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"0010586-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Processo nº 0010586-49.2017.8.13.0427

ID: 324193780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010586-49.2017.8.13.0427

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA OLIVEIRA RODRIGUES DE PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES NUNES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 TER…

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Processo nº 0010586-62.2024.8.13.0699

ID: 311104124

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e de Precatórias Criminais da Comarca de Ubá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010586-62.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN GERONCIO DE SOUSA ROMARIO FERNANDES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

EDIVAN GERONCIO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMARIO FERNANDES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara Criminal e de Precatórias Criminais da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhã…

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Processo nº 0010586-74.2017.8.13.0451

ID: 330240065

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010586-74.2017.8.13.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG…

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Michael Lewin Feibelmann x Taciana Carla Maia Feibelmann

ID: 262674867

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006842-62.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LEWIN FEIBELMANN

Polo Passivo:

TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK EGIDIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006842-62.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MICHAEL LEWIN FEIBELMANN CPF: 034.691.146-09 RÉU: TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN CPF: 025.775.276-59 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por MICHAEL LEWIN FEIBELMANN em face de TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN. O autor alega que era casado com a parte requerida e que, juntos, contrataram empregada doméstica para prestar serviços na residência em que moravam. Afirma que era o responsável pelo pagamento do salário da funcionária, ficando a ré incumbida apenas da direção dos trabalhos. Sustenta que se divorciou da ré em 27/11/2020 e se mudou para outra residência, tornando-se a ex-cônjuge responsável pela remuneração da empregada. Entretanto, a ré teria se recusado a assumir tal obrigação, o que levou o autor a rescindir o contrato de trabalho. Posteriormente, foi ajuizada ação trabalhista em seu desfavor, na qual a empregada pleiteou verbas indenizatórias, sendo que o autor acredita que tal demanda teria sido orquestrada pela ré com o intuito de prejudicá-lo. Em razão disso, pleiteia a indenização por danos materiais, referentes aos gastos decorrentes da ação trabalhista, bem como indenização por danos morais. Citada, a ré negou as alegações de que teria “orquestrado” a ação trabalhista para prejudicar o autor. Não havendo nulidades ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a ação ajuizada sob o nº 0010586-40.2021.5.03.0103, perante a Justiça do Trabalho, discutiu os direitos da empregada doméstica que prestou serviços para as partes, em razão da demissão promovida pelo autor desta ação. Nesse sentido, é garantido pela Constituição Federal o direito de ação, conforme previsto no artigo 5º, sendo indiscutível, portanto, o fato de que o autor foi condenado a indenizar sua ex-funcionária. O autor pretende a indenização por danos materiais, fundamentando seu pedido nos gastos advocatícios para sua defesa na reclamatória trabalhista. Todavia, entendo que o pedido deve ser indeferido, uma vez que não se verificou qualquer responsabilidade direta da ré pelo prejuízo alegado, nem conduta ilícita a ela imputável. No mesmo sentido, quanto à indenização por danos morais, é necessário que o requerente demonstre ato ilícito praticado pela parte contrária, o que, no caso, não ocorreu. Não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha agido de má-fé ou conspirado com a empregada doméstica para causar prejuízos ao autor. O fato de o autor ter sido condenado na Justiça do Trabalho não configura dano moral indenizável, uma vez que o inconformismo com a decisão judicial não gera, por si só, direito à reparação. No caso presente, não há ato ilícito praticado, tampouco nexo de causalidade entre a ré e a condenação da Justiça do Trabalho, o que afasta o dever de indenizar. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos danos morais alegados pela parte autora na peça exordial, há de se confirmar a sentença, que acertadamente julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.15.012213-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 31/01/2019). Portanto, inexistindo os pressupostos da responsabilidade civil no caso em tela, indefiro os pedidos feitos pelo autor. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas nem em honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010586-08.2023.8.26.0482"

Processo nº 0010586-49.2017.8.13.0427

Processo nº 0010586-62.2024.8.13.0699

Processo nº 0010586-74.2017.8.13.0451

Michael Lewin Feibelmann x Taciana Carla Maia Feibelmann