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"0010586-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0010586-08.2023.8.26.0482"

Processo nº 0010586-84.2017.8.20.0126

ID: 317504596

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010586-84.2017.8.20.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0010586-84.2017.8.20.0126 Parte autora: JOSINALDO MARQUES DA SILVA Parte requerida: GUARUJA DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando encontrar bens da parte executada. De acordo com o art. 835 do CPC, a penhora de bens da parte executada deverá, preferencialmente, observar a ordem lá estabelecida, sendo, contudo, prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC), contudo, a tentativa de constrição de valores restou infrutífera (ID 64880860). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito executado, observando-se as determinações abaixo, que devem ser cumpridas de forma sucessiva e de acordo com o pedido formulado pela parte exequente, com as especificidades de cada Sistema Informatizado. - SISTEMA RENAJUD 1) DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD. 1.1) NÃO ENCONTRADOS VEÍCULOS em nome da parte executada no Sistema RENAJUD, conforme extrato abaixo anexo, realize-se busca nos demais Sistemas Informatizados, conforme item 02 abaixo. - SISTEMA INFOJUD 2) No que se refere ao pedido de pesquisa de outros bens no Sistema INFOJUD, tal pleito trata-se de medida excepcional, somente podendo ser autorizada após o esgotamento dos outros meios de localização de bens, uma vez que envolve a quebra de sigilo de informações fiscais da parte executada. Assim, tendo em vista que as outras pesquisas restaram negativas, DEFIRO o pedido de busca no Sistema INFOJUD. 2.1) NÃO ENCONTRADOS BENS em nome da parte executada no Sistema INFOJUD, relativos aos períodos disponíveis na plataforma, conforme extrato anexo abaixo, segue-se a análise dos pedidos referentes aos outros sistemas. - SISTEMA SNIPER 3) Deve ser destacado que todos os bens do devedor respondem pelas dívidas contraídas por esse (art. 789 do CPC), podendo a execução recair sobre todo o patrimônio penhorável e, considerando a necessidade de satisfação do crédito e o esgotamento dos demais meios de constrição, impõe-se o deferimento do pedido do exequente. 3.1) Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de bens no Sistema SNIPER. Cumprida a diligência, conforme extrato abaixo anexo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. - - - - SISTEMA SERASAJUD Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD. Juntado o comprovante de inclusão no mencionado Sistema, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos da parte exequente (suspensão da CNH e execução dos bens do cônjuge). Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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