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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743937

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RIBEIRO DA SILVA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743952

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BALANCATRACA LTDA

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Bruno Marcell Paiva Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338545157

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011927-13.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011927-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL (OAB TO0… Agravo de Instrumento Nº 0011927-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINÍCIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito ativo (tutela antecipada), interposto por BRUNO MARCELL PAIVA COSTA , em face da r. decisão proferida no evento 28 – (DECDESPA1) do feito originário, pelo MM JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO , que indeferiu o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0010185-32.2025.827.2706/TO oposta pelo ora agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A ., BANCO INTER S.A ., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ), ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A , MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMETNO LTDA e PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA , ora agravados. Consta nos autos originários que o recorrente ao ajuizar a Ação Originária, pugnou dentre outros pedidos, pela concessão do benefício da assistência judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Inconformado com o teor da decisão objurgada o Recorrente interpôs o presente agravo de instrumento com o intuito de vê-la reformada. Em suas razões recursais, o ora agravante alega que o posicionamento adotado pelo Magistrado a quo não pode ser mantido, uma vez que lhe causa lesão grave e de difícil reparação, por impedir que continuem a ter acesso ao judiciário, já que não tem condições financeiras de arcar com os ônus processuais. Verbera que o Agravante é Autor na ação que visa o reconhecimento judicial do direito do Requerente de repactuar as dívidas propondo plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A do CDC, conforme redação dada pela Lei 14.181/2021. Menciona que anexou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (Evento 01, DECLPOBRE7), bem como do Contra Cheque (Evento 24, CHEQ5, CHEQ6) e comprovante de Rendimentos (IRPF) (Evento 24, EXTR1, EXTR2 e EXTR3), ocasião em que demonstrou perceber a título de proventos o importe líquido de RS 5.300,00 (cinco mil, trezentos reais centavos) nos trabalhos em cargo efetivo do Município e do Estado. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça preconiza que: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” Discorre que a decisão ignora a presunção relativa da veracidade das alegações de insuficiência deduzidas pelo Agravante, pessoa natural e que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso justiça, pois impõe barreiras injustificadas que dificultam claramente o acesso à justiça, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, principalmente nos casos em que tratam justamente sobre superendividamento. Pondera que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Termina pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo em epígrafe, nos termos do art. 1.019, I do CPC. No mérito, requer a concessão, em definitivo, do mencionado beneplácito, nos termos do artigo 99 do CPC. Distribuídos, por sorteio eletrônico, vieram-me os autos para relato. (evento 1). É o relatório do essencial. Decido. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC, e ainda é próprio, eis que impugna decisão que se enquadra nos ditames do art. 1.015, inciso V, do CPC. Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Deste modo, com espeque no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil/2015, cabe salientar que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Observa-se que o agravante pretende com o presente recurso suspender/reformar a decisão do MM Juiz de Primeiro Grau, no sentido de que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Neste aspecto, tenho trilhado o norte de que a parte para gozar dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ilustrando: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não se verifica qualquer desacerto na decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, tendo em vista que os rendimentos mensais do agravante não demonstram a alegada hipossuficiência financeira. 3. Ademais, cumpre observar que o maior volume das dívidas que pretende repactuação pela Lei do Superendividamento é descontado em folha de pagamento, sendo que, mesmo depois de abatidas, remanesce salário liquido mensal que não comprova a alegada falta de recursos financeiros. 4. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016503-83.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 16:45:09) Agravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento – Justiça gratuita – Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora – Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício – Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365966-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, ao parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, concretizando o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício, exige-se prova da hipossuficiência econômica, devendo o requerente apresentar documentação que demonstre sua real condição financeira. No caso, embora o agravante tenha apresentado indícios de dificuldades financeiras, como superendividamento e obrigações fixas, os rendimentos declarados no imposto de renda e o valor dos bens e direitos declarados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, para evitar sobrecarga ao Poder Judiciário e garantir que a assistência seja direcionada a quem efetivamente precisa. O parcelamento das custas processuais, previsto no artigo 98, § 6º, do CPC, e no Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, art. 70, § 1º, é cabível e atende ao princípio da facilitação de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Em caso de indeferimento da justiça gratuita, é possível conceder o parcelamento das custas processuais nos termos do CPC e das normas internas do Tribunal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.480120-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No presente caso, pontuo que o MM Julgador Singular, indeferiu a concessão de tal benefício, sob o fundamento de que não restou evidenciado nos autos a hipossuficiência alegada, tendo em vista que: “ a soma dos rendimentos do requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais”. Com efeito, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, verifica-se que o ora recorrente não conseguiu demonstrar a sua real hipossuficiência financeira, que se indicia não ocorrer , já que conforme lançado na exordial, o mesmo exerce a função de professor da rede pública Municipal e Inspetor de Defesa Agropecuária (fiscal da ADAPEC) com renda mensal estimada de R$: 6.430,00 (contracheques em anexo), de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, a priori , apesar da causa de pedir remota estar ligada a superendividamento bancário da parte autora, se mostra razoável a manutenção dos efeitos da decisão ora vergastada, até porque, em atenção ao valor inicial das custas e despesas processuais é possível o parcelamento do recolhimento de tal ônus processual e ainda ao fato de que os rendimentos declarados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. Portanto, em um juízo perfunctório, e sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito recursal, tenho que não deve ser concedida a tutela ora vindicada. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispensa-se a requisição de informes do MM Juiz de Primeiro Grau, tendo em vista que o feito de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc. Observando-se o artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE os agravados para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias.

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Camila Pereira Linhares e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 334160347

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010444-25.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LINHARES IVAN GUIMARAES POMPEU

