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Geovana Rafaela Lucas Rizzatto x Bruno Henrique Moreno Lopes e outros

ID: 303547706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000114-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA RAFAELA LUCAS RIZZATTO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MORENO LOPES EMERSON SAMUEL DA SILVA E.S. DA SILVA TERCEIRIZAçãO E ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA

Intimação

Advogados:

PAULO LEANDRO ROSSI

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MARCELINO APARECIDO FERREIRA

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EDUARDO RIBEIRO NETO

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CRISTIANO PEREIRA MUNIZ

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Processo 1000114-96.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Geovana Rafaela Lucas Rizzatto - Emerson Samuel da Silva - - E.S. da Silva Terceirização e Administração Imobil… Processo 1000114-96.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Geovana Rafaela Lucas Rizzatto - Emerson Samuel da Silva - - E.S. da Silva Terceirização e Administração Imobiliária - - Bruno Henrique Moreno Lopes e outro - Fls. 257/258: Os embargos comportam parcial acolhimento. No que toca à pretendida alteração do julgado, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os presentes embargos têm nítido caráter infringente, isto é, a pretexto de esclarecer a decisão, a qual a embargante sustenta ser inadequada, na realidade buscam alterá-la, não podendo ser admitidos, haja vista a inexistência omissão. Observa-se que a sentença apreciou todos os pontos relevantes, pontuando fundamentadamente os motivos de decidir. O provimento dispõe de fundamentação coesa, lógica e harmônica, viabilizando fácil compreensão da conclusão a que se chegou, inexistindo vício a ser sanado. Dissonância entre o pronunciamento impugnado e o entendimento da parte ou o resultado por ela pretendido integra seu inconformismo, não podendo ser solucionado mediante a via processual eleita. De outro lado, com fundamento no artigo 494, II, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de inexatidão material e altero a sentença em fl. 255, passando a contar a seguinte redação: Condeno os requeridos Condomínio Parque Monte Blanc e Bruno Henrique Moreno Lopes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em apreço ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) (artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil) ao patrono dos réus Emerson Samuel da Silva e E.S. da Silva Administração Imobiliária, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Publique-se, retifique-se o registro e intimem-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA MUNIZ (OAB 289683/SP), PAULO LEANDRO ROSSI (OAB 360412/SP), PAULO LEANDRO ROSSI (OAB 360412/SP), MARCELINO APARECIDO FERREIRA (OAB 400199/SP), MARCELINO APARECIDO FERREIRA (OAB 400199/SP), EDUARDO RIBEIRO NETO (OAB 458893/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Harrison Cassius Martinez Lira

ID: 301687665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HARRISON CASSIUS MARTINEZ LIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-30.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-30.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Harrison Cassius Martinez Lira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vilmar Gonçalves Paro (OAB: 272775/SP)

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Processo nº 1000114-93.2024.8.11.0099

ID: 307165951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-93.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES POLETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000114-93.2024.8.11.0099. APELANTE: IRACEMA RODRIGUES POLETO. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000114-93.2024.8.11.0099. APELANTE: IRACEMA RODRIGUES POLETO. APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado quando ausentes elementos que corroborem a incapacidade econômica da parte. Ausente comprovação mínima, impõe-se o indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta por Iracema Rodrigues Poleto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial nos embargos à execução, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Em sede recursal, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que apresentou declaração de hipossuficiência, a qual seria suficiente para a concessão do benefício, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante da ausência de elementos mínimos de prova, a exemplo do que ocorreu no caso em tela. Inexistente nos autos qualquer comprovação documental da condição econômica da apelante, impõe-se a manutenção da negativa da assistência judiciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se, por conseguinte, a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1000114-93.2024.8.11.0099

ID: 307165955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-93.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000114-93.2024.8.11.0099. APELANTE: IRACEMA RODRIGUES POLETO. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000114-93.2024.8.11.0099. APELANTE: IRACEMA RODRIGUES POLETO. APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado quando ausentes elementos que corroborem a incapacidade econômica da parte. Ausente comprovação mínima, impõe-se o indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta por Iracema Rodrigues Poleto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial nos embargos à execução, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Em sede recursal, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que apresentou declaração de hipossuficiência, a qual seria suficiente para a concessão do benefício, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante da ausência de elementos mínimos de prova, a exemplo do que ocorreu no caso em tela. Inexistente nos autos qualquer comprovação documental da condição econômica da apelante, impõe-se a manutenção da negativa da assistência judiciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se, por conseguinte, a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1000114-17.2025.4.01.3900

ID: 280314272

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000114-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACINEIDE LOBO MALCHER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000114-17.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000114-17.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRACINEIDE LOBO MALCHER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rogerio Rodrigues De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278427779

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000114-19.2020.5.02.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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EDUARDO TOFOLI

