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"0010586-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 134 de 136

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Deize Anny Goncalves Souza e outros

ID: 260930359

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011854-76.2016.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA DENIS JOSE CARNEIRO GILBERTO FRANCISCO OZORIO JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO MARCIO PEREIRA CARNEIRO MARCOS ALVES DA SILVA SERGIO DA SILVA PEREIRA VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES WENDEL RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - ED - AP 0011854-76.2016.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: GILBERTO FRANCISCO OZORIO ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: DENIS JOSE CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: WENDEL RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por entender tratar-se de decisão interlocutória. 2. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos, reconhecendo-se o caráter definitivo da decisão de origem e possibilitando a análise do agravo de petição. 3. No mérito, a executada requereu a suspensão da execução, a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, a revisão da base de cálculo dos honorários assistenciais e a modificação dos critérios de juros e correção monetária. II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de petição contra decisão que determina a retificação das planilhas de cálculos; (ii) analisar o pedido de suspensão da execução com fundamento em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal; (iii) verificar a possibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários assistenciais e os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 5. Reconhecido o caráter definitivo da decisão que determinou a retificação dos cálculos, sendo cabível o agravo de petição. 6. Indeferido o pedido de suspensão da execução, por inexistirem fatos supervenientes ou decisão com efeito vinculante ou erga omnes aptos a impactar o curso da execução fundada em título judicial transitado em julgado. 7. Rejeitada a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, pois o título executivo previu o pagamento cumulativo de ambas as parcelas. A compensação não foi arguida na fase de conhecimento, estando preclusa e vedada a inovação na liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. 8. Mantida a base de cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as contribuições de responsabilidade da empresa, conforme a OJ 348 da SBDI-I do TST. 9. Reformada a decisão quanto aos juros de mora, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de petição contra decisão definitiva que determina a retificação das planilhas de cálculo na execução. 2. Não se admite a suspensão da execução com fundamento em decisão não definitiva ou sem efeito vinculante proferida em ação anulatória paralela. 3. A compensação de créditos na execução trabalhista depende de previsão no título executivo ou arguição na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo vedada a inovação na liquidação. 4. Os honorários assistenciais devem incidir sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as verbas que não integram o crédito dos exequentes. 5. Nas execuções contra a Fazenda Pública, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme a EC 113/2021." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 767 e 879, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021; CC, arts. 368 e 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 58 e 59; STJ, Súmula nº 607; TST, OJ 348 da SBDI-I; TRT 18ª Região, AP-0012029-57.2017.5.18.0003; TRT 18ª Região, AP-0010115-29.2022.5.18.0052. RELATÓRIO Por meio do acórdão de ID. af9621f, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por considerá-lo incabível. A executada opõe embargos de declaração (ID. fb0cd5e), apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Manifestação da parte contrária (ID. fe2bc9f). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÉRITO MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opõe embargos de declaração, ID. fb0cd5e, apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco no acórdão de ID. af9621f, no qual esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição por ela interposto. Alega que "o acórdão ora embargado não conheceu do Recurso de Agravo de Petição interposto pela parte embargante, sob o entendimento de que a decisão impugnada no agravo seria de natureza interlocutória, não configurando, portanto, hipótese de reforma por meio do agravo de petição". Entende "que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao classificar a decisão como interlocutória, considerando que a decisão de primeiro grau, que foi impugnada, é definitiva, configurando, assim, uma decisão passível de agravo de petição. Esse equívoco no exame do pressuposto recursal recurso fere o devido processo legal e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição." (ID. fb0cd5e) Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou ainda para corrigir mero erro material. No caso, o v. acórdão embargado não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, aos seguintes fundamentos: "O art. 879, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (omitido) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. O dispositivo citado não deixa dúvidas de que se tornou imperativa a abertura de prazo comum para que as partes apresentem a impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. E, uma vez julgada a impugnação pelo d. juízo de origem, aplica-se o comando do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, dispositivos esses que não sofreram alteração com a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17. Transcrevo: 'Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (omitido) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário'.(grifei) Com efeito, a sentença que julga a impugnação aos cálculos apresentada no prazo do §2º do art. 879 da CLT é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato (§1º do art. 893 da CLT), tendo em vista que as partes ainda terão a oportunidade de opor embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação no prazo do art. 884 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, após aberto o prazo para impugnar a conta e proferida sentença de liquidação, como ocorreu no caso, essa decisão judicial somente poderá ser questionada pela parte executada por meio da oposição de embargos à penhora, podendo a parte exequente também se opor no mesmo prazo. Registre-se, ainda, que será necessária a garantia do juízo, nos estritos termos do artigo 884 da CLT. Assim, pode-se concluir que não cabe recurso imediato em face da sentença que julga a impugnação aos cálculos, incidindo na hipótese o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, tem se firmado a jurisprudência deste Regional, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Não cabe agravo de petição contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos apresentada pela executada nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT por se tratar de decisão irrecorrível de imediato" (TRT18, AP - 0010922-62.2019.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição" (TRT18, AP - 0010586-58.2019.5.18.0017, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/07/2021). Em face do exposto, com fulcro no art. 893, § 1º, da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada." Ocorre que esta Eg. 3ª Turma deixou de considerar que a executada é entidade autárquica, detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, e que a decisão agravada foi proferida após a homologação dos cálculos, incorrendo, assim, em erro de premissa. Nesses casos, deve ser aplicado o procedimento descrito no art. 535 do CPC, isto é, a impugnação à execução, no prazo de 30 dias, com alegações restritas às hipóteses indicadas no referido dispositivo legal. E tal medida equipara-se aos embargos à execução, disciplinados pelo art. 884 da CLT, uma vez que só pode ser apresentada após a homologação dos cálculos. Registro, outrossim, que o art. 884 da CLT assegura ao exequente igual prazo para impugnar a execução. Quanto à impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, é adotada antes da homologação dos cálculos, diferentemente do procedimento adotado nesta execução. Nesse contexto, tenho que a r. sentença tem caráter terminativo e, por conseguinte, desafia a interposição de agravo de petição. Por tais razões, acolho os embargos de declaração, para corrigir erro de premissa, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para reconhecer a admissibilidade do agravo de petição e, consequentemente, proceder à análise do seu mérito. DO AGRAVO DE PETIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ID. 97ec515), em face da decisão proferida pela Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação opostas pelos exequentes e pela União, nos autos da execução movida por DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA e outros. Apresentada contraminuta pelos exequentes (ID. bf7eaac). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada agrava de petição alegando a existência de suposto justo motivo para a suspensão do pagamento do crédito concedido ao autor da presente ação. Afirma "que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação". Defende que "reside na continuidade da execução o perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que após o pagamento não haverá possibilidade de cobrar do Agravado os respectivos valores, que se revestiriam do manto da irrepetibilidade do pagamento (CPC, 300, § 3º)." Entende "que ao negar o pedido de suspensão da execução formulados pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada". Passo a analisar. No caso, diversamente do alegado pela ora agravante, não se verifica fundamento para a suspensão da presente execução, a qual encontra-se fundada em título judicial transitado em julgado. Frise-se que não foi demonstrada a ocorrência de fato superveniente que possa impactar esta execução individual. Isso porque a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, invocada pela agravante, não tem o condão de impactar o curso da presente execução. Isso porque a controvérsia acerca da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que disciplina o pagamento do adicional de periculosidade a empregados motociclistas, é irrelevante para o mérito desta ação, que versa sobre o pagamento do AADC. Tratam-se de matérias autônomas, cuja discussão em sede de ação anulatória não possui o condão de suspender a presente execução, tampouco de influenciar na obrigação reconhecida judicialmente. Portanto, não há amparo legal para a suspensão pretendida. Diante do exposto, entendo não ser necessária a suspensão da presente execução. Nego provimento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicita a compensação dos valores devidos ao exequente a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com os valores que alega ter pago indevidamente como adicional de periculosidade. Alega que, em razão da nulidade da Portaria 1.565/2014, esses pagamentos foram feitos sem justa causa, resultando em enriquecimento ilícito dos empregados. Em relação à pretendida compensação, esclarece que "que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil". Assevera que "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante, motivo pelo qual se espera seja provido o presente recurso para, reformando-se a r. decisão guerreada, acolher-se a compensação postulada". Alega que "ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados" e que "afronta, ainda, o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)". (ID. 97ec515) Verifico. Repiso que, no caso, se trata de execução da decisão que condenou a executada a pagar aos trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados motociclistas, de forma cumulada, o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Quanto ao tema em controvérsia, o título executivo transitou em julgado com as seguintes disposições: "Da análise dos dois preceitos supra, verifica-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, é devido a todo e qualquer empregado da reclamada que exerça sua atividade externamente, distribuindo ou coletando objetos postais (cartas, encomendas etc) em vias públicas, independentemente de fazerem uso de motocicletas. Já a CLT estabelece como perigosa as atividades especificamente desenvolvidas com o uso efetivo da motocicleta. Assim resta claro que não se trata de parcelas com a mesma natureza, haja vista que para receber o AADC basta que o empregado exerça atividade de coleta e distribuição em vias públicas. Já para receber o adicional de periculosidade, o empregado deverá fazer uso de motocicleta no desempenho de sua atividade. Concluo, pois, que as verbas não têm a mesma natureza ou fundamento, sendo, portanto, inaplicável neste caso, o item 4.8.2 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 da reclamada. Logo, são devidos ambos os adicionais aos autores durante o exercício da função de carteiro motorizado. Assim, por ser incontroverso nos autos que a empresa ré, a partir de novembro de 2014, passou a realizar descontos a título de "Devolução AADC Risco", julgo procedente o pedido, condenando-a a pagar o referido adicional (AADC), a partir de 11/2014 e enquanto perdurarem as atuais condições de trabalho dos autores, como carteiros motorizados, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, com reflexos em décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicional noturno, repouso trabalhado e FGTS, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na apuração das parcelas deverão ser considerados apenas os períodos que cada trabalhador tenha efetivamente exercido a função de carteiro motorizado, a partir de 11/2014, conforme se apurar da documentação carreada aos autos." (ID. 0413df4 - Pág. 7) Observo que a decisão foi ratificada em grau de recurso ordinário, quando o E. TRT 18 consignou: "Desse modo, não há falar em empecilho ao recebimento de ambas vantagens, até porque se o empregado da reclamada exercer atividade diversa de distribuição postal em vias públicas, mas desempenhar sua função utilizando-se de motocicleta, terá direito tão somente ao adicional de periculosidade e, se obreiro exercer a atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta não fará jus ao adicional de periculosidade, mas terá direito apenas ao AADC. Pelo exposto, escorreita a r. sentença ao reconhecer o direito dos reclamantes de receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado." (ID. b2839fd - Pág. 6) A decisão proferida transitou em julgado em 19/10/2023 (ID. ca0e1e1). Conforme transcrito alhures, não há previsão no referido título executivo de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, tendo constado expressamente a determinação de que "receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado". Em relação à compensação, conforme dispõe o artigo 767 da CLT e a Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, sobre a matéria já se manifestou a Eg. 2ª Turma deste Eg. Regional, quando do julgamento do AP-0010189-19.2016.5.18.0012, interposto pela ora agravante, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, a quem peço venia para transcrever a adotar seus judiciosos fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: "Pondo de lado a questão referente à legalidade do pagamento do adicional de periculosidade em razão da anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014, a jurisprudência é firme quanto à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa fé. Por todos: "Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." "[...] DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE GFC. 1. O Tribunal Regional consignou a inexigibilidade dos valores pagos de forma antecipada em razão de sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. 2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes de Turmas do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Embargos acolhidos a fim de impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas até a revogação da liminar, a título da parcela de 26,05%, pelos substituídos da associação da impetrante." (MS 25678 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) Por fim, a Eg. 2ª Turma já decidiu em processo contra a mesma ré que "Se a empregadora consegue a declaração judicial de nulidade de portaria do MTE que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade, os valores pagos sob esse título durante o contrato de trabalho não constituem crédito em seu favor, razão pela qual não podem ser compensados com importâncias outras devidas em execução trabalhista, visto que o instituto da compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes" (AP-0010317-97.2022.5.18.0054, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 27/09/2024) A agravante alega que "não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante". Diversamente do que alegou, contudo, a sua pretensão passa pelo exame da natureza jurídica das parcelas, e essa questão está acobertada pela coisa julgada porque na sentença exequenda restou assegurado o recebimento cumulativo das parcelas. Destaco, por fim, que a executada disse que "tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação", mas, no caso dos autos, ante o acima decidido, o exame dessa matéria está prejudicado porque não há crédito a compensar." Frisa-se, ainda, que o § 1º do art. 879 da CLT dispõe que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, sobrelevo que a matéria ora em exame é recorrente neste E. Tribunal, conforme se demonstra pelos precedentes a seguir elencados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (AP-0012029-57.2017.5.18.0003, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 09/08/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011606-56.2015.5.18.0007; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012029-57.2017.5.18.0003; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010899-44.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 879, § 1º DA CLT. ART. 502 DO CPC. Uma vez decidido, na fase de conhecimento, que a verba AADC integraria a base de cálculo das horas extras, estando referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI/CF), autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502/CPC), incabível a discussão do tema em impugnação aos cálculos de liquidação. Tal vedação consta de forma expressa da norma do § 1º do art. 879 da CLT, a teor do qual: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-44.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DO AADC DEFERIDO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO. DÍVIDAS RECÍPROCAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo sentença judicial transitada em julgado que reconheça que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados, não há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT, com reciprocidade em relação aos créditos dos exequentes, a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010115-29.2022.5.18.0052; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO); Logo, não prospera a pretensão da agravante em imprimir uma interpretação extensiva aos termos previstos pelo comando decisório transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão de origem que indeferiu pretendida compensação. Nego provimento. HONORÁRIOS Em sede de impugnação aos cálculos, a sentença recorrida determinou o que segue: "Em segundo lugar, os exequentes aduziram que os honorários assistenciais devidos ao sindicato foram calculados sobre o crédito líquido dos exequentes, quando são devidos sobre o crédito bruto. Pediram a correção. Sobre isso, verifico que a sentença executiva condenou a ECT a pagar 15% sobre a condenação de honorários assistenciais. Ora, a condenação é o equivalente ao crédito bruto devido ao exequente e não o crédito líquido auferido efetivamente pelo credor, pois a executada paga nos autos o total do valor bruto da condenação. Os tributos devidos pelo credor são abatidos do valor bruto já depositado e não devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários assistenciais, sob pena de ofensa ao título executivo. É nesse sentido inclusive a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST. Pedido acolhido para que os honorários assistenciais observem o valor bruto devido aos exequentes como base de cálculo". (ID. 1b25b8c) A executada recorre, afirmando que "alegam os autores que os honorários não foram apurados sobre o bruto integral e o douto magistrado acolheu a tese obreira, mas que "a decisão merece reforma, uma vez que no cálculo do PJE a base de apuração fora o bruto integral e não houve dedução da contribuição social" (ID. 97ec515 - Pág. 15). Verifico. Quanto ao tema, a r. sentença transitou em julgado da seguinte forma: "Defiro o pleito de honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, tendo em vista que os reclamantes estão devidamente assistidos pelo sindicato de sua categoria e declararam-se pobres, nos termos da lei, preenchendo os requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70." (ID. 0413df4 - Pág. 9). A seu turno, prevê a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Desta feita, não compõem a base de cálculo dos honorários assistenciais as custas e a contribuição previdenciária a cargo do empregador, pois não fazem parte do crédito deferido aos exequentes. É neste rumo a interpretação do C. TST, in verbis: "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos , ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação do IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, que determinou seja aplicada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, fica prejudicado o examedo apelo, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, os honorários advocatícios de que tratam o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ao dar interpretação à parte final do referido verbete, esta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito do empregado, mas da União, não podendo, em razão disso, fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes . Desse modo, o Colegiado Regional ao concluir que no cálculo dos honorários advocatícios não deveria ser incluída a cota previdenciária patronal, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7°, da CLT. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-11358-27.2017.5.03.0108, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). Pois bem. No caso em análise, verifico que os cálculos apresentados pela executada não consideram os honorários assistenciais sobre a totalidade do crédito devido ao reclamante. Um exemplo disso é a planilha de ID a35df97, na qual o crédito total do reclamante, incluindo o valor bruto e o FGTS, é de R$ 13.551,74. Contudo, os honorários foram calculados como R$ 1.911,54 (15%), quando o valor correto seria R$ 2.032,76. Além disso, noto que a conta não apenas excluiu corretamente as custas e as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa da base de cálculo, mas também deduziu indevidamente a cota previdenciária do reclamante, no valor de R$ 808,15. Tal procedimento contraria a jurisprudência pacificada sobre o tema. Assim, escorreita a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos. Nego provimento. JUROS DE MORA Reitera a agravante sua impugnação à conta de liquidação, alegando que "a sentença merece reforma no tocante aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial", diz que "a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT". Entende que "se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Requer a reforma da sentença. Passo à análise. Em relação ao tema, constou da decisão recorrida: "Dessa forma, atendendo à eficácia vinculante e erga omnes dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, bem como da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 combinado com o entendimento do Supremo nas ADCs 58 e 59, item V, acolho a impugnação aos cálculos oposta pelos exequentes para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora pela OJ. 7 do Pleno do C. TST até a vigência da EC n. 113/2021, de 08/12/2021, a qual determinou a utilização da SELIC, o que deverá ser respeitado desde a vigência da nova norma constitucional." (ID. 1b25b8c) Data vênia o entendimento do juízo de origem, tenho que os juros e a correção monetária devem seguir os índices utilizados para a Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora obedecem ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passa a ser adotada a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, até o pagamento integral. Friso, por oportuno, que neste sentido já decidiu o C. TST, como se observa da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCELAS PAGAS COMO SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST que firmou posicionamento no sentido de que o empregado que passou a trabalhar de forma remota em virtude da pandemia do COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do seu salário, ainda que ostentem a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu o direito à restituição dos valores correspondentes ao Adicional de Atividade Distribuição e/ou Coleta - AADC durante a prestação de trabalho remoto em decorrência da pandemia da Covid-19, acrescidos dos reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Incidência do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97 estabelece a forma pela qual os juros de mora devem incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública. O referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao Magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, e o entendimento que se consolidou foi o de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública" - Tema 810 (RE-870.947/SE). Assim, permanece hígida a ratio contida na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST. A matéria, contudo, tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC n.º 113, de 8/12/2021. Portanto, tratando-se de débitos trabalhistas decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que seja determinada a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e a incidência dos juros moratórios nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 7, I e II, do Tribunal Pleno do TST e, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), a aplicação da taxa SELIC. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Pelo exposto, reformo a decisão agravada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, acolho-os, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo, para conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVA PEREIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Deize Anny Goncalves Souza e outros

ID: 260930414

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011854-76.2016.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA DENIS JOSE CARNEIRO GILBERTO FRANCISCO OZORIO JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO MARCIO PEREIRA CARNEIRO MARCOS ALVES DA SILVA SERGIO DA SILVA PEREIRA VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES WENDEL RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