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010444-25.2023.5.03.0181 AUTOR: IVAN GUIMARAES POMPEU RÉU: BRASIL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010444-25.2023.5.03.0181 AUTOR: IVAN GUIMARAES POMPEU RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c292279 proferida nos autos. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AOS PROCESSOS N. 0010444-25.2023.5.03.0181 e 0010185-93.2024.5.03.0181 I - RELATÓRIO IVAN GUIMARAES POMPEU, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra BRASIL EDUCACAO S/A, IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A e INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA, alegando, em síntese, que trabalhou para as rés de 01/08/2011 a 15/12/2022, na função de professor universitário, com última remuneração mensal de R$ 73,62 por hora aula. Requereu, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão no cargo prevista no PCS, redução da carga horária e atuação como professor em núcleo de prática jurídica, e horas extras. Atribuiu à causa o valor de R$ 220.000,00. Juntou documentos. Posteriormente, foi ajuizada demanda de n. 0010185-93.2024.5.03.0181, na qual o reclamante postulou, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças em adicional noturno, horas extras e multa normativa, tendo sido reconhecida a conexão dos feitos. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.850,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais pelo reclamante e remissivas pelas reclamadas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Contra a sentença de Id a3766d0, as partes interpuseram recurso ordinário. O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário aviado pela reclamante para determinar a reabertura da instrução processual, com vistas à oitiva da testemunha Camila Pereira Linhares, e prolação de nova sentença. Em cumprimento à determinação supra, fora realizada a audiência de Id 21de77e. Razões finais orais remissivas. Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS De início, cumpre registrar, que este Magistrado compartilha integralmente das razões de decidir adotadas na sentença de Id a3766d0. Dessa forma, as matérias que serão objeto de novo pronunciamento judicial são aquelas convencionadas como controvertidas na ata de Id 21de77e, quais sejam, "progressão de cargo", "atividades extraordinárias" e "NPJ" e para as quais fora produzida prova oral, mediante a oitiva da testemunha Camila Pereira Linhares, conforme determinado no v. acórdão de Id e1767ae. Destarte, peço venia para transcrever, os tópicos dos quais comunga-se do mesmo entendimento: "Questões prévias. Reunião de ações Cumpre registrar, de início a reunião da ação ajuizada sob o número 0010185-93.2024.5.03.0181, o que doravante desafia pronunciamento judicial apenas nos autos da presente ação. Determino a reunião dos feitos no processo n. 0010444-25.2023.5.03.0181, com inclusão de cópia integral do processo 0010185-93.2024.5.03.0181, e a realização de andamentos processuais exclusivamente no processo n. 0010444-25.2023.5.03.0181. Apenas para evitar duplicidade de movimentações no âmbito do PJe, deverá ser registrada extinção sem resolução do mérito do processo n. 0010185-93.2024.5.03.0181. Inépcia A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido à reclamada o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Prescrição. A Lei no 14.010/20, em seu art. 3º, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art. 3º da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 16/01/2018 para os pedidos contidos na ação 0010444-25.2023.5.03.0181 e 13/10/2018 para os pedidos contidos na ação 0010185-93.2024.5.03.0181, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Não há o que se falar em prescrição total no presente caso, haja vista que a demanda foi ajuizada dentro do período prescricional bienal (art. 7º, XXIX, CF), bem como as parcelas postuladas se tratam de parcelas asseguradas por preceito de lei, cujas lesões se renovam mês a mês (S. 294 do TST). Rejeito. Diferenças salariais Progressão no cargo. De acordo com a inicial, o plano de cargos e salários da reclamada prevê o reenquadramento no cargo, considerando a titulação do professor. Dessa forma, o obreiro aduziu que possui titulação de especialista (2010), mestre (2010) e doutor (2017), e, caso a reclamada tivesse aplicado corretamente o PCS, considerando sua titulação, ele teria alcançado pelo menos uma progressão vertical e cinco progressões horizontais. Assim, requereu o reconhecimento de reenquadramento profissional, para o cargo de professor titular nível III, ou outro que venha a ser reconhecido, com a devida retificação na CTPS, e o pagamento de diferenças salariais no importe de 20% sobre o salário hora, com os devidos reflexos. Em contestação, a ré asseverou que o autor fora admitido como professor assistente, observando-se devidamente o PCS, uma vez que o ele possuía a titulação de mestre. Em outubro/2017 o reclamante apresentou a titulação de doutor, ocorrendo, assim, a progressão para o cargo de professor adjunto, nos termos do PCS. Esclareceu a reclamada que as promoções por nível (promoção vertical) ocorrem por antiguidade e merecimento, após aprovação em exame de seleção interna (cláusula 4ª do PCS), já as promoções horizontais dependem da criação de uma norma interna que deveria ser discutida e aprovada pelo CCPD, o que não ocorreu até a presente data. Salientou, outrotanto, que a promoção para a vaga de professor titular ocorre a cada 2 anos, devendo o professor se inscrever, passar por uma banca examinadora, seleção de títulos e prova didática, nos termos do PCS, o que não ocorreu com o obreiro. Com efeito, o PCS acostados aos autos pela ré (id 6108f13) é semelhante àquele juntado com a inicial (id f7ea7bd). No PCS o enquadramento inicial ocorre com base na titulação de cada docente, sempre no primeiro nível da respectiva categoria, escalonados da seguinte forma: (i) professor Auxiliar – com certificado de especialista e/ou com diploma de graduação -, (ii) professor assistente – portador de diploma de mestre -, (iii) professor adjunto – portador de diploma de doutor -, e (iv) professor titular – portador de diploma de doutor, após aprovado por uma banca examinadora e por seleção de títulos e prova didática (cláusula 2ª). A ficha de atualizações da carreira de trabalho do autor (id c3a2a4d) comprova que o reclamante foi admitido no cargo de professor assistente, em 01/08/2011, cargo condizente com a titulação de mestre do reclamante (id 7fa9330). Quanto à titulação de doutor, verifica-se que a mesma fora registrada em 27/09/2017 (id f686a96) e, conforme a referida ficha de atualizações da CTPS do autor, a reclamada, em 01/10/2017, o reenquadrou para o cargo de professor adjunto, cargo pertinente à titulação de doutor, conforme PCS. Logo, conclui-se que assim que a reclamada teve ciência da nova titulação do reclamante, ela realizou o reenquadramento no cargo pertinente. Restou, pois, atendida a promoção vertical, conforme previsão no PCS. É de bom alvitre ressaltar que inexiste previsão no PCS de que a titulação como doutor, por si só, garante o reenquadramento automático como professor titular. Ao revés, o PCS prevê requisitos específicos para o reenquadramento como professor titular, aos quais o autor não comprovou ter se submetido, quais sejam, "aprovação por uma banca examinadora e por seleção de títulos e prova didática" (conf. cláusula segunda do PCS juntado com a inicial - Id f7ea7bd). A par desse fato, a testemunha Camila Pereira Linhares nada disse a respeito de autor ter preenchido os requisitos previstos no PCS e permanecido estagnado na carreira. Em relação à promoção horizontal, o próprio reclamante reconheceu em depoimento prestado na qualidade de testemunha, nos autos de nº 0010832-57.2023.5.03.0138, que não havia progressão horizontal, apenas em função de titulação, inclusive como constava em convenção coletiva. Caberia ao reclamante a comprovação de que a reclamada não realizou o seu reenquadramento a forma devida, conforme previsto no PCS (art. 818, I, da CLT). No entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento com retificação na CTPS, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais em virtude do reenquadramento e reflexos. Diferenças salariais. Redução da carga horária. O reclamante alegou que houve a redução de seu salário pela ré, sem a observância do disposto nas CCTs, especialmente na cláusula 30ª da CCT 2021/2022. Sustentou que sua maior carga horária foi de 30 horas-aula semanais, no segundo semestre de 2017, reduzindo gradativamente, chegando a apenas 04 horas-aula semanais, no primeiro semestre de 2022. Alegou ainda que as reduções das cargas horárias se tratam de reduções salariais, uma vez que não passaram pela resilição parcial junto ao sindicato da categoria, tampouco homologação pelo MTE. Postulou a declaração de invalidade das reduções de cargas horárias e salários, devendo ser considerada como carga horária do autor a de 30 horas/aulas semanais, ou de 26 horas/aulas semanais, em 2018, bem como requereu o pagamento de diferenças salariais pela redução e reflexos. A reclamada, em sua defesa, sustentou que as reduções nas cargas horárias foram devidamente indenizadas, bem como que a redução do número de horas por motivo de diminuição de alunos ou turmas, não configura alteração contratual ilícita, pois não implica a redução do valor da hora-aula, nos termos da OJ 224 da SDI1- TST. Alegou ainda que a CCT prevê apenas uma indenização pela redução na carga horária não homologada, nada mencionando acerca de diferenças salariais.Analiso. A Cláusula 30ª da CCT 2020/2021, repetida nas demais CCTs (fls. 244/245) dispõe que a redução do número de aulas ou carga-horária do professor, por acordo entre as partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, somente será válida se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. A referida cláusula ainda dispõe que a validade da redução do número de aulas está condicionada ainda ao pagamento de uma indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho, tal indenização corresponde ao valor do salário mensal que seria devido pela carga horária diminuída, multiplicada por ano de contratação que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitado a 5 anos. De início, cumpre mencionar que não se aplica ao caso a OJ 244 da SDI 1 do TST, tendo em vista que a norma coletiva dispõe de procedimento próprio no que se refere à redução das aulas ministradas pelos professores, procedimento que deve ser observado (Tema 1046 do STF). Em depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que os horários das aulas constam nas folhas de ponto. Cotejando os cartões de ponto (fls. 507/584) com a relação de aulas ministradas pelo reclamante, descritas no corpo da petição inicial (fls. 6/7, processo 0010444-25.2023.5.03.0181), e não impugnada pela ré, verifico que há correspondência entre as aulas ministradas e número de aulas semanais previstas na relação da inicial com as descritas nos cartões de ponto. Com base na relação de aulas ministradas pelo reclamante ao longo do período imprescrito, verifico que a maior carga horária corresponde ao segundo semestre de 2018, oportunidade em que o autor ministrou 26 horas-aula semanais, ocorrendo posteriores reduções gradativas, nos semestres subsequentes. Saliento que não há como ser considerado o quantitativo de 30 horas-aula semanais, ministradas no segundo semestre de 2017, pois (i) se encontra dentro do período prescrito do contrato de trabalho e, (ii) houve a resilição parcial devidamente homologada pelo sindicato da categoria de 06 horas-aula em 01/02/2018 (id c322fb7). O termo de resilição parcial, com data de redução de 01/02/2021, comprova a redução de 6 horas-aula do autor (id 444e133), com indenização de R$13.069,90, devidamente homologado pelo sindicato da categoria (id 444e133) e o valor correspondente pago ao reclamante (id 444e133). Portanto, tenho que a resilição de 06 horas-aula semanais ocorrida em 01/02/2021, observou o trâmite da CCT. Uma vez que o reclamante alegou em inicial que lecionou 5 horas-aula no segundo semestre de 2020, e 9 horas-aula no primeiro semestre de 2021, não há sentido em se considerar a homologação feita pelo sindicato de redução da carga horária no primeiro semestre de 2021, razão pela qual considero, com base na própria exordial, que a redução de 6 horas-aula mencionada no documento de id 444e133 se referirá à redução do primeiro para o segundo semestre de 2020. Apesar de a ré ter acostado aos autos os termos de resilição (id e4de121) referente a 2 horas-aula, com data de redução em 01/02/2022, com indenização no valor de R$4.747,20, cujo pagamento consta na ficha financeira do autor (id 08cb9dd, fl. 1278) e o pagamento de indenização pela redução da carga horária previsto no TRCT (id 95e29eb), no valor de R$7.652,80, não constam nos autos as respectivas homologações sindicais. O pagamento das indenizações, por si só, sem a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, não confere validade às reduções de carga horária realizadas pela ré, conforme expressamente dispõem as normas coletivas, tornando-se devidas as diferenças salariais. Deste modo, inválidas as reduções de carga horária, julgo procedente o pedido de diferenças salariais pela recomposição da carga horária indevidamente reduzida a partir do primeiro semestre de 2019, exceto quanto à redução ocorrida de 6 horas-aula do primeiro para o segundo semestre de 2020, com reflexos em horas extras e adicional noturno já pagos, DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, quinquênios, adicional extraclasse, adicional por aluno em classe, FGTS+40%. Desde logo, para que não haja enriquecimento sem causa do reclamante (art. 884 do CC), autorizo a compensação dos valores pagos pela ré a título de indenização pela redução parcial de horas-aula, constantes no e TRCT e no termo de resilição (ids 95e29eb e e4de121, respectivamente). Diferenças salariais. Atuação no NPJ. O reclamante disse, na inicial, que no período de 18/02/2019 a 15/07/2022 foi contratado “a parte” para laborar no núcleo de prática jurídica da reclamada, porém teve sua CTPS anotada para a função administrativa. Afirmou que por conta da referida contratação recebia o valor fixo de R$3.485,37, para o desempenho de 20 horas/aulas mensais. Segundo o obreiro, sua função era orientar os alunos no atendimento aos clientes carentes da faculdade, lecionar disciplinas teóricas, além de peticionar e corrigir petições elaboradas pelos alunos das faculdades, por fim, ainda atuava como advogado e participava de audiências de conciliação e instrução e julgamento. Ressaltou que tais atividades se enquadravam na de docente, conforme previsto na cláusula 47 da CCT, sendo que a estipulação de salário fixo ocorreu em desacordo com as normas coletivas, uma vez que o salário do professor é calculado pela multiplicação do salário aula pelo número de aulas semanais. Desse modo, requereu a nulidade do contrato administrativo celebrado e o pagamento de diferenças salariais entre o salário fixo mensal e os calores devidos para 20 horas/aulas, entre o período de 18/02/2019 a 15/07/2022. A reclamada refutou o pleito, ao fundamento de que foram celebrados contratos de trabalho diversos com o autor, conforme autorizado pela cláusula 09ª da CCT da categoria. Salientou que o NPJ é administrativo, não havendo aplicação de provas, preparação de conteúdo, muito menos ministração de aulas, atuando o professor como um advogado, corrigindo e elaborando petições aos assistidos (sociedade), não se enquadrando na função de magistério. Incontroverso que o reclamante foi contratado para, além de ministrar aulas, atuar no núcleo de prática jurídica. De acordo com o disposto na cláusula 49ª da CCT 2021/2022 (fl. 412), professor é aquele profissional “responsável pelas atividades de magistério, que tem por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino”. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que teve dois contratos, um como professou e outro como coordenador. Como coordenador tinha professores como subordinados, organizava congressos e eventos, embora tal função não fosse apenas do coordenador, havendo envolvimento dos professores, e também, na função de coordenador, participou de duas visitas do MEC, a primeira durou de 3 a 4 dias, em 2016, e a segunda ocorreu em 2019, com duração de 2 a 3 dias, época em que era coordenador do NPJ. A testemunha Henrique Avelino Rodrigues, ouvida a rogo do autor, disse que trabalhou junto com o reclamante na unidade de Aimorés, de 2014 a 2021 mas, apesar de ter trabalhado nas unidades de Betim, Contagem, Barro Preto e Linha Verde, não encontrava o reclamante em tais unidades, talvez apenas na unidade de Contagem tenha se encontrado com o obreiro. Posteriormente, após reperguntado pelo patrono, passou a dizer que ministrou aulas no Barreiro, e tinha se esquecido de mencionar tal fato. Mencionou, ainda, que o autor era professor do núcleo de prática jurídica tanto na unidade do barreiro como na unidade de Aimorés, que havia atendimento ao público externo, e orientação aos alunos na confecção de peças, controle de prazos, havia atribuição de notas no núcleo, as aulas são previstas na grade curricular do curso, há controle de frequência e diário de classe no NPJ. Já a testemunha Camila Pereira Lins, também apresentada pelo reclamante, embora tivesse afirmado que o autor geriu o NPJ no campus Barreiro, não soube afirmar em que ano isso ocorreu, acreditando que deve ter sido por volta de 2018 ou 2019. Por outro lado, a testemunha empresária, sra. Alessandra Mara de Freitas Silva, afirmou que foi coordenadora de curso na reclamada e, como tal, possuía autonomia para realizar seminários e eventos locais, da própria unidade, também poderia fazer contratações e dispensa de professores para atuação presencial, sempre com anuência do Diretor. Declarou que o obreiro foi coordenador de curso na unidade Aimorés, nessa época a testemunha era coordenadora de oficina, após um tempo a testemunha passou a ser par do reclamante, já que passou à coordenação da unidade de Contagem, depois de certo tempo o autor passou a coordenação da unidade de Barreiro e a depoente da unidade de Aimorés. De acordo com a depoente, o coordenador responde por eventuais visitas do MEC, participa do colegiado, organiza seminários e congressos, e o coordenador do NPJ precisa ter a OAB ativa. Acrescentou a testemunha que na atual matriz curricular a participação no NPJ não é obrigatória, havendo seleção de alunos por meio de edital, e o tempo conta para a atividade de estágio obrigatório, que enquanto coordenador do NPJ, havia avaliação, pelo reclamante, das horas prestadas pelos alunos dentro da proposta pedagógica (parte relacionada a cursos, parte relacionada a visitas técnicas, e parte de atuação prática), não havendo aprovação ou reprovação, mas apenas integralização ou não das horas realizadas. Mencionou ainda que as horas não precisam ser realizadas dentro do semestre, efetivamente, sendo que na prática o que era avaliado era se a peça foi efetivamente feita, e o espelho de correção servia mais como um auxílio para a segunda fase da OAB. Informou, por fim, que o reclamante, como coordenador, poderia participar de visitas técnicas. A meu ver, as declarações prestadas pela testemunha Alessandra Mara de Freitas Silva revelaram-se mais fidedignas à realidade vivenciada, pois, assim como o obreiro, ela exerceu a função de coordenadora de curso, sendo que ambos chegaram a trabalhar nas mesmas unidades. A par desse fato, os contracheques (id 4054ecc) comprovam que o reclamante recebia um valor fixo pelo exercício da função de coordenador de área III. Nesse contexto, a prova oral produzida demonstrou que o autor exercia a função de coordenador de curso e coordenador do NPJ, deste modo, vez que não há especificações distintas nos contracheques (id 4054ecc), tampouco na ficha de anotações da CTPS do autor (id 4a20120), considero que o valor recebido compreende a atuação como coordenador de curso e coordenador do NPJ. Como se não bastasse, a prova oral também demonstrou que o reclamante, como coordenador, detinha atribuições diversas das atividades de magistério, pois suas atividades envolviam a gestão de pessoas – podendo contratar e dispensar professores - e organização de eventos e seminários. Em suas atividades o reclamante ainda deveria possuir OAB ativa e realizar visitas técnicas, o NPJ, atualmente, não é disciplina obrigatória, e não há avaliações, propriamente dita, sequer ocorrendo aprovação ou reprovação dos alunos, mas apenas a integralização ou não das horas realizadas. Pelo exposto, com base na prova oral produzida, concluo que a atuação do reclamante no NPJ, de fato, não se amolda ao disposto na Cláusula 49ª da CCT 2021/2022 (fl. 412). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos, pelo período de atuação no NPJ. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Horas extras. O reclamante alegou que laborava em jornada extraordinária, e realizava as seguintes atividades extraordinárias, sem receber a devida remuneração: - participava de reuniões acadêmicas, que ocorriam fora do horário de aula, havendo pelo menos 2 reuniões por semestre, com duração média de 2 horas cada. - Participava de colegiado do curso de direito, em dois campi diferentes: Barreiro e Aimorés, demandando, em média, 2 horas-aulas semestrais - Orientava 5 trabalhos de conclusão de curso (TCC), por semestre, gastando 1 hora para cada aluno. - Participava de 10 bancas de trabalho de conclusão de curso por semestre (geralmente de 5 alunos por ele orientados e outros 5 alunos orientados por outros professores), fora do seu horário de trabalho, gastando em média 30 minutos na participação de defesa na banca. Geralmente precisava de 1 hora para ler o trabalho (além dos 30 minutos) para participar da arguição do trabalho e da conclusão de curso em banca. - participava do NDE do curso de direito, em dois campi diferentes: Barreiro e Aimorés. Em média dispensava 10 horas-aulas mensais. - Orientava e atendia alunos no horária destinado ao intervalo. Gozava de 15/20 minutos de intervalo a cada 02 horas aulas ou 3 horas aulas, neste período era obrigado a atender alunos, esclarecer dúvidas e resolver problemas acadêmicos. - Obrigado a elaborar e desenvolver projetos de extensão, gastava 10 horas-aulas mensais com os projetos - Obrigado a participar de cursos de capacitação e aprimoramento – UC – gastava em média de 30 horas-aulas semestrais. Tais cursos eram online, sempre fora do seu horário de trabalho, todos realizados em casa, nos sábados e domingos - obrigado a participar de jornada acadêmicas – eram treinamentos com professores para lidar com mudanças semestrais durante o curso. Esses cursos eram cumpridos sempre fora do horário de trabalho, feitos em casa, aos sábados e domingos. Gastava 10 horas-aulas semestrais - Participava e organizava eventos chamados de semana jurídica/simpósios, eventos que ocorriam uma vez por mês nos campi Barreiro e Aimorés, com duração de 10 horas-aula semestrais, fora do horário de trabalho, totalizando 20 horas aulas semestrais. - Participava de reuniões denominadas de “semanas de planejamentos”. Na primeira semana, ocorriam reuniões e eventos ao longo da semana inteira, devendo o reclamante, obrigatoriamente comparecer a todos os dias da semana, independentemente do horário que estaria lecionando naquele semestre, sendo 05 horas de duração por dia, faz jus ao recebimento de 25 horas aulas semestrais; - Organizava e participava de eventos, congressos, seminários e cursos, fora do seu horário de trabalho. Semestralmente demandava 30 horas aulas em tais atividades; - Organizava e participava de grupos de estudo a mando das reclamadas, semestralmente, demandava 25 horas aula nessas atividades, faz jus pagamento de 30 horas aulas semestrais - Obrigado a captar alunos/clientes para a reclamada, gastando, em média, 20 horas aulas semestrais - Obrigado a preparar e participar de visitas do MEC, que ocorriam nos campi Barreiro e Aimorés, em média gastava 10 horas aulas semestrais - era membro integrante do NUSC – Núcleo Una da Resolução de Conflitos. Trabalhava em média de 15 horas aulas semanais e não recebia pelas horas extras desempenhadas - A partir de março de 2020, foi obrigado a criar grupos de WhatsApp com alunos e professores para atendimento de demandas emergenciais, principalmente durante a pandemia (a partir de março), gastava em média de 04 horas aulas por semana; - Obrigado a trabalhar aos sábados, em média, a cada semestre, cerca de 3 sábados ocorriam eventos extras, que duravam 3 horas aula, faz jus ao recebimento de 9 horas aulas semestrais - participava de visitas técnicas a manda das reclamadas, ocorriam fora do horário de aulas, ao menos duas visitas técnicas por semestre, com duração de 6 horas aula cada uma. - Participava de bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares. Participava, em média, de 5 bancas de avaliação por semestre, sendo necessária 1 hora aula para a leitura do trabalho e mais 1 hora aula para a participação na banca de avaliação, requer 10 hroas aulas semestrais. - elaborava questões inéditas por todo o semestre para o banco de questões das reclamadas, independentemente de sua qualificação e disciplinas que lecionava, todas desvinculadas das aulas que ministrava dentro de sala de aula. Demandava cerca de 20 horas aula por semestre, fora do horário de trabalho - esteve envolvido na realização de oficinas de treinamento dos alunos para a prova da OAB (2ª fase), o que se deu ao longo do período contratual. Participou de pelo menos 10 oficinas durante sua permanência como professor, normalmente aos sábados à noite, dispendia de 40 horas aulas semestrais. Alegou ainda que laborou em horário noturno, sem que a reclamada efetuasse o pagamento de suas horas noturnas Postulou o pagamento das horas extras correspondentes as atividades exercidas e adicional noturno. A reclamada, em sua defesa, sustentou que manteve dois contratos de trabalho com o reclamante, um como coordenador e outro como professor. No contrato de coordenador, o reclamante laborava 10 horas semanais, e tinha poderes de gestão e autonomia organizacional, estando inserido na exceção do art. 62, II da CLT, sendo isento de controle de jornada. Alegou que a partir de 17/03/2020 o reclamante passou a laborar em regime de home office, não havendo registros de ponto, no período da pandemia. Sustentou que as reuniões e colegiados, embora desconheça a participação do autor em colegiados, ocorriam dentro do período letivo, dentro da carga horária do professor. Tais atividades eram semestrais, possuindo 1h de duração máxima, momento em que o professor não está lecionando aulas, mas está à disposição da reclamada, no início ou final de cada semestre, após as avaliações finais. Portanto, o reclamante já recebeu por tais atividades. Em relação às orientações de TCC, a reclamada afirmou que ocorriam em grupos de 10 alunos, orientados em conjunto, já ocorrendo o devido pagamento ao reclamante por tal atividade. E, em relação às bancas de TCC, a reclamada afirmou que o autor raramente participava de bancas de TCC, e as participações ocorriam dentro do semestre letivo, ao final nas duas últimas semanas de aula, após as avaliações finais, dentro da carga horária e dentro do horário de aula. Em relação à participação do autor no NDE, cursos UC, semanas jurídicas/simpósios e semanas de planejamento, ocorriam dentro da carga horária normal das aulas. Em relação ao NDE a reclamada sustentou ainda que o autor participou em média de 2 reuniões por semestre, com duração máxima de 1h, e as demais atividades estão inseridas na função de coordenador. Quanto ao atendimento de alunos durante o intervalo, a reclamada sustentou que a jornada do autor chegou a ser de 6 horas semanais, sendo impossível de ocorrer horas extras por intervalo intrajornada, notadamente em todos os dias da semana. O reclamante para fazer jus ao intervalo teria que lecionar duas ou três aulas consecutivas e ter aula para ministrar após, o que raramente ocorria com o reclamante, e, ainda assim, o quando gozava de intervalo, usufruía de maneira livre e integral. Segundo a ré, nas em suas dependências há sala própria para que o professor possa realizar seu descanso, não havendo qualquer atendimento a alunos durante o intervalo. Quanto ao projeto de extensão – Oficina da OAB, a reclamada alegou que o autor participou de um único evento, inclusive destacado pelo autor em seu currículo Lattes. Esclareceu que os projetos de extensão são atividades alheias ao contrato de trabalho, sendo selecionados os projetos apresentados pelos professores interessados, e havendo o pagamento pelo projeto. Sustentou que os valores e a quantidade de horas foram quitados a tempo e modo. Quanto à participação do autor em eventos, congressos, seminários, cursos, a reclamada sustentou que taus eventos ocorriam nos horários das aulas e em substituição destas. Alegou que o autor somente participou de tais atividades como coordenador, pois fazia parte de sua atividade e pela qual já foi remunerado pelo valor acordado e quitado mensalmente. Em relação às visitas do MEC, a reclamada impugnou a quantidade de horas suscitadas na inicial, pois o MEC somente visita a instituição quando da abertura de cursos ou avaliações, em situações raras de ocorrer, e ainda teriam que ocorrer nos cursos em que o autor participou. Durante a pandemia (2020 a 2021), houve a suspensão de visitas do MEC. Alegou ainda que tais visitas não duram mais que 1 hora e os preparativos desta visita são realizados no setor próprio da instituição. Quanto aos eventos aos sábados, a reclamada alegou que são raros, não ocorrendo mais que um por semestre, e ainda assim, com duração máxima de 1 hora. Em relação aos grupos de estudo, a ré negou que o autor ou qualquer outro empregado teve a incumbência de organizar e participar de grupos de estudos. Quanto à participação no NUSC, a reclamada alegou que tal núcleo se tratava de um projeto de extensão, e que na ação em que o autor foi testemunha, o mesmo havia afirmado que há contratação administrativa para o NUSC. A reclama esclareceu que o autor participou do NUSC somente nos anos de 2017 e 2022, com carga horária de 2 horas semanais, sendo que nos referidos períodos o autor foi devidamente remunerado, por meio da rubrica 2254 – COORDENAÇÃO AGÊNCIA E PRÁTICA ACADÊMICA. Em relação aos grupos de WhatsApp, a reclamada alegou que jamais houve determinação da ré para que o autor criasse grupos de WhatsApp com alunos e professores. Sustentou que os alunos possuem uma plataforma específica para retirarem dúvidas dentro do próprio site da reclamada. Em relação às visitas técnicas, a reclamada sustentou que não eram exigidas visitas técnicas pela instituição, porém caso o professor optasse pela visita técnica o fazia em substituição à aula, mediante compensação, e quando não é possível a compensação ocorre o pagamento no contracheque do empregado, sob a rubrica “Atividades de graduação”. Em relação ao projeto interdisciplinar e bancas de projeto interdisciplinar, a ré sustentou que o trabalho interdisciplinar é uma disciplina que faz parte da grade do professor, e, portanto, sempre foi remunerada juntamente com o salário. As bancas nada mais são do que a apresentação do trabalho final, que ocorre em sala de aula no exato horário da disciplina, não gerando qualquer labor extraordinário. Sustentou ainda que o reclamante apenas ministrou a referida disciplina por um semestre, no primeiro de 2020, e ainda sob a influência da pandemia. Quanto à elaboração e correção de provas, a reclamada alegou que se tratam, na verdade, de elaboração de questões já existentes/disponíveis de provas de sua disciplina e de seus alunos, se tratando de atividade inerente ao magistério, razão pela qual já se encontra remunerada pelo pagamento ordinário recebido, por via do adicional extraclasse, quitado na forma da norma coletiva. Em relação ao pleito de adicional noturno, a reclamada sustentou que o reclamante não realizava jornada noturna, muito menos com a frequência alegada na inicial. Todos os dias laborados pelo reclamante estão corretamente descritos nos cartões de ponto, e no período entre março de 2020 a setembro de 2021, em função da pandemia, o autor passou a laborar em regime de home office, deixando de ter registro de jornada. A reclamada sustentou ainda que o valor da hora-aula do reclamante já era calculado, levando em consideração os parcos minutos laborados em jornada noturna, bem como que não deve ser aplicado ao reclamante o disposto no art. 73 da CLT – jornada noturna – haja vista que se trata de professor, ao qual está inserido na exceção do art. 53 da CLT. Mencionou ainda que, em caso de ser devido o adicional noturno, seria indevido o reflexo sobre o adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço e verbas rescisórias, pois os dois primeiros são carentes de juridicidade já que a norma coletiva fixa o salário como base de cálculo dos referidos adicionais, e o último, por não especificar as verbas pretendidas. A reclamada ainda impugnou os reflexos das horas extras e adicional noturno em adicional extraclasse e quinquênios, pois as referidas parcelas têm como base de cálculo unicamente o salário, conforme definido nas normas coletivas Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 507/584). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que teve dois contratos, um como professor e outro como coordenador, cujas datas de prestação de serviços constantes nos contratos estão corretas. Como coordenador, tinha professores subordinados, mas não eram todos. Confirmou ainda que prestou serviços ao curso Pro labore, e Ibmec, eventualmente, e que possui contrato com a faculdade Faminas, e também possui escritório de advocacia, ao qual dedica 3 a 4h por dia. Em relação aos horários de aulas, o reclamante confirmou que os horários constam nas folhas de ponto, e que de março de 2020 a setembro de 2021, o trabalho foi realizado em home office. O reclamante afirmou que participava da oficina de OAB que ocorria aos sábados, e que recebeu por tal atividade. Quanto às visitas do MEC, o autor afirmou que participou de apenas 2 visitas do MEC, uma ocorrendo em 2016, que durou cerca de 3 a 4 dias, e a segunda em 2019, que durou cerca de 2 a 3 dias, sendo que as mesmas foram realizadas no curso do semestre letivo. O autor estimou que participou de 4 congressos nos últimos 5 anos, demandando de 10 a 20h em cada evento. O autor afirmou, em depoimento pessoal, que recebeu pela participação no NUSC (núcleo de solução de conflitos), bem como que não se recorda de ter dado aula em “projeto interdisciplinar” O autor ainda mencionou que já elaborou questões da “prova integradora”, que as questões eram de sua própria disciplina, e que as notas integravam também a nota da disciplina ministrada pelo autor. Embora o reclamante tenha mencionado que passou a receber por aluno orientado a partir de 2020/2021, e antes disso não recebia, verifico que consta o pagamento na ficha financeira do autor, referente ao ano de 2018 (fl. 809/810), o pagamento de valores sob a rubrica “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL” código 2276, e “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL – MÊS ANTERIOR” código 2386. Ainda que o autor, em depoimento pessoal, tenha mencionado que orientava em média 5 alunos por semestre, no processo nº 0010832-57.2023.5.03.0138, ao qual o autor foi ouvido na qualidade de testemunha da autora Camila Pereira Linhares, em faces das rés, o reclamante mencionou que eram orientados de 3 a 5 estudantes. Por fim, o reclamante confirmou que recebia pela prática jurídica. Em depoimento pessoal, a reclamada confirmou que o reclamante foi coordenador do NDE (núcleo docente estruturante) de 2019 a 2022, e que o autor participou de visitas do MEC enquanto coordenador. A testemunha ouvida a rogo do autor, sr. Henrique Avelino Rodrigues, afirmou que haviam reuniões acadêmicas e reuniões de alinhamento. Nas reuniões acadêmicas eram tratados de assuntos como treinamentos, alinhamento de captação de alunos, histórico do semestre, tais reuniões ocorriam antes do início do semestre letivo, bem como ao final do semestre letivo, não havendo preenchimento de atas em tais reuniões. Já as reuniões de alinhamento ocorriam ao longo do semestre, antes do início das aulas, podendo ser presencial ou online, geralmente ocorriam de 17h/17h30/18h às 19h, geralmente havendo a opção de participação no dia em que o professor daria aula, estimando ocorrer de 2 a 3 reuniões nesse sentido ao longo do semestre, para tratar de planejamento de aulas, divisão de tarefas e ajuste de calendário. A testemunha mencionou que, embora já tenha participado de captação de alunos, indo em escolas divulgando o curso aos sábados, em mostra de profissões, não havia obrigatoriedade de comparecimento, reperguntado, afirmou que já foi aos sábados e na parte da manhã em dia de semana também. Afirmou que havia recomendação para que os professores dividissem o trabalho das bancas de monografias, embora pudesse recursar convites dos alunos para participar das bancas, não achava “adequado”. Estimou que a participação em banca demandava 1h, em média, sendo que algumas bancas ocorriam quando já havia terminado as aulas, e outras não, e que participava de 8 a 10 bancas no semestre, e orientava de 8 a 10 alunos no semestre. Perguntado se apenas participava das bancas de que era orientador, respondeu que não, reperguntado acerca das estimativas de participação em bancas de orientação, manteve todas as afirmações anteriores. Após acareado, diante da afirmação da testemunha da reclamada, no sentido de que passou a ser permitida a realização de monografia em dupla, e as bancas eram feitas todas em um mesmo dia, após o termino das aulas, passou a reconheceu que agendava as bancas de monografia dos alunos que orientava, e que já houve épocas em que as monografias podiam ser apresentas em duplas. A testemunha ainda mencionou que havia um período de 2 semanas após o termino das aulas que permanecia à disposição da reclamada. Quanto aos colegiados do curso de direito, a testemunha mencionou que já viu o reclamante em tais colegiados, que não havia atas ou reuniões de presença. Embora a testemunha tenha estimado que ocorriam de 2 a 3 reuniões mensais no colegiado, tal estimativa vai de encontro a própria estimativa realizada pelo autor na inicial. Em relação a participação do reclamante no NDE, a testemunha afirmou que o reclamante participou do NDE entre 2018 a 2021, que havia reuniões de 1 a 2 vezes por mês, que demandava de 1 a 2h por mês, e que não havia ata. A referida testemunha ainda afirmou que atendia alunos nos intervalos, 1 a 2 vezes por semana, para tirar dúvidas. Em relação aos projetos de extensão e de iniciação científica, a testemunha mencionou que o reclamante participava de tais projetos, que havia editais para a participação, e tanto o depoente como o reclamante se inscreviam e eram selecionados. Afirmou ainda que recebeu pela participação em tais projetos “apenas no começo”, sendo que com certeza não recebeu em 2019,2020 e 2021, e os valores eram fixos, sem variações. Estimou que demandava de 1 a 2h por semana em tais atividades, após reperguntado, possou a estimar que demandava 1h por semana na participação de grupos de pesquisa e extensão. Quanto aos treinamentos, a testemunha afirmou que eram obrigatórios apenas os treinamentos no início do semestre, antes das aulas, estimando de 2 a 3h por semestre, à noite. Embora a testemunha da parte autora tenha mencionado que o autor sempre participou de jornadas acadêmicas, e que tais jornadas ocorriam fora do horário das aulas, afirmou que em tais jornadas eram apresentados os resultados de pesquisas desenvolvidas nos grupos. No entanto, o reclamante, na inicial, informou que as jornadas acadêmicas se tratavam de cursos realizados em casa, aos sábados e domingos, e se tratavam de cursos para que os professores pudessem lidar com as mudanças semestrais durante o curso. Em relação às semanas jurídicas, a testemunha afirmou que havia todo o semestre, sendo que o comparecimento era obrigatório, e ocorriam durante o horário das aulas A testemunha estimou ainda que realizava de 1 a 2 visitas técnicas por semestre, de 2 a 3h, sendo que a iniciativa das visitas era da própria testemunha. A testemunha ouvida a roga da reclamada, sra. Alessandra Mara de Freitas Silva, afirmou que o coordenador tem autonomia para a realização de seminários e eventos locais, da própria unidade, e também pode fazer contratações e dispensas de professores para atuação presencial, sempre com anuência do Diretor. A mencionada testemunha afirmou que sempre orientou TCCs enquanto professora, e recebia um valor por orientação, por semestre, depois passou a receber, a cada 10 alunos, 1 hora-aula, isso ocorreu a partir de 2020. Estimou que demandava 1h por semana com todos os alunos, a cada 10 alunos, sendo que se tivesse 20 alunos, dispunha de 2h por semana para todos os alunos. Afirmou ainda que passou a ser permitida a realização de monografias em dupla, com bancas feitas todos em um mesmo dia, após o termino das aulas, estimando 20 minutos por dupla, e o tempo total de 4h. Quanto às apresentações de projetos de pesquisa, a testemunha mencionou que ocorriam durante o horário das aulas. Em relação ao intervalo, a testemunha afirmou que há intervalo de 20 minutos após 2 aulas, de 20h40 às 21h, que há sala própria para o gozo de intervalos, e que ocorre de ter procura de alunos no intervalo, cabendo ao professor atender ou não. Em relação aos projetos de extensão, a testemunha afirmou que os mesmos eram avaliados pela gestão acadêmica nacional, e que havia remuneração pelos projetos de extensão, salvo quando o professor era contratado em regime integral, pois, neste caso, a remuneração já abrangeria a atuação nestes projetos. A testemunha ainda mencionou que o coordenador responde por eventuais visitas do MEC, participa de colegiado, organiza seminários e congressos. Embora o professor possa auxiliar na organização, a iniciativa era do coordenador do curso e do coordenador do NPJ. Segundo a testemunha, “a primeira e segunda semanas antes e depois das aulas são consideradas ‘semanas mortas’, sem aulas efetivamente; que são usadas para treinamentos, simpósios, participação em bancas, lançamento de notas; que a depoente participa dos treinamentos nos horários em que daria aula; que pode trocar também, mas compensa com o não comparecimento em outro dia, mediante ajuste com o coordenador”. A testemunha afirmou que há controle de ponto dos professores presenciais nas unidades, e possibilidade de controle pelo registro de tempo no zoom quando a aula é online. A testemunha ainda mencionou que o reclamante poderia participar de visitas técnicas, sendo tais visitas englobadas no tempo como coordenador. Em relação às reuniões de alinhamento, a testemunha afirmou que já ocorreu “reunião de alinhamento”, designada pela coordenação com professores convidados, para alinhamento de estratégias para a OAB, por exemplo, estimou que ocorriam de 1 a 2 reuniões por semestre, de 18h às 19h. Passo à análise do exercício de cargo de confiança pelo autor. O exercício do cargo de confiança evidencia-se quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, conforme se infere do art. 62, II, da CLT. Demais, é ônus da empresa a demonstração da inviabilidade de controle (art. 818, II, da CLT). A prova oral demonstrou que, contanto o reclamante, como coordenador, tivesse alguma autonomia, como a professores subordinados e a possibilidade de admissão e dispensa de professores, tal autonomia era restrita, pois dependeria sempre da anuência do Diretor para o exercício de suas atividades de gestão. Deste modo, tenho que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT, no exercício do cargo de coordenador. Passo a análise das atividades desempenhadas pelo autor. Conforme o disposto na cláusula 33ª da CCT 2018/2019 (fl. 188), repetidas nas demais, determina que é considerado como extraordinário o trabalho de participação em reuniões e atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas do professor, ou fora do período letivo normal, devendo seu pagamento ser efetuado, no máximo, junto com a folha do mês em que ocorrem. Em relação às reuniões de planejamento e participação em cursos de capacitação – UC, a prova oral comprovou que ocorriam no início e ao final do semestre letivo. E que durante a “semana morta” – semana em que não há aulas efetivamente, porém são usadas para treinamentos, simpósios, entre outros, os professores estão à disposição da reclamada. O calendário escolar (id 9a02f00) comprova que entre o início do semestre acadêmico e o início das aulas existe um período de duas semanas, aproximadamente. Deste modo, considero que as reuniões de planejamento ocorriam durante o período que o reclamante estava à disposição da reclamada. Já em relação às reuniões de alinhamento, que ocorriam durante o semestre letivo, antes das aulas, a prova oral comprovou que ocorriam fora do período de trabalho do autor. Embora comprovado que havia a participação do autor em reuniões fora do período de aulas, as estimativas realizadas pela testemunha ouvida a seu próprio rogo, foram muito além das descritas pelo autor no próprio corpo da inicial, deste modo, a fixação de participações em reuniões de alinhamento será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora-aula (50 minutos). O mesmo em relação à participação em colegiados, já que na inicial o reclamante limitou a participação em 2 horas-aula semestrais, e a testemunha ouvida a seu rogo estimou que as reuniões ocorriam de 2 a 3 vezes mensais. Deste modo, a fixação de participações em reuniões de colegiado será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora-aula (50 minutos). Quando à orientação de alunos em trabalhos de conclusão de curso, considero, com base no depoimento do próprio autor nos autos nº 0010832-57.2023.5.03.0138, que orientava 4 alunos por semestre, e com base na prova oral desta demanda, sobretudo após a alteração de depoimento da testemunha do autor que, diante de acareação realizada, passou a dizer que o reclamante demandava 20 minutos semanais para a orientação dos 4 alunos em conjunto. Em relação à participação do autor em bancas de monografia, considero, com base no depoimento da testemunha Henrique Avelino Rodrigues, que o reclamante apenas participava das bancas dos alunos por ele orientados, demandado 40 minutos (20 minutos por dupla), por semestre. No que se refere às orientações de alunos nos intervalos, o reclamante no processo em que prestou depoimento como testemunha, nº 0010873-41.2023.5.03.0003, mencionou que não havia obrigatoriedade de atendimento de alunos nos intervalos. Depoimento que foi ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada nesta demanda. Deste modo, considero que não havia determinação da ré, tampouco obrigatoriedade de atendimento de alunos em intervalos, não obstante a testemunha Camila Pereira Linhares tivesse declarado que já viu o reclamante atendendo alunos no horário destinado ao intervalo. Em relação às reuniões do NDE, as atas das reuniões comprovam que as mesmas não ocorriam durante o período das aulas (fl. 936). Ainda assim, não é o caso de arbitramento do período de reuniões e frequência da forma como requerido pelo autor, pois a sua própria testemunha realizou estimativa inferior àquela realizada na inicial. Deste modo, considero que o autor participava de 1 reunião mensal, demandando 1 hora-aula (50 minutos). Quanto aos projetos de extensão, embora o autor tenha mencionado na inicial que demandava 10 horas mensais com os projetos, a testemunha Henrique Avelino Rodrigues estimou que a participação em grupos de pesquisa e extensão demandava apenas 1h por semana, enquanto a testemunha Camila Pereira Linhares disse que tais atividades eram realizadas normalmente no início e no final do semestre, numa média de 30 horas totais por semestre. No tocante às jornadas acadêmicas, ante a divergência de depoimentos entre a testemunha do autor - Henrique Avelino Rodrigues - e do próprio reclamante, considero que não havia a participação do reclamante em jornadas acadêmicas, mormente porque a testemunha Camila Pereira Linhares nada informou, no particular. Em relação aos simpósios/semanas jurídicas, considero, com base no depoimento pessoal do autor, que ocorriam durante o período das aulas. Quanto aos eventos, congressos e seminários, a testemunha ouvida a rogo da ré, confirmou que era função do coordenador organizar seminários e congressos, existindo, também o auxilio dos professores. A estimativa realizada pelo autor em depoimento pessoal é muito inferior àquela descrita na inicial. Deste modo, considero que o reclamante participou de 1 congresso por ano, dispensando 10 horas-aulas em cada evento. Em relação aos grupos de estudo no WhatsApp, a prova oral nada esclareceu sobre a obrigatoriedade de o autor participar de tais grupos. Relativamente à captação de clientes e trabalhos aos sábados, a testemunha Camila Pereira Linhares assegurou que o reclamante já trabalhou aos sábados, visando à captação de aluno e acompanhamento da prova da OAB. No entanto, a testemunha Henrique Avelino Rodrigues afirmou que a participação é facultativa. Deste modo, considero que não há ordem/determinação da reclamada no sentido de que o autor realize tal atividade. Em relação às visitas do MEC, o autor estimou que participou apenas de uma visita do MEC, no período imprescrito, que durou de 2 a 3 dias. A estimativa realizada pelo reclamante, na inicial, de 10 horas-aula semestrais, não é crível, pois o próprio reclamante confirmou que além do contrato de trabalho com a ré, possuía mais outros 3 contratos de trabalho e, ainda, demandava de 3 a 4 horas em seu escritório de advocacia. Assim, considero que o reclamante participou de apenas uma visita do MEC, no período imprescrito, com duração de 2 dias, e demandou 2 horas aulas, em cada dia. No que se refere à participação no NUSC, o próprio reclamante afirmou que recebeu pela atuação no núcleo. Acerca das visitas técnicas, a prova oral comprovou que, embora o autor tenha participado de algumas visitas técnicas, tais visitas estavam englobadas no tempo de trabalho de coordenador. Deste modo, considero que a remuneração que o autor recebia já englobava as vistas técnicas realizadas. Quanto à participação de bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares, o próprio autor confirmou, em depoimento pessoal, que não se recorda de ter dado aula em projetos interdisciplinares. Em relação à elaboração de questões, o reclamante reconheceu que as questões se tratavam apenas de sua própria disciplina, e que as notas das provas também integravam a nota da disciplina ministrada pelo autor. Vez que se trata de atividade inerente à função de professor, bem como que reclamante recebia adicional extraclasse, considero que o mesmo já era remunerado para tal atividade. Finalmente, em relação à realização de atividades de oficinas de OAB, o próprio autor reconheceu que, embora tenha participado de tais oficinais, foi remunerado pela prática. Com base no depoimento pessoal do próprio autor, reputo válidos a jornada de trabalho descritas nos cartões de ponto (fls. 507/584), salvo com relação às atividades extraordinárias, que serão analisadas oportunamente. E com relação às atividades extraordinárias, arbitro da seguinte forma: - reuniões de alinhamento será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora-aula (50 minutos) - reuniões de colegiado será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora aula (50 minutos). - orientação de alunos em trabalhos de conclusão de curso, 20 minutos semanais para a orientação dos 4 alunos em conjunto; - participação do autor em bancas de monografia, 40 minutos (20 minutos por dupla), por semestre; - reuniões do NDE, autor participava de 1 reunião mensal, demandando 1 hora-aula (50 minutos) - projetos de extensão, 1h por semana - uma visita do MEC no período imprescrito, com duração de 2 dias, e demandou 2 horas-aulas, em cada dia; - 1 congresso por ano, dispensando 10 horas-aulas em cada evento; Em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou, por amostragem, a existência de labor após às 22h, sem o correspondente pagamento do adicional noturno. Saliento que o fato de o professor pertencer a categoria profissional diferenciada não lhe retira o direito ao adicional noturno, como sustentou a reclamada. Também não há que se falar que a hora noturna já é calculada considerando o salário mensal do autor, eis que tal situação constituiu salário complessivo, o que é vedado (S. 91 do TST) Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento de 20% sobre as horas trabalhadas após às 22h, nos termos do art. 73 da CLT, considerando a redução da hora noturna e a hora noturna ficta. Devidos reflexos do adicional noturno em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%. Indevidos os reflexos de adicional noturno em adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e adicional por aluno em classe, visto que, de acordo com as normas coletivas carreadas aos autos, o adicional noturno não compõe a base de cálculo das aludidas verbas. Julgo procedente o pedido de pagamento, como extra, do tempo à disposição abaixo, que considero não remunerados pela reclamada: - 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de alinhamento; - 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de colegiado; - 40 minutos semestrais, pela participação do autor em bancas de monografia; - 1 hora-aula mensal (50 minutos), pela participação em reuniões do NDE; - 4 horas-aulas pelo acompanhamento de visitas do MEC; - 10 horas-aulas anuais, pela participação em congressos. Arbitro que nenhuma dessas horas extras não pagas foram realizadas em período noturno (após às 22h). Com relação à orientação de alunos em TCC, verifico pelos contracheques (ids 1b03760 e 3ea67a3) e fichas financeiras (id 5d48120), que o autor recebia verba denominada “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL” código 2276, e “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL – MÊS ANTERIOR” código 2386, por amostragem a ficha financeira do ano de 2018 (fl. 808/809). Caberia ao reclamante a comprovação de eventuais diferenças devidas e não pagas pela ré, em relação à orientação de TCC (art. 818, I da CLT). No entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Deste modo, jugo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela orientação em TCC e reflexos. Igualmente, em relação aos projetos de extensão, embora a testemunha tenha afirmado que “com certeza não recebeu em 2019, 2020 e 2021” valores pela participação nos mesmos, verifico que no contracheque do reclamante consta o pagamento, através da rubrica “PROJETO DE EXTENSÃO”, código 2236. O reclamante não cuidou de comprovar quaisquer diferenças em relação aos valores pagos pela ré (art. 818, I da CLT). Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela participação em projetos de extensão. Julgo improcedentes, ainda, os pedidos de horas extras pelas atividades reuniões de planejamento, participação em cursos de capacitação – UC, orientações de alunos nos intervalos, jornadas acadêmicas, simpósios/semanas jurídicas, participação no NUSC, visitas técnicas, participação de bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares, elaboração de questões e realização de atividades de oficinas de OAB. Considero que referidas atividades já se encontram remuneradas dentro do tempo de aula do reclamante, e quanto ao alegado trabalho em intervalo, considero-o insignificante para ensejar pagamento de hora extras. Além de não haver, como tentou sustentar o reclamante, incessante abordagem durante os intervalos, arbitro que os esporádicos casos de conversas com alunos em intervalo de aula não ultrapassavam cinco minutos, por aplicação do art. 375 do CPC. Devidos reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Indevidos os reflexos em adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e adicional por aluno em classe, visto que, de acordo com as normas coletivas carreadas aos autos, a hora extra não compõe a base de cálculo das aludidas verbas. Indevidos reflexos em adicional noturno, eis que a parcela é base de cálculo da hora extra, e não o contrário. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras e, no que couber, do adicional noturno, deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), bem como a forma de cálculo prevista nas normas coletivas (cláusula 07ª, fl. 332, repetidas nas demais) o adicional de 50%, jornada ora arbitrada, divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST; e os termos da OJ-SDI1-97 do TST. Multa normativa. Ante o descumprimento, pela ré, da redução de carga horária (cláusula 32ª, CCT 2018/2019, fl. 316; repetida nas demais CCTs) e ausência de pagamento das atividades realizadas fora do horário normal de trabalho (cláusula 33 CCT 2018/2019, fl. 318, repetida nas demais, julgo procedente o pedido de aplicação de uma multa convencional por instrumento normativo, nos moldes previstos nas CCTs (cláusula 48ª, CCT 2018/2019, fl. 323, repetida nas demais). Grupo econômico O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. É incontroverso que as rés compõem o mesmo grupo econômico. Diante disso, reconheço a comunhão de interesses e a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª e 3ª rés, pelo que as mesmas deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos ao reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Já houve o reconhecimento de compensação de indenização em tópico acerca das diferenças salariais. Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. O reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e reconheceu em depoimento pessoal que possui múltiplas fontes de renda atualmente, sem informar a respectiva remuneração. Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, §3º, CLT), e não fora demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. A 2ª e 3ª reclamadas respondem de forma solidária. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol dos patronos das reclamadas, que têm representação única, no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 16/01/2018 para os pedidos contidos na ação 0010444-25.2023.5.03.0181 e 13/10/2018 para os pedidos contidos na ação 0010185-93.2024.5.03.0181, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST).; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IVAN GUIMARAES POMPEU contra BRASIL EDUCACAO S/A, IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A e INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA, para: I. Condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: - diferenças salariais pela recomposição da carga horária indevidamente reduzida a partir do primeiro semestre de 2019, exceto quanto à redução ocorrida de 6 horas-aula do primeiro para o segundo semestre de 2020, com reflexos em horas extras e adicional noturno já pagos, DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, quinquênios, adicional extraclasse, adicional por aluno em classe, FGTS+40%; - adicional de 20% sobre as horas trabalhadas após às 22h, nos termos do art. 73 da CLT, considerando a redução da hora noturna e a hora noturna ficta, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%. - como extra, 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de alinhamento, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de colegiado, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 40 minutos semestrais, pela participação do autor em bancas de monografia, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 1 hora-aula mensal (50 minutos), pela participação em reuniões do NDE, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 4 horas-aulas pelo acompanhamento de visita do MEC, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 10 horas-aulas anuais, pela participação em congressos, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - uma multa convencional por instrumento normativo, nos moldes previstos nas CCTs (cláusula 48ª, CCT 2018/2019, fl. 323, repetida nas demais) Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação dos valores pagos pela ré a título de indenização pela redução parcial de horas aulas, constantes no e TRCT e no termo de resilição (fls. 1291/1292 e 1326, respectivamente). Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, realizados pela parte autora. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Mantenho integralmente a determinação contida na sentença de Id a3766d0 que determinou a reunião dos processos 0010444-25.2023.5.03.0181 e 0010185-93.2024.5.03.0181, cuja providência já fora tomada pela Secretaria. Apenas para evitar duplicidade de movimentações no âmbito do PJe, deverá ser registrada extinção sem resolução do mérito do processo n. 0010185-93.2024.5.03.0181. Custas pelas rés, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre R$90.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAN GUIMARAES POMPEU

