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Processo nº 0010586-07.2020.8.17.2990

ID: 327896570

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010586-07.2020.8.17.2990

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES SILVEIRA DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 318226…

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Processo nº 0010586-10.2007.8.17.0000

ID: 260320110

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010586-10.2007.8.17.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. G. D. A. M. I. R. P. S. G. P. D. L. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSMAO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120):0010586-10.2007.8.17.0000 IMPETRANTE: A. G. DE A., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR …

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Processo nº 0010586-57.2023.8.17.2810

ID: 300506559

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010586-57.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DE SOUZA BEZERRA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim01.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0010586-57.2023.8.17.2810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ROBERTA BARCALA BAPTISTA COUTINHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, o(ª) Sr(ª). JOSÉ FERNANDO DE SOUZA BEZERRA brasileiro, solteiro, natural de Recife/PE, nascido em , , filho de 19.02.2001 , RG nº José dos Santos Bezerra e Maria José Fernanda de Souza 5689485 SDS-PE, CPF nº 705.887.204-02, Prontuário Carcerário nº 2074837, residente na Rua Projetada, nº 07, Desterro, Abreu e Lima/PE, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0010586-57.2023.8.17.2810, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, situada no ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE FERNANDO DE SOUZA BEZERRA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALUIZIO VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0010586-39.2022.8.17.8227

ID: 332154638

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010586-39.2022.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0010586-23.2024.8.17.2810

ID: 261196368

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010586-23.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Processo nº 0010586-15.2025.8.17.8201

ID: 255658134

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010586-15.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA BARROS TAVARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR FEIJAO MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0010586-15.2025.8.17.8201 REQUERENTE: MARIANA BARROS TAVARES REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação recentemente ajuizada, que aparentemente preenche os requisitos legais e está apta a regular tramitação. Por outro lado, reconhecendo que o objeto da presente demanda, à primeira vista, dispensa a produção de prova oral ou maiores dilações probatórias, e via de consequência torna desnecessária a realização de audiência Una, DETERMINO: 1. CITEM-SE do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar contestação, no de 30 dias; 2. Ficam também INTIMADA(s) a(s) parte(s) demandada(s) para, no prazo de defesa, com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para FORNECER “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, bem como EXIBIR os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos; 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação, bem como falar sobre preliminares ou prejudicial de mérito e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Se parte estiver representada pela Defensoria ou desassistida de Advogado, INTIME-SE pessoalmente para falar sobre preliminares ou prejudiciais de mérito (réplica) em 15 (quinze) dias; 5. Também ficam INTIMADAS AS PARTES para, no prazo da contestação e réplica, indicarem a necessidade de designação de audiência de instrução e requererem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito; 6. Igualmente, as partes deverão informar se há possibilidade de conciliação; 7. Fica a parte autora cientificada de que havendo necessidade de sua intimação pessoal, ela será feita, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no PJe, importando seu silêncio em ciência tácita; 8. Ademais, caso não conste nos autos, a parte autora deve indicar o seu endereço eletrônico (e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020, sob pena de ciência tácita. DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, se requerido, o qual poderá ser novamente analisado, de ofício ou por provocação do(s) réu(s), no momento da sentença. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito

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Elenita De Souza Pinheiro x Eagle Corretora De Seguros Ltda

ID: 316007539

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010586-71.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABRICIA FREIRE RAMOS LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0010586-71.2024.8.17.8226 AUTOR(A): ELENITA DE SOUZA PINHEIRO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Visto, etc. Preliminarmente, cumpre anotar que a indicação do domicílio do autor e do réu são requisitos da petição inicial. Trata-se, todavia, de irregularidade sanável, conforme previsão do artigo 321 do NCPC, se, intimada para supri-la, a parte atender à determinação judicial. Entretanto, no caso sub judice, conforme se pode constatar, a parte autora devidamente intimada acerca da não localização da parte demandada no endereço fornecido, quedou-se inerte, demonstrando absoluta desídia para com o deslinde do processo. Nessa senda, o indeferimento da petição inicial é providência que se impõe, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. Autorizando a providência que ora se adota, preconiza o novo Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...]. Incide na espécie a Súmula 170 do TJPE: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Ante o exposto, nos termos dos artigos 319, inciso II, 321 e 485, inciso I e IV, todos do novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0010586-43.2025.8.17.9000

