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Fabiana Maria Da Silva x Samia Fadl Rifai

ID: 260817939

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000177-69.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAMIA FADL RIFAI

Notificação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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RITA DE CASSIA GODOY BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000177-69.2023.5.02.0321 : FABIANA MARIA DA SILVA : SAMIA FADL RIFAI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000177-69.2023.5.02.0321 : FABIANA MARIA DA SILVA : SAMIA FADL RIFAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57424d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Prossiga-se com a penhora do veículo de placa EYJ 1008, o qual nomeio como depositário do bem a reclamante, FABIANA MARIA DA SILVA, devendo o oficial de justiça entrar em contato com o mesmo através dos telefones: (11) 99445-3603 e e.mail ritagodoy.adv@gmail.com (ambos dos patronos do obreiro). Outrossim, pretende a reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão de empresas pertencentes à pessoa física executada nos autos. Todavia, entende este Juízo não ser possível, porquanto, para sua aplicação devem estar presentes os pressupostos relacionados no art. 50 do CC, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A propósito, segue jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos(fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-78.2016.5.02.0511- Agravo de Petição- Des. Relatora Rosa Maria Villa- TRT da 2a20/02/2019). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que consiste na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, somente é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio por meio da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. (TRT - 3ª Turma- Rel. Des. Mercia Tomazinho - Processo nº 00000087320175020042, Acórdão nº 20170038652,publicado em 25.04.2018). No presente caso, não logrou êxito o reclamante em comprovar a ocorrência de quaisquer destas hipóteses, razão pela qual, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIA FADL RIFAI

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Processo nº 1001370-84.2025.8.11.0051

ID: 331047283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY NILDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001370-84.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 51.794,62 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUELY NILDE DE SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Reinaldo Aparecido De Barrios

ID: 334759307

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001370-11.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE BARRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-11.2022.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-11.2022.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Reinaldo Aparecido de Barrios - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso e ao reexame necessário, com observação. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ACOLHIDA. LESÕES EM OLHO DIREITO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR MANTINHA VÍNCULO DE TRABALHO NA DATA DO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LESÕES TRAUMÁTICAS EM OLHO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, DECORRENTE DE CEGUEIRA EM OLHO AFETADO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ACIDENTE E AGRAVAMENTO DAS LESÕES DURANTE O EXERCÍCIO DO TRABALHO. AUTOR QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE NÃO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO, EIS QUE TEVE O ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM NOVEMBRO DE 2021, ANTES DO ALEGADO ACIDENTE, OCORRIDO EM 25/2/2022. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE NO EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUNHO DE 2024, QUANDO O AUTOR JÁ NÃO DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUÍDA PELA LEGISLAÇÃO INFORTUNÍSTICA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 2. ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: David Vitório Minossi Zaina (OAB: 196581/SP) - 1º andar

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Olivio Guido Dos Santos Silva x Imperio Comercio De Moveis Planejados Ltda

ID: 334966674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004049-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO GUIDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO

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ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

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Processo 0004049-97.2025.8.26.0361 (processo principal 1001370-10.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olivio Guido dos Santos Silva - Imperio Comercio de Moveis Planejados Ltda … Processo 0004049-97.2025.8.26.0361 (processo principal 1001370-10.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Olivio Guido dos Santos Silva - Imperio Comercio de Moveis Planejados Ltda - Vistos. 1. Fls. 32/36: Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de atingir o patrimônio do sócio, deverá a parte exequente apresentar nos autos a ficha cadastral completa e atualizada da empresa perante a Jucesp, no prazo de quinze dias. 2. Sem prjeuízo do determinado acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO (OAB 303148/SP), MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP), LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO (OAB 465575/SP)

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Adriana Santana Macedo Rocha e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 335321500

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA MACEDO ROCHA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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CLEBER DINIZ BISPO

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001370-53.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: ADRIANA SANTANA MACEDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001370-53.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: ADRIANA SANTANA MACEDO ROCHA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb442e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação de pauta em virtude do período de férias do Magistrado, redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 11/11/2025 11:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87564550147?pwd=R2tJbHFYc2Y4N2o5OWsvbGVKMWt1QT09 ID da reunião: 875 6455 0147 Senha de acesso: 825355 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se as partes e patronos. Intime-se o perito Sr. Ivo Dino Veloso Benatti para que apresente o laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de destituição. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Processo nº 1001370-04.2024.4.01.3100

ID: 337829067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-04.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOCORRO DAS MERCES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: BRENDA LETICIA DOS SANTOS MACIEL - AP5716-A O processo nº 1001370-04.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 x Wilson De Jesus Freitas