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VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - ED - AP 0011854-76.2016.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: GILBERTO FRANCISCO OZORIO ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: DENIS JOSE CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: WENDEL RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por entender tratar-se de decisão interlocutória. 2. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos, reconhecendo-se o caráter definitivo da decisão de origem e possibilitando a análise do agravo de petição. 3. No mérito, a executada requereu a suspensão da execução, a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, a revisão da base de cálculo dos honorários assistenciais e a modificação dos critérios de juros e correção monetária. II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de petição contra decisão que determina a retificação das planilhas de cálculos; (ii) analisar o pedido de suspensão da execução com fundamento em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal; (iii) verificar a possibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários assistenciais e os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 5. Reconhecido o caráter definitivo da decisão que determinou a retificação dos cálculos, sendo cabível o agravo de petição. 6. Indeferido o pedido de suspensão da execução, por inexistirem fatos supervenientes ou decisão com efeito vinculante ou erga omnes aptos a impactar o curso da execução fundada em título judicial transitado em julgado. 7. Rejeitada a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, pois o título executivo previu o pagamento cumulativo de ambas as parcelas. A compensação não foi arguida na fase de conhecimento, estando preclusa e vedada a inovação na liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. 8. Mantida a base de cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as contribuições de responsabilidade da empresa, conforme a OJ 348 da SBDI-I do TST. 9. Reformada a decisão quanto aos juros de mora, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de petição contra decisão definitiva que determina a retificação das planilhas de cálculo na execução. 2. Não se admite a suspensão da execução com fundamento em decisão não definitiva ou sem efeito vinculante proferida em ação anulatória paralela. 3. A compensação de créditos na execução trabalhista depende de previsão no título executivo ou arguição na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo vedada a inovação na liquidação. 4. Os honorários assistenciais devem incidir sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as verbas que não integram o crédito dos exequentes. 5. Nas execuções contra a Fazenda Pública, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme a EC 113/2021." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 767 e 879, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021; CC, arts. 368 e 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 58 e 59; STJ, Súmula nº 607; TST, OJ 348 da SBDI-I; TRT 18ª Região, AP-0012029-57.2017.5.18.0003; TRT 18ª Região, AP-0010115-29.2022.5.18.0052. RELATÓRIO Por meio do acórdão de ID. af9621f, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por considerá-lo incabível. A executada opõe embargos de declaração (ID. fb0cd5e), apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Manifestação da parte contrária (ID. fe2bc9f). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÉRITO MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opõe embargos de declaração, ID. fb0cd5e, apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco no acórdão de ID. af9621f, no qual esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição por ela interposto. Alega que "o acórdão ora embargado não conheceu do Recurso de Agravo de Petição interposto pela parte embargante, sob o entendimento de que a decisão impugnada no agravo seria de natureza interlocutória, não configurando, portanto, hipótese de reforma por meio do agravo de petição". Entende "que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao classificar a decisão como interlocutória, considerando que a decisão de primeiro grau, que foi impugnada, é definitiva, configurando, assim, uma decisão passível de agravo de petição. Esse equívoco no exame do pressuposto recursal recurso fere o devido processo legal e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição." (ID. fb0cd5e) Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou ainda para corrigir mero erro material. No caso, o v. acórdão embargado não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, aos seguintes fundamentos: "O art. 879, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (omitido) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. O dispositivo citado não deixa dúvidas de que se tornou imperativa a abertura de prazo comum para que as partes apresentem a impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. E, uma vez julgada a impugnação pelo d. juízo de origem, aplica-se o comando do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, dispositivos esses que não sofreram alteração com a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17. Transcrevo: 'Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (omitido) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário'.(grifei) Com efeito, a sentença que julga a impugnação aos cálculos apresentada no prazo do §2º do art. 879 da CLT é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato (§1º do art. 893 da CLT), tendo em vista que as partes ainda terão a oportunidade de opor embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação no prazo do art. 884 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, após aberto o prazo para impugnar a conta e proferida sentença de liquidação, como ocorreu no caso, essa decisão judicial somente poderá ser questionada pela parte executada por meio da oposição de embargos à penhora, podendo a parte exequente também se opor no mesmo prazo. Registre-se, ainda, que será necessária a garantia do juízo, nos estritos termos do artigo 884 da CLT. Assim, pode-se concluir que não cabe recurso imediato em face da sentença que julga a impugnação aos cálculos, incidindo na hipótese o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, tem se firmado a jurisprudência deste Regional, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Não cabe agravo de petição contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos apresentada pela executada nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT por se tratar de decisão irrecorrível de imediato" (TRT18, AP - 0010922-62.2019.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição" (TRT18, AP - 0010586-58.2019.5.18.0017, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/07/2021). Em face do exposto, com fulcro no art. 893, § 1º, da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada." Ocorre que esta Eg. 3ª Turma deixou de considerar que a executada é entidade autárquica, detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, e que a decisão agravada foi proferida após a homologação dos cálculos, incorrendo, assim, em erro de premissa. Nesses casos, deve ser aplicado o procedimento descrito no art. 535 do CPC, isto é, a impugnação à execução, no prazo de 30 dias, com alegações restritas às hipóteses indicadas no referido dispositivo legal. E tal medida equipara-se aos embargos à execução, disciplinados pelo art. 884 da CLT, uma vez que só pode ser apresentada após a homologação dos cálculos. Registro, outrossim, que o art. 884 da CLT assegura ao exequente igual prazo para impugnar a execução. Quanto à impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, é adotada antes da homologação dos cálculos, diferentemente do procedimento adotado nesta execução. Nesse contexto, tenho que a r. sentença tem caráter terminativo e, por conseguinte, desafia a interposição de agravo de petição. Por tais razões, acolho os embargos de declaração, para corrigir erro de premissa, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para reconhecer a admissibilidade do agravo de petição e, consequentemente, proceder à análise do seu mérito. DO AGRAVO DE PETIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ID. 97ec515), em face da decisão proferida pela Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação opostas pelos exequentes e pela União, nos autos da execução movida por DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA e outros. Apresentada contraminuta pelos exequentes (ID. bf7eaac). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada agrava de petição alegando a existência de suposto justo motivo para a suspensão do pagamento do crédito concedido ao autor da presente ação. Afirma "que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação". Defende que "reside na continuidade da execução o perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que após o pagamento não haverá possibilidade de cobrar do Agravado os respectivos valores, que se revestiriam do manto da irrepetibilidade do pagamento (CPC, 300, § 3º)." Entende "que ao negar o pedido de suspensão da execução formulados pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada". Passo a analisar. No caso, diversamente do alegado pela ora agravante, não se verifica fundamento para a suspensão da presente execução, a qual encontra-se fundada em título judicial transitado em julgado. Frise-se que não foi demonstrada a ocorrência de fato superveniente que possa impactar esta execução individual. Isso porque a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, invocada pela agravante, não tem o condão de impactar o curso da presente execução. Isso porque a controvérsia acerca da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que disciplina o pagamento do adicional de periculosidade a empregados motociclistas, é irrelevante para o mérito desta ação, que versa sobre o pagamento do AADC. Tratam-se de matérias autônomas, cuja discussão em sede de ação anulatória não possui o condão de suspender a presente execução, tampouco de influenciar na obrigação reconhecida judicialmente. Portanto, não há amparo legal para a suspensão pretendida. Diante do exposto, entendo não ser necessária a suspensão da presente execução. Nego provimento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicita a compensação dos valores devidos ao exequente a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com os valores que alega ter pago indevidamente como adicional de periculosidade. Alega que, em razão da nulidade da Portaria 1.565/2014, esses pagamentos foram feitos sem justa causa, resultando em enriquecimento ilícito dos empregados. Em relação à pretendida compensação, esclarece que "que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil". Assevera que "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante, motivo pelo qual se espera seja provido o presente recurso para, reformando-se a r. decisão guerreada, acolher-se a compensação postulada". Alega que "ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados" e que "afronta, ainda, o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)". (ID. 97ec515) Verifico. Repiso que, no caso, se trata de execução da decisão que condenou a executada a pagar aos trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados motociclistas, de forma cumulada, o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Quanto ao tema em controvérsia, o título executivo transitou em julgado com as seguintes disposições: "Da análise dos dois preceitos supra, verifica-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, é devido a todo e qualquer empregado da reclamada que exerça sua atividade externamente, distribuindo ou coletando objetos postais (cartas, encomendas etc) em vias públicas, independentemente de fazerem uso de motocicletas. Já a CLT estabelece como perigosa as atividades especificamente desenvolvidas com o uso efetivo da motocicleta. Assim resta claro que não se trata de parcelas com a mesma natureza, haja vista que para receber o AADC basta que o empregado exerça atividade de coleta e distribuição em vias públicas. Já para receber o adicional de periculosidade, o empregado deverá fazer uso de motocicleta no desempenho de sua atividade. Concluo, pois, que as verbas não têm a mesma natureza ou fundamento, sendo, portanto, inaplicável neste caso, o item 4.8.2 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 da reclamada. Logo, são devidos ambos os adicionais aos autores durante o exercício da função de carteiro motorizado. Assim, por ser incontroverso nos autos que a empresa ré, a partir de novembro de 2014, passou a realizar descontos a título de "Devolução AADC Risco", julgo procedente o pedido, condenando-a a pagar o referido adicional (AADC), a partir de 11/2014 e enquanto perdurarem as atuais condições de trabalho dos autores, como carteiros motorizados, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, com reflexos em décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicional noturno, repouso trabalhado e FGTS, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na apuração das parcelas deverão ser considerados apenas os períodos que cada trabalhador tenha efetivamente exercido a função de carteiro motorizado, a partir de 11/2014, conforme se apurar da documentação carreada aos autos." (ID. 0413df4 - Pág. 7) Observo que a decisão foi ratificada em grau de recurso ordinário, quando o E. TRT 18 consignou: "Desse modo, não há falar em empecilho ao recebimento de ambas vantagens, até porque se o empregado da reclamada exercer atividade diversa de distribuição postal em vias públicas, mas desempenhar sua função utilizando-se de motocicleta, terá direito tão somente ao adicional de periculosidade e, se obreiro exercer a atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta não fará jus ao adicional de periculosidade, mas terá direito apenas ao AADC. Pelo exposto, escorreita a r. sentença ao reconhecer o direito dos reclamantes de receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado." (ID. b2839fd - Pág. 6) A decisão proferida transitou em julgado em 19/10/2023 (ID. ca0e1e1). Conforme transcrito alhures, não há previsão no referido título executivo de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, tendo constado expressamente a determinação de que "receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado". Em relação à compensação, conforme dispõe o artigo 767 da CLT e a Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, sobre a matéria já se manifestou a Eg. 2ª Turma deste Eg. Regional, quando do julgamento do AP-0010189-19.2016.5.18.0012, interposto pela ora agravante, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, a quem peço venia para transcrever a adotar seus judiciosos fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: "Pondo de lado a questão referente à legalidade do pagamento do adicional de periculosidade em razão da anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014, a jurisprudência é firme quanto à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa fé. Por todos: "Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." "[...] DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE GFC. 1. O Tribunal Regional consignou a inexigibilidade dos valores pagos de forma antecipada em razão de sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. 2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes de Turmas do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Embargos acolhidos a fim de impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas até a revogação da liminar, a título da parcela de 26,05%, pelos substituídos da associação da impetrante." (MS 25678 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) Por fim, a Eg. 2ª Turma já decidiu em processo contra a mesma ré que "Se a empregadora consegue a declaração judicial de nulidade de portaria do MTE que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade, os valores pagos sob esse título durante o contrato de trabalho não constituem crédito em seu favor, razão pela qual não podem ser compensados com importâncias outras devidas em execução trabalhista, visto que o instituto da compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes" (AP-0010317-97.2022.5.18.0054, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 27/09/2024) A agravante alega que "não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante". Diversamente do que alegou, contudo, a sua pretensão passa pelo exame da natureza jurídica das parcelas, e essa questão está acobertada pela coisa julgada porque na sentença exequenda restou assegurado o recebimento cumulativo das parcelas. Destaco, por fim, que a executada disse que "tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação", mas, no caso dos autos, ante o acima decidido, o exame dessa matéria está prejudicado porque não há crédito a compensar." Frisa-se, ainda, que o § 1º do art. 879 da CLT dispõe que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, sobrelevo que a matéria ora em exame é recorrente neste E. Tribunal, conforme se demonstra pelos precedentes a seguir elencados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (AP-0012029-57.2017.5.18.0003, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 09/08/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011606-56.2015.5.18.0007; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012029-57.2017.5.18.0003; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010899-44.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 879, § 1º DA CLT. ART. 502 DO CPC. Uma vez decidido, na fase de conhecimento, que a verba AADC integraria a base de cálculo das horas extras, estando referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI/CF), autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502/CPC), incabível a discussão do tema em impugnação aos cálculos de liquidação. Tal vedação consta de forma expressa da norma do § 1º do art. 879 da CLT, a teor do qual: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-44.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DO AADC DEFERIDO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO. DÍVIDAS RECÍPROCAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo sentença judicial transitada em julgado que reconheça que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados, não há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT, com reciprocidade em relação aos créditos dos exequentes, a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010115-29.2022.5.18.0052; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO); Logo, não prospera a pretensão da agravante em imprimir uma interpretação extensiva aos termos previstos pelo comando decisório transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão de origem que indeferiu pretendida compensação. Nego provimento. HONORÁRIOS Em sede de impugnação aos cálculos, a sentença recorrida determinou o que segue: "Em segundo lugar, os exequentes aduziram que os honorários assistenciais devidos ao sindicato foram calculados sobre o crédito líquido dos exequentes, quando são devidos sobre o crédito bruto. Pediram a correção. Sobre isso, verifico que a sentença executiva condenou a ECT a pagar 15% sobre a condenação de honorários assistenciais. Ora, a condenação é o equivalente ao crédito bruto devido ao exequente e não o crédito líquido auferido efetivamente pelo credor, pois a executada paga nos autos o total do valor bruto da condenação. Os tributos devidos pelo credor são abatidos do valor bruto já depositado e não devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários assistenciais, sob pena de ofensa ao título executivo. É nesse sentido inclusive a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST. Pedido acolhido para que os honorários assistenciais observem o valor bruto devido aos exequentes como base de cálculo". (ID. 1b25b8c) A executada recorre, afirmando que "alegam os autores que os honorários não foram apurados sobre o bruto integral e o douto magistrado acolheu a tese obreira, mas que "a decisão merece reforma, uma vez que no cálculo do PJE a base de apuração fora o bruto integral e não houve dedução da contribuição social" (ID. 97ec515 - Pág. 15). Verifico. Quanto ao tema, a r. sentença transitou em julgado da seguinte forma: "Defiro o pleito de honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, tendo em vista que os reclamantes estão devidamente assistidos pelo sindicato de sua categoria e declararam-se pobres, nos termos da lei, preenchendo os requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70." (ID. 0413df4 - Pág. 9). A seu turno, prevê a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Desta feita, não compõem a base de cálculo dos honorários assistenciais as custas e a contribuição previdenciária a cargo do empregador, pois não fazem parte do crédito deferido aos exequentes. É neste rumo a interpretação do C. TST, in verbis: "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos , ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação do IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, que determinou seja aplicada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, fica prejudicado o examedo apelo, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, os honorários advocatícios de que tratam o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ao dar interpretação à parte final do referido verbete, esta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito do empregado, mas da União, não podendo, em razão disso, fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes . Desse modo, o Colegiado Regional ao concluir que no cálculo dos honorários advocatícios não deveria ser incluída a cota previdenciária patronal, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7°, da CLT. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-11358-27.2017.5.03.0108, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). Pois bem. No caso em análise, verifico que os cálculos apresentados pela executada não consideram os honorários assistenciais sobre a totalidade do crédito devido ao reclamante. Um exemplo disso é a planilha de ID a35df97, na qual o crédito total do reclamante, incluindo o valor bruto e o FGTS, é de R$ 13.551,74. Contudo, os honorários foram calculados como R$ 1.911,54 (15%), quando o valor correto seria R$ 2.032,76. Além disso, noto que a conta não apenas excluiu corretamente as custas e as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa da base de cálculo, mas também deduziu indevidamente a cota previdenciária do reclamante, no valor de R$ 808,15. Tal procedimento contraria a jurisprudência pacificada sobre o tema. Assim, escorreita a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos. Nego provimento. JUROS DE MORA Reitera a agravante sua impugnação à conta de liquidação, alegando que "a sentença merece reforma no tocante aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial", diz que "a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT". Entende que "se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Requer a reforma da sentença. Passo à análise. Em relação ao tema, constou da decisão recorrida: "Dessa forma, atendendo à eficácia vinculante e erga omnes dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, bem como da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 combinado com o entendimento do Supremo nas ADCs 58 e 59, item V, acolho a impugnação aos cálculos oposta pelos exequentes para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora pela OJ. 7 do Pleno do C. TST até a vigência da EC n. 113/2021, de 08/12/2021, a qual determinou a utilização da SELIC, o que deverá ser respeitado desde a vigência da nova norma constitucional." (ID. 1b25b8c) Data vênia o entendimento do juízo de origem, tenho que os juros e a correção monetária devem seguir os índices utilizados para a Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora obedecem ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passa a ser adotada a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, até o pagamento integral. Friso, por oportuno, que neste sentido já decidiu o C. TST, como se observa da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCELAS PAGAS COMO SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST que firmou posicionamento no sentido de que o empregado que passou a trabalhar de forma remota em virtude da pandemia do COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do seu salário, ainda que ostentem a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu o direito à restituição dos valores correspondentes ao Adicional de Atividade Distribuição e/ou Coleta - AADC durante a prestação de trabalho remoto em decorrência da pandemia da Covid-19, acrescidos dos reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Incidência do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97 estabelece a forma pela qual os juros de mora devem incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública. O referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao Magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, e o entendimento que se consolidou foi o de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública" - Tema 810 (RE-870.947/SE). Assim, permanece hígida a ratio contida na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST. A matéria, contudo, tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC n.º 113, de 8/12/2021. Portanto, tratando-se de débitos trabalhistas decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que seja determinada a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e a incidência dos juros moratórios nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 7, I e II, do Tribunal Pleno do TST e, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), a aplicação da taxa SELIC. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Pelo exposto, reformo a decisão agravada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, acolho-os, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo, para conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Deize Anny Goncalves Souza e outros

ID: 260930460

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011854-76.2016.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA DENIS JOSE CARNEIRO GILBERTO FRANCISCO OZORIO JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO MARCIO PEREIRA CARNEIRO MARCOS ALVES DA SILVA SERGIO DA SILVA PEREIRA VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES WENDEL RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

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VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - ED - AP 0011854-76.2016.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: GILBERTO FRANCISCO OZORIO ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: DENIS JOSE CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: WENDEL RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por entender tratar-se de decisão interlocutória. 2. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos, reconhecendo-se o caráter definitivo da decisão de origem e possibilitando a análise do agravo de petição. 3. No mérito, a executada requereu a suspensão da execução, a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, a revisão da base de cálculo dos honorários assistenciais e a modificação dos critérios de juros e correção monetária. II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de petição contra decisão que determina a retificação das planilhas de cálculos; (ii) analisar o pedido de suspensão da execução com fundamento em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal; (iii) verificar a possibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários assistenciais e os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 5. Reconhecido o caráter definitivo da decisão que determinou a retificação dos cálculos, sendo cabível o agravo de petição. 6. Indeferido o pedido de suspensão da execução, por inexistirem fatos supervenientes ou decisão com efeito vinculante ou erga omnes aptos a impactar o curso da execução fundada em título judicial transitado em julgado. 7. Rejeitada a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, pois o título executivo previu o pagamento cumulativo de ambas as parcelas. A compensação não foi arguida na fase de conhecimento, estando preclusa e vedada a inovação na liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. 8. Mantida a base de cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as contribuições de responsabilidade da empresa, conforme a OJ 348 da SBDI-I do TST. 9. Reformada a decisão quanto aos juros de mora, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de petição contra decisão definitiva que determina a retificação das planilhas de cálculo na execução. 2. Não se admite a suspensão da execução com fundamento em decisão não definitiva ou sem efeito vinculante proferida em ação anulatória paralela. 3. A compensação de créditos na execução trabalhista depende de previsão no título executivo ou arguição na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo vedada a inovação na liquidação. 4. Os honorários assistenciais devem incidir sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as verbas que não integram o crédito dos exequentes. 5. Nas execuções contra a Fazenda Pública, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme a EC 113/2021." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 767 e 879, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021; CC, arts. 368 e 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 58 e 59; STJ, Súmula nº 607; TST, OJ 348 da SBDI-I; TRT 18ª Região, AP-0012029-57.2017.5.18.0003; TRT 18ª Região, AP-0010115-29.2022.5.18.0052. RELATÓRIO Por meio do acórdão de ID. af9621f, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por considerá-lo incabível. A executada opõe embargos de declaração (ID. fb0cd5e), apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Manifestação da parte contrária (ID. fe2bc9f). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÉRITO MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opõe embargos de declaração, ID. fb0cd5e, apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco no acórdão de ID. af9621f, no qual esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição por ela interposto. Alega que "o acórdão ora embargado não conheceu do Recurso de Agravo de Petição interposto pela parte embargante, sob o entendimento de que a decisão impugnada no agravo seria de natureza interlocutória, não configurando, portanto, hipótese de reforma por meio do agravo de petição". Entende "que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao classificar a decisão como interlocutória, considerando que a decisão de primeiro grau, que foi impugnada, é definitiva, configurando, assim, uma decisão passível de agravo de petição. Esse equívoco no exame do pressuposto recursal recurso fere o devido processo legal e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição." (ID. fb0cd5e) Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou ainda para corrigir mero erro material. No caso, o v. acórdão embargado não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, aos seguintes fundamentos: "O art. 879, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (omitido) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. O dispositivo citado não deixa dúvidas de que se tornou imperativa a abertura de prazo comum para que as partes apresentem a impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. E, uma vez julgada a impugnação pelo d. juízo de origem, aplica-se o comando do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, dispositivos esses que não sofreram alteração com a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17. Transcrevo: 'Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (omitido) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário'.(grifei) Com efeito, a sentença que julga a impugnação aos cálculos apresentada no prazo do §2º do art. 879 da CLT é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato (§1º do art. 893 da CLT), tendo em vista que as partes ainda terão a oportunidade de opor embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação no prazo do art. 884 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, após aberto o prazo para impugnar a conta e proferida sentença de liquidação, como ocorreu no caso, essa decisão judicial somente poderá ser questionada pela parte executada por meio da oposição de embargos à penhora, podendo a parte exequente também se opor no mesmo prazo. Registre-se, ainda, que será necessária a garantia do juízo, nos estritos termos do artigo 884 da CLT. Assim, pode-se concluir que não cabe recurso imediato em face da sentença que julga a impugnação aos cálculos, incidindo na hipótese o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, tem se firmado a jurisprudência deste Regional, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Não cabe agravo de petição contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos apresentada pela executada nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT por se tratar de decisão irrecorrível de imediato" (TRT18, AP - 0010922-62.2019.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição" (TRT18, AP - 0010586-58.2019.5.18.0017, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/07/2021). Em face do exposto, com fulcro no art. 893, § 1º, da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada." Ocorre que esta Eg. 3ª Turma deixou de considerar que a executada é entidade autárquica, detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, e que a decisão agravada foi proferida após a homologação dos cálculos, incorrendo, assim, em erro de premissa. Nesses casos, deve ser aplicado o procedimento descrito no art. 535 do CPC, isto é, a impugnação à execução, no prazo de 30 dias, com alegações restritas às hipóteses indicadas no referido dispositivo legal. E tal medida equipara-se aos embargos à execução, disciplinados pelo art. 884 da CLT, uma vez que só pode ser apresentada após a homologação dos cálculos. Registro, outrossim, que o art. 884 da CLT assegura ao exequente igual prazo para impugnar a execução. Quanto à impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, é adotada antes da homologação dos cálculos, diferentemente do procedimento adotado nesta execução. Nesse contexto, tenho que a r. sentença tem caráter terminativo e, por conseguinte, desafia a interposição de agravo de petição. Por tais razões, acolho os embargos de declaração, para corrigir erro de premissa, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para reconhecer a admissibilidade do agravo de petição e, consequentemente, proceder à análise do seu mérito. DO AGRAVO DE PETIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ID. 97ec515), em face da decisão proferida pela Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação opostas pelos exequentes e pela União, nos autos da execução movida por DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA e outros. Apresentada contraminuta pelos exequentes (ID. bf7eaac). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada agrava de petição alegando a existência de suposto justo motivo para a suspensão do pagamento do crédito concedido ao autor da presente ação. Afirma "que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação". Defende que "reside na continuidade da execução o perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que após o pagamento não haverá possibilidade de cobrar do Agravado os respectivos valores, que se revestiriam do manto da irrepetibilidade do pagamento (CPC, 300, § 3º)." Entende "que ao negar o pedido de suspensão da execução formulados pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada". Passo a analisar. No caso, diversamente do alegado pela ora agravante, não se verifica fundamento para a suspensão da presente execução, a qual encontra-se fundada em título judicial transitado em julgado. Frise-se que não foi demonstrada a ocorrência de fato superveniente que possa impactar esta execução individual. Isso porque a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, invocada pela agravante, não tem o condão de impactar o curso da presente execução. Isso porque a controvérsia acerca da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que disciplina o pagamento do adicional de periculosidade a empregados motociclistas, é irrelevante para o mérito desta ação, que versa sobre o pagamento do AADC. Tratam-se de matérias autônomas, cuja discussão em sede de ação anulatória não possui o condão de suspender a presente execução, tampouco de influenciar na obrigação reconhecida judicialmente. Portanto, não há amparo legal para a suspensão pretendida. Diante do exposto, entendo não ser necessária a suspensão da presente execução. Nego provimento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicita a compensação dos valores devidos ao exequente a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com os valores que alega ter pago indevidamente como adicional de periculosidade. Alega que, em razão da nulidade da Portaria 1.565/2014, esses pagamentos foram feitos sem justa causa, resultando em enriquecimento ilícito dos empregados. Em relação à pretendida compensação, esclarece que "que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil". Assevera que "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante, motivo pelo qual se espera seja provido o presente recurso para, reformando-se a r. decisão guerreada, acolher-se a compensação postulada". Alega que "ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados" e que "afronta, ainda, o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)". (ID. 97ec515) Verifico. Repiso que, no caso, se trata de execução da decisão que condenou a executada a pagar aos trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados motociclistas, de forma cumulada, o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Quanto ao tema em controvérsia, o título executivo transitou em julgado com as seguintes disposições: "Da análise dos dois preceitos supra, verifica-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, é devido a todo e qualquer empregado da reclamada que exerça sua atividade externamente, distribuindo ou coletando objetos postais (cartas, encomendas etc) em vias públicas, independentemente de fazerem uso de motocicletas. Já a CLT estabelece como perigosa as atividades especificamente desenvolvidas com o uso efetivo da motocicleta. Assim resta claro que não se trata de parcelas com a mesma natureza, haja vista que para receber o AADC basta que o empregado exerça atividade de coleta e distribuição em vias públicas. Já para receber o adicional de periculosidade, o empregado deverá fazer uso de motocicleta no desempenho de sua atividade. Concluo, pois, que as verbas não têm a mesma natureza ou fundamento, sendo, portanto, inaplicável neste caso, o item 4.8.2 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 da reclamada. Logo, são devidos ambos os adicionais aos autores durante o exercício da função de carteiro motorizado. Assim, por ser incontroverso nos autos que a empresa ré, a partir de novembro de 2014, passou a realizar descontos a título de "Devolução AADC Risco", julgo procedente o pedido, condenando-a a pagar o referido adicional (AADC), a partir de 11/2014 e enquanto perdurarem as atuais condições de trabalho dos autores, como carteiros motorizados, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, com reflexos em décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicional noturno, repouso trabalhado e FGTS, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na apuração das parcelas deverão ser considerados apenas os períodos que cada trabalhador tenha efetivamente exercido a função de carteiro motorizado, a partir de 11/2014, conforme se apurar da documentação carreada aos autos." (ID. 0413df4 - Pág. 7) Observo que a decisão foi ratificada em grau de recurso ordinário, quando o E. TRT 18 consignou: "Desse modo, não há falar em empecilho ao recebimento de ambas vantagens, até porque se o empregado da reclamada exercer atividade diversa de distribuição postal em vias públicas, mas desempenhar sua função utilizando-se de motocicleta, terá direito tão somente ao adicional de periculosidade e, se obreiro exercer a atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta não fará jus ao adicional de periculosidade, mas terá direito apenas ao AADC. Pelo exposto, escorreita a r. sentença ao reconhecer o direito dos reclamantes de receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado." (ID. b2839fd - Pág. 6) A decisão proferida transitou em julgado em 19/10/2023 (ID. ca0e1e1). Conforme transcrito alhures, não há previsão no referido título executivo de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, tendo constado expressamente a determinação de que "receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado". Em relação à compensação, conforme dispõe o artigo 767 da CLT e a Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, sobre a matéria já se manifestou a Eg. 2ª Turma deste Eg. Regional, quando do julgamento do AP-0010189-19.2016.5.18.0012, interposto pela ora agravante, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, a quem peço venia para transcrever a adotar seus judiciosos fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: "Pondo de lado a questão referente à legalidade do pagamento do adicional de periculosidade em razão da anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014, a jurisprudência é firme quanto à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa fé. Por todos: "Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." "[...] DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE GFC. 1. O Tribunal Regional consignou a inexigibilidade dos valores pagos de forma antecipada em razão de sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. 2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes de Turmas do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Embargos acolhidos a fim de impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas até a revogação da liminar, a título da parcela de 26,05%, pelos substituídos da associação da impetrante." (MS 25678 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) Por fim, a Eg. 2ª Turma já decidiu em processo contra a mesma ré que "Se a empregadora consegue a declaração judicial de nulidade de portaria do MTE que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade, os valores pagos sob esse título durante o contrato de trabalho não constituem crédito em seu favor, razão pela qual não podem ser compensados com importâncias outras devidas em execução trabalhista, visto que o instituto da compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes" (AP-0010317-97.2022.5.18.0054, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 27/09/2024) A agravante alega que "não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante". Diversamente do que alegou, contudo, a sua pretensão passa pelo exame da natureza jurídica das parcelas, e essa questão está acobertada pela coisa julgada porque na sentença exequenda restou assegurado o recebimento cumulativo das parcelas. Destaco, por fim, que a executada disse que "tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação", mas, no caso dos autos, ante o acima decidido, o exame dessa matéria está prejudicado porque não há crédito a compensar." Frisa-se, ainda, que o § 1º do art. 879 da CLT dispõe que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, sobrelevo que a matéria ora em exame é recorrente neste E. Tribunal, conforme se demonstra pelos precedentes a seguir elencados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (AP-0012029-57.2017.5.18.0003, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 09/08/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011606-56.2015.5.18.0007; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012029-57.2017.5.18.0003; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010899-44.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 879, § 1º DA CLT. ART. 502 DO CPC. Uma vez decidido, na fase de conhecimento, que a verba AADC integraria a base de cálculo das horas extras, estando referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI/CF), autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502/CPC), incabível a discussão do tema em impugnação aos cálculos de liquidação. Tal vedação consta de forma expressa da norma do § 1º do art. 879 da CLT, a teor do qual: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-44.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DO AADC DEFERIDO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO. DÍVIDAS RECÍPROCAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo sentença judicial transitada em julgado que reconheça que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados, não há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT, com reciprocidade em relação aos créditos dos exequentes, a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010115-29.2022.5.18.0052; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO); Logo, não prospera a pretensão da agravante em imprimir uma interpretação extensiva aos termos previstos pelo comando decisório transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão de origem que indeferiu pretendida compensação. Nego provimento. HONORÁRIOS Em sede de impugnação aos cálculos, a sentença recorrida determinou o que segue: "Em segundo lugar, os exequentes aduziram que os honorários assistenciais devidos ao sindicato foram calculados sobre o crédito líquido dos exequentes, quando são devidos sobre o crédito bruto. Pediram a correção. Sobre isso, verifico que a sentença executiva condenou a ECT a pagar 15% sobre a condenação de honorários assistenciais. Ora, a condenação é o equivalente ao crédito bruto devido ao exequente e não o crédito líquido auferido efetivamente pelo credor, pois a executada paga nos autos o total do valor bruto da condenação. Os tributos devidos pelo credor são abatidos do valor bruto já depositado e não devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários assistenciais, sob pena de ofensa ao título executivo. É nesse sentido inclusive a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST. Pedido acolhido para que os honorários assistenciais observem o valor bruto devido aos exequentes como base de cálculo". (ID. 1b25b8c) A executada recorre, afirmando que "alegam os autores que os honorários não foram apurados sobre o bruto integral e o douto magistrado acolheu a tese obreira, mas que "a decisão merece reforma, uma vez que no cálculo do PJE a base de apuração fora o bruto integral e não houve dedução da contribuição social" (ID. 97ec515 - Pág. 15). Verifico. Quanto ao tema, a r. sentença transitou em julgado da seguinte forma: "Defiro o pleito de honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, tendo em vista que os reclamantes estão devidamente assistidos pelo sindicato de sua categoria e declararam-se pobres, nos termos da lei, preenchendo os requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70." (ID. 0413df4 - Pág. 9). A seu turno, prevê a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Desta feita, não compõem a base de cálculo dos honorários assistenciais as custas e a contribuição previdenciária a cargo do empregador, pois não fazem parte do crédito deferido aos exequentes. É neste rumo a interpretação do C. TST, in verbis: "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos , ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação do IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, que determinou seja aplicada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, fica prejudicado o examedo apelo, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, os honorários advocatícios de que tratam o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ao dar interpretação à parte final do referido verbete, esta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito do empregado, mas da União, não podendo, em razão disso, fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes . Desse modo, o Colegiado Regional ao concluir que no cálculo dos honorários advocatícios não deveria ser incluída a cota previdenciária patronal, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7°, da CLT. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-11358-27.2017.5.03.0108, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). Pois bem. No caso em análise, verifico que os cálculos apresentados pela executada não consideram os honorários assistenciais sobre a totalidade do crédito devido ao reclamante. Um exemplo disso é a planilha de ID a35df97, na qual o crédito total do reclamante, incluindo o valor bruto e o FGTS, é de R$ 13.551,74. Contudo, os honorários foram calculados como R$ 1.911,54 (15%), quando o valor correto seria R$ 2.032,76. Além disso, noto que a conta não apenas excluiu corretamente as custas e as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa da base de cálculo, mas também deduziu indevidamente a cota previdenciária do reclamante, no valor de R$ 808,15. Tal procedimento contraria a jurisprudência pacificada sobre o tema. Assim, escorreita a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos. Nego provimento. JUROS DE MORA Reitera a agravante sua impugnação à conta de liquidação, alegando que "a sentença merece reforma no tocante aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial", diz que "a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT". Entende que "se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Requer a reforma da sentença. Passo à análise. Em relação ao tema, constou da decisão recorrida: "Dessa forma, atendendo à eficácia vinculante e erga omnes dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, bem como da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 combinado com o entendimento do Supremo nas ADCs 58 e 59, item V, acolho a impugnação aos cálculos oposta pelos exequentes para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora pela OJ. 7 do Pleno do C. TST até a vigência da EC n. 113/2021, de 08/12/2021, a qual determinou a utilização da SELIC, o que deverá ser respeitado desde a vigência da nova norma constitucional." (ID. 1b25b8c) Data vênia o entendimento do juízo de origem, tenho que os juros e a correção monetária devem seguir os índices utilizados para a Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora obedecem ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passa a ser adotada a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, até o pagamento integral. Friso, por oportuno, que neste sentido já decidiu o C. TST, como se observa da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCELAS PAGAS COMO SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST que firmou posicionamento no sentido de que o empregado que passou a trabalhar de forma remota em virtude da pandemia do COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do seu salário, ainda que ostentem a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu o direito à restituição dos valores correspondentes ao Adicional de Atividade Distribuição e/ou Coleta - AADC durante a prestação de trabalho remoto em decorrência da pandemia da Covid-19, acrescidos dos reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Incidência do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97 estabelece a forma pela qual os juros de mora devem incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública. O referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao Magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, e o entendimento que se consolidou foi o de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública" - Tema 810 (RE-870.947/SE). Assim, permanece hígida a ratio contida na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST. A matéria, contudo, tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC n.º 113, de 8/12/2021. Portanto, tratando-se de débitos trabalhistas decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que seja determinada a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e a incidência dos juros moratórios nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 7, I e II, do Tribunal Pleno do TST e, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), a aplicação da taxa SELIC. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Pelo exposto, reformo a decisão agravada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, acolho-os, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo, para conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS JOSE CARNEIRO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Deize Anny Goncalves Souza e outros