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Camila Pereira Linhares e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 334160360

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010444-25.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LINHARES IVAN GUIMARAES POMPEU

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010444-25.2023.5.03.0181 AUTOR: IVAN GUIMARAES POMPEU RÉU: BRASIL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010444-25.2023.5.03.0181 AUTOR: IVAN GUIMARAES POMPEU RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c292279 proferida nos autos. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AOS PROCESSOS N. 0010444-25.2023.5.03.0181 e 0010185-93.2024.5.03.0181 I - RELATÓRIO IVAN GUIMARAES POMPEU, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra BRASIL EDUCACAO S/A, IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A e INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA, alegando, em síntese, que trabalhou para as rés de 01/08/2011 a 15/12/2022, na função de professor universitário, com última remuneração mensal de R$ 73,62 por hora aula. Requereu, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão no cargo prevista no PCS, redução da carga horária e atuação como professor em núcleo de prática jurídica, e horas extras. Atribuiu à causa o valor de R$ 220.000,00. Juntou documentos. Posteriormente, foi ajuizada demanda de n. 0010185-93.2024.5.03.0181, na qual o reclamante postulou, dentre outros pedidos, o pagamento de diferenças em adicional noturno, horas extras e multa normativa, tendo sido reconhecida a conexão dos feitos. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.850,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais pelo reclamante e remissivas pelas reclamadas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Contra a sentença de Id a3766d0, as partes interpuseram recurso ordinário. O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário aviado pela reclamante para determinar a reabertura da instrução processual, com vistas à oitiva da testemunha Camila Pereira Linhares, e prolação de nova sentença. Em cumprimento à determinação supra, fora realizada a audiência de Id 21de77e. Razões finais orais remissivas. Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS De início, cumpre registrar, que este Magistrado compartilha integralmente das razões de decidir adotadas na sentença de Id a3766d0. Dessa forma, as matérias que serão objeto de novo pronunciamento judicial são aquelas convencionadas como controvertidas na ata de Id 21de77e, quais sejam, "progressão de cargo", "atividades extraordinárias" e "NPJ" e para as quais fora produzida prova oral, mediante a oitiva da testemunha Camila Pereira Linhares, conforme determinado no v. acórdão de Id e1767ae. Destarte, peço venia para transcrever, os tópicos dos quais comunga-se do mesmo entendimento: "Questões prévias. Reunião de ações Cumpre registrar, de início a reunião da ação ajuizada sob o número 0010185-93.2024.5.03.0181, o que doravante desafia pronunciamento judicial apenas nos autos da presente ação. Determino a reunião dos feitos no processo n. 0010444-25.2023.5.03.0181, com inclusão de cópia integral do processo 0010185-93.2024.5.03.0181, e a realização de andamentos processuais exclusivamente no processo n. 0010444-25.2023.5.03.0181. Apenas para evitar duplicidade de movimentações no âmbito do PJe, deverá ser registrada extinção sem resolução do mérito do processo n. 0010185-93.2024.5.03.0181. Inépcia A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido à reclamada o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Prescrição. A Lei no 14.010/20, em seu art. 3º, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art. 3º da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 16/01/2018 para os pedidos contidos na ação 0010444-25.2023.5.03.0181 e 13/10/2018 para os pedidos contidos na ação 0010185-93.2024.5.03.0181, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Não há o que se falar em prescrição total no presente caso, haja vista que a demanda foi ajuizada dentro do período prescricional bienal (art. 7º, XXIX, CF), bem como as parcelas postuladas se tratam de parcelas asseguradas por preceito de lei, cujas lesões se renovam mês a mês (S. 294 do TST). Rejeito. Diferenças salariais Progressão no cargo. De acordo com a inicial, o plano de cargos e salários da reclamada prevê o reenquadramento no cargo, considerando a titulação do professor. Dessa forma, o obreiro aduziu que possui titulação de especialista (2010), mestre (2010) e doutor (2017), e, caso a reclamada tivesse aplicado corretamente o PCS, considerando sua titulação, ele teria alcançado pelo menos uma progressão vertical e cinco progressões horizontais. Assim, requereu o reconhecimento de reenquadramento profissional, para o cargo de professor titular nível III, ou outro que venha a ser reconhecido, com a devida retificação na CTPS, e o pagamento de diferenças salariais no importe de 20% sobre o salário hora, com os devidos reflexos. Em contestação, a ré asseverou que o autor fora admitido como professor assistente, observando-se devidamente o PCS, uma vez que o ele possuía a titulação de mestre. Em outubro/2017 o reclamante apresentou a titulação de doutor, ocorrendo, assim, a progressão para o cargo de professor adjunto, nos termos do PCS. Esclareceu a reclamada que as promoções por nível (promoção vertical) ocorrem por antiguidade e merecimento, após aprovação em exame de seleção interna (cláusula 4ª do PCS), já as promoções horizontais dependem da criação de uma norma interna que deveria ser discutida e aprovada pelo CCPD, o que não ocorreu até a presente data. Salientou, outrotanto, que a promoção para a vaga de professor titular ocorre a cada 2 anos, devendo o professor se inscrever, passar por uma banca examinadora, seleção de títulos e prova didática, nos termos do PCS, o que não ocorreu com o obreiro. Com efeito, o PCS acostados aos autos pela ré (id 6108f13) é semelhante àquele juntado com a inicial (id f7ea7bd). No PCS o enquadramento inicial ocorre com base na titulação de cada docente, sempre no primeiro nível da respectiva categoria, escalonados da seguinte forma: (i) professor Auxiliar – com certificado de especialista e/ou com diploma de graduação -, (ii) professor assistente – portador de diploma de mestre -, (iii) professor adjunto – portador de diploma de doutor -, e (iv) professor titular – portador de diploma de doutor, após aprovado por uma banca examinadora e por seleção de títulos e prova didática (cláusula 2ª). A ficha de atualizações da carreira de trabalho do autor (id c3a2a4d) comprova que o reclamante foi admitido no cargo de professor assistente, em 01/08/2011, cargo condizente com a titulação de mestre do reclamante (id 7fa9330). Quanto à titulação de doutor, verifica-se que a mesma fora registrada em 27/09/2017 (id f686a96) e, conforme a referida ficha de atualizações da CTPS do autor, a reclamada, em 01/10/2017, o reenquadrou para o cargo de professor adjunto, cargo pertinente à titulação de doutor, conforme PCS. Logo, conclui-se que assim que a reclamada teve ciência da nova titulação do reclamante, ela realizou o reenquadramento no cargo pertinente. Restou, pois, atendida a promoção vertical, conforme previsão no PCS. É de bom alvitre ressaltar que inexiste previsão no PCS de que a titulação como doutor, por si só, garante o reenquadramento automático como professor titular. Ao revés, o PCS prevê requisitos específicos para o reenquadramento como professor titular, aos quais o autor não comprovou ter se submetido, quais sejam, "aprovação por uma banca examinadora e por seleção de títulos e prova didática" (conf. cláusula segunda do PCS juntado com a inicial - Id f7ea7bd). A par desse fato, a testemunha Camila Pereira Linhares nada disse a respeito de autor ter preenchido os requisitos previstos no PCS e permanecido estagnado na carreira. Em relação à promoção horizontal, o próprio reclamante reconheceu em depoimento prestado na qualidade de testemunha, nos autos de nº 0010832-57.2023.5.03.0138, que não havia progressão horizontal, apenas em função de titulação, inclusive como constava em convenção coletiva. Caberia ao reclamante a comprovação de que a reclamada não realizou o seu reenquadramento a forma devida, conforme previsto no PCS (art. 818, I, da CLT). No entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento com retificação na CTPS, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais em virtude do reenquadramento e reflexos. Diferenças salariais. Redução da carga horária. O reclamante alegou que houve a redução de seu salário pela ré, sem a observância do disposto nas CCTs, especialmente na cláusula 30ª da CCT 2021/2022. Sustentou que sua maior carga horária foi de 30 horas-aula semanais, no segundo semestre de 2017, reduzindo gradativamente, chegando a apenas 04 horas-aula semanais, no primeiro semestre de 2022. Alegou ainda que as reduções das cargas horárias se tratam de reduções salariais, uma vez que não passaram pela resilição parcial junto ao sindicato da categoria, tampouco homologação pelo MTE. Postulou a declaração de invalidade das reduções de cargas horárias e salários, devendo ser considerada como carga horária do autor a de 30 horas/aulas semanais, ou de 26 horas/aulas semanais, em 2018, bem como requereu o pagamento de diferenças salariais pela redução e reflexos. A reclamada, em sua defesa, sustentou que as reduções nas cargas horárias foram devidamente indenizadas, bem como que a redução do número de horas por motivo de diminuição de alunos ou turmas, não configura alteração contratual ilícita, pois não implica a redução do valor da hora-aula, nos termos da OJ 224 da SDI1- TST. Alegou ainda que a CCT prevê apenas uma indenização pela redução na carga horária não homologada, nada mencionando acerca de diferenças salariais.Analiso. A Cláusula 30ª da CCT 2020/2021, repetida nas demais CCTs (fls. 244/245) dispõe que a redução do número de aulas ou carga-horária do professor, por acordo entre as partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, somente será válida se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. A referida cláusula ainda dispõe que a validade da redução do número de aulas está condicionada ainda ao pagamento de uma indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho, tal indenização corresponde ao valor do salário mensal que seria devido pela carga horária diminuída, multiplicada por ano de contratação que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitado a 5 anos. De início, cumpre mencionar que não se aplica ao caso a OJ 244 da SDI 1 do TST, tendo em vista que a norma coletiva dispõe de procedimento próprio no que se refere à redução das aulas ministradas pelos professores, procedimento que deve ser observado (Tema 1046 do STF). Em depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que os horários das aulas constam nas folhas de ponto. Cotejando os cartões de ponto (fls. 507/584) com a relação de aulas ministradas pelo reclamante, descritas no corpo da petição inicial (fls. 6/7, processo 0010444-25.2023.5.03.0181), e não impugnada pela ré, verifico que há correspondência entre as aulas ministradas e número de aulas semanais previstas na relação da inicial com as descritas nos cartões de ponto. Com base na relação de aulas ministradas pelo reclamante ao longo do período imprescrito, verifico que a maior carga horária corresponde ao segundo semestre de 2018, oportunidade em que o autor ministrou 26 horas-aula semanais, ocorrendo posteriores reduções gradativas, nos semestres subsequentes. Saliento que não há como ser considerado o quantitativo de 30 horas-aula semanais, ministradas no segundo semestre de 2017, pois (i) se encontra dentro do período prescrito do contrato de trabalho e, (ii) houve a resilição parcial devidamente homologada pelo sindicato da categoria de 06 horas-aula em 01/02/2018 (id c322fb7). O termo de resilição parcial, com data de redução de 01/02/2021, comprova a redução de 6 horas-aula do autor (id 444e133), com indenização de R$13.069,90, devidamente homologado pelo sindicato da categoria (id 444e133) e o valor correspondente pago ao reclamante (id 444e133). Portanto, tenho que a resilição de 06 horas-aula semanais ocorrida em 01/02/2021, observou o trâmite da CCT. Uma vez que o reclamante alegou em inicial que lecionou 5 horas-aula no segundo semestre de 2020, e 9 horas-aula no primeiro semestre de 2021, não há sentido em se considerar a homologação feita pelo sindicato de redução da carga horária no primeiro semestre de 2021, razão pela qual considero, com base na própria exordial, que a redução de 6 horas-aula mencionada no documento de id 444e133 se referirá à redução do primeiro para o segundo semestre de 2020. Apesar de a ré ter acostado aos autos os termos de resilição (id e4de121) referente a 2 horas-aula, com data de redução em 01/02/2022, com indenização no valor de R$4.747,20, cujo pagamento consta na ficha financeira do autor (id 08cb9dd, fl. 1278) e o pagamento de indenização pela redução da carga horária previsto no TRCT (id 95e29eb), no valor de R$7.652,80, não constam nos autos as respectivas homologações sindicais. O pagamento das indenizações, por si só, sem a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, não confere validade às reduções de carga horária realizadas pela ré, conforme expressamente dispõem as normas coletivas, tornando-se devidas as diferenças salariais. Deste modo, inválidas as reduções de carga horária, julgo procedente o pedido de diferenças salariais pela recomposição da carga horária indevidamente reduzida a partir do primeiro semestre de 2019, exceto quanto à redução ocorrida de 6 horas-aula do primeiro para o segundo semestre de 2020, com reflexos em horas extras e adicional noturno já pagos, DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, quinquênios, adicional extraclasse, adicional por aluno em classe, FGTS+40%. Desde logo, para que não haja enriquecimento sem causa do reclamante (art. 884 do CC), autorizo a compensação dos valores pagos pela ré a título de indenização pela redução parcial de horas-aula, constantes no e TRCT e no termo de resilição (ids 95e29eb e e4de121, respectivamente). Diferenças salariais. Atuação no NPJ. O reclamante disse, na inicial, que no período de 18/02/2019 a 15/07/2022 foi contratado “a parte” para laborar no núcleo de prática jurídica da reclamada, porém teve sua CTPS anotada para a função administrativa. Afirmou que por conta da referida contratação recebia o valor fixo de R$3.485,37, para o desempenho de 20 horas/aulas mensais. Segundo o obreiro, sua função era orientar os alunos no atendimento aos clientes carentes da faculdade, lecionar disciplinas teóricas, além de peticionar e corrigir petições elaboradas pelos alunos das faculdades, por fim, ainda atuava como advogado e participava de audiências de conciliação e instrução e julgamento. Ressaltou que tais atividades se enquadravam na de docente, conforme previsto na cláusula 47 da CCT, sendo que a estipulação de salário fixo ocorreu em desacordo com as normas coletivas, uma vez que o salário do professor é calculado pela multiplicação do salário aula pelo número de aulas semanais. Desse modo, requereu a nulidade do contrato administrativo celebrado e o pagamento de diferenças salariais entre o salário fixo mensal e os calores devidos para 20 horas/aulas, entre o período de 18/02/2019 a 15/07/2022. A reclamada refutou o pleito, ao fundamento de que foram celebrados contratos de trabalho diversos com o autor, conforme autorizado pela cláusula 09ª da CCT da categoria. Salientou que o NPJ é administrativo, não havendo aplicação de provas, preparação de conteúdo, muito menos ministração de aulas, atuando o professor como um advogado, corrigindo e elaborando petições aos assistidos (sociedade), não se enquadrando na função de magistério. Incontroverso que o reclamante foi contratado para, além de ministrar aulas, atuar no núcleo de prática jurídica. De acordo com o disposto na cláusula 49ª da CCT 2021/2022 (fl. 412), professor é aquele profissional “responsável pelas atividades de magistério, que tem por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino”. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que teve dois contratos, um como professou e outro como coordenador. Como coordenador tinha professores como subordinados, organizava congressos e eventos, embora tal função não fosse apenas do coordenador, havendo envolvimento dos professores, e também, na função de coordenador, participou de duas visitas do MEC, a primeira durou de 3 a 4 dias, em 2016, e a segunda ocorreu em 2019, com duração de 2 a 3 dias, época em que era coordenador do NPJ. A testemunha Henrique Avelino Rodrigues, ouvida a rogo do autor, disse que trabalhou junto com o reclamante na unidade de Aimorés, de 2014 a 2021 mas, apesar de ter trabalhado nas unidades de Betim, Contagem, Barro Preto e Linha Verde, não encontrava o reclamante em tais unidades, talvez apenas na unidade de Contagem tenha se encontrado com o obreiro. Posteriormente, após reperguntado pelo patrono, passou a dizer que ministrou aulas no Barreiro, e tinha se esquecido de mencionar tal fato. Mencionou, ainda, que o autor era professor do núcleo de prática jurídica tanto na unidade do barreiro como na unidade de Aimorés, que havia atendimento ao público externo, e orientação aos alunos na confecção de peças, controle de prazos, havia atribuição de notas no núcleo, as aulas são previstas na grade curricular do curso, há controle de frequência e diário de classe no NPJ. Já a testemunha Camila Pereira Lins, também apresentada pelo reclamante, embora tivesse afirmado que o autor geriu o NPJ no campus Barreiro, não soube afirmar em que ano isso ocorreu, acreditando que deve ter sido por volta de 2018 ou 2019. Por outro lado, a testemunha empresária, sra. Alessandra Mara de Freitas Silva, afirmou que foi coordenadora de curso na reclamada e, como tal, possuía autonomia para realizar seminários e eventos locais, da própria unidade, também poderia fazer contratações e dispensa de professores para atuação presencial, sempre com anuência do Diretor. Declarou que o obreiro foi coordenador de curso na unidade Aimorés, nessa época a testemunha era coordenadora de oficina, após um tempo a testemunha passou a ser par do reclamante, já que passou à coordenação da unidade de Contagem, depois de certo tempo o autor passou a coordenação da unidade de Barreiro e a depoente da unidade de Aimorés. De acordo com a depoente, o coordenador responde por eventuais visitas do MEC, participa do colegiado, organiza seminários e congressos, e o coordenador do NPJ precisa ter a OAB ativa. Acrescentou a testemunha que na atual matriz curricular a participação no NPJ não é obrigatória, havendo seleção de alunos por meio de edital, e o tempo conta para a atividade de estágio obrigatório, que enquanto coordenador do NPJ, havia avaliação, pelo reclamante, das horas prestadas pelos alunos dentro da proposta pedagógica (parte relacionada a cursos, parte relacionada a visitas técnicas, e parte de atuação prática), não havendo aprovação ou reprovação, mas apenas integralização ou não das horas realizadas. Mencionou ainda que as horas não precisam ser realizadas dentro do semestre, efetivamente, sendo que na prática o que era avaliado era se a peça foi efetivamente feita, e o espelho de correção servia mais como um auxílio para a segunda fase da OAB. Informou, por fim, que o reclamante, como coordenador, poderia participar de visitas técnicas. A meu ver, as declarações prestadas pela testemunha Alessandra Mara de Freitas Silva revelaram-se mais fidedignas à realidade vivenciada, pois, assim como o obreiro, ela exerceu a função de coordenadora de curso, sendo que ambos chegaram a trabalhar nas mesmas unidades. A par desse fato, os contracheques (id 4054ecc) comprovam que o reclamante recebia um valor fixo pelo exercício da função de coordenador de área III. Nesse contexto, a prova oral produzida demonstrou que o autor exercia a função de coordenador de curso e coordenador do NPJ, deste modo, vez que não há especificações distintas nos contracheques (id 4054ecc), tampouco na ficha de anotações da CTPS do autor (id 4a20120), considero que o valor recebido compreende a atuação como coordenador de curso e coordenador do NPJ. Como se não bastasse, a prova oral também demonstrou que o reclamante, como coordenador, detinha atribuições diversas das atividades de magistério, pois suas atividades envolviam a gestão de pessoas – podendo contratar e dispensar professores - e organização de eventos e seminários. Em suas atividades o reclamante ainda deveria possuir OAB ativa e realizar visitas técnicas, o NPJ, atualmente, não é disciplina obrigatória, e não há avaliações, propriamente dita, sequer ocorrendo aprovação ou reprovação dos alunos, mas apenas a integralização ou não das horas realizadas. Pelo exposto, com base na prova oral produzida, concluo que a atuação do reclamante no NPJ, de fato, não se amolda ao disposto na Cláusula 49ª da CCT 2021/2022 (fl. 412). