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"1000148-40.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 134 de 139

Processo nº 1058900-07.2022.4.01.3400

ID: 326908946

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058900-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DEMETRIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058900-07.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : VINICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058900-07.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : VINICIUS DEMETRIO e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VINICIUS DEMETRIO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “A imediata suspensão da cobrança do FIES, até a conclusão da residência médica da impetrante (28/02/2025); determine a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Impetrante e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros), sob penas de sub-rogar a responsabilidade contratual, de dar aplicação ao CDC e; de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a contar do conhecimento de qualquer abalo no relacionamento bancário até o limite de 120 (cento e vinte) dias.” Informou ser graduado em medicina e que, para custear seus estudos, celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) em 2014. Aduziu que foi aprovado em programa de residência médica na especialidade de Pediatria, junto ao Instituto Policlínica, com início em março de 2022 e término previsto para fevereiro de 2025, recebendo uma bolsa-auxílio no valor de R$ 4.109,06. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência de seu contrato, através do portal FIESMED, mas o sistema exibiu a mensagem de erro "Solicitante não possui financiamento pelo FIES", impedindo a conclusão do requerimento. Sustentou que não possui condições financeiras para arcar com as parcelas do financiamento, que são de aproximadamente R$ 1.915,15, sem comprometer seu sustento. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar (ID 1341249249). O FNDE requereu seu ingresso no feito, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1365495778 e 1367000769). O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Ainda que o sistema para solicitação do benefício (FIESMED) seja gerido pelo Ministério da Saúde, a efetivação da suspensão das cobranças e a administração do contrato são de responsabilidade do FNDE, como agente operador do Fundo. A pretensão da impetrante, portanto, atinge diretamente a esfera de atribuições da autarquia. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) §3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Pediatria no Instituto Policlínica (ID 1306259290), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Lado outro, verifico que a parte impetrante tentou requerer a extensão da carência do FIES, conforme documento acostado aos autos (ID 1306259294), porém encontrou óbice no acesso ao sistema. Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28.02.2025), bem como para que se abstenha de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1031177-13.2022.4.01.3400

ID: 326912580

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031177-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e ao GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “CONCEDAM A CARÊNCIA ESTENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FES, até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia e SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. Informou ser graduada em medicina e ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Banco do Brasil (ID 1091014787). Relatou ter sido aprovada e estar regularmente matriculada no programa de residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz, com início em 04/03/2022 e previsão de término em 03/03/2025. Aduziu que, embora curse especialidade médica considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, teve seu pedido de extensão do período de carência obstado, sob o argumento de que seu contrato já se encontra em fase de amortização. Alegou, ainda, a dificuldade de realizar o requerimento administrativo pelo fato de o Banco do Brasil não ter integrado seu sistema ao FIESMED. Requereu a gratuidade da justiça, que foi deferida. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em decisão de ID 1105894793, foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES da impetrante, enquanto perdurar sua residência médica. O FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ingressaram no feito. O FNDE e o Banco do Brasil apresentaram suas informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnaram pela denegação da segurança. A União absteve-se de contestar o mérito. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela não intervenção no mérito da causa. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1105894793). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz (ID 1091014790), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. (...) 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (03/03/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1031177-13.2022.4.01.3400

ID: 326912621

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031177-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e ao GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “CONCEDAM A CARÊNCIA ESTENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FES, até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia e SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. Informou ser graduada em medicina e ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Banco do Brasil (ID 1091014787). Relatou ter sido aprovada e estar regularmente matriculada no programa de residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz, com início em 04/03/2022 e previsão de término em 03/03/2025. Aduziu que, embora curse especialidade médica considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, teve seu pedido de extensão do período de carência obstado, sob o argumento de que seu contrato já se encontra em fase de amortização. Alegou, ainda, a dificuldade de realizar o requerimento administrativo pelo fato de o Banco do Brasil não ter integrado seu sistema ao FIESMED. Requereu a gratuidade da justiça, que foi deferida. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em decisão de ID 1105894793, foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES da impetrante, enquanto perdurar sua residência médica. O FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ingressaram no feito. O FNDE e o Banco do Brasil apresentaram suas informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnaram pela denegação da segurança. A União absteve-se de contestar o mérito. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela não intervenção no mérito da causa. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1105894793). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz (ID 1091014790), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. (...) 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (03/03/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1030779-66.2022.4.01.3400