ID: 260930512

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011854-76.2016.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA DENIS JOSE CARNEIRO GILBERTO FRANCISCO OZORIO JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO MARCIO PEREIRA CARNEIRO MARCOS ALVES DA SILVA SERGIO DA SILVA PEREIRA VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES WENDEL RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

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VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - ED - AP 0011854-76.2016.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: GILBERTO FRANCISCO OZORIO ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: DENIS JOSE CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: WENDEL RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por entender tratar-se de decisão interlocutória. 2. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos, reconhecendo-se o caráter definitivo da decisão de origem e possibilitando a análise do agravo de petição. 3. No mérito, a executada requereu a suspensão da execução, a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, a revisão da base de cálculo dos honorários assistenciais e a modificação dos critérios de juros e correção monetária. II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de petição contra decisão que determina a retificação das planilhas de cálculos; (ii) analisar o pedido de suspensão da execução com fundamento em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal; (iii) verificar a possibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários assistenciais e os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 5. Reconhecido o caráter definitivo da decisão que determinou a retificação dos cálculos, sendo cabível o agravo de petição. 6. Indeferido o pedido de suspensão da execução, por inexistirem fatos supervenientes ou decisão com efeito vinculante ou erga omnes aptos a impactar o curso da execução fundada em título judicial transitado em julgado. 7. Rejeitada a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, pois o título executivo previu o pagamento cumulativo de ambas as parcelas. A compensação não foi arguida na fase de conhecimento, estando preclusa e vedada a inovação na liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. 8. Mantida a base de cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as contribuições de responsabilidade da empresa, conforme a OJ 348 da SBDI-I do TST. 9. Reformada a decisão quanto aos juros de mora, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de petição contra decisão definitiva que determina a retificação das planilhas de cálculo na execução. 2. Não se admite a suspensão da execução com fundamento em decisão não definitiva ou sem efeito vinculante proferida em ação anulatória paralela. 3. A compensação de créditos na execução trabalhista depende de previsão no título executivo ou arguição na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo vedada a inovação na liquidação. 4. Os honorários assistenciais devem incidir sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as verbas que não integram o crédito dos exequentes. 5. Nas execuções contra a Fazenda Pública, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme a EC 113/2021." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 767 e 879, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021; CC, arts. 368 e 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 58 e 59; STJ, Súmula nº 607; TST, OJ 348 da SBDI-I; TRT 18ª Região, AP-0012029-57.2017.5.18.0003; TRT 18ª Região, AP-0010115-29.2022.5.18.0052. RELATÓRIO Por meio do acórdão de ID. af9621f, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por considerá-lo incabível. A executada opõe embargos de declaração (ID. fb0cd5e), apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Manifestação da parte contrária (ID. fe2bc9f). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÉRITO MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opõe embargos de declaração, ID. fb0cd5e, apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco no acórdão de ID. af9621f, no qual esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição por ela interposto. Alega que "o acórdão ora embargado não conheceu do Recurso de Agravo de Petição interposto pela parte embargante, sob o entendimento de que a decisão impugnada no agravo seria de natureza interlocutória, não configurando, portanto, hipótese de reforma por meio do agravo de petição". Entende "que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao classificar a decisão como interlocutória, considerando que a decisão de primeiro grau, que foi impugnada, é definitiva, configurando, assim, uma decisão passível de agravo de petição. Esse equívoco no exame do pressuposto recursal recurso fere o devido processo legal e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição." (ID. fb0cd5e) Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou ainda para corrigir mero erro material. No caso, o v. acórdão embargado não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, aos seguintes fundamentos: "O art. 879, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (omitido) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. O dispositivo citado não deixa dúvidas de que se tornou imperativa a abertura de prazo comum para que as partes apresentem a impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. E, uma vez julgada a impugnação pelo d. juízo de origem, aplica-se o comando do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, dispositivos esses que não sofreram alteração com a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17. Transcrevo: 'Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (omitido) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário'.(grifei) Com efeito, a sentença que julga a impugnação aos cálculos apresentada no prazo do §2º do art. 879 da CLT é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato (§1º do art. 893 da CLT), tendo em vista que as partes ainda terão a oportunidade de opor embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação no prazo do art. 884 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, após aberto o prazo para impugnar a conta e proferida sentença de liquidação, como ocorreu no caso, essa decisão judicial somente poderá ser questionada pela parte executada por meio da oposição de embargos à penhora, podendo a parte exequente também se opor no mesmo prazo. Registre-se, ainda, que será necessária a garantia do juízo, nos estritos termos do artigo 884 da CLT. Assim, pode-se concluir que não cabe recurso imediato em face da sentença que julga a impugnação aos cálculos, incidindo na hipótese o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, tem se firmado a jurisprudência deste Regional, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Não cabe agravo de petição contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos apresentada pela executada nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT por se tratar de decisão irrecorrível de imediato" (TRT18, AP - 0010922-62.2019.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição" (TRT18, AP - 0010586-58.2019.5.18.0017, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/07/2021). Em face do exposto, com fulcro no art. 893, § 1º, da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada." Ocorre que esta Eg. 3ª Turma deixou de considerar que a executada é entidade autárquica, detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, e que a decisão agravada foi proferida após a homologação dos cálculos, incorrendo, assim, em erro de premissa. Nesses casos, deve ser aplicado o procedimento descrito no art. 535 do CPC, isto é, a impugnação à execução, no prazo de 30 dias, com alegações restritas às hipóteses indicadas no referido dispositivo legal. E tal medida equipara-se aos embargos à execução, disciplinados pelo art. 884 da CLT, uma vez que só pode ser apresentada após a homologação dos cálculos. Registro, outrossim, que o art. 884 da CLT assegura ao exequente igual prazo para impugnar a execução. Quanto à impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, é adotada antes da homologação dos cálculos, diferentemente do procedimento adotado nesta execução. Nesse contexto, tenho que a r. sentença tem caráter terminativo e, por conseguinte, desafia a interposição de agravo de petição. Por tais razões, acolho os embargos de declaração, para corrigir erro de premissa, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para reconhecer a admissibilidade do agravo de petição e, consequentemente, proceder à análise do seu mérito. DO AGRAVO DE PETIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ID. 97ec515), em face da decisão proferida pela Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação opostas pelos exequentes e pela União, nos autos da execução movida por DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA e outros. Apresentada contraminuta pelos exequentes (ID. bf7eaac). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada agrava de petição alegando a existência de suposto justo motivo para a suspensão do pagamento do crédito concedido ao autor da presente ação. Afirma "que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação". Defende que "reside na continuidade da execução o perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que após o pagamento não haverá possibilidade de cobrar do Agravado os respectivos valores, que se revestiriam do manto da irrepetibilidade do pagamento (CPC, 300, § 3º)." Entende "que ao negar o pedido de suspensão da execução formulados pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada". Passo a analisar. No caso, diversamente do alegado pela ora agravante, não se verifica fundamento para a suspensão da presente execução, a qual encontra-se fundada em título judicial transitado em julgado. Frise-se que não foi demonstrada a ocorrência de fato superveniente que possa impactar esta execução individual. Isso porque a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, invocada pela agravante, não tem o condão de impactar o curso da presente execução. Isso porque a controvérsia acerca da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que disciplina o pagamento do adicional de periculosidade a empregados motociclistas, é irrelevante para o mérito desta ação, que versa sobre o pagamento do AADC. Tratam-se de matérias autônomas, cuja discussão em sede de ação anulatória não possui o condão de suspender a presente execução, tampouco de influenciar na obrigação reconhecida judicialmente. Portanto, não há amparo legal para a suspensão pretendida. Diante do exposto, entendo não ser necessária a suspensão da presente execução. Nego provimento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicita a compensação dos valores devidos ao exequente a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com os valores que alega ter pago indevidamente como adicional de periculosidade. Alega que, em razão da nulidade da Portaria 1.565/2014, esses pagamentos foram feitos sem justa causa, resultando em enriquecimento ilícito dos empregados. Em relação à pretendida compensação, esclarece que "que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil". Assevera que "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante, motivo pelo qual se espera seja provido o presente recurso para, reformando-se a r. decisão guerreada, acolher-se a compensação postulada". Alega que "ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados" e que "afronta, ainda, o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)". (ID. 97ec515) Verifico. Repiso que, no caso, se trata de execução da decisão que condenou a executada a pagar aos trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados motociclistas, de forma cumulada, o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Quanto ao tema em controvérsia, o título executivo transitou em julgado com as seguintes disposições: "Da análise dos dois preceitos supra, verifica-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, é devido a todo e qualquer empregado da reclamada que exerça sua atividade externamente, distribuindo ou coletando objetos postais (cartas, encomendas etc) em vias públicas, independentemente de fazerem uso de motocicletas. Já a CLT estabelece como perigosa as atividades especificamente desenvolvidas com o uso efetivo da motocicleta. Assim resta claro que não se trata de parcelas com a mesma natureza, haja vista que para receber o AADC basta que o empregado exerça atividade de coleta e distribuição em vias públicas. Já para receber o adicional de periculosidade, o empregado deverá fazer uso de motocicleta no desempenho de sua atividade. Concluo, pois, que as verbas não têm a mesma natureza ou fundamento, sendo, portanto, inaplicável neste caso, o item 4.8.2 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 da reclamada. Logo, são devidos ambos os adicionais aos autores durante o exercício da função de carteiro motorizado. Assim, por ser incontroverso nos autos que a empresa ré, a partir de novembro de 2014, passou a realizar descontos a título de "Devolução AADC Risco", julgo procedente o pedido, condenando-a a pagar o referido adicional (AADC), a partir de 11/2014 e enquanto perdurarem as atuais condições de trabalho dos autores, como carteiros motorizados, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, com reflexos em décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicional noturno, repouso trabalhado e FGTS, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na apuração das parcelas deverão ser considerados apenas os períodos que cada trabalhador tenha efetivamente exercido a função de carteiro motorizado, a partir de 11/2014, conforme se apurar da documentação carreada aos autos." (ID. 0413df4 - Pág. 7) Observo que a decisão foi ratificada em grau de recurso ordinário, quando o E. TRT 18 consignou: "Desse modo, não há falar em empecilho ao recebimento de ambas vantagens, até porque se o empregado da reclamada exercer atividade diversa de distribuição postal em vias públicas, mas desempenhar sua função utilizando-se de motocicleta, terá direito tão somente ao adicional de periculosidade e, se obreiro exercer a atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta não fará jus ao adicional de periculosidade, mas terá direito apenas ao AADC. Pelo exposto, escorreita a r. sentença ao reconhecer o direito dos reclamantes de receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado." (ID. b2839fd - Pág. 6) A decisão proferida transitou em julgado em 19/10/2023 (ID. ca0e1e1). Conforme transcrito alhures, não há previsão no referido título executivo de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, tendo constado expressamente a determinação de que "receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado". Em relação à compensação, conforme dispõe o artigo 767 da CLT e a Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, sobre a matéria já se manifestou a Eg. 2ª Turma deste Eg. Regional, quando do julgamento do AP-0010189-19.2016.5.18.0012, interposto pela ora agravante, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, a quem peço venia para transcrever a adotar seus judiciosos fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: "Pondo de lado a questão referente à legalidade do pagamento do adicional de periculosidade em razão da anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014, a jurisprudência é firme quanto à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa fé. Por todos: "Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." "[...] DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE GFC. 1. O Tribunal Regional consignou a inexigibilidade dos valores pagos de forma antecipada em razão de sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. 2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes de Turmas do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Embargos acolhidos a fim de impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas até a revogação da liminar, a título da parcela de 26,05%, pelos substituídos da associação da impetrante." (MS 25678 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) Por fim, a Eg. 2ª Turma já decidiu em processo contra a mesma ré que "Se a empregadora consegue a declaração judicial de nulidade de portaria do MTE que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade, os valores pagos sob esse título durante o contrato de trabalho não constituem crédito em seu favor, razão pela qual não podem ser compensados com importâncias outras devidas em execução trabalhista, visto que o instituto da compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes" (AP-0010317-97.2022.5.18.0054, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 27/09/2024) A agravante alega que "não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante". Diversamente do que alegou, contudo, a sua pretensão passa pelo exame da natureza jurídica das parcelas, e essa questão está acobertada pela coisa julgada porque na sentença exequenda restou assegurado o recebimento cumulativo das parcelas. Destaco, por fim, que a executada disse que "tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação", mas, no caso dos autos, ante o acima decidido, o exame dessa matéria está prejudicado porque não há crédito a compensar." Frisa-se, ainda, que o § 1º do art. 879 da CLT dispõe que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, sobrelevo que a matéria ora em exame é recorrente neste E. Tribunal, conforme se demonstra pelos precedentes a seguir elencados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (AP-0012029-57.2017.5.18.0003, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 09/08/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011606-56.2015.5.18.0007; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012029-57.2017.5.18.0003; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010899-44.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 879, § 1º DA CLT. ART. 502 DO CPC. Uma vez decidido, na fase de conhecimento, que a verba AADC integraria a base de cálculo das horas extras, estando referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI/CF), autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502/CPC), incabível a discussão do tema em impugnação aos cálculos de liquidação. Tal vedação consta de forma expressa da norma do § 1º do art. 879 da CLT, a teor do qual: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-44.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DO AADC DEFERIDO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO. DÍVIDAS RECÍPROCAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo sentença judicial transitada em julgado que reconheça que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados, não há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT, com reciprocidade em relação aos créditos dos exequentes, a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010115-29.2022.5.18.0052; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO); Logo, não prospera a pretensão da agravante em imprimir uma interpretação extensiva aos termos previstos pelo comando decisório transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão de origem que indeferiu pretendida compensação. Nego provimento. HONORÁRIOS Em sede de impugnação aos cálculos, a sentença recorrida determinou o que segue: "Em segundo lugar, os exequentes aduziram que os honorários assistenciais devidos ao sindicato foram calculados sobre o crédito líquido dos exequentes, quando são devidos sobre o crédito bruto. Pediram a correção. Sobre isso, verifico que a sentença executiva condenou a ECT a pagar 15% sobre a condenação de honorários assistenciais. Ora, a condenação é o equivalente ao crédito bruto devido ao exequente e não o crédito líquido auferido efetivamente pelo credor, pois a executada paga nos autos o total do valor bruto da condenação. Os tributos devidos pelo credor são abatidos do valor bruto já depositado e não devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários assistenciais, sob pena de ofensa ao título executivo. É nesse sentido inclusive a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST. Pedido acolhido para que os honorários assistenciais observem o valor bruto devido aos exequentes como base de cálculo". (ID. 1b25b8c) A executada recorre, afirmando que "alegam os autores que os honorários não foram apurados sobre o bruto integral e o douto magistrado acolheu a tese obreira, mas que "a decisão merece reforma, uma vez que no cálculo do PJE a base de apuração fora o bruto integral e não houve dedução da contribuição social" (ID. 97ec515 - Pág. 15). Verifico. Quanto ao tema, a r. sentença transitou em julgado da seguinte forma: "Defiro o pleito de honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, tendo em vista que os reclamantes estão devidamente assistidos pelo sindicato de sua categoria e declararam-se pobres, nos termos da lei, preenchendo os requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70." (ID. 0413df4 - Pág. 9). A seu turno, prevê a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Desta feita, não compõem a base de cálculo dos honorários assistenciais as custas e a contribuição previdenciária a cargo do empregador, pois não fazem parte do crédito deferido aos exequentes. É neste rumo a interpretação do C. TST, in verbis: "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos , ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação do IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, que determinou seja aplicada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, fica prejudicado o examedo apelo, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, os honorários advocatícios de que tratam o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ao dar interpretação à parte final do referido verbete, esta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito do empregado, mas da União, não podendo, em razão disso, fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes . Desse modo, o Colegiado Regional ao concluir que no cálculo dos honorários advocatícios não deveria ser incluída a cota previdenciária patronal, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7°, da CLT. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-11358-27.2017.5.03.0108, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). Pois bem. No caso em análise, verifico que os cálculos apresentados pela executada não consideram os honorários assistenciais sobre a totalidade do crédito devido ao reclamante. Um exemplo disso é a planilha de ID a35df97, na qual o crédito total do reclamante, incluindo o valor bruto e o FGTS, é de R$ 13.551,74. Contudo, os honorários foram calculados como R$ 1.911,54 (15%), quando o valor correto seria R$ 2.032,76. Além disso, noto que a conta não apenas excluiu corretamente as custas e as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa da base de cálculo, mas também deduziu indevidamente a cota previdenciária do reclamante, no valor de R$ 808,15. Tal procedimento contraria a jurisprudência pacificada sobre o tema. Assim, escorreita a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos. Nego provimento. JUROS DE MORA Reitera a agravante sua impugnação à conta de liquidação, alegando que "a sentença merece reforma no tocante aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial", diz que "a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT". Entende que "se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Requer a reforma da sentença. Passo à análise. Em relação ao tema, constou da decisão recorrida: "Dessa forma, atendendo à eficácia vinculante e erga omnes dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, bem como da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 combinado com o entendimento do Supremo nas ADCs 58 e 59, item V, acolho a impugnação aos cálculos oposta pelos exequentes para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora pela OJ. 7 do Pleno do C. TST até a vigência da EC n. 113/2021, de 08/12/2021, a qual determinou a utilização da SELIC, o que deverá ser respeitado desde a vigência da nova norma constitucional." (ID. 1b25b8c) Data vênia o entendimento do juízo de origem, tenho que os juros e a correção monetária devem seguir os índices utilizados para a Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora obedecem ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passa a ser adotada a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, até o pagamento integral. Friso, por oportuno, que neste sentido já decidiu o C. TST, como se observa da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCELAS PAGAS COMO SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST que firmou posicionamento no sentido de que o empregado que passou a trabalhar de forma remota em virtude da pandemia do COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do seu salário, ainda que ostentem a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu o direito à restituição dos valores correspondentes ao Adicional de Atividade Distribuição e/ou Coleta - AADC durante a prestação de trabalho remoto em decorrência da pandemia da Covid-19, acrescidos dos reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Incidência do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97 estabelece a forma pela qual os juros de mora devem incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública. O referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao Magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, e o entendimento que se consolidou foi o de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública" - Tema 810 (RE-870.947/SE). Assim, permanece hígida a ratio contida na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST. A matéria, contudo, tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC n.º 113, de 8/12/2021. Portanto, tratando-se de débitos trabalhistas decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que seja determinada a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e a incidência dos juros moratórios nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 7, I e II, do Tribunal Pleno do TST e, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), a aplicação da taxa SELIC. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Pelo exposto, reformo a decisão agravada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, acolho-os, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo, para conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Deize Anny Goncalves Souza e outros

ID: 260930562

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011854-76.2016.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA DENIS JOSE CARNEIRO GILBERTO FRANCISCO OZORIO JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO MARCIO PEREIRA CARNEIRO MARCOS ALVES DA SILVA SERGIO DA SILVA PEREIRA VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES WENDEL RODRIGUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