ID: 259154070

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010586-43.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MAGALHAES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010586-43.2025.8.17.9000 IMPETRante: PEDRO HENR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010586-43.2025.8.17.9000 IMPETRante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA IMPETRadA: SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL, DOMINIQUE DE CASTRO OLIVEIRA Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA contra a SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL, Dominique de Castro Oliveira, objetivando a sua reintegração no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. É o breve relatório. Decido. Vislumbro equívoco na distribuição do presente Mandado de Segurança para esta Seção de Direito Público. É que, na hipótese, o impetrante foi eliminado do Curso de Formação e Habilitação de Praças da Polícia Militar - CFHP PM/2024 (Portaria do Secretária Executiva de Defesa Social nº 2211), em virtude de ter sido contraindicado na fase da Investigação Social apresentada pela 2ª Seção do Estado Maior Geral da PMPE, com base no item 3.1.3, alínea "f" e 16.7 do edital, ficando consequentemente eliminado do concurso. Na verdade, trata-se de ato praticado pela Secretária Executiva de Defesa Social, Sra. Dominique de Castro Oliveira, por delegação do Secretário de Defesa Social, conforme Portaria nº 1.199, de 27 de fevereiro de 2019 (ID nº 47506740). Logo, não ostenta a autoridade apontada como coatora, no âmbito do Poder Executivo, a condição de Secretário de Estado, sendo seu cargo, na verdade, subordinado ao Secretário de Defesa Social. Portanto, aplicável, no caso, a Súmula 510 do egrégio STF, que proclama: Súmula 510: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Apesar de correta a indicação da autoridade impetrada, este Tribunal de Justiça, através desta Seção de Direito Público, tem reconhecido a sua incompetência absoluta para apreciar e julgar os Mandados de Segurança impetrados em face dos Exmos. Srs. Secretários Executivos do Estado de Pernambuco, por não estarem os mesmos no rol de autoridades que detêm o foro privilegiado previsto no art. 61, I, “g” da Constituição Estadual, nem no art.69, I, “a”, do RITJPE (hipóteses de competência da Seção de Direito Público), nem nas hipóteses previstas no art. 76, também do RITJPE (hipóteses de competência das Câmaras de Direito Público). Trago a cotejo julgados deste sodalício quanto à matéria: Mandado de segurança nº 491682-1 Impetrante: Igor Cesar de Andrade Freitas. Advogado: Dr. Claudemir Barbosa da Costa. Impetrado: Secretário Executivo de Ressocialização do Estado de Pernambuco. Procurador: Dr. Antônio César Caúla Reis. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Relator convocado: Juiz José André Machado Barbosa Pinto. DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança em face do Secretário Executivo de Ressocialização do Estado de Pernambuco contra suposto ato lesivo, no sentido de não serem descontados de seu contracheque os valores pecuniários indevidamente recebidos de boa-fé. Pugnou pela concessão de liminar no sentido posto e, no mérito, a concessão da segurança consoante requerido, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante, requerendo ainda o benefício da justiça gratuita. Decisão exarada às fls. 18/20 pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, declinando da competência para processar e julgar o presente feito em razão da autoridade apontada por coatora possuir foro privilegiado, nos termos do art. 26, I, g, da LCE nº 100/2007. Autos conclusos. Feito este sucinto relato, decido monocraticamente. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, nos termos do art. 69, I, a, do RITJPE, a Seção de Direito Público, órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, possui competência ratione personae para processar e julgar tão somente as ações mandamentais impetradas contra atos de algumas autoridades coatoras, dentre as quais não se encontra o Secretário Executivo de Ressocialização do Estado de Pernambuco, caso em que a competência é da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru em homenagem ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido, colaciono precedente análogo do então Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício conforme aresto adiante ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO EMANADO PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AD QUEM. MANTIDA A LIMINAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR VISLUMBRAR-SE NOTÓRIO RISCO DE DANO EM FAVOR DA IMPETRANTE E SUA FILHA RECÉM-NASCIDA. RECURSO UNANIMEMENTE IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que, reconhecendo a incompetência absoluta do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário Executivo de Ressocialização do Estado de Pernambuco, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, e, por cautela, manteve incólume a liminar anteriormente concedida até oportuna reapreciação pelo Juízo competente. 2. A manutenção provisória dos efeitos da indigitada medida liminar, concernente a uma extensão de prazo de licença-maternidade, se deu em caráter excepcionalíssimo, justificando-se em razão do notório risco de dano existente em favor da impetrante e sua filha menor. 3.No caso em tela, portanto, a matéria restou analisada com base nos princípios fundamentais basilares da Carta Cidadão, haja vista a dependência natural do filho recém-nascido em relação a sua genitora, relação esta constituída sob os pilares da mais alta singularidade, razão pela qual se entendeu mais justa e cautelosa a determinação pela manutenção da tutela de urgência postulada. 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Agravo (RA 284519-8, GCDP, rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 18/12/2012). Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo ad quem para apreciar o mandado de segurança em questão com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos, pela via digital, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru para processar e julgar o presente feito. P. R. I. Recife, 21 de novembro de 2017 (TJ-PE - MS: 4916821 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Publicação: 29/11/2017) ANTE O EXPOSTO, de ofício, reconheço a Incompetência Absoluta desta Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar originariamente o presente Mandado de Segurança e, consequentemente, determino a remessa e redistribuição dos autos a um dos Juízos da Vara da Fazenda Pública da Capital, por livre distribuição, procedendo à baixa no meu acervo. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Publique-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)

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