - Sephora/ Sack'S

ID: 322810559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REGAL BARACHO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A - SEPHORA/ SACK'S

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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MARCIA GUERRA DA SILVA ALVES

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - Sephora/ Sack's - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO E CANCELAMENTO DAS PARCELAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA SUBSTANCIAL DE PARTE DO OBJETO CONTROVERTIDO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DAS PARCELAS E O ESTORNO DAS PARCELAS DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FORAM DEMONSTRADOS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MORAL INDENIZÁVEL NEM PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, TESE RECURSAL ESTA INOVADORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PAGO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laura Guerra Alves (OAB: 203620/RJ) - Marcia Guerra da Silva Alves (OAB: 201524/RJ) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 15311/RJ) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gabriel Antonio Galera Darago (OAB: 501427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001083-23.2025.8.26.0466

ID: 320068058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-23.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO SFX GESTãO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE FAVARETTO

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Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia… Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia Regina dos Santos Iorio - - Sfx Gestão & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SFX GESTÃO SERVIÇOS LTDA e MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO, por intermédio de seu curador especial, em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, nos autos da execução de título extrajudicial derivado de contrato de empréstimo. A parte embargante sustenta, em síntese a nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Conclusos. Decido. Os embargos à execução foram apresentados por curador especial nomeado em razão da citação editalícia, razão pela qual sua interposição é considerada tempestiva, nos moldes do artigo 915, caput, do CPC, c/c o artigo 72, II, do mesmo diploma legal. RECEBO , pois, os presentes embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante prevê o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, admitida apenas quando satisfeitos os requisitos legais, especialmente a prévia garantia do juízo. Analisando os autos da execução em apenso, verifico que ainda não houve garantia da execução, o que inviabiliza, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes do dispositivo acima transcrito. Assim, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0000219-36.2024.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP), RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

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Irailman Rosa Da Silva e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 320996023

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-34.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRAILMAN ROSA DA SILVA ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA TIM CELULAR S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IRAILMAN ROSA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IRAILMAN ROSA DA SILVA RECLAMADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0933f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Primeiramente, impende destacar que o título executivo judicial (Sentença ID.436e4b5) é liquida, podendo ser realizado mediante cálculo aritmético. Nesta perspectiva, observa-se que a RECLAMANTE foi condenado ao pagamento de R$ 8.871,13 (10%) em honorários sucumbenciais. Com efeito, HOMOLOGO os valores supramencionados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, eis que consentâneos com a Sentença liquidada (ID.436e4b5), e fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da reclamante (executada) no valor de R$ 8.871,13, atualizado até 04/07/2025, sendo: R$ 8.871,13 a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada(deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade); Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamante IRAILMAN ROSA DA SILVA (executada). Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita, oficie-se o E.TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais, nos termos e limites do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, após o trânsito em julgado. A teor da Recomendação Nº 3º/GCGJT de 24/09/2024 na qual dispõe que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, arquive-se. Para tanto, registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Consigne-se que havendo comprovação da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Decorrido prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRAILMAN ROSA DA SILVA

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

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Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Lusinete Josina Da Silva Lima x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 260108195

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-11.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75fe1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/08/2024. No ID 972beb2 a reclamada concorda com os cálculos apresentados pelo autor, exceto quanto ao INSS patronal. Tem razão a ré, vez que a própria sentença de embargos declaratórios reconhece que ela é isenta da quota patronal, por tratar-se de entidade filantrópica. Diante do exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo autor (ID 7e61703), fixando o crédito bruto no valor de R$111.610,16, sendo o principal de R$74.753,01 e juros de mora de R$36.857,15, atualizado até 30/09/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$4.292,55 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: não há. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.292,55. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$5.580,51. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrançade honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$3.446,92). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$107.317,61. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.580,51. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$141.549,16. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Lusinete Josina Da Silva Lima x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 260108197

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-11.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75fe1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/08/2024. No ID 972beb2 a reclamada concorda com os cálculos apresentados pelo autor, exceto quanto ao INSS patronal. Tem razão a ré, vez que a própria sentença de embargos declaratórios reconhece que ela é isenta da quota patronal, por tratar-se de entidade filantrópica. Diante do exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo autor (ID 7e61703), fixando o crédito bruto no valor de R$111.610,16, sendo o principal de R$74.753,01 e juros de mora de R$36.857,15, atualizado até 30/09/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$4.292,55 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: não há. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.292,55. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$5.580,51. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrançade honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$3.446,92). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$107.317,61. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.580,51. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$141.549,16. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

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Francisca Josilene Araújo Dos Santos x Banco Santander

ID: 330311065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Edite Alves De Araujo x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301002053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARC… Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado (desembolso e arbitramento, respectivamente) com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, da mínima sucumbência da autora e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Edirose Da Silva França Santos e outros x Antonio Paviotti e outros

ID: 293406603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-24.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIROSE DA SILVA FRANçA SANTOS JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO PAVIOTTI ESPóLIO DE MARIA JOSé PAVIOTTI SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - … Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - Espólio de Maria José Paviotti e outros - Rafaela Zaine Burato - - Marcela Palmezan Rosa Lazzarini - - Carlos Eduardo Lazzarini e outros - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP)

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Processo nº 1001083-24.2024.8.26.0283

ID: 290693350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-24.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORDAÇO SOARES

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Processo 1001083-24.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Fischer - Ante o exposto, diante da manifestação de fl. 83/84, julgo… Processo 1001083-24.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Fischer - Ante o exposto, diante da manifestação de fl. 83/84, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do NCPC, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela autora, e DETERMINO ao réu que cesse os descontos relativos a contribuição de 2% do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE dos vencimentos do autor, reconhecido o caráter facultativo, desligando-se a autora da associação, bem como CONDENO o requerido a devolver eventual contribuição efetuada após a citação, cujos respectivos valores, caso existentes, devem ser apurados em incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Para atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial SELIC, acumulado mensalmente, a contar de cada desconto e a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tendo em vista que o autor recebe salário líquido acima de R$ 5.300,00, consoante holerite de fl. 15, indefiro os benefícios da justiça gratuita. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MATHEUS CORDAÇO SOARES (OAB 486207/SP)

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