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VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011854-76.2016.5.18.0010 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA E OUTROS (8) PROCESSO TRT - ED - AP 0011854-76.2016.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: GILBERTO FRANCISCO OZORIO ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCIO PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: VENCIONARIO VEIGA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: DENIS JOSE CARNEIRO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: JARBAS JOSE RODRIGUES COELHO ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGANTE: WENDEL RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ ADVOGADO: GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA ADVOGADO: MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARILDA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por entender tratar-se de decisão interlocutória. 2. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos, reconhecendo-se o caráter definitivo da decisão de origem e possibilitando a análise do agravo de petição. 3. No mérito, a executada requereu a suspensão da execução, a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, a revisão da base de cálculo dos honorários assistenciais e a modificação dos critérios de juros e correção monetária. II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de petição contra decisão que determina a retificação das planilhas de cálculos; (ii) analisar o pedido de suspensão da execução com fundamento em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal; (iii) verificar a possibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC; e (iv) definir a base de cálculo dos honorários assistenciais e os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 5. Reconhecido o caráter definitivo da decisão que determinou a retificação dos cálculos, sendo cabível o agravo de petição. 6. Indeferido o pedido de suspensão da execução, por inexistirem fatos supervenientes ou decisão com efeito vinculante ou erga omnes aptos a impactar o curso da execução fundada em título judicial transitado em julgado. 7. Rejeitada a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, pois o título executivo previu o pagamento cumulativo de ambas as parcelas. A compensação não foi arguida na fase de conhecimento, estando preclusa e vedada a inovação na liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. 8. Mantida a base de cálculo dos honorários assistenciais sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as contribuições de responsabilidade da empresa, conforme a OJ 348 da SBDI-I do TST. 9. Reformada a decisão quanto aos juros de mora, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de petição contra decisão definitiva que determina a retificação das planilhas de cálculo na execução. 2. Não se admite a suspensão da execução com fundamento em decisão não definitiva ou sem efeito vinculante proferida em ação anulatória paralela. 3. A compensação de créditos na execução trabalhista depende de previsão no título executivo ou arguição na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, sendo vedada a inovação na liquidação. 4. Os honorários assistenciais devem incidir sobre o valor bruto da condenação, excluídas apenas as verbas que não integram o crédito dos exequentes. 5. Nas execuções contra a Fazenda Pública, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme a EC 113/2021." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 767 e 879, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021; CC, arts. 368 e 373. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, ADC 58 e 59; STJ, Súmula nº 607; TST, OJ 348 da SBDI-I; TRT 18ª Região, AP-0012029-57.2017.5.18.0003; TRT 18ª Região, AP-0010115-29.2022.5.18.0052. RELATÓRIO Por meio do acórdão de ID. af9621f, esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por considerá-lo incabível. A executada opõe embargos de declaração (ID. fb0cd5e), apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Manifestação da parte contrária (ID. fe2bc9f). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÉRITO MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opõe embargos de declaração, ID. fb0cd5e, apontando a existência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco no acórdão de ID. af9621f, no qual esta Eg. 3ª Turma não conheceu do agravo de petição por ela interposto. Alega que "o acórdão ora embargado não conheceu do Recurso de Agravo de Petição interposto pela parte embargante, sob o entendimento de que a decisão impugnada no agravo seria de natureza interlocutória, não configurando, portanto, hipótese de reforma por meio do agravo de petição". Entende "que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao classificar a decisão como interlocutória, considerando que a decisão de primeiro grau, que foi impugnada, é definitiva, configurando, assim, uma decisão passível de agravo de petição. Esse equívoco no exame do pressuposto recursal recurso fere o devido processo legal e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição." (ID. fb0cd5e) Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou ainda para corrigir mero erro material. No caso, o v. acórdão embargado não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, aos seguintes fundamentos: "O art. 879, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (omitido) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. O dispositivo citado não deixa dúvidas de que se tornou imperativa a abertura de prazo comum para que as partes apresentem a impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. E, uma vez julgada a impugnação pelo d. juízo de origem, aplica-se o comando do artigo 884, §§ 3º e 4º, da CLT, dispositivos esses que não sofreram alteração com a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17. Transcrevo: 'Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (omitido) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário'.(grifei) Com efeito, a sentença que julga a impugnação aos cálculos apresentada no prazo do §2º do art. 879 da CLT é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato (§1º do art. 893 da CLT), tendo em vista que as partes ainda terão a oportunidade de opor embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação no prazo do art. 884 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, após aberto o prazo para impugnar a conta e proferida sentença de liquidação, como ocorreu no caso, essa decisão judicial somente poderá ser questionada pela parte executada por meio da oposição de embargos à penhora, podendo a parte exequente também se opor no mesmo prazo. Registre-se, ainda, que será necessária a garantia do juízo, nos estritos termos do artigo 884 da CLT. Assim, pode-se concluir que não cabe recurso imediato em face da sentença que julga a impugnação aos cálculos, incidindo na hipótese o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, tem se firmado a jurisprudência deste Regional, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Não cabe agravo de petição contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos apresentada pela executada nos moldes do artigo 879, §2º, da CLT por se tratar de decisão irrecorrível de imediato" (TRT18, AP - 0010922-62.2019.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação, pois trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação após a garantia do juízo, se for o caso, e, sendo a decisão desfavorável, aí sim, interpor agravo de petição" (TRT18, AP - 0010586-58.2019.5.18.0017, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/07/2021). Em face do exposto, com fulcro no art. 893, § 1º, da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada." Ocorre que esta Eg. 3ª Turma deixou de considerar que a executada é entidade autárquica, detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, e que a decisão agravada foi proferida após a homologação dos cálculos, incorrendo, assim, em erro de premissa. Nesses casos, deve ser aplicado o procedimento descrito no art. 535 do CPC, isto é, a impugnação à execução, no prazo de 30 dias, com alegações restritas às hipóteses indicadas no referido dispositivo legal. E tal medida equipara-se aos embargos à execução, disciplinados pelo art. 884 da CLT, uma vez que só pode ser apresentada após a homologação dos cálculos. Registro, outrossim, que o art. 884 da CLT assegura ao exequente igual prazo para impugnar a execução. Quanto à impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, é adotada antes da homologação dos cálculos, diferentemente do procedimento adotado nesta execução. Nesse contexto, tenho que a r. sentença tem caráter terminativo e, por conseguinte, desafia a interposição de agravo de petição. Por tais razões, acolho os embargos de declaração, para corrigir erro de premissa, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para reconhecer a admissibilidade do agravo de petição e, consequentemente, proceder à análise do seu mérito. DO AGRAVO DE PETIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ID. 97ec515), em face da decisão proferida pela Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de liquidação opostas pelos exequentes e pela União, nos autos da execução movida por DEIZE ANNY GONCALVES SOUZA e outros. Apresentada contraminuta pelos exequentes (ID. bf7eaac). Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada agrava de petição alegando a existência de suposto justo motivo para a suspensão do pagamento do crédito concedido ao autor da presente ação. Afirma "que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação". Defende que "reside na continuidade da execução o perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que após o pagamento não haverá possibilidade de cobrar do Agravado os respectivos valores, que se revestiriam do manto da irrepetibilidade do pagamento (CPC, 300, § 3º)." Entende "que ao negar o pedido de suspensão da execução formulados pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada". Passo a analisar. No caso, diversamente do alegado pela ora agravante, não se verifica fundamento para a suspensão da presente execução, a qual encontra-se fundada em título judicial transitado em julgado. Frise-se que não foi demonstrada a ocorrência de fato superveniente que possa impactar esta execução individual. Isso porque a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, invocada pela agravante, não tem o condão de impactar o curso da presente execução. Isso porque a controvérsia acerca da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que disciplina o pagamento do adicional de periculosidade a empregados motociclistas, é irrelevante para o mérito desta ação, que versa sobre o pagamento do AADC. Tratam-se de matérias autônomas, cuja discussão em sede de ação anulatória não possui o condão de suspender a presente execução, tampouco de influenciar na obrigação reconhecida judicialmente. Portanto, não há amparo legal para a suspensão pretendida. Diante do exposto, entendo não ser necessária a suspensão da presente execução. Nego provimento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicita a compensação dos valores devidos ao exequente a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com os valores que alega ter pago indevidamente como adicional de periculosidade. Alega que, em razão da nulidade da Portaria 1.565/2014, esses pagamentos foram feitos sem justa causa, resultando em enriquecimento ilícito dos empregados. Em relação à pretendida compensação, esclarece que "que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil". Assevera que "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante, motivo pelo qual se espera seja provido o presente recurso para, reformando-se a r. decisão guerreada, acolher-se a compensação postulada". Alega que "ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados" e que "afronta, ainda, o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)". (ID. 97ec515) Verifico. Repiso que, no caso, se trata de execução da decisão que condenou a executada a pagar aos trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados motociclistas, de forma cumulada, o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Quanto ao tema em controvérsia, o título executivo transitou em julgado com as seguintes disposições: "Da análise dos dois preceitos supra, verifica-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, é devido a todo e qualquer empregado da reclamada que exerça sua atividade externamente, distribuindo ou coletando objetos postais (cartas, encomendas etc) em vias públicas, independentemente de fazerem uso de motocicletas. Já a CLT estabelece como perigosa as atividades especificamente desenvolvidas com o uso efetivo da motocicleta. Assim resta claro que não se trata de parcelas com a mesma natureza, haja vista que para receber o AADC basta que o empregado exerça atividade de coleta e distribuição em vias públicas. Já para receber o adicional de periculosidade, o empregado deverá fazer uso de motocicleta no desempenho de sua atividade. Concluo, pois, que as verbas não têm a mesma natureza ou fundamento, sendo, portanto, inaplicável neste caso, o item 4.8.2 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 da reclamada. Logo, são devidos ambos os adicionais aos autores durante o exercício da função de carteiro motorizado. Assim, por ser incontroverso nos autos que a empresa ré, a partir de novembro de 2014, passou a realizar descontos a título de "Devolução AADC Risco", julgo procedente o pedido, condenando-a a pagar o referido adicional (AADC), a partir de 11/2014 e enquanto perdurarem as atuais condições de trabalho dos autores, como carteiros motorizados, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, com reflexos em décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicional noturno, repouso trabalhado e FGTS, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na apuração das parcelas deverão ser considerados apenas os períodos que cada trabalhador tenha efetivamente exercido a função de carteiro motorizado, a partir de 11/2014, conforme se apurar da documentação carreada aos autos." (ID. 0413df4 - Pág. 7) Observo que a decisão foi ratificada em grau de recurso ordinário, quando o E. TRT 18 consignou: "Desse modo, não há falar em empecilho ao recebimento de ambas vantagens, até porque se o empregado da reclamada exercer atividade diversa de distribuição postal em vias públicas, mas desempenhar sua função utilizando-se de motocicleta, terá direito tão somente ao adicional de periculosidade e, se obreiro exercer a atividade postal externa sem utilizar-se de motocicleta não fará jus ao adicional de periculosidade, mas terá direito apenas ao AADC. Pelo exposto, escorreita a r. sentença ao reconhecer o direito dos reclamantes de receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado." (ID. b2839fd - Pág. 6) A decisão proferida transitou em julgado em 19/10/2023 (ID. ca0e1e1). Conforme transcrito alhures, não há previsão no referido título executivo de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, tendo constado expressamente a determinação de que "receberem cumulativamente ambos adicionais enquanto no exercício da função de carteiro motorizado". Em relação à compensação, conforme dispõe o artigo 767 da CLT e a Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, sobre a matéria já se manifestou a Eg. 2ª Turma deste Eg. Regional, quando do julgamento do AP-0010189-19.2016.5.18.0012, interposto pela ora agravante, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, a quem peço venia para transcrever a adotar seus judiciosos fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: "Pondo de lado a questão referente à legalidade do pagamento do adicional de periculosidade em razão da anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014, a jurisprudência é firme quanto à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa fé. Por todos: "Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." "[...] DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE GFC. 1. O Tribunal Regional consignou a inexigibilidade dos valores pagos de forma antecipada em razão de sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. 2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes de Turmas do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Embargos acolhidos a fim de impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas até a revogação da liminar, a título da parcela de 26,05%, pelos substituídos da associação da impetrante." (MS 25678 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) Por fim, a Eg. 2ª Turma já decidiu em processo contra a mesma ré que "Se a empregadora consegue a declaração judicial de nulidade de portaria do MTE que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade, os valores pagos sob esse título durante o contrato de trabalho não constituem crédito em seu favor, razão pela qual não podem ser compensados com importâncias outras devidas em execução trabalhista, visto que o instituto da compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes" (AP-0010317-97.2022.5.18.0054, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 27/09/2024) A agravante alega que "não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante". Diversamente do que alegou, contudo, a sua pretensão passa pelo exame da natureza jurídica das parcelas, e essa questão está acobertada pela coisa julgada porque na sentença exequenda restou assegurado o recebimento cumulativo das parcelas. Destaco, por fim, que a executada disse que "tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação", mas, no caso dos autos, ante o acima decidido, o exame dessa matéria está prejudicado porque não há crédito a compensar." Frisa-se, ainda, que o § 1º do art. 879 da CLT dispõe que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, sobrelevo que a matéria ora em exame é recorrente neste E. Tribunal, conforme se demonstra pelos precedentes a seguir elencados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (AP-0012029-57.2017.5.18.0003, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 09/08/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011606-56.2015.5.18.0007; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012029-57.2017.5.18.0003; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010899-44.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 879, § 1º DA CLT. ART. 502 DO CPC. Uma vez decidido, na fase de conhecimento, que a verba AADC integraria a base de cálculo das horas extras, estando referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI/CF), autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502/CPC), incabível a discussão do tema em impugnação aos cálculos de liquidação. Tal vedação consta de forma expressa da norma do § 1º do art. 879 da CLT, a teor do qual: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-44.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DO AADC DEFERIDO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO. DÍVIDAS RECÍPROCAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo sentença judicial transitada em julgado que reconheça que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados, não há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT, com reciprocidade em relação aos créditos dos exequentes, a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010115-29.2022.5.18.0052; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO); Logo, não prospera a pretensão da agravante em imprimir uma interpretação extensiva aos termos previstos pelo comando decisório transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão de origem que indeferiu pretendida compensação. Nego provimento. HONORÁRIOS Em sede de impugnação aos cálculos, a sentença recorrida determinou o que segue: "Em segundo lugar, os exequentes aduziram que os honorários assistenciais devidos ao sindicato foram calculados sobre o crédito líquido dos exequentes, quando são devidos sobre o crédito bruto. Pediram a correção. Sobre isso, verifico que a sentença executiva condenou a ECT a pagar 15% sobre a condenação de honorários assistenciais. Ora, a condenação é o equivalente ao crédito bruto devido ao exequente e não o crédito líquido auferido efetivamente pelo credor, pois a executada paga nos autos o total do valor bruto da condenação. Os tributos devidos pelo credor são abatidos do valor bruto já depositado e não devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários assistenciais, sob pena de ofensa ao título executivo. É nesse sentido inclusive a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST. Pedido acolhido para que os honorários assistenciais observem o valor bruto devido aos exequentes como base de cálculo". (ID. 1b25b8c) A executada recorre, afirmando que "alegam os autores que os honorários não foram apurados sobre o bruto integral e o douto magistrado acolheu a tese obreira, mas que "a decisão merece reforma, uma vez que no cálculo do PJE a base de apuração fora o bruto integral e não houve dedução da contribuição social" (ID. 97ec515 - Pág. 15). Verifico. Quanto ao tema, a r. sentença transitou em julgado da seguinte forma: "Defiro o pleito de honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, em favor do sindicato assistente, tendo em vista que os reclamantes estão devidamente assistidos pelo sindicato de sua categoria e declararam-se pobres, nos termos da lei, preenchendo os requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70." (ID. 0413df4 - Pág. 9). A seu turno, prevê a OJ n. 348 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Desta feita, não compõem a base de cálculo dos honorários assistenciais as custas e a contribuição previdenciária a cargo do empregador, pois não fazem parte do crédito deferido aos exequentes. É neste rumo a interpretação do C. TST, in verbis: "I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos , ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional manteve a aplicação do IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . EXAME PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, que determinou seja aplicada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, fica prejudicado o examedo apelo, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, os honorários advocatícios de que tratam o artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ao dar interpretação à parte final do referido verbete, esta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária patronal, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito do empregado, mas da União, não podendo, em razão disso, fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes . Desse modo, o Colegiado Regional ao concluir que no cálculo dos honorários advocatícios não deveria ser incluída a cota previdenciária patronal, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7°, da CLT. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-11358-27.2017.5.03.0108, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). Pois bem. No caso em análise, verifico que os cálculos apresentados pela executada não consideram os honorários assistenciais sobre a totalidade do crédito devido ao reclamante. Um exemplo disso é a planilha de ID a35df97, na qual o crédito total do reclamante, incluindo o valor bruto e o FGTS, é de R$ 13.551,74. Contudo, os honorários foram calculados como R$ 1.911,54 (15%), quando o valor correto seria R$ 2.032,76. Além disso, noto que a conta não apenas excluiu corretamente as custas e as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa da base de cálculo, mas também deduziu indevidamente a cota previdenciária do reclamante, no valor de R$ 808,15. Tal procedimento contraria a jurisprudência pacificada sobre o tema. Assim, escorreita a decisão de origem que determinou a retificação dos cálculos. Nego provimento. JUROS DE MORA Reitera a agravante sua impugnação à conta de liquidação, alegando que "a sentença merece reforma no tocante aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial", diz que "a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT". Entende que "se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Requer a reforma da sentença. Passo à análise. Em relação ao tema, constou da decisão recorrida: "Dessa forma, atendendo à eficácia vinculante e erga omnes dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, bem como da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947 combinado com o entendimento do Supremo nas ADCs 58 e 59, item V, acolho a impugnação aos cálculos oposta pelos exequentes para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora pela OJ. 7 do Pleno do C. TST até a vigência da EC n. 113/2021, de 08/12/2021, a qual determinou a utilização da SELIC, o que deverá ser respeitado desde a vigência da nova norma constitucional." (ID. 1b25b8c) Data vênia o entendimento do juízo de origem, tenho que os juros e a correção monetária devem seguir os índices utilizados para a Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E, enquanto os juros de mora obedecem ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passa a ser adotada a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, até o pagamento integral. Friso, por oportuno, que neste sentido já decidiu o C. TST, como se observa da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCELAS PAGAS COMO SALÁRIO-CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DO COVID-19. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST que firmou posicionamento no sentido de que o empregado que passou a trabalhar de forma remota em virtude da pandemia do COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do seu salário, ainda que ostentem a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira, da irredutibilidade salarial e da dignidade da pessoa humana. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu o direito à restituição dos valores correspondentes ao Adicional de Atividade Distribuição e/ou Coleta - AADC durante a prestação de trabalho remoto em decorrência da pandemia da Covid-19, acrescidos dos reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Incidência do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. O art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97 estabelece a forma pela qual os juros de mora devem incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública. O referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao Magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. A matéria foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, e o entendimento que se consolidou foi o de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública" - Tema 810 (RE-870.947/SE). Assim, permanece hígida a ratio contida na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST. A matéria, contudo, tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC n.º 113, de 8/12/2021. Portanto, tratando-se de débitos trabalhistas decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que seja determinada a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e a incidência dos juros moratórios nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 7, I e II, do Tribunal Pleno do TST e, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), a aplicação da taxa SELIC. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). Pelo exposto, reformo a decisão agravada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, acolho-os, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo, para conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL RODRIGUES FERREIRA

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Ademir Coimbra De Souza e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 258071723

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010586-52.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COIMBRA DE SOUZA JULIANA PORTO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