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos, pelo período de atuação no NPJ. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Horas extras. O reclamante alegou que laborava em jornada extraordinária, e realizava as seguintes atividades extraordinárias, sem receber a devida remuneração: - participava de reuniões acadêmicas, que ocorriam fora do horário de aula, havendo pelo menos 2 reuniões por semestre, com duração média de 2 horas cada. - Participava de colegiado do curso de direito, em dois campi diferentes: Barreiro e Aimorés, demandando, em média, 2 horas-aulas semestrais - Orientava 5 trabalhos de conclusão de curso (TCC), por semestre, gastando 1 hora para cada aluno. - Participava de 10 bancas de trabalho de conclusão de curso por semestre (geralmente de 5 alunos por ele orientados e outros 5 alunos orientados por outros professores), fora do seu horário de trabalho, gastando em média 30 minutos na participação de defesa na banca. Geralmente precisava de 1 hora para ler o trabalho (além dos 30 minutos) para participar da arguição do trabalho e da conclusão de curso em banca. - participava do NDE do curso de direito, em dois campi diferentes: Barreiro e Aimorés. Em média dispensava 10 horas-aulas mensais. - Orientava e atendia alunos no horária destinado ao intervalo. Gozava de 15/20 minutos de intervalo a cada 02 horas aulas ou 3 horas aulas, neste período era obrigado a atender alunos, esclarecer dúvidas e resolver problemas acadêmicos. - Obrigado a elaborar e desenvolver projetos de extensão, gastava 10 horas-aulas mensais com os projetos - Obrigado a participar de cursos de capacitação e aprimoramento – UC – gastava em média de 30 horas-aulas semestrais. Tais cursos eram online, sempre fora do seu horário de trabalho, todos realizados em casa, nos sábados e domingos - obrigado a participar de jornada acadêmicas – eram treinamentos com professores para lidar com mudanças semestrais durante o curso. Esses cursos eram cumpridos sempre fora do horário de trabalho, feitos em casa, aos sábados e domingos. Gastava 10 horas-aulas semestrais - Participava e organizava eventos chamados de semana jurídica/simpósios, eventos que ocorriam uma vez por mês nos campi Barreiro e Aimorés, com duração de 10 horas-aula semestrais, fora do horário de trabalho, totalizando 20 horas aulas semestrais. - Participava de reuniões denominadas de “semanas de planejamentos”. Na primeira semana, ocorriam reuniões e eventos ao longo da semana inteira, devendo o reclamante, obrigatoriamente comparecer a todos os dias da semana, independentemente do horário que estaria lecionando naquele semestre, sendo 05 horas de duração por dia, faz jus ao recebimento de 25 horas aulas semestrais; - Organizava e participava de eventos, congressos, seminários e cursos, fora do seu horário de trabalho. Semestralmente demandava 30 horas aulas em tais atividades; - Organizava e participava de grupos de estudo a mando das reclamadas, semestralmente, demandava 25 horas aula nessas atividades, faz jus pagamento de 30 horas aulas semestrais - Obrigado a captar alunos/clientes para a reclamada, gastando, em média, 20 horas aulas semestrais - Obrigado a preparar e participar de visitas do MEC, que ocorriam nos campi Barreiro e Aimorés, em média gastava 10 horas aulas semestrais - era membro integrante do NUSC – Núcleo Una da Resolução de Conflitos. Trabalhava em média de 15 horas aulas semanais e não recebia pelas horas extras desempenhadas - A partir de março de 2020, foi obrigado a criar grupos de WhatsApp com alunos e professores para atendimento de demandas emergenciais, principalmente durante a pandemia (a partir de março), gastava em média de 04 horas aulas por semana; - Obrigado a trabalhar aos sábados, em média, a cada semestre, cerca de 3 sábados ocorriam eventos extras, que duravam 3 horas aula, faz jus ao recebimento de 9 horas aulas semestrais - participava de visitas técnicas a manda das reclamadas, ocorriam fora do horário de aulas, ao menos duas visitas técnicas por semestre, com duração de 6 horas aula cada uma. - Participava de bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares. Participava, em média, de 5 bancas de avaliação por semestre, sendo necessária 1 hora aula para a leitura do trabalho e mais 1 hora aula para a participação na banca de avaliação, requer 10 hroas aulas semestrais. - elaborava questões inéditas por todo o semestre para o banco de questões das reclamadas, independentemente de sua qualificação e disciplinas que lecionava, todas desvinculadas das aulas que ministrava dentro de sala de aula. Demandava cerca de 20 horas aula por semestre, fora do horário de trabalho - esteve envolvido na realização de oficinas de treinamento dos alunos para a prova da OAB (2ª fase), o que se deu ao longo do período contratual. Participou de pelo menos 10 oficinas durante sua permanência como professor, normalmente aos sábados à noite, dispendia de 40 horas aulas semestrais. Alegou ainda que laborou em horário noturno, sem que a reclamada efetuasse o pagamento de suas horas noturnas Postulou o pagamento das horas extras correspondentes as atividades exercidas e adicional noturno. A reclamada, em sua defesa, sustentou que manteve dois contratos de trabalho com o reclamante, um como coordenador e outro como professor. No contrato de coordenador, o reclamante laborava 10 horas semanais, e tinha poderes de gestão e autonomia organizacional, estando inserido na exceção do art. 62, II da CLT, sendo isento de controle de jornada. Alegou que a partir de 17/03/2020 o reclamante passou a laborar em regime de home office, não havendo registros de ponto, no período da pandemia. Sustentou que as reuniões e colegiados, embora desconheça a participação do autor em colegiados, ocorriam dentro do período letivo, dentro da carga horária do professor. Tais atividades eram semestrais, possuindo 1h de duração máxima, momento em que o professor não está lecionando aulas, mas está à disposição da reclamada, no início ou final de cada semestre, após as avaliações finais. Portanto, o reclamante já recebeu por tais atividades. Em relação às orientações de TCC, a reclamada afirmou que ocorriam em grupos de 10 alunos, orientados em conjunto, já ocorrendo o devido pagamento ao reclamante por tal atividade. E, em relação às bancas de TCC, a reclamada afirmou que o autor raramente participava de bancas de TCC, e as participações ocorriam dentro do semestre letivo, ao final nas duas últimas semanas de aula, após as avaliações finais, dentro da carga horária e dentro do horário de aula. Em relação à participação do autor no NDE, cursos UC, semanas jurídicas/simpósios e semanas de planejamento, ocorriam dentro da carga horária normal das aulas. Em relação ao NDE a reclamada sustentou ainda que o autor participou em média de 2 reuniões por semestre, com duração máxima de 1h, e as demais atividades estão inseridas na função de coordenador. Quanto ao atendimento de alunos durante o intervalo, a reclamada sustentou que a jornada do autor chegou a ser de 6 horas semanais, sendo impossível de ocorrer horas extras por intervalo intrajornada, notadamente em todos os dias da semana. O reclamante para fazer jus ao intervalo teria que lecionar duas ou três aulas consecutivas e ter aula para ministrar após, o que raramente ocorria com o reclamante, e, ainda assim, o quando gozava de intervalo, usufruía de maneira livre e integral. Segundo a ré, nas em suas dependências há sala própria para que o professor possa realizar seu descanso, não havendo qualquer atendimento a alunos durante o intervalo. Quanto ao projeto de extensão – Oficina da OAB, a reclamada alegou que o autor participou de um único evento, inclusive destacado pelo autor em seu currículo Lattes. Esclareceu que os projetos de extensão são atividades alheias ao contrato de trabalho, sendo selecionados os projetos apresentados pelos professores interessados, e havendo o pagamento pelo projeto. Sustentou que os valores e a quantidade de horas foram quitados a tempo e modo. Quanto à participação do autor em eventos, congressos, seminários, cursos, a reclamada sustentou que taus eventos ocorriam nos horários das aulas e em substituição destas. Alegou que o autor somente participou de tais atividades como coordenador, pois fazia parte de sua atividade e pela qual já foi remunerado pelo valor acordado e quitado mensalmente. Em relação às visitas do MEC, a reclamada impugnou a quantidade de horas suscitadas na inicial, pois o MEC somente visita a instituição quando da abertura de cursos ou avaliações, em situações raras de ocorrer, e ainda teriam que ocorrer nos cursos em que o autor participou. Durante a pandemia (2020 a 2021), houve a suspensão de visitas do MEC. Alegou ainda que tais visitas não duram mais que 1 hora e os preparativos desta visita são realizados no setor próprio da instituição. Quanto aos eventos aos sábados, a reclamada alegou que são raros, não ocorrendo mais que um por semestre, e ainda assim, com duração máxima de 1 hora. Em relação aos grupos de estudo, a ré negou que o autor ou qualquer outro empregado teve a incumbência de organizar e participar de grupos de estudos. Quanto à participação no NUSC, a reclamada alegou que tal núcleo se tratava de um projeto de extensão, e que na ação em que o autor foi testemunha, o mesmo havia afirmado que há contratação administrativa para o NUSC. A reclama esclareceu que o autor participou do NUSC somente nos anos de 2017 e 2022, com carga horária de 2 horas semanais, sendo que nos referidos períodos o autor foi devidamente remunerado, por meio da rubrica 2254 – COORDENAÇÃO AGÊNCIA E PRÁTICA ACADÊMICA. Em relação aos grupos de WhatsApp, a reclamada alegou que jamais houve determinação da ré para que o autor criasse grupos de WhatsApp com alunos e professores. Sustentou que os alunos possuem uma plataforma específica para retirarem dúvidas dentro do próprio site da reclamada. Em relação às visitas técnicas, a reclamada sustentou que não eram exigidas visitas técnicas pela instituição, porém caso o professor optasse pela visita técnica o fazia em substituição à aula, mediante compensação, e quando não é possível a compensação ocorre o pagamento no contracheque do empregado, sob a rubrica “Atividades de graduação”. Em relação ao projeto interdisciplinar e bancas de projeto interdisciplinar, a ré sustentou que o trabalho interdisciplinar é uma disciplina que faz parte da grade do professor, e, portanto, sempre foi remunerada juntamente com o salário. As bancas nada mais são do que a apresentação do trabalho final, que ocorre em sala de aula no exato horário da disciplina, não gerando qualquer labor extraordinário. Sustentou ainda que o reclamante apenas ministrou a referida disciplina por um semestre, no primeiro de 2020, e ainda sob a influência da pandemia. Quanto à elaboração e correção de provas, a reclamada alegou que se tratam, na verdade, de elaboração de questões já existentes/disponíveis de provas de sua disciplina e de seus alunos, se tratando de atividade inerente ao magistério, razão pela qual já se encontra remunerada pelo pagamento ordinário recebido, por via do adicional extraclasse, quitado na forma da norma coletiva. Em relação ao pleito de adicional noturno, a reclamada sustentou que o reclamante não realizava jornada noturna, muito menos com a frequência alegada na inicial. Todos os dias laborados pelo reclamante estão corretamente descritos nos cartões de ponto, e no período entre março de 2020 a setembro de 2021, em função da pandemia, o autor passou a laborar em regime de home office, deixando de ter registro de jornada. A reclamada sustentou ainda que o valor da hora-aula do reclamante já era calculado, levando em consideração os parcos minutos laborados em jornada noturna, bem como que não deve ser aplicado ao reclamante o disposto no art. 73 da CLT – jornada noturna – haja vista que se trata de professor, ao qual está inserido na exceção do art. 53 da CLT. Mencionou ainda que, em caso de ser devido o adicional noturno, seria indevido o reflexo sobre o adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço e verbas rescisórias, pois os dois primeiros são carentes de juridicidade já que a norma coletiva fixa o salário como base de cálculo dos referidos adicionais, e o último, por não especificar as verbas pretendidas. A reclamada ainda impugnou os reflexos das horas extras e adicional noturno em adicional extraclasse e quinquênios, pois as referidas parcelas têm como base de cálculo unicamente o salário, conforme definido nas normas coletivas Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 507/584). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que teve dois contratos, um como professor e outro como coordenador, cujas datas de prestação de serviços constantes nos contratos estão corretas. Como coordenador, tinha professores subordinados, mas não eram todos. Confirmou ainda que prestou serviços ao curso Pro labore, e Ibmec, eventualmente, e que possui contrato com a faculdade Faminas, e também possui escritório de advocacia, ao qual dedica 3 a 4h por dia. Em relação aos horários de aulas, o reclamante confirmou que os horários constam nas folhas de ponto, e que de março de 2020 a setembro de 2021, o trabalho foi realizado em home office. O reclamante afirmou que participava da oficina de OAB que ocorria aos sábados, e que recebeu por tal atividade. Quanto às visitas do MEC, o autor afirmou que participou de apenas 2 visitas do MEC, uma ocorrendo em 2016, que durou cerca de 3 a 4 dias, e a segunda em 2019, que durou cerca de 2 a 3 dias, sendo que as mesmas foram realizadas no curso do semestre letivo. O autor estimou que participou de 4 congressos nos últimos 5 anos, demandando de 10 a 20h em cada evento. O autor afirmou, em depoimento pessoal, que recebeu pela participação no NUSC (núcleo de solução de conflitos), bem como que não se recorda de ter dado aula em “projeto interdisciplinar” O autor ainda mencionou que já elaborou questões da “prova integradora”, que as questões eram de sua própria disciplina, e que as notas integravam também a nota da disciplina ministrada pelo autor. Embora o reclamante tenha mencionado que passou a receber por aluno orientado a partir de 2020/2021, e antes disso não recebia, verifico que consta o pagamento na ficha financeira do autor, referente ao ano de 2018 (fl. 809/810), o pagamento de valores sob a rubrica “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL” código 2276, e “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL – MÊS ANTERIOR” código 2386. Ainda que o autor, em depoimento pessoal, tenha mencionado que orientava em média 5 alunos por semestre, no processo nº 0010832-57.2023.5.03.0138, ao qual o autor foi ouvido na qualidade de testemunha da autora Camila Pereira Linhares, em faces das rés, o reclamante mencionou que eram orientados de 3 a 5 estudantes. Por fim, o reclamante confirmou que recebia pela prática jurídica. Em depoimento pessoal, a reclamada confirmou que o reclamante foi coordenador do NDE (núcleo docente estruturante) de 2019 a 2022, e que o autor participou de visitas do MEC enquanto coordenador. A testemunha ouvida a rogo do autor, sr. Henrique Avelino Rodrigues, afirmou que haviam reuniões acadêmicas e reuniões de alinhamento. Nas reuniões acadêmicas eram tratados de assuntos como treinamentos, alinhamento de captação de alunos, histórico do semestre, tais reuniões ocorriam antes do início do semestre letivo, bem como ao final do semestre letivo, não havendo preenchimento de atas em tais reuniões. Já as reuniões de alinhamento ocorriam ao longo do semestre, antes do início das aulas, podendo ser presencial ou online, geralmente ocorriam de 17h/17h30/18h às 19h, geralmente havendo a opção de participação no dia em que o professor daria aula, estimando ocorrer de 2 a 3 reuniões nesse sentido ao longo do semestre, para tratar de planejamento de aulas, divisão de tarefas e ajuste de calendário. A testemunha mencionou que, embora já tenha participado de captação de alunos, indo em escolas divulgando o curso aos sábados, em mostra de profissões, não havia obrigatoriedade de comparecimento, reperguntado, afirmou que já foi aos sábados e na parte da manhã em dia de semana também. Afirmou que havia recomendação para que os professores dividissem o trabalho das bancas de monografias, embora pudesse recursar convites dos alunos para participar das bancas, não achava “adequado”. Estimou que a participação em banca demandava 1h, em média, sendo que algumas bancas ocorriam quando já havia terminado as aulas, e outras não, e que participava de 8 a 10 bancas no semestre, e orientava de 8 a 10 alunos no semestre. Perguntado se apenas participava das bancas de que era orientador, respondeu que não, reperguntado acerca das estimativas de participação em bancas de orientação, manteve todas as afirmações anteriores. Após acareado, diante da afirmação da testemunha da reclamada, no sentido de que passou a ser permitida a realização de monografia em dupla, e as bancas eram feitas todas em um mesmo dia, após o termino das aulas, passou a reconheceu que agendava as bancas de monografia dos alunos que orientava, e que já houve épocas em que as monografias podiam ser apresentas em duplas. A testemunha ainda mencionou que havia um período de 2 semanas após o termino das aulas que permanecia à disposição da reclamada. Quanto aos colegiados do curso de direito, a testemunha mencionou que já viu o reclamante em tais colegiados, que não havia atas ou reuniões de presença. Embora a testemunha tenha estimado que ocorriam de 2 a 3 reuniões mensais no colegiado, tal estimativa vai de encontro a própria estimativa realizada pelo autor na inicial. Em relação a participação do reclamante no NDE, a testemunha afirmou que o reclamante participou do NDE entre 2018 a 2021, que havia reuniões de 1 a 2 vezes por mês, que demandava de 1 a 2h por mês, e que não havia ata. A referida testemunha ainda afirmou que atendia alunos nos intervalos, 1 a 2 vezes por semana, para tirar dúvidas. Em relação aos projetos de extensão e de iniciação científica, a testemunha mencionou que o reclamante participava de tais projetos, que havia editais para a participação, e tanto o depoente como o reclamante se inscreviam e eram selecionados. Afirmou ainda que recebeu pela participação em tais projetos “apenas no começo”, sendo que com certeza não recebeu em 2019,2020 e 2021, e os valores eram fixos, sem variações. Estimou que demandava de 1 a 2h por semana em tais atividades, após reperguntado, possou a estimar que demandava 1h por semana na participação de grupos de pesquisa e extensão. Quanto aos treinamentos, a testemunha afirmou que eram obrigatórios apenas os treinamentos no início do semestre, antes das aulas, estimando de 2 a 3h por semestre, à noite. Embora a testemunha da parte autora tenha mencionado que o autor sempre participou de jornadas acadêmicas, e que tais jornadas ocorriam fora do horário das aulas, afirmou que em tais jornadas eram apresentados os resultados de pesquisas desenvolvidas nos grupos. No entanto, o reclamante, na inicial, informou que as jornadas acadêmicas se tratavam de cursos realizados em casa, aos sábados e domingos, e se tratavam de cursos para que os professores pudessem lidar com as mudanças semestrais durante o curso. Em relação às semanas jurídicas, a testemunha afirmou que havia todo o semestre, sendo que o comparecimento era obrigatório, e ocorriam durante o horário das aulas A testemunha estimou ainda que realizava de 1 a 2 visitas técnicas por semestre, de 2 a 3h, sendo que a iniciativa das visitas era da própria testemunha. A testemunha ouvida a roga da reclamada, sra. Alessandra Mara de Freitas Silva, afirmou que o coordenador tem autonomia para a realização de seminários e eventos locais, da própria unidade, e também pode fazer contratações e dispensas de professores para atuação presencial, sempre com