ID: 326919424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030779-66.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO e outros RÉU : DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que busca provimento judicial em sede de liminar para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais de seu contrato do FIES, até a conclusão de sua residência médica, prevista para 28/02/2025. O impetrante informa ser graduado em medicina e que, para custear seus estudos, firmou o contrato de financiamento estudantil nº 05.0554.185.0005596-50. Relata que, após a graduação, foi aprovado e está regularmente matriculado em programa de residência médica na especialidade de Medicina Intensiva, junto à Associação de Medicina Intensiva Brasileira, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025. Afirma que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à prorrogação do período de carência do seu financiamento, conforme o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Contudo, alega que tentou realizar a solicitação administrativa por meio do sistema FIESMED, mas o sistema apresentou a mensagem de erro "Solicitante não possui financiamento pelo FIES", impedindo a conclusão do requerimento (ID 1087164793). Acrescenta que a manutenção da cobrança das parcelas do FIES, cujo valor é incompatível com a bolsa-auxílio recebida na residência, compromete seu sustento e o obriga a abandonar a especialização. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar para suspender a cobrança das parcelas do contrato do FIES (ID 1105439786). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1160978767). Posteriormente, informou o cumprimento da decisão liminar (ID 1682323485). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada. a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal, sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mera agente financeira. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos e na cobrança das parcelas. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a CEF é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão do impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. O impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Especialização em Medicina Intensiva (PEMI) no UDI Hospital (id 1087164782), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a CEF, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A alegação da parte impetrada de que o benefício não poderia ser concedido por já ter iniciado a fase de amortização não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a finalidade social da norma, que é a de incentivar a especialização médica em áreas prioritárias, deve prevalecer sobre óbices puramente formais ou temporais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Lado outro, a dificuldade de realizar o pleito na via administrativa, comprovada pelo erro sistêmico (ID 1087164793), configura o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional, não podendo o estudante ser penalizado por falhas operacionais das quais não deu causa. Portanto, diante da comprovação dos requisitos legais, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 05.0554.185.0005596-50 da parte impetrante, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente em razão da matéria aqui discutida, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1030779-66.2022.4.01.3400

ID: 326919481

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030779-66.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO e outros RÉU : DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que busca provimento judicial em sede de liminar para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais de seu contrato do FIES, até a conclusão de sua residência médica, prevista para 28/02/2025. O impetrante informa ser graduado em medicina e que, para custear seus estudos, firmou o contrato de financiamento estudantil nº 05.0554.185.0005596-50. Relata que, após a graduação, foi aprovado e está regularmente matriculado em programa de residência médica na especialidade de Medicina Intensiva, junto à Associação de Medicina Intensiva Brasileira, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025. Afirma que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à prorrogação do período de carência do seu financiamento, conforme o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Contudo, alega que tentou realizar a solicitação administrativa por meio do sistema FIESMED, mas o sistema apresentou a mensagem de erro "Solicitante não possui financiamento pelo FIES", impedindo a conclusão do requerimento (ID 1087164793). Acrescenta que a manutenção da cobrança das parcelas do FIES, cujo valor é incompatível com a bolsa-auxílio recebida na residência, compromete seu sustento e o obriga a abandonar a especialização. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar para suspender a cobrança das parcelas do contrato do FIES (ID 1105439786). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1160978767). Posteriormente, informou o cumprimento da decisão liminar (ID 1682323485). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada. a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal, sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mera agente financeira. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos e na cobrança das parcelas. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a CEF é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão do impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. O impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Especialização em Medicina Intensiva (PEMI) no UDI Hospital (id 1087164782), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a CEF, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A alegação da parte impetrada de que o benefício não poderia ser concedido por já ter iniciado a fase de amortização não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a finalidade social da norma, que é a de incentivar a especialização médica em áreas prioritárias, deve prevalecer sobre óbices puramente formais ou temporais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Lado outro, a dificuldade de realizar o pleito na via administrativa, comprovada pelo erro sistêmico (ID 1087164793), configura o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional, não podendo o estudante ser penalizado por falhas operacionais das quais não deu causa. Portanto, diante da comprovação dos requisitos legais, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 05.0554.185.0005596-50 da parte impetrante, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente em razão da matéria aqui discutida, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1042290-61.2022.4.01.3400