WELTON VICENTE ATAURI

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ALESSANDRA MUNHOZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010586-52.2023.5.15.0130 : ADEMIR COIMBRA DE SOUZA : CONSORCIO RENOVA AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010586-52.2023.5.15.0130 : ADEMIR COIMBRA DE SOUZA : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a96ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ADEMIR COIMBRA DE SOUZA em face de CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE CAMPINAS (2ª reclamada), na qual se pretende diferença de adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; diferenças de FGTS; responsabilidade subsidiária do ente público, justiça gratuita; e honorários advocatícios. A(s) parte(s) 1ª reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s), além de apresentar(em) preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito. A 2ª reclamada é revel e fictamente confessa consoante consignado em ata de audiência (fl. 2321). A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foi determinada a realização de perícia(s) em razão do(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade. As partes se manifestaram acerca do(s) laudo(s) pericial(is). Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes reclamante e 1ª reclamada, além de 1 (uma) testemunha(s). Razões finais por memoriais escritos pela(s) parte(s) reclamante e 1ª ré. Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Justiça Gratuita Ainda que com a edição da lei 13.467/2017, tendo em vista que a declaração de fls. 20, foi firmada pela própria parte reclamante, possuindo presunção relativa de veracidade, caberia a parte reclamada proceder com a comprovação de que seu conteúdo é falso, na forma exigida pelo art. 429, I, NCPC, o que não foi realizado a contento. Portanto, rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do tempo. Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT, sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 20/04/2023, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 20/04/2018, pelo que extingo com resolução de mérito as pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II, NCPC. Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação: SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF). Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade é verdadeiro salário condição, previsto como uma forma de compensar a exposição do trabalhador a riscos físicos, químicos e / ou biológicos que possam vir a prejudicar sua saúde. Vem tratado no art. 192, CLT, podendo ser de grau máximo, médio ou mínimo, o que dará direito à percepção de adicional no importe de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente. No presente caso, o laudo pericial de fls. 2275/2296, foi conclusivo no seguinte sentido (fls. 2295): De acordo com as situações previstas na NR 15, em seu Anexo 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, redação dada pela portaria no3.214, de 08/06/78, RESTOU CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. (grifo original) Em sede de esclarecimentos periciais (fls. 2308/2319) o expert manteve suas conclusões. Ouvida, a parte reclamante disse que trabalhava em dupla, havia o revezamento de tarefas, encontrava o animal morto, ensacava, amarrava o sanito e deixava na beira da estrada para uma equipe recolher, varia predominantemente folha, papel, plástico, lixo podre, saco de lixo, tudo que encontrava tinha que ensacar, não fez dupla com o Lorival, encontrava aos domingos. A testemunha, a despeito de não trabalhar no mesmo setor da parte autora, mencionou que pegavam animais mortos, fezes de mendigo, todo tipo de coisa. Pois bem. Apesar de, como citado, a testemunha não trabalhar no mesmo setor da parte autora, executavam as mesmas atividades e o depoimento corrobora com as informações trazidas pela parte trabalhadora. Logo, entendo que havia contato com animais mortos e dejetos de mendigos, além de lixo podre. À parte reclamada incumbia descaracterizar a insalubridade com a produção probatória acerca de condições diversas daquelas descritas no laudo e comprovadas pela prova oral, a fim de justificar o pagamento de adicional de insalubridade aquém do devido. Não o fez. Diante da ausência de qualquer prova apta a afastar as conclusões periciais acerca da realidade fática da parte autora em audiência de instrução, tendo a documentação sido analisada pelo perito de confiança do Juízo, julgo procedente o presente pedido e condeno a parte ré a pagar a parte autora o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, durante todo o vínculo empregatício (observando-se os eventuais limites trazidos no laudo pericial), utilizando-se da progressão do salário mínimo ao longo dos anos, respeitando eventual período imprescrito e lapsos de suspensão contratual. A base de cálculo da insalubridade ser o salário mínimo decorre do entendimento do STF que optou por declarar a inconstitucionalidade do artigo celetista, sem, contudo, pronunciar a sua nulidade, por razões de segurança jurídica, entendimento com o qual coaduno. Em liquidação de sentença, ainda que se trate apenas de adicionais de insalubridade, deverá a parte autora optar pelo adicional que entender mais vantajoso, nos limites da petição inicial (art. 141, NCPC), se o caso, assim como em razão do incidente de Recursos Repetitivos do TST (239-55/2011), nos seguintes termos: (...) o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos (...) Resta autorizada a dedução dos valores já auferidos a mesmo título para se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Procedem, ainda, repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC). Não há em DSR e feriados por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, lei 605/49), sob pena de se caracterizar o bis in idem. Horas extras A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos, além de comprovar documentalmente a existência de acordo de compensação de jornada, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada, bem como invalidar o acordo de compensação. A parte reclamada trouxe aos autos os controles de jornada. Destaco que não há se falar em aplicação da pena de confissão pela não juntada de todos os cartões ponto, pois a maioria consta da defesa, nos termos da OJ 233, SDI-1, TST. Em audiência a parte reclamante reconhece os controles de jornada e o intervalo, o que também foi feito pela testemunha. Não obteve sucesso na invalidação dos pactos de compensação, tendo em vista que nenhuma prova fora produzida quanto a invalidade do acordo individual/coletivo que estipulou a compensação da jornada de labor, respeitando-se a previsão do art. 59 e §§ 1º/6º, CLT, devendo, neste caso, prevalecer o negociado frente ao legislado, destacando-se que nos termos do parágrafo único, art. 59-B, CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Nunca é demais destacar que, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Desta forma, diante da correta anotação da jornada de trabalho e da validade dos acordos de compensação, não há se falar em horas extras. Lado outro, em réplica, ainda que considerados como corretos os cartões e a compensação, foram apontadas diferenças de horas extras devidas a parte reclamante, quando confrontadas as anotações com os recibos de pagamentos carreados aos autos, pelo que, em razão dessas, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder com a quitação das diferenças de horas extras, entre as constantes dos controles de jornada e as eventualmente quitadas, valor este a ser apurado em regular liquidação de sentença (acima da 7h20ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa), com respeito a limitação trazida no art. 59-B, CLT, independentemente da data em que vigorou o contrato de trabalho, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra - súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Observe-se aqui que na jornada 12x36, se a norma coletiva nada disser a respeito, prevalecerá o adicional legal de 50% para as horas laboradas em dia normal de labor e de 100% para o labor em dias/horas destinado(a)s ao descanso, também observando-se os limites do pedido (art. 141, NCPC); o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido - art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e para bancários, observe-se a súmula 113, TST, com exceção dos casos em que haja norma coletiva prevendo expressamente o sábado como DSR, quando, então, este será considerado como DSR e sobre ele haverá repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. São devidas, ainda, pela natureza salarial da verba, repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, adicional noturno e DSR, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Não há se falar em reflexos de soma de horas extras com o DSR nas demais verbas, sob pena de se caracterizar o bis in idem (OJ 394, SDI-1, TST). O adicional de periculosidade integra o cálculo, se permanente, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 132, TST). O adicional de insalubridade também integra, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 139, TST). Há FGTS sobre as horas extras (súmula 593, STF). Por fim, todas as vezes em que tenha ocorrido labor por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem qualquer folga compensatória, deverá ocorrer a remuneração do total das horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento), por se tratar de violação ao DSR, nos termos da lei 605/49 e OJ 410, SDI-1, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Ademais, não somente as horas extraordinárias, mas, também, todas aquelas prestadas em DSR´s, dias destinados a folgas e feriados, deverão ser remuneradas com adicional de no mínimo 100% (cem por cento), nos termos da já citada súmula 146, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Observe-se os limites do pedido (art. 141, NCPC). Intervalo intrajornada O intervalo para refeição e repouso foi criado como forma de minimizar os efeitos maléficos advindos do trabalho, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se alimentar e recuperar a energia necessária para terminar com segurança e zelo a sua jornada diária de labor. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública ligada à saúde, segurança e medicina do trabalho. É previsto no art. 71, CLT. A comprovação da não concessão do intervalo intrajornada é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). No presente caso a parte reclamada junta controles de ponto aos autos, com a marcação do intervalo intrajornada gozado, os quais foram reconhecidos pela parte obreira e pela testemunha por ela indicada. A parte reclamante deixou de apontar diferenças devidas de intervalo intrajornada, de forma que improcede o pleito com as suas repercussões legais. Diferenças do FGTS O FGTS surgiu como forma de flexibilizar a atuação das empresas frente à antiga estabilidade decenal, facilitando a dispensa de trabalhadores, permitindo-se, com isso, uma melhor competitividade de mercado. Ademais, detém natureza híbrida - trabalhista e social (habitação, saneamento e infraestrutura), sendo verdadeiro salário diferido no tempo. Com o cancelamento da OJ 301, SDI-1, TST, embora não tenha significado a fixação do ônus probatório do direito a parte autora, deixou a matéria em aberto. No entendimento deste Magistrado, a obtenção do extrato do fundo de garantia para comprovar os efetivos recolhimentos e, consequentemente, eventuais diferenças existentes, é de fácil acesso à parte trabalhadora. Todavia, ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, o TST fixou novamente a questão do ônus probatório através da edição da súmula nº 461, que assim versa: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Desta forma, por questão de disciplina judiciária, segurança jurídica e duração razoável do processo, revejo meu entendimento anterior, passando a considerar como da parte reclamada o ônus probatório. No presente caso, as partes reclamante e reclamada trazem aos autos extrato da conta vinculada, onde se percebe a existência de competências em aberto. Em sede de contestação a parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos faltantes, ônus que lhe incumbia. Com isso, condeno a parte reclamada a proceder com o recolhimento do FGTS de todo o período faltante, pelo que, julgo procedente o pedido neste ponto. Procede, ainda, a repercussão dos depósitos na multa de 40% já quitada a parte autora, a qual deverá ser complementada com os valores objetos desta condenação. Responsabilidade da(s) outra(s) reclamada(s) A terceirização é fenômeno recente no sistema capitalista, tendo intensificado a sua ocorrência com a crise do petróleo da década de 70. Trata-se de uma relação triangular de contratação onde temos apenas um trabalhador, contratado diretamente pela empresa fornecedora de mão de obra, mas que acaba prestando seus serviços para uma empresa tomadora de mão de obra. Não havia, no Brasil, regulamentação acerca do assunto, restando tal função para a jurisprudência que expunha seu entendimento na redação da súmula 331, TST. Através desta súmula era proibida a terceirização na atividade fim da empresa, salvo nos casos de contratação de trabalho temporário (lei 6019/74), sendo lícita a terceirização nas atividades meio, desde que estivessem ausentes a pessoalidade e a subordinação do trabalhador. Assim, até o advento da lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da lei 6019/74, dispondo, também, sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, cuja redação fora alterada posteriormente pela lei 13.467/2017, era lícita a terceirização realizada nas atividades de apoio, sem subordinação e pessoalidade, bem como nas atividades de vigilância e de limpeza e na contratação de trabalho temporário, sendo ilícita se realizada nas atividades fins, ou nas de mera assistência quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, CLT, em especial subordinação e pessoalidade. Vale destacar que muitos doutrinadores se utilizavam da regra insculpida no art. 581, § 2º, CLT, para definir o que vinha a ser atividade meio e atividade fim, tendo em vista que tal artigo cuida da atividade preponderante para fins de enquadramento sindical. Ressalto, ainda, que aos 30 (trinta) dias de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADPG 324 e o Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, decidiu que a terceirização é lícita em todas as atividades empresariais. A tese de repercussão geral aprovada em sede de RE foi a seguinte: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão entre pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No presente caso existente após 31.03.2017, data em passou a vigorar a referida lei da terceirização (13.429/2017), posteriormente alterada em 11.11.2017 pela lei 13.467/2017, depreendemos que o Legislador autorizou expressamente a terceirização em todas as áreas da empresa, nos seguintes termos: 13.429/2017: Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. 13.467/2017: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (grifei) Vale enaltecer que embora no interregno entre 31.03.2017 e 11.11.2017 a legislação expressamente não tenha previsto a possibilidade de terceirização em todas as áreas da empresa, a súmula 331, TST, não mais poderia ser utilizada como fundamento legal, por ter grande parte de seu conteúdo conflitante com tal norma, tendo a publicação da lei retirado do Judiciário seu papel temporário de legislador, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. No tocante ao Ente Público, os Princípios da Proteção e da Alteridade sempre impuseram a responsabilização de todos os beneficiários da mão de obra dos trabalhadores, em caso de inadimplência da real empregadora, pelo prejuízo causado ao empregado, cuja força de trabalho foi utilizada em proveito de todos. Todavia, a sua responsabilização (2ª reclamada), segundo o STF, não exsurgia de modo objetivo, sendo necessária a averiguação da existência de culpa de sua parte na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo terceiro que prestou serviços à sociedade, cumprindo um papel que originalmente era do Estado. Ressalta-se que o artigo 67, Lei 8.666/93, estabelecia a obrigatoriedade de o ente público fiscalizar a execução do contrato, cabendo a ele comprovar tal incumbência (art. 818, § 1º, CLT). No entanto, no entendimento deste Magistrado, com o advento da legislação mencionada no introito deste tópico, não mais haveria se falar na aplicação da Lei 8.666/93, nem mesmo no entendimento exarado pelo STF, visto que a legislação posterior alterou toda a sistemática do reconhecimento da responsabilidade dos tomadores em casos de terceirização, não distinguindo se estes foram Entes Públicos ou Privados. Todavia, recentemente o E. STF, na Repercussão Geral do Tema 1118 (RE 1298647), em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), assim pacificou a questão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.(g.n). Apesar da decisão do STF, no presente caso a 2ª reclamada, ente Público, é revel e fictamente confessa, ocasionando a presunção de comprovação formal. Assim, comprovado formalmente o comportamento negligente do Ente Público, nos termos do § 5º, art. 5º-A, lei 6019/74, reconheço a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s) nos presentes autos, devendo responder por todo o período contratual, Por fim, tendo em vista que a responsabilização da(s) 2ª reclamada(s) é(são) subsidiária(s), esta(s) somente poderá(ão) ser objeto de execução nos casos de inadimplência da 1ª reclamada, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica desta, a qual poderá correr conjuntamente da execução patrimonial da(s) 2ª reclamada(s), prevalecendo o mais célere, em benefício da dignidade da pessoa humana da parte autora (art. 1º, III, CF), com respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, procede o pedido nestes termos. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 20 concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários periciais Honorários periciais pela parte reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, CLT, arbitrados no limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§ 1º) ou, em sua ausência, no valor máximo permitido pelo Provimento do TRT da 15ª Região, ou, ainda, no valor máximo previsto em norma correlata, ainda que especificamente produzida para beneficiários de justiça gratuita (enquanto norma específica não é editada), fixados conforme a data de publicação da sentença e deduzidas despesas prévias eventualmente já pagas pela parte ré, limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de perícia técnica, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em caso de perícia médica. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 10%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir com resolução de mérito pretensões anteriores a 20/04/2018, nos termos do art. 487, II, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIR COIMBRA DE SOUZA no processo movido em face de CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL e MUNICIPIO DE CAMPINAS, condenando este(s) último(s) de forma subsidiária, nos limites da fundamentação, ressalvadas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, a: - pagar o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, durante todo o vínculo empregatício, com as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC); - quitar as diferenças de horas extras, entre as constantes dos controles de jornada e as eventualmente quitadas, valor este a ser apurado em regular liquidação de sentença (acima da 7h20ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa), com as repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, adicional noturno e DSR, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC; e - proceder com os recolhimentos fundiários faltantes, com repercussão na multa de 40%. Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Honorários periciais Honorários periciais pela parte sucumbente conforme fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COIMBRA DE SOUZA

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Ademir Coimbra De Souza e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 258071732

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010586-52.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COIMBRA DE SOUZA JULIANA PORTO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

WELTON VICENTE ATAURI

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ALESSANDRA MUNHOZ

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010586-52.2023.5.15.0130 : ADEMIR COIMBRA DE SOUZA : CONSORCIO RENOVA AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010586-52.2023.5.15.0130 : ADEMIR COIMBRA DE SOUZA : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0a96ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ADEMIR COIMBRA DE SOUZA em face de CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE CAMPINAS (2ª reclamada), na qual se pretende diferença de adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; diferenças de FGTS; responsabilidade subsidiária do ente público, justiça gratuita; e honorários advocatícios. A(s) parte(s) 1ª reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s), além de apresentar(em) preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito. A 2ª reclamada é revel e fictamente confessa consoante consignado em ata de audiência (fl. 2321). A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foi determinada a realização de perícia(s) em razão do(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade. As partes se manifestaram acerca do(s) laudo(s) pericial(is). Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes reclamante e 1ª reclamada, além de 1 (uma) testemunha(s). Razões finais por memoriais escritos pela(s) parte(s) reclamante e 1ª ré. Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Justiça Gratuita Ainda que com a edição da lei 13.467/2017, tendo em vista que a declaração de fls. 20, foi firmada pela própria parte reclamante, possuindo presunção relativa de veracidade, caberia a parte reclamada proceder com a comprovação de que seu conteúdo é falso, na forma exigida pelo art. 429, I, NCPC, o que não foi realizado a contento. Portanto, rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do tempo. Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT, sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 20/04/2023, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 20/04/2018, pelo que extingo com resolução de mérito as pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II, NCPC. Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação: SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF). Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade é verdadeiro salário condição, previsto como uma forma de compensar a exposição do trabalhador a riscos físicos, químicos e / ou biológicos que possam vir a prejudicar sua saúde. Vem tratado no art. 192, CLT, podendo ser de grau máximo, médio ou mínimo, o que dará direito à percepção de adicional no importe de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente. No presente caso, o laudo pericial de fls. 2275/2296, foi conclusivo no seguinte sentido (fls. 2295): De acordo com as situações previstas na NR 15, em seu Anexo 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, redação dada pela portaria no3.214, de 08/06/78, RESTOU CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. (grifo original) Em sede de esclarecimentos periciais (fls. 2308/2319) o expert manteve suas conclusões. Ouvida, a parte reclamante disse que trabalhava em dupla, havia o revezamento de tarefas, encontrava o animal morto, ensacava, amarrava o sanito e deixava na beira da estrada para uma equipe recolher, varia predominantemente folha, papel, plástico, lixo podre, saco de lixo, tudo que encontrava tinha que ensacar, não fez dupla com o Lorival, encontrava aos domingos. A testemunha, a despeito de não trabalhar no mesmo setor da parte autora, mencionou que pegavam animais mortos, fezes de mendigo, todo tipo de coisa. Pois bem. Apesar de, como citado, a testemunha não trabalhar no mesmo setor da parte autora, executavam as mesmas atividades e o depoimento corrobora com as informações trazidas pela parte trabalhadora. Logo, entendo que havia contato com animais mortos e dejetos de mendigos, além de lixo podre. À parte reclamada incumbia descaracterizar a insalubridade com a produção probatória acerca de condições diversas daquelas descritas no laudo e comprovadas pela prova oral, a fim de justificar o pagamento de adicional de insalubridade aquém do devido. Não o fez. Diante da ausência de qualquer prova apta a afastar as conclusões periciais acerca da realidade fática da parte autora em audiência de instrução, tendo a documentação sido analisada pelo perito de confiança do Juízo, julgo procedente o presente pedido e condeno a parte ré a pagar a parte autora o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, durante todo o vínculo empregatício (observando-se os eventuais limites trazidos no laudo pericial), utilizando-se da progressão do salário mínimo ao longo dos anos, respeitando eventual período imprescrito e lapsos de suspensão contratual. A base de cálculo da insalubridade ser o salário mínimo decorre do entendimento do STF que optou por declarar a inconstitucionalidade do artigo celetista, sem, contudo, pronunciar a sua nulidade, por razões de segurança jurídica, entendimento com o qual coaduno. Em liquidação de sentença, ainda que se trate apenas de adicionais de insalubridade, deverá a parte autora optar pelo adicional que entender mais vantajoso, nos limites da petição inicial (art. 141, NCPC), se o caso, assim como em razão do incidente de Recursos Repetitivos do TST (239-55/2011), nos seguintes termos: (...) o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos (...) Resta autorizada a dedução dos valores já auferidos a mesmo título para se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Procedem, ainda, repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC). Não há em DSR e feriados por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, lei 605/49), sob pena de se caracterizar o bis in idem. Horas extras A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos, além de comprovar documentalmente a existência de acordo de compensação de jornada, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada, bem como invalidar o acordo de compensação. A parte reclamada trouxe aos autos os controles de jornada. Destaco que não há se falar em aplicação da pena de confissão pela não juntada de todos os cartões ponto, pois a maioria consta da defesa, nos termos da OJ 233, SDI-1, TST. Em audiência a parte reclamante reconhece os controles de jornada e o intervalo, o que também foi feito pela testemunha. Não obteve sucesso na invalidação dos pactos de compensação, tendo em vista que nenhuma prova fora produzida quanto a invalidade do acordo individual/coletivo que estipulou a compensação da jornada de labor, respeitando-se a previsão do art. 59 e §§ 1º/6º, CLT, devendo, neste caso, prevalecer o negociado frente ao legislado, destacando-se que nos termos do parágrafo único, art. 59-B, CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Nunca é demais destacar que, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Desta forma, diante da correta anotação da jornada de trabalho e da validade dos acordos de compensação, não há se falar em horas extras. Lado outro, em réplica, ainda que considerados como corretos os cartões e a compensação, foram apontadas diferenças de horas extras devidas a parte reclamante, quando confrontadas as anotações com os recibos de pagamentos carreados aos autos, pelo que, em razão dessas, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder com a quitação das diferenças de horas extras, entre as constantes dos controles de jornada e as eventualmente quitadas, valor este a ser apurado em regular liquidação de sentença (acima da 7h20ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa), com respeito a limitação trazida no art. 59-B, CLT, independentemente da data em que vigorou o contrato de trabalho, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra - súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Observe-se aqui que na jornada 12x36, se a norma coletiva nada disser a respeito, prevalecerá o adicional legal de 50% para as horas laboradas em dia normal de labor e de 100% para o labor em dias/horas destinado(a)s ao descanso, também observando-se os limites do pedido (art. 141, NCPC); o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido - art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e para bancários, observe-se a súmula 113, TST, com exceção dos casos em que haja norma coletiva prevendo expressamente o sábado como DSR, quando, então, este será considerado como DSR e sobre ele haverá repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. São devidas, ainda, pela natureza salarial da verba, repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, adicional noturno e DSR, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Não há se falar em reflexos de soma de horas extras com o DSR nas demais verbas, sob pena de se caracterizar o bis in idem (OJ 394, SDI-1, TST). O adicional de periculosidade integra o cálculo, se permanente, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 132, TST). O adicional de insalubridade também integra, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 139, TST). Há FGTS sobre as horas extras (súmula 593, STF). Por fim, todas as vezes em que tenha ocorrido labor por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem qualquer folga compensatória, deverá ocorrer a remuneração do total das horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento), por se tratar de violação ao DSR, nos termos da lei 605/49 e OJ 410, SDI-1, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Ademais, não somente as horas extraordinárias, mas, também, todas aquelas prestadas em DSR´s, dias destinados a folgas e feriados, deverão ser remuneradas com adicional de no mínimo 100% (cem por cento), nos termos da já citada súmula 146, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Observe-se os limites do pedido (art. 141, NCPC). Intervalo intrajornada O intervalo para refeição e repouso foi criado como forma de minimizar os efeitos maléficos advindos do trabalho, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se alimentar e recuperar a energia necessária para terminar com segurança e zelo a sua jornada diária de labor. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública ligada à saúde, segurança e medicina do trabalho. É previsto no art. 71, CLT. A comprovação da não concessão do intervalo intrajornada é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). No presente caso a parte reclamada junta controles de ponto aos autos, com a marcação do intervalo intrajornada gozado, os quais foram reconhecidos pela parte obreira e pela testemunha por ela indicada. A parte reclamante deixou de apontar diferenças devidas de intervalo intrajornada, de forma que improcede o pleito com as suas repercussões legais. Diferenças do FGTS O FGTS surgiu como forma de flexibilizar a atuação das empresas frente à antiga estabilidade decenal, facilitando a dispensa de trabalhadores, permitindo-se, com isso, uma melhor competitividade de mercado. Ademais, detém natureza híbrida - trabalhista e social (habitação, saneamento e infraestrutura), sendo verdadeiro salário diferido no tempo. Com o cancelamento da OJ 301, SDI-1, TST, embora não tenha significado a fixação do ônus probatório do direito a parte autora, deixou a matéria em aberto. No entendimento deste Magistrado, a obtenção do extrato do fundo de garantia para comprovar os efetivos recolhimentos e, consequentemente, eventuais diferenças existentes, é de fácil acesso à parte trabalhadora. Todavia, ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, o TST fixou novamente a questão do ônus probatório através da edição da súmula nº 461, que assim versa: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Desta forma, por questão de disciplina judiciária, segurança jurídica e duração razoável do processo, revejo meu entendimento anterior, passando a considerar como da parte reclamada o ônus probatório. No presente caso, as partes reclamante e reclamada trazem aos autos extrato da conta vinculada, onde se percebe a existência de competências em aberto. Em sede de contestação a parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos faltantes, ônus que lhe incumbia. Com isso, condeno a parte reclamada a proceder com o recolhimento do FGTS de todo o período faltante, pelo que, julgo procedente o pedido neste ponto. Procede, ainda, a repercussão dos depósitos na multa de 40% já quitada a parte autora, a qual deverá ser complementada com os valores objetos desta condenação. Responsabilidade da(s) outra(s) reclamada(s) A terceirização é fenômeno recente no sistema capitalista, tendo intensificado a sua ocorrência com a crise do petróleo da década de 70. Trata-se de uma relação triangular de contratação onde temos apenas um trabalhador, contratado diretamente pela empresa fornecedora de mão de obra, mas que acaba prestando seus serviços para uma empresa tomadora de mão de obra. Não havia, no Brasil, regulamentação acerca do assunto, restando tal função para a jurisprudência que expunha seu entendimento na redação da súmula 331, TST. Através desta súmula era proibida a terceirização na atividade fim da empresa, salvo nos casos de contratação de trabalho temporário (lei 6019/74), sendo lícita a terceirização nas atividades meio, desde que estivessem ausentes a pessoalidade e a subordinação do trabalhador. Assim, até o advento da lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da lei 6019/74, dispondo, também, sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, cuja redação fora alterada posteriormente pela lei 13.467/2017, era lícita a terceirização realizada nas atividades de apoio, sem subordinação e pessoalidade, bem como nas atividades de vigilância e de limpeza e na contratação de trabalho temporário, sendo ilícita se realizada nas atividades fins, ou nas de mera assistência quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, CLT, em especial subordinação e pessoalidade. Vale destacar que muitos doutrinadores se utilizavam da regra insculpida no art. 581, § 2º, CLT, para definir o que vinha a ser atividade meio e atividade fim, tendo em vista que tal artigo cuida da atividade preponderante para fins de enquadramento sindical. Ressalto, ainda, que aos 30 (trinta) dias de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADPG 324 e o Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, decidiu que a terceirização é lícita em todas as atividades empresariais. A tese de repercussão geral aprovada em sede de RE foi a seguinte: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão entre pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No presente caso existente após 31.03.2017, data em passou a vigorar a referida lei da terceirização (13.429/2017), posteriormente alterada em 11.11.2017 pela lei 13.467/2017, depreendemos que o Legislador autorizou expressamente a terceirização em todas as áreas da empresa, nos seguintes termos: 13.429/2017: Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. 13.467/2017: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (grifei) Vale enaltecer que embora no interregno entre 31.03.2017 e 11.11.2017 a legislação expressamente não tenha previsto a possibilidade de terceirização em todas as áreas da empresa, a súmula 331, TST, não mais poderia ser utilizada como fundamento legal, por ter grande parte de seu conteúdo conflitante com tal norma, tendo a publicação da lei retirado do Judiciário seu papel temporário de legislador, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. No tocante ao Ente Público, os Princípios da Proteção e da Alteridade sempre impuseram a responsabilização de todos os beneficiários da mão de obra dos trabalhadores, em caso de inadimplência da real empregadora, pelo prejuízo causado ao empregado, cuja força de trabalho foi utilizada em proveito de todos. Todavia, a sua responsabilização (2ª reclamada), segundo o STF, não exsurgia de modo objetivo, sendo necessária a averiguação da existência de culpa de sua parte na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo terceiro que prestou serviços à sociedade, cumprindo um papel que originalmente era do Estado. Ressalta-se que o artigo 67, Lei 8.666/93, estabelecia a obrigatoriedade de o ente público fiscalizar a execução do contrato, cabendo a ele comprovar tal incumbência (art. 818, § 1º, CLT). No entanto, no entendimento deste Magistrado, com o advento da legislação mencionada no introito deste tópico, não mais haveria se falar na aplicação da Lei 8.666/93, nem mesmo no entendimento exarado pelo STF, visto que a legislação posterior alterou toda a sistemática do reconhecimento da responsabilidade dos tomadores em casos de terceirização, não distinguindo se estes foram Entes Públicos ou Privados. Todavia, recentemente o E. STF, na Repercussão Geral do Tema 1118 (RE 1298647), em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), assim pacificou a questão: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.(g.n). Apesar da decisão do STF, no presente caso a 2ª reclamada, ente Público, é revel e fictamente confessa, ocasionando a presunção de comprovação formal. Assim, comprovado formalmente o comportamento negligente do Ente Público, nos termos do § 5º, art. 5º-A, lei 6019/74, reconheço a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s) nos presentes autos, devendo responder por todo o período contratual, Por fim, tendo em vista que a responsabilização da(s) 2ª reclamada(s) é(são) subsidiária(s), esta(s) somente poderá(ão) ser objeto de execução nos casos de inadimplência da 1ª reclamada, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica desta, a qual poderá correr conjuntamente da execução patrimonial da(s) 2ª reclamada(s), prevalecendo o mais célere, em benefício da dignidade da pessoa humana da parte autora (art. 1º, III, CF), com respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, procede o pedido nestes termos. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 20 concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários periciais Honorários periciais pela parte reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, CLT, arbitrados no limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (§ 1º) ou, em sua ausência, no valor máximo permitido pelo Provimento do TRT da 15ª Região, ou, ainda, no valor máximo previsto em norma correlata, ainda que especificamente produzida para beneficiários de justiça gratuita (enquanto norma específica não é editada), fixados conforme a data de publicação da sentença e deduzidas despesas prévias eventualmente já pagas pela parte ré, limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de perícia técnica, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em caso de perícia médica. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 10%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir com resolução de mérito pretensões anteriores a 20/04/2018, nos termos do art. 487, II, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIR COIMBRA DE SOUZA no processo movido em face de CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL e MUNICIPIO DE CAMPINAS, condenando este(s) último(s) de forma subsidiária, nos limites da fundamentação, ressalvadas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, a: - pagar o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, durante todo o vínculo empregatício, com as repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e em eventuais horas extras, sempre limitado ao pedido (art. 141, NCPC); - quitar as diferenças de horas extras, entre as constantes dos controles de jornada e as eventualmente quitadas, valor este a ser apurado em regular liquidação de sentença (acima da 7h20ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa), com as repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, adicional noturno e DSR, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC; e - proceder com os recolhimentos fundiários faltantes, com repercussão na multa de 40%. Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Honorários periciais Honorários periciais pela parte sucumbente conforme fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL

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Maria Aparecida Leite x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 260897090

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011489-63.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

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RIVELINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011489-63.2024.5.03.0073 : MARIA APARECIDA LEITE : MUNICIPIO DE POCOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011489-63.2024.5.03.0073 : MARIA APARECIDA LEITE : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b2e8b3 proferida nos autos. I. RELATÓRIO MARIA APARECIDA LEITE, qualificada na inicial, propõe reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - MG, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na exordial, dando à causa o valor de R$7.500,00. Juntou declaração de pobreza, procuração e demais documentos. Notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Ausentes as partes na audiência de instrução, por autorizadas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Vale-alimentação. Incompetência material A reclamante postulou o restabelecimento do benefício do vale-alimentação, e o pagamento de valores decorrentes. O reclamado arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise do pedido, ao argumento de que se trata de verba de natureza administrativa e indenizatória, instituída por lei municipal, devendo ser aplicado o entendimento constante do Tema nº 1143, do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1143, e ante a recente jurisprudência do TRT da 3ª Região, revejo posicionamento anteriormente adotado e, por medida de disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento de que falece competência a esta Justiça Especializada para análise do pleito referente à restituição do vale-alimentação, eis que referente a parcela de natureza administrativa, cuja origem é a legislação municipal que regula a concessão do citado benefício. Neste sentido, os seguintes julgados: “EMPREGADO PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 6.055/1995. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de manutenção do vale-alimentação instituído por Lei Municipal se fundamenta em uma norma heterônoma de natureza administrativa. E, no julgamento do Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), em sessão virtual finalizada em 30/06/2023, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011319-91.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1099; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo); “TEMA 1143. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. O Excelso Supremo Tribunal Federal STF, ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143), declarou a incompetência desta Especializada para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Em sede de modulação de efeitos, decidiu "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", ocorrida em 03/07/2023. Na hipótese vertente, como a legislação que instituiu o direito ao vale-alimentação é municipal e a sentença foi proferida em momento posterior à data estipulada na modulação dos efeitos, a Justiça Trabalhista é incompetente para apreciar a presente ação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010951-82.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2232; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha); “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA. VALE ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de demanda que envolve benefício instituído por Lei Municipal, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, em atenção ao julgamento proferido pelo STF, no exame do RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, o qual versa sobre a competência material da Justiça Comum para processar e julgar ação, cujo litígio, embora envolvendo relação jurídica regida pela CLT entre servidor público e administração pública, nela, ação, se discutam parcelas ou benefícios de natureza tipicamente administrativa, decisão essa que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-80.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 13/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira). Deste modo, tenho que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar o caso apresentado, pelo que julgo extinto, sem resolver o mérito, os pedidos referentes à restituição do vale-alimentação pelo reclamado (itens “VII-b” e “VII-c” do rol de pedidos), a teor do art. 485, IV do CPC. Por outro lado, tratando-se o pedido de diferenças salariais pela aplicação do piso nacional do magistério de matéria de competência desta Especializada, passo, adiante, à análise do pleito e, por isso, informo que os autos não serão remetidos à Justiça Comum para exame do pedido de vale-alimentação, ante a impossibilidade de desmembramento do processo, cabendo à parte autora ajuizar referida ação no juízo competente. Chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, sendo incumbência daquele ente efetuar as complementações às cotas do FUNDEB. O Chamamento ao Processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC/2015, nos artigos 130 a 132, é incompatível com o Processo Trabalhista (aplicação, por analogia, do art. 10 da Lei 9.099/1995), tendo em vista os princípios de simplicidade, oralidade, instrumentalidade e celeridade, bem como porque a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. Coisa julgada O reclamado suscitou preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, com matéria e pedidos idênticos e que foi julgada improcedente, já com trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. O ajuizamento de ação coletiva não induz prevenção, litispendência e nem coisa julgada em relação às ações individuais, conforme artigos 103 e 104 do CDC e entendimento constante da Súmula 32 do nosso Regional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA – AÇÃO -INDIVIDUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO- A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 32 deste eg. 3º Regional, na sua atual redação. Tal entendimento deve ser estendido à hipótese em que se cogita de coisa julgada decorrente desse mesmo motivo, cuja única diferença que apresenta, essencialmente, é o fato de a ação anterior, movida pelo substituto processual, já ter sido definitivamente julgada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865- 94.2014.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 23/02/2016; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal Ajuizada esta ação trabalhista em 02/12/2024, fixo o marco da prescrição em cinco anos retroativos a esta data, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11, “caput”, da CLT e Súmula n. 308 do TST. Assim, acolho a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 02/12/2019, observada a “actio nata”, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A autora afirma que exerce o cargo de Professor I junto ao Município de Poços de Caldas. Alega que o réu não vem respeitando o piso salarial profissional nacional estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008, art. 2º, caput e §§ 1º e 3º. No contraponto, o reclamado afirma que a portaria do MEC que determinou o reajuste do piso nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública é inconstitucional, pois não há fundamento jurídico que o autorize a tanto. Aduz que o artigo 212-A, XII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 108/2020, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública” e que, no âmbito infraconstitucional, com a revogação da Lei nº 11.494/2007 (antigo FUNDEB) pela Lei nº 14.113/2020, ficou prejudicado o parâmetro de atualização do piso nacional, restando um vácuo legal, que não pode ser suprido pelo Ministério da Educação, por intermédio de portaria. Assevera que o piso salarial se circunscreve ao vencimento básico inicial e em nenhum momento a lei determina repercussão escalonada e automática sobre os demais níveis da carreira, nem reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Sustenta que restou uniformizado nos Tribunais o entendimento de que o reajuste do piso salarial dos professores implica que o cumprimento pelo ente público do piso salarial mede-se exclusivamente com base no vencimento básico do nível de ingresso das carreiras do magistério municipal, e no presente caso, as fichas financeiras demonstram que os valores percebidos pela reclamante estão de acordo com o piso legalmente estabelecido. Pontua que não há falar em alteração automática do plano de cargos e salários, pelo que caberia apenas, quando a matéria estiver devidamente regulamentada por lei, a aplicação do piso mínimo. Defende que a adoção do piso do magistério contido na portaria do MEC se consubstancia como uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada Município. Ressalta que apesar da inexistência de Lei Federal que estipule o valor ou o percentual do reajuste do piso, o reclamado repassa aos integrantes do quadro do magistério os índices pertinentes, de acordo com o reajuste dado aos demais servidores municipais anualmente. Decido. A Constituição Federal previu, no inciso VIII, do artigo 206, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” Em atenção ao mandamento constitucional supracitado, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização nos seguintes dispositivos: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.” (…) Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, no julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão restou assim ementado: Ementa: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4167, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, em 01/03/2021. Transcrevo a seguir a ementa do acórdão: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Pois bem. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. O reclamado defende a tese de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A, XII, na Constituição Federal, houve alteração da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que antes era previsto na Lei nº 11.494/2007 (antigo FUNDEB), diploma que fora revogado pela Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), a qual passou a regulamentar a matéria sem dispor sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério público. De acordo com os argumentos sustentados na contestação, a Emenda Constitucional nº 108/2020 determinou a necessidade de edição de lei específica para dispor sobre reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública e uma vez que o novo diploma regulamentador, Lei nº 14.113/2020, nada dispõe sobre o assunto, haveria uma lacuna legislativa, que só poderia ser preenchida pelo legislador, a quem caberia regulamentar a matéria, não podendo o Poder Executivo Federal suprir essa função, com a edição de Portaria do MEC fixando reajustes, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Não assiste razão ao reclamado, no que se refere à alegada inconstitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério público mediante portarias do MEC. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea "c" do inciso V do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea "a" do inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 2º Além das ponderações previstas na alínea "a" do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)” (destaques inseridos) A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o art. 12 caput. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas, ao contrário do que sustenta o reclamado, esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há o alegado vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, à qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 fazia remissão ao dispor que a atualização do piso seria “calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007”, critério que era previsto no revogado art. 4º da Lei nº 11.494/2007, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo da lei nos termos do artigo 12, §1º, veja-se: “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. § 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei e em função do montante destinado à complementação-VAAF, nos termos do inciso I do caput do art. 5º desta Lei.” (destaques inseridos) Sendo assim, cai por terra o argumento de que a promulgação da EC nº 108/2020, a edição da Lei nº 14.113/2020 e a revogação da Lei 11.494/2007 fulminaram e comprometeram a aplicação do critério estabelecido no parágrafo único do art. 5.º da Lei nº 11.738/2008, para atualização anual do piso salarial do magistério público da educação básica, pois há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, no tocante à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º supracitado deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização estabelecidos pela Lei revogadora nº 14.113/2020 para tal fim. Além disso, também é insustentável a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo a alega violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Nesse aspecto, conforme ressaltado anteriormente, o STF por unanimidade de votos julgou improcedente a ADI 4848, nos termos do voto do Ministro Relator, e reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, fixando a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. Peço vênia para transcrever trecho dos fundamentos do voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, no acórdão da referida ação direta de inconstitucionalidade, em que foi refutada a tese de que o reajuste do piso salarial do magistério público fixado por ato administrativo do MEC violaria os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Separação de Poderes: “(...) 9. Os requerentes alegam ofensa aos arts. 37, caput e X; 39, § 4º; e 206, VIII, da Constituição; e ao art. 60, III, e, do ADCT, porque o dispositivo impugnado autorizaria a atualização do piso nacional sem observância da reserva legal, enfatizando que, na prática, o reajuste viria ocorrendo por notas do Ministério da Educação, baseadas em Portarias. O argumento, contudo, não procede. 10. Conforme decidiu esta Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. 11. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê a definição, nacionalmente, do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano (art. 4º da Lei). O Ministério da Educação (MEC), por meio de Portarias Interministeriais, dispõe sobre o valor anual mínimo. Da mesma forma, o MEC utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores, competindo a ele editar ato normativo relativo à atualização do piso nacional, como vem ocorrendo igualmente por meio de Portarias Interministeriais (conforme valores atualizados disponíveis no portal do MEC: http://portal.mec.gov.br). 12. O propósito da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, é uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos (federal, estadual e municipal), já que diferenças relativas aos sistemas de ensino das unidades federativas implicaria o agravamento das desigualdades regionais e iria na contramão dos objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Corroborando esta conclusão, a Presidência da República enfatiza que os arts. 206, I; 211, § 1º; e 214, II, da Constituição impõem ao Poder Público o estabelecimento de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais condições de formação e desenvolvimento estejam à disposição de toda a população em idade escolar, independentemente do Estado ou Município, bem como para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida. 13. Esse pano de fundo deixa clara a ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo da atualização estabelecidos na Lei 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Como destacado pela Procuradoria-Geral da República, os atos normativos do Ministério da Educação, em verdade, apenas delimitam os parâmetros para adequação das legislações locais à legislação federal e à Constituição. Pelas mesmas razões, o parágrafo único do art. 5° da lei impugnada não equivale a uma fixação ou alteração da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica. Ausente, portanto, contrariedade do dispositivo aos arts. 37, caput e inc. X; 39, § 4º; e 206, VIII, da Constituição; e o art. 60, III, e, do ADCT. (...)” (destaques inseridos) Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias e/ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro, por fim, que não há, por parte da administração pública municipal, discricionariedade quanto ao tema da aplicação do Piso Nacional da Educação Básica, como já decidiu o STF na ADI 4167, inclusive porque o município recebe os repasses do Fundeb para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Afastadas as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Em consulta ao portal do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br), verificam-se as seguintes portarias e notas com a definição dos valores atualizados do piso salarial dos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais: - Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017: R$2.455,35 para o exercício de 2018 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.227,67 para jornada de 20 horas semanais; e de R$1.841,51 para 30 horas semanais – art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). - Nota de 9 de janeiro de 2019, no Portal do MEC anuncia reajuste de 4,17%: R$2.557,74 para o exercício de 2019 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.278,87 para jornada de 20 horas semanais; e de R$1.918,30 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). (http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/72571-piso-salarial-do-magisterio-sobe-4-17-a-partir-de-janeiro-valor-sera-de-r-2-557-74). - Nota de 16 de janeiro de 2020, no Portal do MEC anuncia reajuste de 12,84%: R$2.886,24 para o exercício de 2020 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.443,12 para jornada de 20 horas semanais; e de R$2.164,68 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). (http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/12-acoes-programas-e-projetos-637152388/84481-mec-divulga-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-da-educacao-basica-para-2020). - Não houve reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica para o exercício de 2021, mantendo-se, portanto, no valor de R$2.886,24 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.443,12 para jornada de 20 horas semanais; e de R$2.164,68 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). - Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022: R$3.845,63 para o exercício de 2022 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.922,81 para jornada de 20 horas semanais; e de R$2.884,22 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). (nota no portal do MEC anuncia reajuste de 33,24%: https://www.gov.br/pt-br/noticias/educacao-e-pesquisa/2022/01/reajuste-de-33-24-no-piso-salarial-dos-professores-mostra-comprometimento-do-governo-federal-com-a-educacao). - Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023: R$4.420,55 para o exercício de 2023 (o que correspondente ao valor proporcional de R$2.210,27 para jornada de 20 horas semanais; e de R$3.315,41 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). No caso concreto, analisando as fichas financeiras anexas, verifico que não assiste razão ao reclamado ao afirmar que os salários-base da autora nunca foram inferiores ao piso nacional do magistério público. O Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas (Lei Complementar Municipal nº 26/2002) dispõe sobre a evolução na carreira dos profissionais do magistério municipal, no capítulo IV, artigos 35 a 51, estabelecendo os conceitos e requisitos para a promoção com a passagem para graus e referências subsequentes da tabela salarial da categoria. Nos termos do artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, com a redação dada pela Lei Complementar n. 193/2018 (texto atualizado disponível no portal do réu e da Câmara Municipal: https://pocosdecaldas.siscam.com.br/arquivo?Id=163568), os integrantes do quadro de Magistério Público Municipal estão sujeitos à jornada de trabalho de 20 ou 30 horas semanais, que podem ser ampliadas para até 40 horas semanais, a critério da administração e preservado o interesse público. Já o artigo 61 da LCM 26/2002 (com a redação dada pela Lei Complementar n. 193/2018) dispõe que a tabela de vencimentos do quadro de magistério público municipal refere-se à jornada de 20 ou 30 horas semanais, sendo que os vencimentos da jornada de 40 horas corresponderão ao dobro da fixada para a jornada de 20 Horas. O parágrafo único do art. 55 da LCM 26/2002 esclarece que, para efeito de pagamento, o Professor PII receberá por horas/aulas lecionadas (seguindo a legislação vigente) e os demais integrantes do quadro do magistério receberão por hora trabalhada. Conforme artigo 65, §§ 1º e 2º, da LCM 26/2002, há uma escala nas tabelas salariais da seguinte forma: o piso do Supervisor Pedagógico é no mínimo 25% superior ao piso do Professor II - PII, que por sua vez, é no mínimo 12% superior ao do Professor I - PI. No caso da reclamante, a ficha de registro de empregado (Id. 1cce8c3) e as fichas financeiras (Id. 73e1f53) demonstram que, desde 2018, ela ocupa um cargo de Professor I - PI, em jornada de 30 horas semanais. Examinando os referidos documentos, por amostragem, verifica-se que, no ano de 2022, a reclamante recebeu, entre janeiro e abril, como salário-base, a quantia de 2.408,36; de maio a junho a quantia de R$2.578,15; e, de agosto a dezembro, R$2.748,05. O piso nacional, por outro lado, era de R$2.884,22 para jornada de 30 horas semanais. Portanto, pelo exame dos documentos juntados aos autos, verifico o descumprimento do piso nacional do magistério pelo município durante o período contratual imprescrito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o reclamado a pagar as diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante, por todo o período imprescrito, conforme fichas financeiras anexas, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Saliento que eventuais valores pagos retroativamente relativos a progressões e reajustes salariais concedidos deverão ser considerados na apuração das diferenças salariais. Ante a natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias mais 1/3, décimos terceiros salários, gratificação de magistério, adicional por tempo de serviço e depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada, pois o contrato de trabalho está vigente). Deverá o reclamado, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora. Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, se restringe ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRT da 3ª Região: “EMENTA: VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS - PISO NACIONAL. Pela regra do inciso X artigo 37 e parágrafo 1º artigo 169, ambos da Constituição Federal, para aumentar a remuneração dos servidores públicos, é necessário lei específica e dotação orçamentária prévia. Isso para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos daí decorrentes. Assim, se a lei federal autorizasse reajuste automático de todos os salários situados em patamares superiores ao piso, seria violado o inciso X artigo 37 da Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade. (TRT da 3ª Região. Processo nº 0001229-20.2013.5.03.0102. Publicação: 12/06/2015. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira. Revisora: Juíza Convocada Maristela Íris S. Malheiros). “DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI 11.738/2008. Os planos de carreira dos Entes Públicos só poderão ser elaborados ou adequados por meio de lei específica, em respeito ao princípio da legalidade e ao previsto no art. 37, X, e art. 169 da CF/88, ressalvada a observância do piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Assim, não tendo o reclamante comprovado que o Município deixou de quitar o piso salarial nacional, tampouco que descumpriu os parâmetros de remuneração previsto na Lei Municipal própria, improcede o pedido de diferenças salariais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-26.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 15/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/08. Cumpre ao ente público se adequar aos ditames da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, observando o pagamento mínimo do piso para a categoria do magistério. Por outro lado, deve-se reconhecer que a lei acima referida não implica reajuste automático de todos os vencimentos previstos em Plano de Cargos e Salários Municipal, de forma indistinta, garantindo apenas um valor mínimo, como medida de implemento da política nacional de educação.” (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010586-77.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) - destaques inseridos “LEI FEDERAL 11.738/08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A previsão do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei Federal 11.738/08 importa tão somente no direito à diferença entre os valores percebidos pelos professores e o valor mínimo nela instituído, sem acarretar a modificação da estrutura remuneratória estabelecida por lei municipal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010589-49.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1189; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) “PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE NÍVEIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Lei 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com marco inicial de eficácia definido pelo STF no julgamento do mérito da ADI 4167 (27/04/2011), em sede de embargos de declaração. Assim, não pode o Município pagar aos professores municipais valor menor do que o piso nacional. Todavia, a norma federal não implica em reajuste automático de todos os vencimentos previstos em Plano de Cargos e Salários Municipal, de forma indistinta, garantindo apenas um valor mínimo, como medida de implemento da política nacional de educação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010595-56.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 17/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1286; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas) “MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS. LEI FEDERAL N. 11.738/08. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. O estabelecimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica não implica alteração da estrutura remuneratória estabelecida por Lei Municipal. A obrigação do Município, imposta pela lei federal, se restringe ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição. A partir daí, a estruturação da remuneração dona carreira servidor público municipal torna-se prerrogativa autônoma do ente federativo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010588-64.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 14/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1174; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sérgio Oliveira de Alencar) - destaques inseridos Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar aos profissionais do magistério valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira, o que no caso da autora não vem sendo cumprido. Provimento nestes termos. Gratuidade Judiciária Acerca da gratuidade judiciária, o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, havendo nítida comprovação de que a parte autora aufere renda mensal líquida inferior ao limite normativo imposto, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no ID cc5d78a, razão pela qual defiro a ela o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos pedidos julgados procedentes, bem como condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados e indeferidos. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, esclareço que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Outro detalhe que merece luz diz respeito ao enquadramento à espécie do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5766, circunstância que nos força a declarar a isenção do reclamante quanto à obrigação de pagar a verba honorária acima fixada, pois notadamente litiga sob o pálio da justiça gratuita, estando fulminada/esvaziada qualquer tese erigida acerca do referido tema. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, onde as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade do reclamado, autorizado a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, bem como da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. Ressalta-se, por fim, não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária Juros e correção monetária nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011489-63.2024.5.03.0073, ajuizada por MARIA APARECIDA LEITE em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - MG, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, decido: - JULGAR EXTINTOS, SEM RESOLVER O MÉRITO, a teor do art. 485, IV do CPC, os pedidos referentes à restituição do vale-alimentação pelo reclamado (itens “VII-b” e “VII-c” do rol de pedidos); - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas pleiteadas exigíveis e anteriores a 02/12/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito no aspecto, por inteligência do artigo 7º, XXIX da CF, Súmula nº 362 do TST e do artigo 487, II do CPC, e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, condenando o reclamado nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante, por todo o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, conforme fichas financeiras anexas, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Saliento que eventuais valores pagos retroativamente relativos a progressões e reajustes salariais concedidos deverão ser considerados na apuração das diferenças salariais. Ante a natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias mais 1/3, décimos terceiros salários, gratificação de magistério, adicional por tempo de serviço e depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada, pois o contrato de trabalho está vigente); DE FAZER: - após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos ficais e previdenciários na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor que ora arbitro à condenação. Todavia, isento nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC. Informo que, não obstante a declaração de incompetência material, os autos não serão remetidos à Justiça Comum para exame do pedido de vale-alimentação, ante a impossibilidade de desmembramento do processo, cabendo à parte autora ajuizar referida ação no juízo competente. Intimem-se todos os envolvidos. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA LEITE

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Lilian Mara Silva De Souza x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 260897182

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011480-04.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA LADEIRA NETTO

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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ADELY MARIA VALIM ZERBINATTI KOZIKOSKI