ID: 317204030

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-21.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 RECORRIDO: WILSON DE JESUS FREITAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c932374 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001370-21.2024.5.02.0601 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 EMBARGADO: WILSON DE JESUS FREITAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Ref. V. Acórdão ID 256399b RELATÓRIO Embargos de declaração ofertados pela reclamada, ID 687933a, para saneamento de erro material. Manifestação do reclamante, ID 839429c. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e estão subscritos por advogada com poderes nos autos. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Omissão. Erro material. Adicional de insalubridade. Comprovante de entrega de EPI's. Com efeito, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar a omissão quanto à prova documental atinente à entrega de equipamentos de proteção individual. Assim, imprimindo modificativo aos embargos, acolhem-se os embargos de declaração para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), no tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", no lugar de (ID 256399b, fl. 5, página 1304 do .PDF): Além disso, não foi demonstrada oportunamente a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. Como constou dos esclarecimentos, apenas quando da impugnação ao laudo pericial veio a reclamada acostar documentos com o intuito de fazer prova nesse sentido, colacionando cópias de recibos de EPI's no corpo da petição. No entanto, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não havendo falar, portanto, em exame da prova documental apresentada quando já preclusa a oportunidade para tanto; por corolário, ficam rejeitadas as alegações da reclamada quanto à neutralização da insalubridade pelo fornecimento e utilização de EPI's. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. Fazer constar o seguinte: Além disso, não foi demonstrada a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. O laudo pericial constatou a exposição do reclamante a agentes químicos sem a utilização de EPI's, tendo constado dos esclarecimentos ID d487a70, apresentados após impugnação do laudo pela reclamada, que "na documentação apresentada nos autos, a reclamada não comprovou nos autos a entrega de EPIs ao reclamante e colocou fichas de entrega somente na impugnação, as quais este profissional deixou de analisar". Apesar de a reclamada ter juntado à contestação o ID 2501a38, no qual consta, entre outros documentos, a ficha de controle e entrega de EPI's (fls. 382 a 385 do .PDF), o i. Expert não procedeu à avaliação de seu teor do ponto de vista técnico no laudo pericial e, mesmo após a apresentação dos esclarecimentos - no qual o i. Vistor asseverou, categoricamente, que os comprovantes de entrega de EPI's não foram examinados porque não teriam sido oportunamente juntados aos autos, tendo sido apresentados apenas na impugnação ao laudo pericial - a reclamada nada alegou nesse sentido. Na impugnação aos esclarecimentos periciais (ID a393b52), a reclamada não apontou que os comprovantes de entrega de EPI foram colacionados aos autos como anexos à contestação; nessa oportunidade a reclamada, novamente, colacionou no corpo da peça processual apenas a cópia do comprovante de entrega de EPI's, deixando de impugnar no ID a393b52 a assertiva pericial de que tal documento não havia sido juntado oportunamente - ao contrário, nos quesitos complementares elaborados nessa manifestação (ID a393b52), constou: "[...] em diligência foi confirmado que havia sim o fornecimento e em impugnação foi apresentada as fichas de entrega assinadas pelo mesmo [...] conforme restou comprovado em diligência e exposto em impugnação do laudo pericial, a empresa Reclamada comprovou a participação ativamente dos programas de treinamento e as fichas de EPIs devidamente assinadas pelo obreiro" (destacamos). Ainda, em audiência (ID 7faf90d), as partes não produziram quaisquer outras provas, concordaram com o encerramento da instrução processual e ofertaram razões finais remissivas, não tendo a reclamada arguido qualquer nulidade (art. 795 da CLT). Assim, não se pode afastar a conclusão pericial em abono à tese da reclamada já que a matéria necessita da prova legal, qual seja, a prova técnica (art. 195, §2º da CLT) e, neste caso, não há prova técnica apta a atestar a capacidade, do ponto de vista técnico, dos EPI's comprovadamente fornecidos para neutralizar a exposição ao agente insalubre constatado no ambiente de trabalho. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), fazer constar do tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", em lugar do que ali constou, a fundamentação ora exarada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE JESUS FREITAS

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Lucas Eduardo Caramico Felix Da Silva x Innovaa - Gestão Em Saúde E Medicina Ocupacional Ltda Epp e outros

ID: 293546203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-31.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO CARAMICO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

INNOVAA - GESTãO EM SAúDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO ROQUE

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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JORGE FERNANDO VAZ

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0000594-31.2025.8.26.0586 (processo principal 1001370-29.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Eduardo Caramico Felix da Silva - Irmandade da Santa … Processo 0000594-31.2025.8.26.0586 (processo principal 1001370-29.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Eduardo Caramico Felix da Silva - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - - Innovaa - Gestão Em Saúde e Medicina Ocupacional Ltda Epp - JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 273/274 dos autos principais), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 841 e 1002 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP), PATRÍCIA MACHADO (OAB 189880/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP)

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M. N. G. Da S. x P. L. De O.

ID: 311087041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-14.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. G. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VANESSA ILSE MARIA

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JOSE EDUARDO BRANCO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Para corrigir erro material c… Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Para corrigir erro material contido na decisão de fls. 115/117 quanto aos honorários do conciliador, que passa a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições: A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa dos seus advogados pela publicação desta decisão. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Processo nº 1001370-04.2025.8.26.0654

ID: 311652291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-04.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001370-04.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, po… Processo 1001370-04.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: VW/UP PEPPER MDV Modelo: VW/UP PEPPER MDV Ano Fabricação: 2019 Cor: PRETA Chassi: 9BWAH4120KT526723 Placa: DJN0A90 RENAVAM: 01190838696. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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