anuência do Diretor. A mencionada testemunha afirmou que sempre orientou TCCs enquanto professora, e recebia um valor por orientação, por semestre, depois passou a receber, a cada 10 alunos, 1 hora-aula, isso ocorreu a partir de 2020. Estimou que demandava 1h por semana com todos os alunos, a cada 10 alunos, sendo que se tivesse 20 alunos, dispunha de 2h por semana para todos os alunos. Afirmou ainda que passou a ser permitida a realização de monografias em dupla, com bancas feitas todos em um mesmo dia, após o termino das aulas, estimando 20 minutos por dupla, e o tempo total de 4h. Quanto às apresentações de projetos de pesquisa, a testemunha mencionou que ocorriam durante o horário das aulas. Em relação ao intervalo, a testemunha afirmou que há intervalo de 20 minutos após 2 aulas, de 20h40 às 21h, que há sala própria para o gozo de intervalos, e que ocorre de ter procura de alunos no intervalo, cabendo ao professor atender ou não. Em relação aos projetos de extensão, a testemunha afirmou que os mesmos eram avaliados pela gestão acadêmica nacional, e que havia remuneração pelos projetos de extensão, salvo quando o professor era contratado em regime integral, pois, neste caso, a remuneração já abrangeria a atuação nestes projetos. A testemunha ainda mencionou que o coordenador responde por eventuais visitas do MEC, participa de colegiado, organiza seminários e congressos. Embora o professor possa auxiliar na organização, a iniciativa era do coordenador do curso e do coordenador do NPJ. Segundo a testemunha, “a primeira e segunda semanas antes e depois das aulas são consideradas ‘semanas mortas’, sem aulas efetivamente; que são usadas para treinamentos, simpósios, participação em bancas, lançamento de notas; que a depoente participa dos treinamentos nos horários em que daria aula; que pode trocar também, mas compensa com o não comparecimento em outro dia, mediante ajuste com o coordenador”. A testemunha afirmou que há controle de ponto dos professores presenciais nas unidades, e possibilidade de controle pelo registro de tempo no zoom quando a aula é online. A testemunha ainda mencionou que o reclamante poderia participar de visitas técnicas, sendo tais visitas englobadas no tempo como coordenador. Em relação às reuniões de alinhamento, a testemunha afirmou que já ocorreu “reunião de alinhamento”, designada pela coordenação com professores convidados, para alinhamento de estratégias para a OAB, por exemplo, estimou que ocorriam de 1 a 2 reuniões por semestre, de 18h às 19h. Passo à análise do exercício de cargo de confiança pelo autor. O exercício do cargo de confiança evidencia-se quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, conforme se infere do art. 62, II, da CLT. Demais, é ônus da empresa a demonstração da inviabilidade de controle (art. 818, II, da CLT). A prova oral demonstrou que, contanto o reclamante, como coordenador, tivesse alguma autonomia, como a professores subordinados e a possibilidade de admissão e dispensa de professores, tal autonomia era restrita, pois dependeria sempre da anuência do Diretor para o exercício de suas atividades de gestão. Deste modo, tenho que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT, no exercício do cargo de coordenador. Passo a análise das atividades desempenhadas pelo autor. Conforme o disposto na cláusula 33ª da CCT 2018/2019 (fl. 188), repetidas nas demais, determina que é considerado como extraordinário o trabalho de participação em reuniões e atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas do professor, ou fora do período letivo normal, devendo seu pagamento ser efetuado, no máximo, junto com a folha do mês em que ocorrem. Em relação às reuniões de planejamento e participação em cursos de capacitação – UC, a prova oral comprovou que ocorriam no início e ao final do semestre letivo. E que durante a “semana morta” – semana em que não há aulas efetivamente, porém são usadas para treinamentos, simpósios, entre outros, os professores estão à disposição da reclamada. O calendário escolar (id 9a02f00) comprova que entre o início do semestre acadêmico e o início das aulas existe um período de duas semanas, aproximadamente. Deste modo, considero que as reuniões de planejamento ocorriam durante o período que o reclamante estava à disposição da reclamada. Já em relação às reuniões de alinhamento, que ocorriam durante o semestre letivo, antes das aulas, a prova oral comprovou que ocorriam fora do período de trabalho do autor. Embora comprovado que havia a participação do autor em reuniões fora do período de aulas, as estimativas realizadas pela testemunha ouvida a seu próprio rogo, foram muito além das descritas pelo autor no próprio corpo da inicial, deste modo, a fixação de participações em reuniões de alinhamento será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora-aula (50 minutos). O mesmo em relação à participação em colegiados, já que na inicial o reclamante limitou a participação em 2 horas-aula semestrais, e a testemunha ouvida a seu rogo estimou que as reuniões ocorriam de 2 a 3 vezes mensais. Deste modo, a fixação de participações em reuniões de colegiado será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora-aula (50 minutos). Quando à orientação de alunos em trabalhos de conclusão de curso, considero, com base no depoimento do próprio autor nos autos nº 0010832-57.2023.5.03.0138, que orientava 4 alunos por semestre, e com base na prova oral desta demanda, sobretudo após a alteração de depoimento da testemunha do autor que, diante de acareação realizada, passou a dizer que o reclamante demandava 20 minutos semanais para a orientação dos 4 alunos em conjunto. Em relação à participação do autor em bancas de monografia, considero, com base no depoimento da testemunha Henrique Avelino Rodrigues, que o reclamante apenas participava das bancas dos alunos por ele orientados, demandado 40 minutos (20 minutos por dupla), por semestre. No que se refere às orientações de alunos nos intervalos, o reclamante no processo em que prestou depoimento como testemunha, nº 0010873-41.2023.5.03.0003, mencionou que não havia obrigatoriedade de atendimento de alunos nos intervalos. Depoimento que foi ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada nesta demanda. Deste modo, considero que não havia determinação da ré, tampouco obrigatoriedade de atendimento de alunos em intervalos, não obstante a testemunha Camila Pereira Linhares tivesse declarado que já viu o reclamante atendendo alunos no horário destinado ao intervalo. Em relação às reuniões do NDE, as atas das reuniões comprovam que as mesmas não ocorriam durante o período das aulas (fl. 936). Ainda assim, não é o caso de arbitramento do período de reuniões e frequência da forma como requerido pelo autor, pois a sua própria testemunha realizou estimativa inferior àquela realizada na inicial. Deste modo, considero que o autor participava de 1 reunião mensal, demandando 1 hora-aula (50 minutos). Quanto aos projetos de extensão, embora o autor tenha mencionado na inicial que demandava 10 horas mensais com os projetos, a testemunha Henrique Avelino Rodrigues estimou que a participação em grupos de pesquisa e extensão demandava apenas 1h por semana, enquanto a testemunha Camila Pereira Linhares disse que tais atividades eram realizadas normalmente no início e no final do semestre, numa média de 30 horas totais por semestre. No tocante às jornadas acadêmicas, ante a divergência de depoimentos entre a testemunha do autor - Henrique Avelino Rodrigues - e do próprio reclamante, considero que não havia a participação do reclamante em jornadas acadêmicas, mormente porque a testemunha Camila Pereira Linhares nada informou, no particular. Em relação aos simpósios/semanas jurídicas, considero, com base no depoimento pessoal do autor, que ocorriam durante o período das aulas. Quanto aos eventos, congressos e seminários, a testemunha ouvida a rogo da ré, confirmou que era função do coordenador organizar seminários e congressos, existindo, também o auxilio dos professores. A estimativa realizada pelo autor em depoimento pessoal é muito inferior àquela descrita na inicial. Deste modo, considero que o reclamante participou de 1 congresso por ano, dispensando 10 horas-aulas em cada evento. Em relação aos grupos de estudo no WhatsApp, a prova oral nada esclareceu sobre a obrigatoriedade de o autor participar de tais grupos. Relativamente à captação de clientes e trabalhos aos sábados, a testemunha Camila Pereira Linhares assegurou que o reclamante já trabalhou aos sábados, visando à captação de aluno e acompanhamento da prova da OAB. No entanto, a testemunha Henrique Avelino Rodrigues afirmou que a participação é facultativa. Deste modo, considero que não há ordem/determinação da reclamada no sentido de que o autor realize tal atividade. Em relação às visitas do MEC, o autor estimou que participou apenas de uma visita do MEC, no período imprescrito, que durou de 2 a 3 dias. A estimativa realizada pelo reclamante, na inicial, de 10 horas-aula semestrais, não é crível, pois o próprio reclamante confirmou que além do contrato de trabalho com a ré, possuía mais outros 3 contratos de trabalho e, ainda, demandava de 3 a 4 horas em seu escritório de advocacia. Assim, considero que o reclamante participou de apenas uma visita do MEC, no período imprescrito, com duração de 2 dias, e demandou 2 horas aulas, em cada dia. No que se refere à participação no NUSC, o próprio reclamante afirmou que recebeu pela atuação no núcleo. Acerca das visitas técnicas, a prova oral comprovou que, embora o autor tenha participado de algumas visitas técnicas, tais visitas estavam englobadas no tempo de trabalho de coordenador. Deste modo, considero que a remuneração que o autor recebia já englobava as vistas técnicas realizadas. Quanto à participação de bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares, o próprio autor confirmou, em depoimento pessoal, que não se recorda de ter dado aula em projetos interdisciplinares. Em relação à elaboração de questões, o reclamante reconheceu que as questões se tratavam apenas de sua própria disciplina, e que as notas das provas também integravam a nota da disciplina ministrada pelo autor. Vez que se trata de atividade inerente à função de professor, bem como que reclamante recebia adicional extraclasse, considero que o mesmo já era remunerado para tal atividade. Finalmente, em relação à realização de atividades de oficinas de OAB, o próprio autor reconheceu que, embora tenha participado de tais oficinais, foi remunerado pela prática. Com base no depoimento pessoal do próprio autor, reputo válidos a jornada de trabalho descritas nos cartões de ponto (fls. 507/584), salvo com relação às atividades extraordinárias, que serão analisadas oportunamente. E com relação às atividades extraordinárias, arbitro da seguinte forma: - reuniões de alinhamento será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora-aula (50 minutos) - reuniões de colegiado será de 1 reunião por semestre com duração de 1 hora aula (50 minutos). - orientação de alunos em trabalhos de conclusão de curso, 20 minutos semanais para a orientação dos 4 alunos em conjunto; - participação do autor em bancas de monografia, 40 minutos (20 minutos por dupla), por semestre; - reuniões do NDE, autor participava de 1 reunião mensal, demandando 1 hora-aula (50 minutos) - projetos de extensão, 1h por semana - uma visita do MEC no período imprescrito, com duração de 2 dias, e demandou 2 horas-aulas, em cada dia; - 1 congresso por ano, dispensando 10 horas-aulas em cada evento; Em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou, por amostragem, a existência de labor após às 22h, sem o correspondente pagamento do adicional noturno. Saliento que o fato de o professor pertencer a categoria profissional diferenciada não lhe retira o direito ao adicional noturno, como sustentou a reclamada. Também não há que se falar que a hora noturna já é calculada considerando o salário mensal do autor, eis que tal situação constituiu salário complessivo, o que é vedado (S. 91 do TST) Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento de 20% sobre as horas trabalhadas após às 22h, nos termos do art. 73 da CLT, considerando a redução da hora noturna e a hora noturna ficta. Devidos reflexos do adicional noturno em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%. Indevidos os reflexos de adicional noturno em adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e adicional por aluno em classe, visto que, de acordo com as normas coletivas carreadas aos autos, o adicional noturno não compõe a base de cálculo das aludidas verbas. Julgo procedente o pedido de pagamento, como extra, do tempo à disposição abaixo, que considero não remunerados pela reclamada: - 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de alinhamento; - 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de colegiado; - 40 minutos semestrais, pela participação do autor em bancas de monografia; - 1 hora-aula mensal (50 minutos), pela participação em reuniões do NDE; - 4 horas-aulas pelo acompanhamento de visitas do MEC; - 10 horas-aulas anuais, pela participação em congressos. Arbitro que nenhuma dessas horas extras não pagas foram realizadas em período noturno (após às 22h). Com relação à orientação de alunos em TCC, verifico pelos contracheques (ids 1b03760 e 3ea67a3) e fichas financeiras (id 5d48120), que o autor recebia verba denominada “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL” código 2276, e “ORIENTAÇÃO TCC INDIVIDUAL – MÊS ANTERIOR” código 2386, por amostragem a ficha financeira do ano de 2018 (fl. 808/809). Caberia ao reclamante a comprovação de eventuais diferenças devidas e não pagas pela ré, em relação à orientação de TCC (art. 818, I da CLT). No entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Deste modo, jugo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela orientação em TCC e reflexos. Igualmente, em relação aos projetos de extensão, embora a testemunha tenha afirmado que “com certeza não recebeu em 2019, 2020 e 2021” valores pela participação nos mesmos, verifico que no contracheque do reclamante consta o pagamento, através da rubrica “PROJETO DE EXTENSÃO”, código 2236. O reclamante não cuidou de comprovar quaisquer diferenças em relação aos valores pagos pela ré (art. 818, I da CLT). Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela participação em projetos de extensão. Julgo improcedentes, ainda, os pedidos de horas extras pelas atividades reuniões de planejamento, participação em cursos de capacitação – UC, orientações de alunos nos intervalos, jornadas acadêmicas, simpósios/semanas jurídicas, participação no NUSC, visitas técnicas, participação de bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares, elaboração de questões e realização de atividades de oficinas de OAB. Considero que referidas atividades já se encontram remuneradas dentro do tempo de aula do reclamante, e quanto ao alegado trabalho em intervalo, considero-o insignificante para ensejar pagamento de hora extras. Além de não haver, como tentou sustentar o reclamante, incessante abordagem durante os intervalos, arbitro que os esporádicos casos de conversas com alunos em intervalo de aula não ultrapassavam cinco minutos, por aplicação do art. 375 do CPC. Devidos reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Indevidos os reflexos em adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e adicional por aluno em classe, visto que, de acordo com as normas coletivas carreadas aos autos, a hora extra não compõe a base de cálculo das aludidas verbas. Indevidos reflexos em adicional noturno, eis que a parcela é base de cálculo da hora extra, e não o contrário. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras e, no que couber, do adicional noturno, deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), bem como a forma de cálculo prevista nas normas coletivas (cláusula 07ª, fl. 332, repetidas nas demais) o adicional de 50%, jornada ora arbitrada, divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST; e os termos da OJ-SDI1-97 do TST. Multa normativa. Ante o descumprimento, pela ré, da redução de carga horária (cláusula 32ª, CCT 2018/2019, fl. 316; repetida nas demais CCTs) e ausência de pagamento das atividades realizadas fora do horário normal de trabalho (cláusula 33 CCT 2018/2019, fl. 318, repetida nas demais, julgo procedente o pedido de aplicação de uma multa convencional por instrumento normativo, nos moldes previstos nas CCTs (cláusula 48ª, CCT 2018/2019, fl. 323, repetida nas demais). Grupo econômico O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. É incontroverso que as rés compõem o mesmo grupo econômico. Diante disso, reconheço a comunhão de interesses e a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª e 3ª rés, pelo que as mesmas deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos ao reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Já houve o reconhecimento de compensação de indenização em tópico acerca das diferenças salariais. Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. O reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e reconheceu em depoimento pessoal que possui múltiplas fontes de renda atualmente, sem informar a respectiva remuneração. Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, §3º, CLT), e não fora demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. A 2ª e 3ª reclamadas respondem de forma solidária. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol dos patronos das reclamadas, que têm representação única, no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 16/01/2018 para os pedidos contidos na ação 0010444-25.2023.5.03.0181 e 13/10/2018 para os pedidos contidos na ação 0010185-93.2024.5.03.0181, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST).; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IVAN GUIMARAES POMPEU contra BRASIL EDUCACAO S/A, IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A e INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA, para: I. Condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: - diferenças salariais pela recomposição da carga horária indevidamente reduzida a partir do primeiro semestre de 2019, exceto quanto à redução ocorrida de 6 horas-aula do primeiro para o segundo semestre de 2020, com reflexos em horas extras e adicional noturno já pagos, DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, quinquênios, adicional extraclasse, adicional por aluno em classe, FGTS+40%; - adicional de 20% sobre as horas trabalhadas após às 22h, nos termos do art. 73 da CLT, considerando a redução da hora noturna e a hora noturna ficta, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%. - como extra, 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de alinhamento, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 1 hora-aula (50 minutos) semestral, pela participação em reuniões de colegiado, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 40 minutos semestrais, pela participação do autor em bancas de monografia, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 1 hora-aula mensal (50 minutos), pela participação em reuniões do NDE, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 4 horas-aulas pelo acompanhamento de visita do MEC, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - como extra, 10 horas-aulas anuais, pela participação em congressos, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias+1/3, e FGTS+40%; - uma multa convencional por instrumento normativo, nos moldes previstos nas CCTs (cláusula 48ª, CCT 2018/2019, fl. 323, repetida nas demais) Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação dos valores pagos pela ré a título de indenização pela redução parcial de horas aulas, constantes no e TRCT e no termo de resilição (fls. 1291/1292 e 1326, respectivamente). Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, realizados pela parte autora. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Mantenho integralmente a determinação contida na sentença de Id a3766d0 que determinou a reunião dos processos 0010444-25.2023.5.03.0181 e 0010185-93.2024.5.03.0181, cuja providência já fora tomada pela Secretaria. Apenas para evitar duplicidade de movimentações no âmbito do PJe, deverá ser registrada extinção sem resolução do mérito do processo n. 0010185-93.2024.5.03.0181. Custas pelas rés, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre R$90.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