ID: 326922738

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042290-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende provimento judicial para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrentes de seu contrato do FIES, enquanto perdurar sua residência médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência do pedido para garantir a prorrogação do período de carência. Relatou ser graduado em medicina e financiou seu curso por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com contrato firmado junto ao Banco do Brasil em 10/09/2014. Afirmou que, após o término do período de utilização, a carência regular de 18 meses se encerrou em dezembro de 2021. Informou que, em 01/03/2022, ingressou no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, com término previsto para 28/02/2024. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência por meio do sistema FIESMED, mas não obteve êxito em razão de falha sistêmica que exibia a mensagem "Credenciais inválidas". Sustentou que a especialidade de Clínica Médica é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde e que a carga horária da residência, de 60 horas semanais, o impede de exercer outra atividade laboral para arcar com as parcelas do financiamento, que iniciariam em 10/07/2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1231345762). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal e o FNDE arguiram, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil, além da ilegitimidade passiva, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, todos pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2016246155). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. não merecem acolhida. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de sua condição de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo o responsável pela gestão do programa e pela administração dos ativos e passivos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. A União, por sua vez, é parte legítima, pois, por meio do Ministério da Saúde, detém a competência para definir, através de ato normativo próprio, as especialidades médicas consideradas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), requisito essencial para a concessão da carência estendida, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A pretensão autoral, portanto, afeta diretamente sua esfera de atribuições. Quanto ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se justifica. Na condição de agente financeiro do FIES, não atua como mero executor de ordens. É a instituição responsável pela formalização do contrato com o estudante, pela gestão dos pagamentos e, crucialmente, pela cobrança das parcelas. A ordem de suspensão das cobranças impacta diretamente a sua esfera de atuação operacional e contratual junto ao beneficiário, o que firma sua pertinência subjetiva para a causa. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também deve ser afastada. A parte autora comprovou, por meio da declaração de hipossuficiência (ID 1190010786) e da demonstração de que sua única fonte de renda é a bolsa-residência, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito A questão central reside no direito do autor à prorrogação do período de carência de seu contrato do FIES, em razão de estar cursando residência médica em área prioritária. Mantenho o entendimento firmado na decisão que deferiu a tutela de urgência. O direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, é um dever do Estado, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES é um dos instrumentos para a concretização desse direito fundamental. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, prevê em seu art. 6º-B, § 3º, a possibilidade de extensão do prazo de carência para médicos residentes: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Primeiro, demonstrou estar regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, conforme declaração de matrícula (ID 1190010789). Segundo, a especialidade de Clínica Médica está expressamente listada como prioritária no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde, cumprindo a exigência normativa. A alegação de que a solicitação não pôde ser concluída na via administrativa por falhas no sistema (ID 1190010782) não constitui óbice ao reconhecimento do direito. A jurisprudência pátria, em especial a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é pacífica no sentido de que eventuais entraves burocráticos ou o fato de o contrato já se encontrar na fase de amortização não podem suprimir o direito do estudante, dada a finalidade social da norma, que é incentivar a especialização de médicos em áreas estratégicas para o SUS. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, demonstrado o direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 1231345762), para determinar às rés que promovam a suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES do autor, GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, enquanto perdurar sua Residência Médica em Clínica Médica, com término previsto para 28/02/2024, bem como para que se abstenham de incluir o seu nome e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito em razão do objeto desta lide. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 116.057,16 ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao egrégio TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1042290-61.2022.4.01.3400