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FREDERICO AGUIAR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011480-04.2024.5.03.0073 : LILIAN MARA SILVA DE SOUZA : MUNICIPIO DE POC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011480-04.2024.5.03.0073 : LILIAN MARA SILVA DE SOUZA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce16297 proferida nos autos. I. RELATÓRIO LILIAN MARA SILVA DE SOUZA, qualificada na inicial, propõe reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - MG, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na exordial, dando à causa o valor de R$33.980,32. Juntou declaração de pobreza, procuração e demais documentos. Notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Ausentes as partes na audiência de instrução, por autorizadas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, sendo incumbência daquele ente efetuar as complementações às cotas do FUNDEB. O Chamamento ao Processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC/2015, nos artigos 130 a 132, é incompatível com o Processo Trabalhista (aplicação, por analogia, do art. 10 da Lei 9.099/1995), tendo em vista os princípios de simplicidade, oralidade, instrumentalidade e celeridade, bem como porque a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. Coisa julgada O reclamado suscitou preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, com matéria e pedidos idênticos e que foi julgada improcedente, já com trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. O ajuizamento de ação coletiva não induz prevenção, litispendência e nem coisa julgada em relação às ações individuais, conforme artigos 103 e 104 do CDC e entendimento constante da Súmula 32 do nosso Regional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA – AÇÃO -INDIVIDUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO- A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 32 deste eg. 3º Regional, na sua atual redação. Tal entendimento deve ser estendido à hipótese em que se cogita de coisa julgada decorrente desse mesmo motivo, cuja única diferença que apresenta, essencialmente, é o fato de a ação anterior, movida pelo substituto processual, já ter sido definitivamente julgada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865- 94.2014.5.03.0095 (RO); Disponibilização: 23/02/2016; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal Ajuizada esta ação trabalhista em 29/11/2024, fixo o marco da prescrição em cinco anos retroativos a esta data, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11, “caput”, da CLT e Súmula n. 308 do TST. Assim, acolho a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 29/11/2019, observada a “actio nata”, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A autora afirma que exerce o cargo de Professora – PI junto ao Município de Poços de Caldas, relatando que trabalhou em jornada de 30 horas semanais. Aduz que, ao longo da carreira, obteve promoções, que fazem a diferenciação salarial do enquadramento dos servidores nas tabelas salariais do reclamado. Alega que o réu não vem respeitando o piso salarial profissional nacional estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008, art. 2º, caput e §§ 1º e 3º. No contraponto, o reclamado afirma que a portaria do MEC que determinou o reajuste do piso nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública é inconstitucional, pois não há fundamento jurídico que o autorize a tanto. Aduz que o artigo 212-A, XII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 108/2020, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública” e que, no âmbito infraconstitucional, com a revogação da Lei nº 11.494/2007 (antigo FUNDEB) pela Lei nº 14.113/2020, ficou prejudicado o parâmetro de atualização do piso nacional, restando um vácuo legal, que não pode ser suprido pelo Ministério da Educação, por intermédio de portaria. Assevera que o piso salarial se circunscreve ao vencimento básico inicial e em nenhum momento a lei determina repercussão escalonada e automática sobre os demais níveis da carreira, nem reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Sustenta que restou uniformizado nos Tribunais o entendimento de que o reajuste do piso salarial dos professores implica que o cumprimento pelo ente público do piso salarial mede-se exclusivamente com base no vencimento básico do nível de ingresso das carreiras do magistério municipal, e no presente caso, as fichas financeiras demonstram que os valores percebidos pela reclamante estão de acordo com o piso legalmente estabelecido. Pontua que não há falar em alteração automática do plano de cargos e salários, pelo que caberia apenas, quando a matéria estiver devidamente regulamentada por lei, a aplicação do piso mínimo. Defende que a adoção do piso do magistério contido na portaria do MEC se consubstancia como uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada Município. Ressalta que apesar da inexistência de Lei Federal que estipule o valor ou o percentual do reajuste do piso, o reclamado repassa aos integrantes do quadro do magistério os índices pertinentes, de acordo com o reajuste dado aos demais servidores municipais anualmente. Decido. A Constituição Federal previu, no inciso VIII, do artigo 206, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” Em atenção ao mandamento constitucional supracitado, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização nos seguintes dispositivos: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.” (…) Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, no julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão restou assim ementado: Ementa: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4167, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, em 01/03/2021. Transcrevo a seguir a ementa do acórdão: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Pois bem. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. O reclamado defende a tese de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A, XII, na Constituição Federal, houve alteração da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que antes era previsto na Lei nº 11.494/2007 (antigo FUNDEB), diploma que fora revogado pela Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), a qual passou a regulamentar a matéria sem dispor sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério público. De acordo com os argumentos sustentados na contestação, a Emenda Constitucional nº 108/2020 determinou a necessidade de edição de lei específica para dispor sobre reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública e uma vez que o novo diploma regulamentador, Lei nº 14.113/2020, nada dispõe sobre o assunto, haveria uma lacuna legislativa, que só poderia ser preenchida pelo legislador, a quem caberia regulamentar a matéria, não podendo o Poder Executivo Federal suprir essa função, com a edição de Portaria do MEC fixando reajustes, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Não assiste razão ao reclamado, no que se refere à alegada inconstitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério público mediante portarias do MEC. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea "c" do inciso V do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea "a" do inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 2º Além das ponderações previstas na alínea "a" do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)” (destaques inseridos) A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o art. 12 caput. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas, ao contrário do que sustenta o reclamado, esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há o alegado vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, à qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 fazia remissão ao dispor que a atualização do piso seria “calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007”, critério que era previsto no revogado art. 4º da Lei nº 11.494/2007, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo da lei nos termos do artigo 12, §1º, veja-se: “Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. § 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei e em função do montante destinado à complementação-VAAF, nos termos do inciso I do caput do art. 5º desta Lei.” (destaques inseridos) Sendo assim, cai por terra o argumento de que a promulgação da EC nº 108/2020, a edição da Lei nº 14.113/2020 e a revogação da Lei 11.494/2007 fulminaram e comprometeram a aplicação do critério estabelecido no parágrafo único do art. 5.º da Lei nº 11.738/2008, para atualização anual do piso salarial do magistério público da educação básica, pois há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, no tocante à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º supracitado deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização estabelecidos pela Lei revogadora nº 14.113/2020 para tal fim. Além disso, também é insustentável a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo a alega violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Nesse aspecto, conforme ressaltado anteriormente, o STF por unanimidade de votos julgou improcedente a ADI 4848, nos termos do voto do Ministro Relator, e reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, fixando a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. Peço vênia para transcrever trecho dos fundamentos do voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, no acórdão da referida ação direta de inconstitucionalidade, em que foi refutada a tese de que o reajuste do piso salarial do magistério público fixado por ato administrativo do MEC violaria os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Separação de Poderes: “(...) 9. Os requerentes alegam ofensa aos arts. 37, caput e X; 39, § 4º; e 206, VIII, da Constituição; e ao art. 60, III, e, do ADCT, porque o dispositivo impugnado autorizaria a atualização do piso nacional sem observância da reserva legal, enfatizando que, na prática, o reajuste viria ocorrendo por notas do Ministério da Educação, baseadas em Portarias. O argumento, contudo, não procede. 10. Conforme decidiu esta Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. 11. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê a definição, nacionalmente, do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano (art. 4º da Lei). O Ministério da Educação (MEC), por meio de Portarias Interministeriais, dispõe sobre o valor anual mínimo. Da mesma forma, o MEC utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores, competindo a ele editar ato normativo relativo à atualização do piso nacional, como vem ocorrendo igualmente por meio de Portarias Interministeriais (conforme valores atualizados disponíveis no portal do MEC: http://portal.mec.gov.br). 12. O propósito da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, é uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos (federal, estadual e municipal), já que diferenças relativas aos sistemas de ensino das unidades federativas implicaria o agravamento das desigualdades regionais e iria na contramão dos objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Corroborando esta conclusão, a Presidência da República enfatiza que os arts. 206, I; 211, § 1º; e 214, II, da Constituição impõem ao Poder Público o estabelecimento de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais condições de formação e desenvolvimento estejam à disposição de toda a população em idade escolar, independentemente do Estado ou Município, bem como para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida. 13. Esse pano de fundo deixa clara a ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo da atualização estabelecidos na Lei 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Como destacado pela Procuradoria-Geral da República, os atos normativos do Ministério da Educação, em verdade, apenas delimitam os parâmetros para adequação das legislações locais à legislação federal e à Constituição. Pelas mesmas razões, o parágrafo único do art. 5° da lei impugnada não equivale a uma fixação ou alteração da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica. Ausente, portanto, contrariedade do dispositivo aos arts. 37, caput e inc. X; 39, § 4º; e 206, VIII, da Constituição; e o art. 60, III, e, do ADCT. (...)” (destaques inseridos) Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias e/ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro, por fim, que não há, por parte da administração pública municipal, discricionariedade quanto ao tema da aplicação do Piso Nacional da Educação Básica, como já decidiu o STF na ADI 4167, inclusive porque o município recebe os repasses do Fundeb para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Afastadas as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Em consulta ao portal do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br), verificam-se as seguintes portarias e notas com a definição dos valores atualizados do piso salarial dos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais: - Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017: R$2.455,35 para o exercício de 2018 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.227,67 para jornada de 20 horas semanais; e de R$1.841,51 para 30 horas semanais – art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). - Nota de 9 de janeiro de 2019, no Portal do MEC anuncia reajuste de 4,17%: R$2.557,74 para o exercício de 2019 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.278,87 para jornada de 20 horas semanais; e de R$1.918,30 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). (http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/72571-piso-salarial-do-magisterio-sobe-4-17-a-partir-de-janeiro-valor-sera-de-r-2-557-74). - Nota de 16 de janeiro de 2020, no Portal do MEC anuncia reajuste de 12,84%: R$2.886,24 para o exercício de 2020 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.443,12 para jornada de 20 horas semanais; e de R$2.164,68 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). (http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/12-acoes-programas-e-projetos-637152388/84481-mec-divulga-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-da-educacao-basica-para-2020). - Não houve reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica para o exercício de 2021, mantendo-se, portanto, no valor de R$2.886,24 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.443,12 para jornada de 20 horas semanais; e de R$2.164,68 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). - Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022: R$3.845,63 para o exercício de 2022 (o que correspondente ao valor proporcional de R$1.922,81 para jornada de 20 horas semanais; e de R$2.884,22 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). (nota no portal do MEC anuncia reajuste de 33,24%: https://www.gov.br/pt-br/noticias/educacao-e-pesquisa/2022/01/reajuste-de-33-24-no-piso-salarial-dos-professores-mostra-comprometimento-do-governo-federal-com-a-educacao). - Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023: R$4.420,55 para o exercício de 2023 (o que correspondente ao valor proporcional de R$2.210,27 para jornada de 20 horas semanais; e de R$3.315,41 para 30 horas semanais - art. 2º, §3º, da Lei 11.738/2008). No caso concreto, analisando a ficha funcional anexada pela parte ré, verifico que não assiste razão ao reclamado ao afirmar que os salários-base da autora nunca foram inferiores ao piso nacional do magistério público. O Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas (Lei Complementar Municipal nº 26/2002) dispõe sobre a evolução na carreira dos profissionais do magistério municipal, no capítulo IV, artigos 35 a 51, estabelecendo os conceitos e requisitos para a promoção com a passagem para graus e referências subsequentes da tabela salarial da categoria. Nos termos do artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, com a redação dada pela Lei Complementar n. 193/2018 (texto atualizado disponível no portal do réu e da Câmara Municipal: https://pocosdecaldas.siscam.com.br/arquivo?Id=163568), os integrantes do quadro de Magistério Público Municipal estão sujeitos à jornada de trabalho de 20 ou 30 horas semanais, que podem ser ampliadas para até 40 horas semanais, a critério da administração e preservado o interesse público. Já o artigo 61 da LCM 26/2002 (com a redação dada pela Lei Complementar n. 193/2018) dispõe que a tabela de vencimentos do quadro de magistério público municipal refere-se à jornada de 20 ou 30 horas semanais, sendo que os vencimentos da jornada de 40 horas corresponderão ao dobro da fixada para a jornada de 20 Horas. O parágrafo único do art. 55 da LCM 26/2002 esclarece que, para efeito de pagamento, o Professor PII receberá por horas/aulas lecionadas (seguindo a legislação vigente) e os demais integrantes do quadro do magistério receberão por hora trabalhada. Conforme artigo 65, §§ 1º e 2º, da LCM 26/2002, há uma escala nas tabelas salariais da seguinte forma: o piso do Supervisor Pedagógico é no mínimo 25% superior ao piso do Professor II - PII, que por sua vez, é no mínimo 12% superior ao do Professor I - PI. No caso da reclamante, a ficha de registro de empregado (Id. 16da7ff) demonstra que, desde 2018, ela ocupa um cargo de Professor PI, em jornada de 30 horas semanais. Não obstante o reclamado não ter anexado aos autos as fichas financeiras e contracheques detalhando a remuneração da reclamante, pela ficha funcional é possível verificar, por amostragem, que, em 2022, a reclamante recebeu, em diferentes períodos do ano, os salários de 2.593,54, 2.749,14, 2.942,95 e 3.136,89 (mesmo Id. 16da7ff supramencionado). O piso nacional, por outro lado, era de R$2.884,22 para jornada de 30 horas semanais. Portanto, pelo exame dos documentos juntados aos autos, verifico o descumprimento do piso nacional do magistério pelo município durante o período contratual imprescrito. Ante o exposto, condeno o reclamado a pagar as diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, por todo o período imprescrito, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Para tanto, em fase de liquidação de sentença, o reclamado será devidamente intimado para apresentar as fichas financeiras, contracheques e demais documentos do período abrangido pela decisão que forem necessários para apuração dos valores devidos. Saliento que eventuais valores pagos retroativamente relativos a progressões e reajustes salariais concedidos deverão ser considerados na apuração das diferenças salariais. Ante a natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias mais 1/3, décimos terceiros salários, e depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada, pois o contrato de trabalho está vigente). Deverá o reclamado, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora. Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, se restringe ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRT da 3ª Região: “EMENTA: VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS - PISO NACIONAL. Pela regra do inciso X artigo 37 e parágrafo 1º artigo 169, ambos da Constituição Federal, para aumentar a remuneração dos servidores públicos, é necessário lei específica e dotação orçamentária prévia. Isso para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos daí decorrentes. Assim, se a lei federal autorizasse reajuste automático de todos os salários situados em patamares superiores ao piso, seria violado o inciso X artigo 37 da Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade. (TRT da 3ª Região. Processo nº 0001229-20.2013.5.03.0102. Publicação: 12/06/2015. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira. Revisora: Juíza Convocada Maristela Íris S. Malheiros). “DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI 11.738/2008. Os planos de carreira dos Entes Públicos só poderão ser elaborados ou adequados por meio de lei específica, em respeito ao princípio da legalidade e ao previsto no art. 37, X, e art. 169 da CF/88, ressalvada a observância do piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Assim, não tendo o reclamante comprovado que o Município deixou de quitar o piso salarial nacional, tampouco que descumpriu os parâmetros de remuneração previsto na Lei Municipal própria, improcede o pedido de diferenças salariais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-26.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 15/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/08. Cumpre ao ente público se adequar aos ditames da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, observando o pagamento mínimo do piso para a categoria do magistério. Por outro lado, deve-se reconhecer que a lei acima referida não implica reajuste automático de todos os vencimentos previstos em Plano de Cargos e Salários Municipal, de forma indistinta, garantindo apenas um valor mínimo, como medida de implemento da política nacional de educação.” (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010586-77.2020.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) - destaques inseridos “LEI FEDERAL 11.738/08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A previsão do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei Federal 11.738/08 importa tão somente no direito à diferença entre os valores percebidos pelos professores e o valor mínimo nela instituído, sem acarretar a modificação da estrutura remuneratória estabelecida por lei municipal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010589-49.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1189; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) “PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE NÍVEIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Lei 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com marco inicial de eficácia definido pelo STF no julgamento do mérito da ADI 4167 (27/04/2011), em sede de embargos de declaração. Assim, não pode o Município pagar aos professores municipais valor menor do que o piso nacional. Todavia, a norma federal não implica em reajuste automático de todos os vencimentos previstos em Plano de Cargos e Salários Municipal, de forma indistinta, garantindo apenas um valor mínimo, como medida de implemento da política nacional de educação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010595-56.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 17/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1286; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas) “MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS. LEI FEDERAL N. 11.738/08. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. O estabelecimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica não implica alteração da estrutura remuneratória estabelecida por Lei Municipal. A obrigação do Município, imposta pela lei federal, se restringe ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição. A partir daí, a estruturação da remuneração dona carreira servidor público municipal torna-se prerrogativa autônoma do ente federativo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010588-64.2020.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 14/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1174; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sérgio Oliveira de Alencar) - destaques inseridos Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar aos profissionais do magistério valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira, o que no caso da autora não vem sendo cumprido. Provimento nestes termos. Gratuidade Judiciária Acerca da gratuidade judiciária, o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, considerando que, apesar de perceber remuneração mensal superior a 40% do teto do RGPS, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência devidamente assinada e a impugnação da parte reclamada não foi acompanhada de prova de condições financeiras da autora suficientes para arcar com as despesas da demanda, defiro ela o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 791-A, §1º da CLT, condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, esclareço que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, onde as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade do reclamado, autorizado a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição. A propósito, fica indeferida a isenção da cota previdenciária patronal, porque a reclamada não comprovou sua condição de entidade beneficente, requisito imprescindível para fazer jus à benesse do art. 195, § 7º da CF. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, bem como da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. Ressalta-se, por fim, não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. III. DISPOSITIVO Posto isso, decido PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas exigíveis e anteriores a 29/11/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito no aspecto, por inteligência do artigo 7º, XXIX da CF, Súmula nº 362 do TST e do artigo 487, II do CPC, e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN MARA SILVA DE SOUZA nesta ação que contende com MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - MG, condenando o reclamado nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, por todo o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Para tanto, em fase de liquidação, o reclamado será devidamente intimado para apresentar as fichas financeiras, contracheques e demais documentos do período abrangido pela decisão que forem necessários para apuração dos valores devidos. Saliento que eventuais valores pagos retroativamente relativos a progressões e reajustes salariais concedidos deverão ser considerados na apuração das diferenças salariais. Ante a natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias mais 1/3, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada, pois o contrato de trabalho está vigente); DE FAZER: - após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos ficais e previdenciários na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial: diferenças salariais e os reflexos incidentes sobre gratificação natalina. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$30.000,00 (trinta mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Todavia, isento nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC. Intimem-se todos os envolvidos. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MARA SILVA DE SOUZA

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Wellington Henrique Da Silva De Castro x Arrudatur - Transportes Ltda. e outros

ID: 298356460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006679-91.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA. ESSOR SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