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MARCUS VINICIUS SILVA CUNHA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SABRINA DA COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000114-19.2020.5.02.0040 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000114-19.2020.5.02.0040 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd2bd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA DECISÃO Vistos, etc… (1) ID ef58758: sem razão a 1ª reclamada. Primeiro, porque não se verificam nas planilhas demonstrativas de cálculos apresentadas pelo autor os mencionados "Juros Simples TRD até 14/12/2023 na fase pré-judicial". Ademais, a "Taxa Selic Receita Federal" é computada sob a modalidade simples, apenas fazendo incidir os juros de 1% no mês referente ao efetivo pagamento, por expressa previsão legal, não havendo a cumulação alegada. Não houve anatocismo. Apesar da "Taxa Selic Composta" ser disponibilizada no PJe-Calc, essa modalidade não é aplicável aos cálculos trabalhistas e não foi utilizada nas contas autorais. (2) Por incontroversos nos demais pontos, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID a1199a5), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 18.209,00, em 01.04.2025. Os valores devidos serão atualizados a partir de 31/01/2020, na ocasião do efetivo pagamento, com a aplicação da taxa Selic, a qual engloba os juros de mora. Contribuição social do empregador: R$ 2.232,53 Deduções ao final: Contribuição social empregado: R$ 491,90 Imposto de Renda: isento. Desconto relativo à Contribuição Social conforme acima, atualizável com o principal até a data do efetivo depósito. Custas processuais recolhidas (ID fdcdc06). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, a cargo das reclamadas, em favor dos patronos do reclamante. O BANCO BRADESCO S.A. foi condenado subsidiariamente. Intime-se a 1ª reclamada para comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Raul Vieira x Estado De São Paulo e outros

ID: 319951814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-74.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO VICENTE GONÇALVES

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EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-74.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Raul Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Mu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-74.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Raul Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: NINTEDANIBE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O QUANTO JÁ FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A MESMA SITUAÇÃO JÁ NÃO SERIA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, E TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APONTADA OU SEQUER ANALISADA PARA A NÃO INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR O ERÁRIO EM TAL HIPÓTESE. REQUISITO PARA O FORNECIMENTO, SEJA EM SENTENÇA, SEJA EM TUTELA PROVISÓRIA, DEPENDE DE QUE “O PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE: (A) ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO;”. AFASTAR TAL ANÁLISE E MANTER A DISPENSAÇÃO CONSTITUIRIA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO QUANTO FIRMADO DE MODO VINCULANTE PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Evandro Giacomazzi Vieira (OAB: 299615/SP) - Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Gonçalves De Carvalho x Banco Daycoval S/A

ID: 275894872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-50.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000114-50.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000114-50.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: José Gonçalves de Carvalho - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ GONÇALVES CARVALHO em face da r. sentença de fls. 64/67 que, em sede de ação revisional, extinguiu o feito sem análise de mérito. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente. Nesse contexto, de rigor a intimação do insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das três últimas declarações de imposto de renda; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como o suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome do postulante e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, o recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000114-82.2022.8.11.0093

ID: 321411149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-82.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO VICENTE FRIEDRICH

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000114-82.2022.8.11.0093 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OLAVO VICENTE FRIEDRICH Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nesta Ação Civil Pública Ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O apelante objetiva a reforma parcial da sentença a fim de que seja o apelado condenado a indenizar danos materiais e danos morais coletivos, bem como sejam determinadas medidas de urgência não incluídas na sentença, dentre as quais a indisponibilidade de bens, como garantia mínima da efetividade da condenação, na forma de “bloqueio de bens, através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como BACENJUD e RENAJUD, no valor que garanta tais reparações, mais custas processuais, no valor mínimo de R$ 129.100,00 (cento e vinte nove mil e cem reais), abrangendo, no mínimo, a própria área rural explorada ilegalmente.” A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, argumenta que a matéria está em trâmite neste Tribunal, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR - n. 1005211-80.2024.8.11.0000 e ainda não possui tese jurídica firmada de maneira definitiva, tendo em vista a oposição de recursos de Embargos de Declaração do órgão ministerial e do Estado de Mato Grosso, com pedido de efeito suspensivo, pendentes de julgamento. Por tal razão, fez o seguinte pedido: “Dessa forma, a fim de evitar decisões conflitantes, em observância ao princípio da segurança jurídica, atrelado aos ditames do Código de Processo Civil e Regime Interno desta Egrégia Corte, requeremos o sobrestamento do feito até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [IRDR] n.º 1005211-80.2024.8.11.0000 – que se encontra em fase recursal - em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente recurso.” Em consulta ao IRDR – Tema 10, junto ao NUGEPNAC, observa-se que não transitou em julgado, constando a observação de que foram opostos Embargos de Declaração. Diante disso, ACOLHO a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, para suspender este recurso até o julgamento final do IRDR – Tema 10. Intimem-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Otacilio Alves Da Silva Filho

ID: 320784925

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-53.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RECORRIDO: OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2375d66 proferida nos autos. ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP0134719-D) Recorrido: Advogado(s): OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO FABIO MELMAM (SP256649) RECURSO DE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 066818a). Regular a representação processual (Id c977aa6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21cf6d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO

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