ID: 326922776

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042290-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende provimento judicial para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrentes de seu contrato do FIES, enquanto perdurar sua residência médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência do pedido para garantir a prorrogação do período de carência. Relatou ser graduado em medicina e financiou seu curso por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com contrato firmado junto ao Banco do Brasil em 10/09/2014. Afirmou que, após o término do período de utilização, a carência regular de 18 meses se encerrou em dezembro de 2021. Informou que, em 01/03/2022, ingressou no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, com término previsto para 28/02/2024. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência por meio do sistema FIESMED, mas não obteve êxito em razão de falha sistêmica que exibia a mensagem "Credenciais inválidas". Sustentou que a especialidade de Clínica Médica é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde e que a carga horária da residência, de 60 horas semanais, o impede de exercer outra atividade laboral para arcar com as parcelas do financiamento, que iniciariam em 10/07/2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1231345762). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal e o FNDE arguiram, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil, além da ilegitimidade passiva, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, todos pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2016246155). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. não merecem acolhida. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de sua condição de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo o responsável pela gestão do programa e pela administração dos ativos e passivos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. A União, por sua vez, é parte legítima, pois, por meio do Ministério da Saúde, detém a competência para definir, através de ato normativo próprio, as especialidades médicas consideradas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), requisito essencial para a concessão da carência estendida, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A pretensão autoral, portanto, afeta diretamente sua esfera de atribuições. Quanto ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se justifica. Na condição de agente financeiro do FIES, não atua como mero executor de ordens. É a instituição responsável pela formalização do contrato com o estudante, pela gestão dos pagamentos e, crucialmente, pela cobrança das parcelas. A ordem de suspensão das cobranças impacta diretamente a sua esfera de atuação operacional e contratual junto ao beneficiário, o que firma sua pertinência subjetiva para a causa. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também deve ser afastada. A parte autora comprovou, por meio da declaração de hipossuficiência (ID 1190010786) e da demonstração de que sua única fonte de renda é a bolsa-residência, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito A questão central reside no direito do autor à prorrogação do período de carência de seu contrato do FIES, em razão de estar cursando residência médica em área prioritária. Mantenho o entendimento firmado na decisão que deferiu a tutela de urgência. O direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, é um dever do Estado, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES é um dos instrumentos para a concretização desse direito fundamental. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, prevê em seu art. 6º-B, § 3º, a possibilidade de extensão do prazo de carência para médicos residentes: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Primeiro, demonstrou estar regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, conforme declaração de matrícula (ID 1190010789). Segundo, a especialidade de Clínica Médica está expressamente listada como prioritária no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde, cumprindo a exigência normativa. A alegação de que a solicitação não pôde ser concluída na via administrativa por falhas no sistema (ID 1190010782) não constitui óbice ao reconhecimento do direito. A jurisprudência pátria, em especial a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é pacífica no sentido de que eventuais entraves burocráticos ou o fato de o contrato já se encontrar na fase de amortização não podem suprimir o direito do estudante, dada a finalidade social da norma, que é incentivar a especialização de médicos em áreas estratégicas para o SUS. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, demonstrado o direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 1231345762), para determinar às rés que promovam a suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES do autor, GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, enquanto perdurar sua Residência Médica em Clínica Médica, com término previsto para 28/02/2024, bem como para que se abstenham de incluir o seu nome e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito em razão do objeto desta lide. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 116.057,16 ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao egrégio TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 0811151-82.2022.8.10.0040