CLEBER DANIEL DA SILVA

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CÉSAR VIDOR

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CLEBER PEREIRA SILVERIO

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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EDNA REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006679-91.2022.8.16.0044 Processo: 0006679-91.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO Réu(s): ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA. ESSOR SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” proposta e assim nominada por WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA DE CASTRO contra ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA e a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A., todos já qualificados. Na inicial, relatou a parte autora, em suma, que no dia 15 de março de 2022, por volta das 17h40m, quando conduzia sua motocicleta modelo Honda/CG 125, pela BR-376 - KM 1, foi abalroado pelo ônibus de modelo Mercedez Benz/Camil Svelto, Placa LOY-8166, de propriedade da ré ARRUDATUR. Alegou que conduzia a motocicleta no sentido Apucarana/Califórnia e, ao chegar à entrada do Núcleo Habitacional Adriano Correa, em Apucarana, foi surpreendido pelo veículo da ré, que transitava pela via contrária, sentido Califórnia/Apucarana, momento em que realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal (faixa contínua), invadindo a mão de direção do autor, na faixa direita, dando causa à colisão. Em virtude do acidente, afirmou que foi encaminhado a atendimento hospitalar, oportunidade em que foi verificada a presença de ferimentos superficiais e múltiplas fraturas no tórax, face, membros superiores, inferiores, na região da virilha e, especialmente, em sua mandíbula, sendo que necessitou ser submetido a procedimento cirúrgico para a colocação de “barras de erch”, placas e parafusos para reconstrução e correção da fratura mandibular. Ainda, em decorrência dos traumas relatados, disse que se alimenta exclusivamente por líquidos e, até a propositura da demanda, somente ingeria alimentos pastosos e macios, em razão da dificuldade na mastigação. Descreveu que as lesões ocasionaram redução significativa da capacidade funcional e laborativa. Em contato com o requerido, declarou que ele apenas forneceu o contato da seguradora, contudo, o autor não recebeu quaisquer valores a título de ressarcimento pelos danos causados pelo acidente. Informou que, antes do acidente, laborava como auxiliar de serviços gerais autônomo, prestando serviços em diversas propriedades rurais, percebendo a quantia diária de R$ 100,00 (cem reais), alcançando renda média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou, todavia, que não consegue mais realizar tais tarefas, haja vista que, em decorrência das lesões, está impossibilitado de fazer grande esforço físico e/ou carregar peso, o que caracteriza redução de sua capacidade laborativa, encontrando-se, atualmente, sem qualquer rendimento. Em vista disso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pensão mensal vitalícia correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser paga em parcela única, ora estimada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2/1.7 e 12.1/12.2. Recebida e analisada a inicial (seq. 14.1), deferiu-se ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré. Citada, a requerida ARRUDATUR TRANSPORTES LTDA apresentou contestação (seq. 22.1), momento em que, em sede preliminar, requereu a denunciação da lide à seguradora. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, descreveu que o acidente decorreu de culpa exclusiva da parte autora/vítima, sustentando que a empresa requerida trabalha no ramo de transporte escolar de estudantes da rede municipal de ensino de Apucarana/PR e, por isso, possui um quadro de motoristas capacitados, a fim de garantir a segurança de todos, tendo, portanto, tomado todas as providências necessárias para evitar o acidente. Além disso, relatou que, na BR-376, sentido Califórnia/Apucarana, não existe rotatória para entrada de veículos no Núcleo Habitacional Adriano Correa e que, em razão da ausência de acesso seguro, ocorrem muitos acidentes no local, cuja responsabilidade pela segurança é do Estado. A respeito da dinâmica do acidente, descreveu que o motorista do ônibus requerido realizava o transporte escolar na linha Vila Reis e Adriano Correa, quando o condutor do ônibus, em velocidade reduzida, aproximou-se do N. H Adriano Correa sinalizando a seta para conversão à esquerda, oportunidade em que uma carreta que trafegava em sentido contrário, percebendo a intenção do ônibus em realizar a conversão, reduziu a velocidade e deu sinal de luz para o ônibus realizar a manobra. No entanto, ambos os motoristas não avistaram o requerente, sendo surpreendidos com o condutor da motocicleta, que transitava em alta velocidade pelo acostamento, ultrapassando o caminhão/carreta, não sendo possível acionar o freio e impedir a colisão. Ainda, afirmou que, no momento do acidente, o requerido ficou apavorado com a presença dos policiais, uma vez que não possuía habilitação e a motocicleta se encontrava irregular, reafirmando a culpa exclusiva do requerente quanto ao acidente, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes, tendo em vista a violação de leis de trânsito pelo requerido, que trafegava pelo acostamento, em excesso de velocidade, sem habilitação (CNH) e com veículo irregular. Assim, ressaltou a inexistência de comprovação de danos morais no que tange à redução e privação da capacidade laboral do requerente, tampouco de danos estéticos, danos materiais e lucros cessantes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, pelo reconhecimento de culpa concorrente entre os litigantes. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS. Juntou procuração e documentos nos seq. 22.2/22.8. Réplica no seq. 26.1. No seq. 37.1, foi deferida a denunciação da lide ofertada pela parte ré. Comparecendo espontaneamente ao feito, a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação no seq. 44.1, oportunidade em que defendeu a ausência do dever de indenizar, ante a ausência de culpa da parte segurada, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos nos seq. 44.2/44.6. Especificação de provas (seq. 57.1, 59.1 e 60.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 62.1), rejeitou-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Os pontos controvertidos foram delimitados. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do que preconiza o artigo 373, do CPC. Deferiu-se o pedido de produção de prova documental (envio de ofícios), pericial e oral. O perito judicial foi nomeado, oportunidade em que os quesitos judiciais foram relacionados. Quesitos (seq. 65.1). Em resposta ao Ofício de seq. 66.1, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A informou que não consta em seus registros pedido de indenização pela parte autora deste processo (seq. 68.1). Rol de testemunhas (seq. 73.1, 75.1). O laudo pericial foi colacionado no seq. 123.1 e homologado no seq. 138.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 147.1), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, foram inquiridos dois informantes e uma testemunha arrolados pela parte ré ARRUDATUR. Encerrada a instrução processual, concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas (seq. 149.1, 150.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Da Lide Principal Analisando-se o caderno processual, vê-se que é incontroverso o acidente de trânsito ocorrido entre as partes, na data de 15.03.2022, nesta cidade de Apucarana/PR, mais especificamente, na BR 376, KM 1, na entrada do Núcleo Habitacional Adriano Correa. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber de quem foi a culpa pelo sinistro, pois, de acordo com a parte autora, a culpa foi do condutor requerido que, não respeitando as normas de trânsito, interrompeu a sua trajetória, quando realizou manobra de conversão à esquerda em local proibido por sinalização horizontal (faixa dupla contínua amarela); todavia, conforme a versão da parte requerida, a culpa foi do requerente porque não observou a velocidade máxima permitida para o local, transitava pelo acostamento, não possuía habilitação para dirigir (CNH) e estava com veículo irregular, o que deu causa ao acidente. Analisando-se o caderno processual, constata-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que levará à procedência parcial dos pedidos aviados na inicial. Explico: A fim de fazer prova do ocorrido, a parte autora colacionou aos autos o boletim de ocorrência de seq. 1.5 que comprova a dinâmica do acidente. Veja-se o registro feito pela autoridade policial após a ocorrência do sinistro: “No dia 15/03/2022, por volta das 17h40, no km 1 da BR-376 em Apucarana-PR, ocorreu um acidente, do tipo colisão transversal, com 01 vítima com lesões leves. Os veículos envolvidos foram: Motocicleta HONDA/CG 125 (V1) e o Ônibus MERCEDES BENZ/COMIL SVELTO (V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 seguia pela BR 376, no sentido Apucarana/Califórnia, em sua mão de direção, na faixa da direita, e foi colhido em sua parte frontal, pela parte frontal (lado direito) de V2, que seguia sentido Califórnia /Apucarana e realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua amarela), para acessar o Núcleo Habitacional Adriano Correa. A dinâmica do acidente foi representada parcialmente no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a desobediência às normas de trânsito pelo condutor de V2, que realizou conversão à esquerda em local proibido pela sinalização horizontal - faixa dupla contínua amarela. Observações: Foram constatadas as seguintes infrações administrativas tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos condutores: V1- Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado – Art. 230 V do CTB; - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – Art. 162, I, do CTB; V2- Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran – Art. 230, X do CTB – O tacógrafo do veículo estava sem aferição pelo Inmetro”. (grifei) Observe-se, ainda, o croqui realizado pela autoridade policial: A dinâmica do acidente foi confirmada pelos condutores (autor e réu), em audiência de instrução e julgamento, sendo que o próprio Sr. Altamiro, que era o condutor do ônibus de propriedade do requerido, confessou ter ciência da irregularidade da sua manobra. Veja-se: Informante Sr. Altamiro: “(...) essa conversão não é permitida fazer, mas todo mundo faz; (...) quem vem de Curitiba, não tem outro jeito para entrar no Adriano; não tem retorno, nem na FECEA; o retorno correto seria aqui na Vila Nova (...) Ademais, além da ciência da irregularidade de sua manobra, o condutor do veículo requerido, apesar de, em um primeiro momento afirmar que não teria outro jeito para adentrar ao “Adriano” (Núcleo Habitacional Adriano Correa), logo depois afirmou que “o retorno correto seria aqui na Vila Nova”, o que demonstra que havia sim alternativa de tráfego dentro das normas legais, mas o condutor requerido optou por uma manobra mais rápida, todavia, proibida, o que culminou no acidente de trânsito descrito na petição inicial, sendo esta a causa primária e determinante do sinistro em questão. Verifica-se, portanto, tanto pelo boletim de ocorrência como pelos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento que, no local em que ocorreu a conversão e o impacto, havia sinalização horizontal vedando a transposição da via. De acordo com a Resolução do CONTRAN 236/2007, volume IV, item 5.1.3, que dispõe sobre a sinalização horizontal, a faixa dupla contínua amarela é utilizada nas seguintes situações: "Em casos específicos, tais como: faixas exclusivas de ônibus no contrafluxo; em locais de transição de largura de pista; aproximação de obstrução; proximidades de interseções ou outros locais onde os deslocamentos laterais devam ser proibidos, como pontes e seus acessos, em frente a postos de serviços, escolas, interseções que comprometa a segurança viária e outros”. Importante destacar que, efetuar manobra de conversão em local proibido, é conduta tipificada na infração de trânsito prevista no art. 207 do CTB: Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa. Frente a tais circunstâncias, conclui-se que o condutor do veículo requerido assumiu o risco de causar acidente, ao realizar manobra proibida de conversão à esquerda no local. Assim, não se pode imputar ao motociclista que trafegava na pista contrária qualquer responsabilidade pelo corrido, uma vez que o motociclista foi surpreendido com a manobra do requerido, afinal, não era esperada a mencionada conversão. As fotografias colacionadas no boletim de ocorrência revelam que no local havia sinalização proibindo a conversão, o que comprova a imprudência do condutor do veículo do réu. Dessa maneira, considerando que no local existia faixa contínua, impeditiva de cruzamento, não poderia o réu fazer ali manobra de conversão. Ele próprio, aliás, confessou em seu depoimento a manobra, conforme visto alhures (ressalte-se, por oportuno, que o fato de várias pessoas fazerem a mesma manobra proibida no local, rotineiramente, não faz com que a conduta se torne regular. Como bem disse o filósofo G. K. Chesterton: “o certo é certo, mesmo que ninguém o faça. O errado é errado, mesmo que todos se enganem sobre ele”). O réu não poderia cruzar a via pela qual seguia a motocicleta, porque sinalizada a proibição de interseção, frise-se. A não observância da sinalização foi a causa do acidente, visto que surpreendeu o motociclista que não poderia contar com a manobra irregular que o réu promoveu. Não fosse apenas a sinalização a proibir a manobra do réu, o cruzamento numa via de mão dupla exige atenção redobrada, pois os dois fluxos serão interrompidos, o que também não foi observado pelo motorista do veículo requerido. Note-se que, ainda em seu depoimento, colhido em audiência de instrução e julgamento, o motorista do veículo de propriedade do requerido relatou que, não viu o requerente, sendo que tomou a decisão de transpor a pista de rolamento porque outro motorista, que seguia na pista contrária, dirigindo uma carreta, deu-lhe sinal de farol de que poderia atravessar, isto é, o motorista requerido não se preocupou, por si mesmo, se poderia atravessar a pista com segurança, sem obstaculizar a trajetória de outro veículo, confiando cegamente em um sinal dado por outro motorista, o que caracteriza imprudência, uma vez que entrou em cruzamento sem as cautelas necessárias para evitar uma colisão. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; [...] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [...] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Exige a lei, portanto, cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra no trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários (pedestres, ciclistas e demais motoristas). Para realizar conversão à esquerda, por exemplo, o motorista deve ceder passagem aos "veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair" (artigo 38, parágrafo único, do CTB). Extrai-se do depoimento do motorista do réu que este não viu a motocicleta que transitava na mesma rua, em sentido contrário, tendo iniciado a manobra de conversão, bloqueando a passagem do veículo menor em descumprimento do artigo 29, § 2º, do CTB, e provocado a colisão. A displicência e falta de atenção do motorista do requerido implicaram o descumprimento dos artigos 26, 28 e 34, do CTB. Ora, diante disso, vê-se que a causa preponderante do acidente foi mesmo do condutor do veículo requerido, que realizou manobra proibida de conversão à esquerda, interrompendo a trajetória do autor. Dessa forma, era ônus da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar algum fato desconstitutivo do direito da parte autora ou algum fato que pudesse caracterizar a concorrência de culpas, o que não restou comprovado nos autos. Não se olvida que a testemunha Sr. Antonio, ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou que o autor trafegava em velocidade acima da permitida para o local, em torno de 70km/h, quando a máxima da pista era de 40km/h, todavia, isto não foi o que determinou a ocorrência do acidente, pois, como visto acima, o sinistro não teria ocorrido se o veículo requerido não tivesse realizado a manobra irregular e proibida por lei, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao autor, nem mesmo a título de culpa concorrente. O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e não enseja, por si só, o reconhecimento de culpa concorrente, salvo se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso, o que não se viu na espécie. Repita-se que a manobra de conversão à esquerda não poderia ter sido realizada pelo réu. Ademais, ao decidir fazer a manobra, mesmo ciente da irregularidade, era o réu quem deveria ter tido cuidado suficiente para só realizar a conversão à esquerda quando tivesse certeza de que não iria obstruir a passagem de nenhum outro veículo, mas, ao que se vê, o réu, ignorando as normas de trânsito, não observou que não daria tempo de atravessar e, com sua manobra, acabou causando o acidente objeto deste processo. Ademais, é importante ressaltar que, em que pese tenha sido comprovado nos autos que o autor não possui CNH, dirigir sem possuir habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência de acidente de trânsito. Além disso, a falta de licenciamento da motocicleta, da mesma maneira, caracteriza-se como mera infração administrativa, inexistindo nexo de causalidade com o acidente. Age com culpa exclusiva o condutor de veículo automotor que, sem se cercar das cautelas indispensáveis, visando fazer conversão à esquerda, oblitera a trajetória de automóvel, que trafegava corretamente em sua mão de direção, provocando o acidente. Assim, inevitável é concluir que foi o réu quem desrespeitou as normas de trânsito, interrompendo a trajetória do veículo do requerente. Desse modo, foi o causador exclusivo da colisão noticiada na exordial, devendo responder pelos danos dela decorrentes. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, forçoso reconhecer a prática de ato ilícito pelo requerido (art. 186 do Código Civil) e o seu dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto ao dano moral, é inegável que os eventos experimentados pelo autor lhe trouxeram relevante abalo psicológico, atingindo seus atributos personalíssimos, mormente diante das lesões físicas sofridas. Comprovou o autor ter sofrido lesão em decorrência do sinistro, mais especificamente, fratura de mandíbula, necessitando, inclusive, de procedimento cirúrgico para correção dos danos. Assim, irrefutável o abalo moral sofrido pelo suplicante, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido em razão do acidente de trânsito em apreço. É evidente, portanto, que o autor sofreu abalo psicológico em razão do acentuado quadro doloroso decorrente do acidente, e do trauma causado por conta do sinistro, o que por certo lhe causou dores físicas e sentimentos de angústia, que impõem compensação monetária. Se a integridade física constitui direito da personalidade, qualquer ofensa, por menor que seja, acarreta dano moral suscetível de ser reparado pecuniariamente. A propósito do tema, cita-se trecho elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Fernando Sastre Redondo, por ocasião do julgamento da Apelação n. 9000001-87.2004.8.26.0001, Comarca de São Paulo, Colenda 38ª Câmara de Direito Privado: “O direito à integridade física constitui bem juridicamente tutelado e o fato de ter havido violação à incolumidade física da autora gera o direito à indenização por danos morais, ante o constrangimento, dor e sofrimento a que foi submetido. Não importa que, como na hipótese, as lesões foram de natureza leve, circunstância que há de ser levada em consideração no arbitramento da indenização”. Constata-se, ainda, pelo laudo pericial de seq. 123.1 que o autor sofreu déficit funcional de 20%, no segmento maxilar inferior, de grau leve 25%, correspondendo a 5% de dano corporal, nos termos da tabela da SUSEP. Nessa senda, o acidente de trânsito, com sequelas em decorrência do sinistro, tendo a vítima sofrido invalidez permanente parcial, não se confunde com um mero dissabor, um evento corriqueiro, sendo episódio capaz de atingir frontalmente os direitos da personalidade do ofendido. Todavia, nos dizeres do perito: “Não há incapacidade laboral”, o que certamente não isenta o requerido de responsabilidade, mas minora o quantum indenizatório. Desincumbiu-se a parte autora, pois, de seu ônus probatório inserto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Resta fixar o valor indenizatório do dano moral, que atenda ao fim pedagógico e sancionatório de indenizações tais. A avaliação do dano moral, que fica sujeita ao arbítrio do julgador, deve levar em consideração diversos aspectos, não podendo exagerar ao ponto de possibilitar enriquecimento ilícito a quem pleiteia, muito menos nada significar para quem paga. O valor arbitrado deve atender ao caráter punitivo e compensatório, considerando a gravidade do dano, os efeitos gerados e as condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade. Cotejando, pois, as circunstâncias da conduta lesiva perpetrada, firme na razoabilidade, levando-se em consideração que os danos físicos foram na face, com aspectos definitivos, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-o como adequado à reparação do dano moral. Consigne-se, por importante, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, a responsabilidade da empregadora requerida emerge do fato de que o condutor só teve a posse do veículo em razão de seu vínculo laboral com a empregadora requerida, atraindo a aplicação do artigo 932, III, do Código Civil, combinado com o artigo 933 do mesmo código: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Assim, forçoso reconhecer que a obrigação de indenizar da ré ARRUDATUR advém do acesso que o motorista teve ao veículo em decorrência da relação empregatícia que mantinha com a empresa, estando, assim, obrigada a reparar os danos causados por ele, pois responde solidariamente pelos atos danosos por ele praticado. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A VAN DA DEMANDADA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RÉ, POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA DO MOTORISTA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. PENSÃO MENSAL. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE GRAVES SEQUELAS EM RAZÃO DO ACIDENTE, AS QUAIS ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO . 4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-PR 00043136820208160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) (grifei) Em relação aos danos estéticos esclarece o professor Flávio Tartuce: Os danos estéticos são tratados atualmente tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, o que está de acordo com a tendência de reconhecimento dos novos danos, de alargamento da razão anterior. O dano estético é muito bem-conceituado por Teresa Ancona Lopez, uma das maiores especialistas do assunto em nosso País. Ensina a professora da USP que: "Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma Ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era". Para a mesma doutrinadora, portanto, basta a pessoa ter sofrido uma "transformação" para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo. Repise-se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo há tempos que o dano estético é algo distinto do dano moral, pois há no primeiro uma "alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Já no dano moral há um "sofrimento mental - dor da mente psíquica, pertencente ao foro íntimo". O dano estético seria visível, "porque concretizado na deformidade" (STJ, REsp. 65. 3 93/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005; e REsp. 84.752/RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). Consolidando esse entendimento, o teor da Súmula 387 do STJ, de setembro de 2009: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético guarda relação com a alteração física (aparência externa), que é visível após o acontecimento danoso, causando à vítima sentimento de inferioridade. Examinando a prova dos autos, é possível concluir que houve dano estético em razão do sinistro descrito na petição inicial, pois as fotografias colacionadas nos seq. 1.7 demonstram que o requerente, em decorrência do sinistro, ficou com diversas cicatrizes em seu rosto. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES OPERATÓRIAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO QUE SE ENQUADRA EM DANO ESTÉTICO LEVE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acidente ocorreu pela má prestação de serviço da concessionária requerida, e o art. 944 do CC estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que, no caso de acidente de trânsito, busca-se ressarcir, na medida do possível, a totalidade das despesas e danos pelo ato ilícito que lhe acometeu. 2.Restando evidenciados os danos estéticos no autor, ainda que de pequena proporção, proveniente do acidente de trânsito em comento, eis que a cicatriz é perceptível e lhe causa constrangimento, deve ser indenizado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008162-11.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00081621120128160044 Apucarana 0008162-11.2012.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifei) Considerando-se, assim, as circunstâncias acima relacionadas, principalmente, que se trata de cicatriz na face, de tamanho e visibilidade consideráveis, entendo justo e razoável a fixação do valor de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos. No que tange ao pedido de pensionamento, no entanto, merece ser julgado improcedente, uma vez que o laudo pericial demonstrou que o autor não está incapacitado para o trabalho. Quando o expert foi questionado se as lesões físicas comprometem o desempenho laboral e funcional do autor, foi categórico em dizer que não, “Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão”. Ainda, não há o registro de que as lesões são integralmente limitantes e/ou que a parte autora precisa de ajuda de terceiros para realizar suas tarefas, ou seja, não existe restrição ou incapacidade laboral, não houve prejuízo ao desenvolvimento físico ou mental e sequer existe motivação para afastamento previdenciário, pelo menos nada restou comprovado neste sentido. Note-se que o perito constatou uma leve limitação de apenas 20% no membro maxilar inferior e isto já foi levado em consideração no momento de se apurar o quantum indenizatório dos danos morais, pois, repita-se, não foi detectada qualquer incapacidade laboral pelo expert. Assim, não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal decorrente de acidente de trânsito. Registre-se que, conforme consta no laudo pericial, o autor se encontra trabalhando como auxiliar de produção de tubo cirúrgico de látex e, em seu depoimento pessoal, colhido em audiência de instrução e julgamento, disse que está “fazendo bicos”. Por esse ângulo: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES GRAVES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 A dor íntima motivada pelos efeitos do acidente - dor física, abalo psíquico e demais consequências do tratamento -, por si só, acarreta a indesviável presunção de dano moral, circunstância autorizativa da imposição indenizatória. 2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. DANOS ESTÉTICOS - DEFORMIDADES VISÍVEIS - CICATRIZ EXTENSA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO Para a caracterização do dever de indenizar danos estéticos há a necessidade da comprovação de cicatrizes ou marcas definitivas que causem enfeiamento e diminuem a autoestima da vítima. PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESSUPOSTO - INCAPACIDADE - CC, ART. 950 - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em atendimento ao disposto no art. 950 do Código Civil, para que se faça presente o dever de pagar pensão mensal vitalícia, imprescindível resultar do evento danoso incapacidade para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação n. 5000867-33.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJ-SC - APL: 50008673320198240054, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei). APELAÇÃO 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DA AVENIDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA. FALTA DE LICENCIAMENTO. MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CAUSA PRINCIPAL DO SINISTRO FOI A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. DANO ESTÉTICO. NÃO CONSTATADO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA INICIAL. AFASTADA. DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE INTERCEPTOU A PASSAGEM DO AUTOR EM CRUZAMENTO URBANO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 E 44 DO CTB. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003043-07.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.08.2020) (TJ-PR - APL: 00030430720168160084 PR 0003043-07.2016.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 13/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifei) Dito isto, há de se julgar o pedido improcedente neste ponto. Ademais, no que concerne ao pedido de lucros cessantes, também há de ser julgado improcedente. Explico. Na inicial, o autor alega que, antes do acidente, auferia renda média mensal de R$ 2.000,00 e, por isso, faz jus ao pagamento mensal desse valor pelo período de tempo em que ficou afastado/impedido de trabalhar. Acontece que o autor não fez qualquer prova disso nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Não se ignora que o perito relatou, no laudo de seq. 123.1, que em casos de lesões como as sofridas pelo autor, é comum uma incapacidade laborativa de um mês. Contudo, cabia ao autor comprovar nos autos que, durante este período, não auferiu renda, bem como o valor que efetivamente deixou de auferir, não se podendo arbitrar valor de lucros cessantes hipotéticos. Nesse sentido, colho escólios do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. OMISSÃO DE SOCORRO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO QUE SE DEIXOU DE GANHAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LESÕES CORPORAIS. RECUPERAÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 0010586-83.2019.8.16.0075 - 2ª Turma Recursal – Rel. Alvaro Rodrigues Junior - Cornélio Procópio – J. 06/05/2022) (grifei). Assim, há de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) por ausência de provas. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. - Do Pedido de Abatimento do Valor Recebido a Título de Seguro DPVAT De fato, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor percebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada, conforme prevê a Súmula nº 246: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A mencionada Corte entende que tal abatimento pode ocorrer mesmo quando a demanda se tratar de dano moral puro, “segundo a qual é devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de bis in idem” e continua dizendo que “o fato de a pretensão estar fundada exclusivamente no pagamento de reparação por danos morais não altera esse entendimento” (STJ, Terceira Turma, REsp 1319526, Rel.: Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/05/2015). Assim é admitido o desconto dos valores quando comprovado que o dano extrapatrimonial decorreu de um dos eventos cobertos pelo seguro obrigatório (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PARADO. INVASÃO DE PISTA E TRÂNSITO PELA CONTRAMÃO PELA PARTE REQUERIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. ACORDO CELEBRADO JUNTO À SEGURADORA QUE NÃO INCLUIU O VALOR DA FRANQUIA. PAGAMENTO DE TAL MONTANTE DEVIDO. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GASTOS COM MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO SEGURO DPVAT E DEDUÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002125-60.2022 .8.16.0191 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2024) (grifei) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO DO MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL MOTIVADO NA LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005737-53 .2013.8.16.0148 - Rolândia - Rel .: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.02.2020) (TJ-PR - APL: 00057375320138160148 PR 0005737-53 .2013.8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 17/02/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020) (grifei) Todavia, no presente caso, o documento de seq. 68.1 comprova que a parte autora não recebeu qualquer valor a título de indenização do seguro DPVAT, pelo que indefiro o pedido de compensação feito pela parte requerida. - Da Litigância de Má-fé De acordo com o requerido, a atitude da parte autora se insere às hipóteses do artigo 80, do CPC e, em vista disso, requer a condenação do requerente nas penas da litigância de má-fé. Como cediço, para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessária a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil e, além disso, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostra presente o dolo ou culpa grave da parte autora, até porque, conforme fundamentação supra, os pedidos aviados na inicial procedem, ao menos de forma parcial, bem como não se demonstrou a existência de prejuízos à parte requerida, razão pela qual deixo de acolher o pleito do requerido. Da Lide Secundária O Código de Processo Civil, em seu art. 129 fixa que "Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide." Deste modo, passo a analisar a lide secundária. Verifica-se, primeiramente, que a seguradora aceitou a denunciação à lide e, em consonância com os argumentos trazidos pela litisdenunciante, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sendo diverso o entendimento, requereu, em caso de condenação, que fossem observados os limites e as coberturas contratadas, o que não caracteriza resistência à lide secundária, mas tão somente pedido de observância dos termos do contrato entabulado entre as partes. O contrato de seguro é espécie de contrato de risco em que, nos moldes do artigo 757, do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e boa-fé. As normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro, visto que a seguradora e o segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. O próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (artigo 3º, § 2º), as operações securitárias. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado. Isso decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (artigo 422, Código Civil), o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, inciso III, 30 e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A apólice ou o certificado individual é o instrumento da relação contratual devendo nela constar as condições principais do seguro, dentre as quais qualquer tipo de limitação ou restrição à cobertura contratada, sendo imprescindível a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de sua ineficácia. O Superior Tribuna de Justiça consolidou o entendimento de que a previsão ou exclusão específica e individualizada de cobertura securitária por danos morais e estéticos afasta a possibilidade de complementá-las com o valor da cobertura por danos corporais, inclusive com determinação para adequação do julgamento em sentido contrário. Nessa linha, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná, amparado em julgados do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, RÉUS E PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] (IX) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. INVIABILIDADE DE SE VALER DA COBERTURA DO DANO CORPORAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL/ESTÉTICO. COBERTURA POR DANO CORPORAL QUE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO POR MORTE. APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS NESSE ASPECTO. DIREITO À PENSÃO QUE DECORRE DE DANO PATRIMONIAL. O contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente, de modo que a seguradora deve responder pelo pensionamento por morte, tanto com a cobertura para dano corporal, como com a cobertura para dano material. [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006802-24.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.12.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp 1892741/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. [...] (AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021). O entendimento do STJ está estampado na Súmula nº 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Ressalta-se a necessidade de que a exclusão seja expressa. Caso a seguradora se omita, poderão as indenizações por danos morais/estéticos ser abrangidas pela cobertura de danos corporais. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS E MORAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO ESTÉTICO. APÓLICE QUE EXCLUI APENAS A COBERTURA DO DANO MORAL, NÃO EXCLUINDO A DOS DANOS CORPORAIS COMO GÊNERO. DANO ESTÉTICO QUE INTEGRA O CONCEITO DE DANO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003518-08.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.02.2022) (grifei) Em outras palavras, caso a apólice de seguro apresentada ao segurado preveja o pagamento de indenização por danos corporais, sem que nesse conceito estejam incluídos os danos estéticos, essa limitação deve vir expressa e destacada na apólice, pois representa limitação ao direito do consumidor, o que ocorre na situação ora examinada. No presente caso, na apólice de seguro contratada constam as seguintes coberturas: danos materiais de R$ 100.000,00; danos corporais de R$ 100.000,00; danos morais de R$ 10.000,00 (seq. 22.4). Ainda, no tocante aos danos estéticos, há expressa exclusão. Veja-se: As definições conceituais e exclusões contratuais constam expressamente na apólice do seguro, tendo, portanto, a seguradora, in casu, observado o princípio da informação, ou seja, a segurada ficou ciente das restrições contratuais. As cláusulas limitativas de direitos do consumidor em contratos de seguro não são nulas, nem ineficazes, principalmente quando há demonstração de que o segurado teve acesso ao seu conteúdo, visto que o certificado individual prevê cobertura de danos materiais, corporais e morais, com exclusão expressa da cobertura por danos estéticos. Portanto, in casu, deverá a seguradora arcar tão somente com o valor da indenização por danos morais, nos limites da cobertura prevista contratualmente (R$ 10.000,00) (isso porque, conforme fundamentação supra, não se comprovou o dano material e não há cobertura para dano estético). Como a obrigação da seguradora decorre de uma relação contratual, o valor da cobertura deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a contratação (Súmula nº 632, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sua citação, conforme entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar a inteligência dos artigos 389, 772 e 781, do Código Civil. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora, impõe-se adotar como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação manejada pelas vítimas em desfavor do segurado, na forma do art. 219, caput, do CPC, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e as demandantes, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 567.856/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) Nesse sentido, ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DO RÉU. APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. – PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DO VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE RESTOU PRESUMIDA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . PRECEDENTES DO STJ. NOVO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU FALECIMENTO QUE ACARRETARÁ O FIM DO PENSIONAMENTO – TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL PARA O VIÚVO. DATA EM QUE A FALECIDA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE, OBSERVADO O PEDIDO DA PARTE. – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES NOMINAIS DA APÓLICE. SEGURADORA QUE RESPONDE PELA MORA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE, UMA VEZ QUE, AO ACEITAR A LITISDENUNCIAÇÃO, PASSOU A SER LITISCONSORTE DO RÉU . – pretensão de que os honorários sucumbenciais sejam abrangidos pelo valor máximo segurado. impossibilidade. cobertura contratual que abrange apenas o dano segurado. honorários sucumbenciais devidos pela seguradora litisdenunciada que devem ser computados sobre o valor da indenização securitária devida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. apElação 02 do réu. – PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . CONDENAÇÃO DE EXPRESSIVA MONTA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE QUE RESTOU VENCIDA. SEGURADORA DENUNCIADA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00049452520178160095 Irati, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/12/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, destaque-se o teor do Enunciado nº 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência”. É também entendimento do STJ que não cabe à seguradora tal pagamento quando não houve resistência da litisdenunciada em integrar a lide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.3. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil em seu recurso, a fim de viabilizar o exame da matéria.4. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1823173/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) (grifei) No caso, o que se observa é que a seguradora apresentou contestação sem se opor à denunciação da lide, apenas impugnando os fatos e pedidos deduzidos na exordial e ressalvando que eventual condenação deveria observar o limite da cobertura prevista na apólice. Logo, não deve haver condenação em verba honorária na lide secundária. 3. DISPOSITIVO Da Lide Principal Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). b) condenar a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA a pagar ao autora, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, incidindo atualização monetária a contar desta data, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) a requerida ARRUDATUR - TRANSPORTES LTDA., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 14.1). Da Lide Secundária Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente a lide secundária para fins de condenar a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S.A. ao pagamento, por via de regresso, da quantia arbitrada na ação principal, nos limites da apólice do contrato de seguro, observada a faculdade do autor de promover o cumprimento da sentença diretamente em face da litisdenunciada (CPC, art. 128, parágrafo único). Custas processuais da denunciação pela litisdenunciante[1]. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos honorários do perito, inclusive a parcela que ficou a cargo da autora, eis que sucumbente no objeto da perícia. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo das determinações anteriores, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, independentemente do trânsito em julgado. Observo, todavia, que os honorários periciais devidos pelo autor ficará a cargo do Estado do Paraná, cuja RPV será expedida após o trânsito em julgado. Assim, com o trânsito em julgado, habilite-se o Estado do Paraná no feito e intime-se para que, querendo, manifeste-se acerca dos honorários periciais a seu cargo e, não havendo insurgências, expeça-se a correspondente RPV em favor do perito. Com o trânsito em julgado, após o pagamento dos honorários periciais a cargo do Estado do Paraná, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484, e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] “APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CONE QUE SE ENCONTRAVA NO EIXO CENTRAL DA PISTA. PERDA TOTAL DO BEM E DANOS FÍSICOS DO CONDUTOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. [...] LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA LISTISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA RESPECTIVA APÓLICE. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTOS DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA AFASTADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA DENUNCIANTE. [...] APELO-1, DA CONCESSIONÁRIA, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO-2, DA SEGURADORA DENUNCIADA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO-3, (TJPR - 8ª Câmara Cível -DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO.” 0061943-09.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.10.2022) (grifei).

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