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Jorge Alexandre Rigotti Muniz e outros x 3Xt Construcoes E Tecnologia Ltda e outros

ID: 322014694

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-57.2020.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE RIGOTTI MUNIZ MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

3XT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA RAFAEL MILEK DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ADRIANA ASSUNCAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010185-57.2020.5.03.0109 AUTOR: JORGE ALEXANDRE RIGOTTI MUNIZ RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010185-57.2020.5.03.0109 AUTOR: JORGE ALEXANDRE RIGOTTI MUNIZ RÉU: 3XT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde31ba proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ACS DECISÃO - PJe Vistos os autos. Da atualização dos cálculos Aprovo a atualização de cálculos apresentada pela SECJ no Id 56846b4 e fixo o valor da execução em R$2.484.732,08, atualizado até 30/06/2025. Dos sócios retirantes Esgotados todos os meios de execução e constatando-se a inexistência de patrimônio da empresa executada e do atual sócio, RAFAEL MILEK DE ANDRADE, diante do requerimento do exequente (Id. 075e75d) e dos documentos colacionados aos autos, em especial as alterações contratuais da reclamada de Id 7ca7e82 e Id 60046f3, determino a inclusão dos ex- sócios da primeira reclamada: MARCELO PATARO MACHADO - CPF 142.647.655-87 E HIARDELOVY PERPÉTUO MARTINS, CPF 882.117.036-53, consoante inteligência do art. 10-A, III, da CLT c/c os artigos 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil. Registro que o contrato de trabalho do exequente abrange o período compreendido entre 01/06/2016 e 05/08/2019, sendo que a presente ação foi ajuizada em 10/03/2020. De acordo com o Contrato social de Id 7ca7e82, MARCELO PATARO MACHADO E HIARDELOVY PERPÉTUO MARTINS foram sócios da empresa reclamada até 18/04/2018, quando o primeiro transferiu suas cotas ao segundo. Em prosseguimento, HIARDELOVY PERPÉTUO MARTINS transferiu suas cotas societárias a RAFAEL MILEK DE ANDRADE, único sócio atual da empresa, em 01/10/2020 (Id 60046f3), o que atrai aplicação dos dispositivos legais citados, uma vez a presente ação iniciou-se menos de dois anos após a saída da sociedade de MARCELO PATARO MACHADO, sendo que, em relação ao sócio HIARDELOVY PERPÉTUO MARTINS, o desligamento se deu após a distribuição deste feito. Diante de todo o exposto e tendo em vista o requerimento da parte reclamante, determina-se o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, destacando-se a inaplicabilidade, a esta especializada, do princípio da instância preconizado pelo art. 133, do CPC, tendo em vista que, como já salientado por ocasião da decisão que determinou o processamento da liquidação judicial, há que se considerar, no processo do trabalho, que: a) o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; b) o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; c) o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908 do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; d) o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878 da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; e) "a Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos, tem entendido que basta a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência dos artigos 15 e 790, do CPC c/c os arts. 769 e 889 da CLT." (TRT da 3ª Região; Processo n. 0000945-93.2013.5.03.0075 AP; Data de Publicação: 14/06/2017; Disponibilização: 13/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 782; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Neste sentido, e com fulcro no art. 855-A, parág. 2º, do CPC, de forma a ser evitar dilapidação patrimonial que elida a eficácia deste incidente, autoriza-se, com base no poder geral de cautela previsto no art. 765 da CLT, as seguintes medidas: a) Pesquisa do nome dos sócios formais constantes de contrato social ou, por meio do CCS, dos nomes dos sócios de fato que administrem a ré por procuração, com a inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda, nos termos do art. 134, parág. 1º, do CPC; cadastro dos sócios no polo passivo desta reclamatória, observando-se os dados constantes do contrato social e da pesquisa de endereços junto sistema Infojud, ora juntados. b) A realização de desconsideração de personalidade jurídica inversa, na forma prevista no art. 133, parág. 2º, do CPC, promovendo-se estudo, via INFOJUD, de pessoas jurídicas em relação às quais figure, nos atos constitutivos, os sócios identificados na alínea anterior, com a inclusão das referidas empresas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 134, parág. 1º, do CPC; c) A realização de medida cautelar pertinente à tutela de urgência prevista no art. 301 do CPC, para efeito de pesquisa e constrição patrimonial em face das pessoas incluídas no polo passivo, por força das alíneas "a" e "b" supra, por meio do uso das ferramentas eletrônicas existentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, dentre outras). Valor da execução: R$2.484.732,08 Sócios que deverão ser incluídos: no polo passivo: ex-sócios MARCELO PATARO MACHADO - CPF 142.647.655-87 e HIARDELOVY PERPÉTUO MARTINS, CPF 882.117.036-53, Imagens dos endereços dos sócios, via Infojud, abaixo: Da citação dos sócios Concomitantemente com a efetivação das medidas cautelares supra, os sócios ou a pessoas jurídicas incluídas no feito (alíneas "a" e "b" supra) deverão ser citados para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de Mandado/Carta Precatória/Carta Comercial Registrada com AR (art. 3º, III, da Portaria Conjunta GP/GCR n. 323, de 05/07/2016) com ulterior conclusão do feito para decisão definitiva acerca do incidente de desconsideração de personalidade. Dos procedimentos finais Indefiro, por ora, o requerimento do exequente de penhora de percentual da aposentadoria do sócio MARCELO PATARO MACHADO, devendo aguardar o trânsito em julgado do presente incidente. Fica SUSPENSO este processo quanto aos atos já praticados, até a resolução do referido incidente. Ainda, na elaboração desta decisão, deverá a secretaria proceder ao lançamento, no PJe, da movimentação processual de determinação de inclusão da(s) pessoa(s) jurídica(s) no BNDT. Por fim, deverá a secretaria lançar o prazo de 15 dias no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ALEXANDRE RIGOTTI MUNIZ

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Ariane Cristina Tangerino Conte e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323471548

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-74.2024.5.15.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE ISABELLE JULIANA DE SOUZA NETTO SAMPAIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010185-74.2024.5.15.0047 AUTOR: ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE RÉU: RODOVIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010185-74.2024.5.15.0047 AUTOR: ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE RÉU: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1df607c proferido nos autos. DESPACHO 01- Intimem-se as partes para que forneçam seus dados para futuras transferências ANTES DA CONFECÇÃO DA GUIA/ALVARÁ JUDICIAL, devendo indicar número apenas de conta corrente, agência, titularidade bancária e CPF ou CNPJ, não sendo autorizada a indicação de conta salário. Para tanto, a fim de facilitar a identificação pelas partes, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores”. Esta petição deverá conter, exclusivamente, apenas referidas informações. PROVIDÊNCIAS ORIUNDAS DA SENTENÇA: SENTENÇAS ILÍQUIDAS E SUJEITAS À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL: 02- Nomeio o perito JOÃO SINIBALDO STORI para elaboração dos cálculos, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: PLATAFORMA DE CÁLCULOS: 03- O laudo pericial contábil deverá ser elaborado, exclusivamente, no Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc. 04- Caso seja verificada a necessidade de que as partes apresentem documentos complementares ou, ainda, sendo imprescindíveis outros esclarecimentos/parâmetros a serem fixados pelo Juízo, o requerimento deverá ser feito pelo senhor perito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação/disponibilização do Processo para a realização da perícia. 05- Na hipótese de pedido para juntada de novos arquivos, intime-se a parte detentora de tais documentos para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as cópias, como solicitado pelo perito judicial, os quais deverão ser apresentados de forma digitalizada em formato PDF. 06- Após a apresentação mencionada no item "05", encaminhem-se os autos ao senhor perito para conclusão da perícia. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL OU JUDICIAL: 07- Havendo depósito recursal ou judicial nos autos, deverá o senhor perito proceder a sua atualização, utilizando os índices próprios das entidades bancárias e abatendo o respectivo valor do montante devido, a começar dos juros e Principal Corrigido e, restando saldo, das demais verbas apuradas. EVOLUÇÃO SALARIAL: 08- A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA: 09- Os índices de correção monetária deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (juntando cópia do suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela), a fim de se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, da SELIC (Receita Federal) do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e do IPCA a partir de 30/08/2024, este último em razão da vigência da Lei nº 14.905/24. Deverá, ainda, ser observada a Súmula 381 do C. TST, ou seja, o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia primeiro. JUROS: 10- Os juros de mora devem ser apurados nos termos da ADC 58, considerando a TRD na fase pré-judicial, além dos juros compensatórios (cuja natureza jurídica é diversa da dos juros moratórios), calculados no percentual simples de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, em observância à Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicada a taxa legal prevista no art. 406 e parágrafos do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRÉDITO TRABALHISTA: 11- A conta de liquidação deverá abranger as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento. A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996). No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela Lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço venia para reportar-me a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª Região, Doutor Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: “Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” IMPOSTO DE RENDA 12- No que tange aos recolhimentos fiscais, o Imposto de Renda será calculado com fulcro no artigo 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou redação ao artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713 de 22/12/1988. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito do obreiro, o quinhão que ao mesmo cabe suportar (artigo 3º da Instrução Normativa SRF 491, de 12/01/05), devendo o senhor perito judicial demonstrar os percentuais referentes às bases tributáveis dos recolhimentos fiscais, os quais deverão corresponder às verbas salariais atualizadas, após a dedução das contribuições previdenciárias da cota do segurado apenas sobre tais parcelas, ressalvando que o juros de mora pró-empregado, dada sua natureza jurídica (indenizatória), não constituirão a base de cálculo do IR e do INSS. DIRETRIZES RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES a) A partir deste momento, ficam os senhores servidores e oficiais de justiça autorizados a efetuar pesquisas nos sistemas INFOJUD/BACENJUD 2.0, com vistas a obter os endereços atualizados das partes envolvidas, nas hipóteses de diligências negativas e/ou devolução de notificações ou cartas precatórias com resultados negativos, sendo estes sob o motivo "MUDOU-SE". b) Nas hipóteses de devolução de notificação sob os motivos "AUSENTE", "DESCONHECIDO" ou "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO", deverá a Secretaria reiterar a intimação através de Oficial de Justiça ou, se for o caso, expedir Carta Precatória Notificatória, solicitando que o cumprimento da diligência também seja realizado pelo senhor oficial de justiça. 13- Após a apresentação do laudo contábil pelo senhor expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Todavia, a fim de prestigiar a celeridade processual, eventual discordância em relação à conta pericial deve ser apontada de maneira direta, objetiva e evidente, devendo a parte delimitar as matérias e os valores impugnados de forma fundamentada. Esta é a ilação que se extrai do § 2º do artigo 879 da CLT. 14- No mesmo prazo do item anterior, a parte devedora principal deverá depositar o valor líquido que entende devido à parte reclamante e seu patrono diretamente na conta bancária informada e juntar os comprovantes individualizados nos autos. 15- Em havendo impugnação ao trabalho contábil, encaminhem-se os autos ao senhor perito, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 16- Apresentada as respostas às impugnações, voltem conclusos. ITAPEVA/SP, 10 de julho de 2025 MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE

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Ariane Cristina Tangerino Conte e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323471564

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-74.2024.5.15.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE ISABELLE JULIANA DE SOUZA NETTO SAMPAIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010185-74.2024.5.15.0047 AUTOR: ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE RÉU: RODOVIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010185-74.2024.5.15.0047 AUTOR: ARIANE CRISTINA TANGERINO CONTE RÉU: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1df607c proferido nos autos. DESPACHO 01- Intimem-se as partes para que forneçam seus dados para futuras transferências ANTES DA CONFECÇÃO DA GUIA/ALVARÁ JUDICIAL, devendo indicar número apenas de conta corrente, agência, titularidade bancária e CPF ou CNPJ, não sendo autorizada a indicação de conta salário. Para tanto, a fim de facilitar a identificação pelas partes, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores”. Esta petição deverá conter, exclusivamente, apenas referidas informações. PROVIDÊNCIAS ORIUNDAS DA SENTENÇA: SENTENÇAS ILÍQUIDAS E SUJEITAS À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL: 02- Nomeio o perito JOÃO SINIBALDO STORI para elaboração dos cálculos, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: PLATAFORMA DE CÁLCULOS: 03- O laudo pericial contábil deverá ser elaborado, exclusivamente, no Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc. 04- Caso seja verificada a necessidade de que as partes apresentem documentos complementares ou, ainda, sendo imprescindíveis outros esclarecimentos/parâmetros a serem fixados pelo Juízo, o requerimento deverá ser feito pelo senhor perito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação/disponibilização do Processo para a realização da perícia. 05- Na hipótese de pedido para juntada de novos arquivos, intime-se a parte detentora de tais documentos para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as cópias, como solicitado pelo perito judicial, os quais deverão ser apresentados de forma digitalizada em formato PDF. 06- Após a apresentação mencionada no item "05", encaminhem-se os autos ao senhor perito para conclusão da perícia. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL OU JUDICIAL: 07- Havendo depósito recursal ou judicial nos autos, deverá o senhor perito proceder a sua atualização, utilizando os índices próprios das entidades bancárias e abatendo o respectivo valor do montante devido, a começar dos juros e Principal Corrigido e, restando saldo, das demais verbas apuradas. EVOLUÇÃO SALARIAL: 08- A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA: 09- Os índices de correção monetária deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (juntando cópia do suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela), a fim de se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, da SELIC (Receita Federal) do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e do IPCA a partir de 30/08/2024, este último em razão da vigência da Lei nº 14.905/24. Deverá, ainda, ser observada a Súmula 381 do C. TST, ou seja, o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia primeiro. JUROS: 10- Os juros de mora devem ser apurados nos termos da ADC 58, considerando a TRD na fase pré-judicial, além dos juros compensatórios (cuja natureza jurídica é diversa da dos juros moratórios), calculados no percentual simples de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, em observância à Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicada a taxa legal prevista no art. 406 e parágrafos do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRÉDITO TRABALHISTA: 11- A conta de liquidação deverá abranger as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento. A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996). No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela Lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço venia para reportar-me a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª Região, Doutor Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: “Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” IMPOSTO DE RENDA 12- No que tange aos recolhimentos fiscais, o Imposto de Renda será calculado com fulcro no artigo 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou redação ao artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713 de 22/12/1988. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito do obreiro, o quinhão que ao mesmo cabe suportar (artigo 3º da Instrução Normativa SRF 491, de 12/01/05), devendo o senhor perito judicial demonstrar os percentuais referentes às bases tributáveis dos recolhimentos fiscais, os quais deverão corresponder às verbas salariais atualizadas, após a dedução das contribuições previdenciárias da cota do segurado apenas sobre tais parcelas, ressalvando que o juros de mora pró-empregado, dada sua natureza jurídica (indenizatória), não constituirão a base de cálculo do IR e do INSS. DIRETRIZES RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES a) A partir deste momento, ficam os senhores servidores e oficiais de justiça autorizados a efetuar pesquisas nos sistemas INFOJUD/BACENJUD 2.0, com vistas a obter os endereços atualizados das partes envolvidas, nas hipóteses de diligências negativas e/ou devolução de notificações ou cartas precatórias com resultados negativos, sendo estes sob o motivo "MUDOU-SE". b) Nas hipóteses de devolução de notificação sob os motivos "AUSENTE", "DESCONHECIDO" ou "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO", deverá a Secretaria reiterar a intimação através de Oficial de Justiça ou, se for o caso, expedir Carta Precatória Notificatória, solicitando que o cumprimento da diligência também seja realizado pelo senhor oficial de justiça. 13- Após a apresentação do laudo contábil pelo senhor expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Todavia, a fim de prestigiar a celeridade processual, eventual discordância em relação à conta pericial deve ser apontada de maneira direta, objetiva e evidente, devendo a parte delimitar as matérias e os valores impugnados de forma fundamentada. Esta é a ilação que se extrai do § 2º do artigo 879 da CLT. 14- No mesmo prazo do item anterior, a parte devedora principal deverá depositar o valor líquido que entende devido à parte reclamante e seu patrono diretamente na conta bancária informada e juntar os comprovantes individualizados nos autos. 15- Em havendo impugnação ao trabalho contábil, encaminhem-se os autos ao senhor perito, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 16- Apresentada as respostas às impugnações, voltem conclusos. ITAPEVA/SP, 10 de julho de 2025 MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

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Silvana Rodrigues Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322490535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de… Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por morais aforada por SILVANA RODRIGUES ARAÚJO, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificadas. Em suma, diz a autora que contratou com a ré contrato de seguro automotivo tendo por objeto o veículo Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex - Ano:2008 Modelo: 2009 Código Tabela FIPE:43338, conforme apólice nº 0531 55 5987554, renova apólice nº:0531 34 6777785, com vigência entre 28/05/2024 e 28/05/2025. Ocorre que, por esquecimento, deixou a autora de pagar a sexta de total de seis parcelas do prêmio. Com isso, deparou-se com a rescisão unilateral do contrato. Pugna pelo reconhecimento da abusividade da medida, com restabelecimento do contrato; aguarda também reparação por danos morais. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 51/70 para defender a rescisão ante à falta de pagamento, mesmo depois de notificada a autora a pagar os valores em aberto. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Tem-se, in casu, a rescisão unilateral de contrato de seguro automotivo por iniciativa da parte seguradora em razão do inadimplemento da parte consumidora, mesmo depois de notificada da falta de pagamento. Já foi consagrado o entendimento que permite a rescisão unilateral do contrato pela seguradora em casos análogos aos dos autos após prévia notificação para pagamento. No caso vertente, observo que a ré notificou a autora por meio do e-mail cadastrado, assim a constituindo em mora. Nesse sentido as imagens de fls. 54/55. Assim, há prova suficiente de que a devedora tinha ciência da existência do atraso e da possibilidade de cancelamento da apólice, de sorte que é válida arescisãounilateraldo contrato por motivo de inadimplência O que evidentemente não se admitiria, e reputar-se-ia abusivo, seria a rescisão contratual sem notificação do consumidor. Uma vez que foi dada oportunidade a ele de pagar os valores inadimplidos e, ainda assim, persistiu na inércia, não há que se considerar ilegal a medida adotada pela seguradora. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.Segurode veículo. Acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Recusa de cobertura securitária, a pretexto de inadimplemento do prêmio vencido no mês de novembro anterior. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa segurada demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de cancelamento automático da Apólice porfaltadepagamentosem a prévia constituição do segurado em mora. Inteligência das Súmulas 94 deste E. Tribunal e 616 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa ocorrência de sinistro coberto pela Apólice contratada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002510-44.2021.8.26.0224; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO.SEGURO. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Contrato desegurode veículo automotor. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária quando ocorreu o sinistro sob o argumento de que o segurado estaria inadimplente com os prêmios do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária e desacolher o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Recusa da seguradora amparada nafaltadepagamentodo prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula nº 616 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020828-07.2023.8.26.0224; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Veja-se que os entendimentos acima apresentados somente consideraram abusiva a rescisão porque a seguradora deixou de notificar o consumidor da falta de pagamento. Já nos julgados que abaixo se seguem, verificou-se, tal como no presente caso, que houve notificação do consumidor ao pagamento. Persistindo o inadimplemento, entendeu-se correta a resolução do contrato. "SEGURODE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado, assemelhando-se a contrato deseguro. Cancelamento unilateral dosegurocontratado pelo autor em razão de inadimplemento no pagamento da contraprestação e de não realização de vistoria obrigatória.Notificaçãoprévia efetivamente enviada pela ré. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP Apelação nº 1010358-67.2017.8.26.0048; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Milton Carvalho; j. 26/09/2018) "APELAÇÃO - CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rescisão contratual em virtude de mora do segurado - Comprovada a existência denotificaçãoprévia - Inércia e negligência do apelante, que tinha plena ciência do cancelamento da apólice - Cancelamento legítimo doseguropor parte da seguradora - Precedentes desta Corte - Danos morais não configurados - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP Apelação Cível nº 0071490-59.2012.8.26.0100; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Azuma Nishi; j. 17/11/2015) "CONTRATOS -SEGURO- RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO JÁ TINHA SE ENCERRADO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - MORADA DA SEGURADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 763 DO C.C. - AUTORA QUE FOI NOTIFICADA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DOSEGUROANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida" (TJSP Apelação nº 1017916-19.2017.8.26.0007, 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jayme Queiroz Lopes; j. 25/10/2018) Assim, reconhecida a regularidade da resolução do contrato fundada na inadimplência, com o cancelamento doseguro, não prospera o pedido de obrigação de fazer. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALINE ARAUJO MACHADO (OAB 328687/SP)

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Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303

ID: 315967055

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020050-40.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARIM

Decisão

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020050-40.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO MARIM Advogado do(a) RECORRIDO: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES. COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo serviço, mediante reconhecimento de atividade especial. Agente agressivo químico. Risco de explosão e incêndio. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do INSS postulando reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Preliminarmente, afasto a suspensão do feito nos termos do tema 1209 do STJ, considerando que a decisão proferida pelo Min. André Mendonça, no RE 1531514/RS não determina a suspensão da tramitação de todos os feitos em território nacional, tratando-se de uma recomendação. Agentes nocivos químicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Extemporaneidade de laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. No julgamento dos embargos de declaração do PUIL N. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 21.06.2021, a Turma Nacional de Uniformização reafirmou as seguintes teses (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 alterado pela IN 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, indicar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98). O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, entende-se por responsável técnico legalmente habilitado, aquele com registro no CREA ou CRM. Fonte de custeio. Alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI. A análise dos agentes químicos indicados no anexo 11 da NR- 15, a partir da edição do Decreto n. 3.048/99 (06.05.1999), é feita de forma quantitativa, com sua nocividade avaliada em função da concentração encontrada. Referido Decreto n. 3.048/99, dispõe na redação do código 1.0.0 do Anexo IV que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Desse modo, para período anterior ao Decreto n. 3.048/99, tem-se que a atividade exercida mediante a exposição a agente químico previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, pode ser aferida como especial apenas na forma qualitativa, dado que na vigência desses decretos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas, bastando a presença do agente nocivo no processo produtivo. Outrossim, a TNU fixou a interpretação de que “em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial” (PEDILEF 50046382620124047112, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 13/09/2016). Assim, a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, a partir de 06.05.1999, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho. O tema 170 da TNU prescreve a dispensa da análise quantitativa e desconsidera o uso de EPI eficaz, no caso de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, tornando desnecessária a avaliação quantitativa e a comprovação do uso de EPI. verbis: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9/2014, classifica: i) óleos minerais (não tratados ou pouco tratados) como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos; e ii) óleos combustíveis, residuais (pesados) como agentes possivelmente carcinogênicos para humanos. Ademais, quando do julgamento do PEDILEF N. 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (DJe 2.11.2020), a Turma Nacional de Uniformização fixou a interpretação de que: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Ainda, a TNU firmou tese no tema 298, julgado e publicado em 23.06.2022, no sentido de: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. A Turma Nacional de Uniformização –TNU, vem decidindo conforme entendimento fixado no Tema 157, no sentido de que não se trata de enquadramento pela atividade profissional de frentista, mas sim pela exposição efetiva ao agente nocivo, exigindo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ou perigosos, por formulários próprios até 05/03/1997 (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico a partir de 06/03/97, não bastando o mero exercício da atividade de frentista, por inexistir presunção legal de insalubridade ou de periculosidade, por não se tratar de atividade prevista nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Precedentes: PEDILEF 0003632-98.2013.4.03.6324, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 25/02/2019; PEDILEF 5005639-06.2013.4.04.7114, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 12/12/2018; PEDILEF 5013849-89.2016.4.04.7001, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 12/12/2018; PEDILEF 0005610-75.2010.4.01.3801, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 21/11/2018; PEDILEF 5027683-07.2012.4.04.7000, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, julgado em 26/10/2018 e PEDILEF 50006561020124047013 Presidência, MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 26/06/2018. Assim, deve ser aplicado ao caso concreto a tese firmada no Tema 157 da TNU “de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97)” (PEDILEF 50095223720124047003, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227). Por fim, decidiu a TNU, quando do julgamento do PUIL 0015142-05.2012.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Fed. Ivanir Cesar Ireno Junior, em 18.09.2020, que: “ (i) o reconhecimento da exposição a periculosidade, para fins de atividade especial, exige comprovação por meio de PPP ou LTCAT, que identifique expressamente o agente e a situação de perigo envolvida, na forma da legislação de regência e normas técnicas correlatas; (ii) a eficácia do EPI, para fins de afastar a especialidade em razão da exposição ao agente químico óleo mineral, deve ser analisada levando-se em conta o tema 555 do STF, o tema 213 e a súmula 87, ambos da TNU”. No caso dos autos, como bem asseverado pelo juízo de origem: “(…) Considerando que no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 365073955) e na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha 45, página 19, ID 298954757) da parte autora consta a informação de que o fim do vínculo de trabalho com a empresa Polimix Concreto Ltda foi em 02/09/2013, passo à análise da especialidade do labor da parte autora em mencionada empresa no período de 01/06/1998 a 02/09/2013. Para comprovação da especialidade do labor a parte autora colacionou ao feito laudo pericial realizado nos autos da reclamatória trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131 (12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP) - páginas 129/440 do ID 298952253. Entende-se que laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista é válido como prova emprestada para comprovação de períodos especiais. O laudo técnico das páginas 129/440 do ID 298952253 indicou que a parte autora realizava as atividades no período que laborou na empresa Polimix Concreto Ltda na função de líder de central, no local "O Reclamante laborava junto ao pátio da Reclamada, distribuindo as atividades entre os cooperadores. Não tinha um local fixo à maioria de tempo ficava no pátio."; quanto aos EPI´s "O paradigma informou que os EPIS, somente os motoristas de Betoneira é que recebiam e os cooperadores do Pátio e Administrativo não recebiam e utilizavam os EPIS e nem creme protetivo contra agentes químicos" e "A Reclamada não forneceu os EPIS para as atividades do Reclamante, portanto não há a eliminação ou neutralização da Insalubridade."; e realizava as seguintes atividades laborais "As peças desmontadas eram lavadas com óleo diesel"; "Auxiliava na lavagem de 7 a 8 caminhões por semana"; "As lavagens dos caminhões, primeiramente o chassis era pulverizado com óleo diesel e solupam" e "O Reclamante no final da tarde, os caminhões conforme vinham chegando das obras, ele era o responsável pelo abastecimento, deixando os tanques cheios para as entregas do dia seguinte. No próprio tanque tinha uma placa informando que o Reclamante é quem tinha a responsabilidade do abastecimento. O Reclamante abastecia em torno de 10 a 12 caminhões por dia."; e para aferição do agente ruído "Foi utilizado Decibelímetro Digital - Mod ITDEC 4010 – Instrutemp.". Concluiu ainda referido laudo "Diante da constatação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos locais de trabalho, como Líder de Central, a conclusão deste Perito é que o Reclamante ficou exposto a Riscos por Agentes Físicos e Químicos, durante suas atividades em sua jornada de trabalho."; e "O Reclamante ficava de forma habitual, permanente em área de risco acentuado. (aproximadamente 4h00 de sua jornada de trabalho abastecendo os caminhões e as máquinas.". Isso posto e considerando ademais que não se depreende da perícia realizada no processo trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131o que havia exposição da parte autora ao agente ruído de forma habitual e permanente; que foi utilizado para aferição do agente ruído o decibelímetro, que mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, sendo momentâneo e a medição pontual não comprova a atividade especial, nos termos do tema 174 da TNU, para períodos posteriores a 18/11/2003; que o óleo diesel é hidrocarboneto pertencente aos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.3 do Decreto 3.048/1999, potencialmente cancerígenos; que fica afastada, nos termos da fundamentação supra, a eficácia de eventual EPI utilizado; que a exposição à substância óleo diesel é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que foi reconhecida a periculosidade da atividade da parte autora na empresa Polimix Concreto Ltda, por permanecer em área de risco, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial por este agente nocivo, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do STF e Tema 534 do STJ; e que infere-se do laudo pela exposição ao óleo diesel e inflamáveis de forma habitual e permanente, reconheço a especialidade do período de 01/06/1998 a 02/09/2013 em função dos agentes óleo diesel e periculosidade por exposição a substâncias inflamáveis”. Recurso do INSS desprovido. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença, limitada no valor de até 60 salários mínimos. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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