ID: 262031817

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811151-82.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811151-82.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811151-82.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUCIANA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Foram interpostas apelações cíveis pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que determinou, solidariamente, o fornecimento do medicamento Pamidronato Dissódico, sob pena de bloqueio e sequestro de valores, além da condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência, isentando o Estado dessa obrigação. O Município alega ausência de interesse de agir, violação ao princípio da isonomia e à reserva do possível, requerendo a reforma integral da sentença. O Estado sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, argumentando que a medicação deve respeitar os critérios de dispensação do SUS, requerendo sua exclusão do polo passivo ou a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS; (ii) saber se o fornecimento do medicamento requerido deve ser custeado pelo Município ou pelo Estado, à luz do entendimento firmado no Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão foi rejeitada com base no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), que atribui a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS conforme o fluxo pactuado entre os entes federativos. 7. O medicamento em questão, incluído no protocolo de tratamento da Osteogênese Imperfeita (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS Nº 17/2022), pertence ao Grupo 2 da RENAME, cuja responsabilidade pela dispensação é estadual. 8. A tese da ausência de interesse de agir foi afastada em razão da negativa administrativa documentada por parte do Estado e da indisponibilidade do fármaco na rede municipal. 9. No mérito, reconheceu-se o dever do Estado de garantir o direito à saúde, assegurado nos arts. 6º, 196, 198, II, e 227 da Constituição Federal, bem como pela Lei nº 8.080/1990, que impõe a prestação integral da assistência terapêutica. 10. A prova dos autos demonstra a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde da autora, conforme laudos médicos e Nota Técnica favorável do NatJus. 11. Reformou-se a sentença apenas para afastar a responsabilidade do Município de Imperatriz, reconhecendo-se a obrigação exclusiva do Estado do Maranhão em fornecer o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do Município de Imperatriz conhecida e provida. 13. Apelação do Estado do Maranhão conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É do Estado o dever de fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e previsto em protocolo específico da RENAME, nos termos do fluxo administrativo e judicial pactuado no Tema 1234 do STF. A ilegitimidade passiva do Município deve ser reconhecida quando ausente previsão de sua responsabilidade na distribuição do fármaco.” Dispositivos relevantes citados CF/1988: arts. 6º, 196, 198, II, 227 Lei nº 8.080/1990: arts. 6º, I, "d", e 19-M, I CPC: art. 85, §§ 2º, 8º, 10 Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2023 (Tema 1234 de Repercussão Geral) TJSP - ApCiv 1000148-23.2024.8.26.0076, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025 TJMA - ApCiv 0802010-53.2023.8.10.0024, Rel. Des. Gervásio Protasio dos Santos Junior, DJe 28/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão em face de Luciana Santos Araújo, visando à reforma da sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 24465196), que confirmou a liminar de ID 24465112 e condenou os réus, solidariamente, a fornecer o medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisição e aplicação dos medicamentos pelo próprio autor, com posterior prestação de contas. A sentença condenou o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, do CPC, e isentou o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421, do STJ (cancelada). No primeiro recurso (ID 24465203), o Município de Imperatriz alega a falta de interesse de agir e a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento. Suscita a violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88) e da reserva do possível para alegar que a imposição de obrigações de alta complexidade ao Município, sem considerar sua limitada capacidade financeira e técnica, compromete a prestação de serviços básicos à coletividade local. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença em sua totalidade e que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No segundo recurso (ID 24465203), o Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta que o direito à saúde, embora fundamental, deve ser concretizado dentro dos limites da organização e critérios do SUS, especialmente no que diz respeito à fila de espera para tratamentos e medicamentos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda ou seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 26275272). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Destaco, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o Tema 1234 supera o Tema 793, no que diz respeito ao fornecimento de medicações. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” No caso em análise, verifica-se que o medicamento pleiteado – Pamidronato dissódico, 30 mg – encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete o autor, ora apelado. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Desse modo, em conformidade com o fluxo administrativo e judicial constante do Anexo I do Acórdão supracitado, a medicação solicitada está classificada no Grupo 2, da RENAME, cuja responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre as Secretarias Estaduais de Saúde para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Assim, a legitimidade do Estado do Maranhão não pode ser afastada. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo 2º apelante e passo à apreciação da segunda preliminar, de falta de interesse processual, arguida pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, sob o fundamento de que não houve demonstração de recusa administrativa no fornecimento do medicamento. Nesse ponto, destaco que a objeção ao atendimento do pleito decorre não apenas da ausência de fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, mas também da postura combativa assumida pelos entes públicos neste processo, o que resta claro na contestação apresentada e nos argumentos constantes das apelações. Além disso, a manifestação de ID 24465089, que aponta a indisponibilidade da medicação na Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz, reforça a utilidade e adequação da ação judicial. Em relação ao Estado do Maranhão, verifica-se no ID 24465090, que a resposta da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, foi de impossibilidade de fornecimento da medicação, tendo em vista que “o referido medicamento não é fornecido para pacientes diagnosticados com Osteogenese Imperfeita, como é o caso.” Nesse contexto, fica evidenciado o interesse de agir do recorrido, uma vez que a ação judicial é o único meio eficaz para a obtenção do medicamento necessário à manutenção de sua saúde e qualidade de vida. Em vista disso, rejeito, também, essas preliminares de ambos os apelantes. Quanto ao mérito, passo à análise dos recursos, que devem, também, ser analisados de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: A saúde é direito de todos e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes, que é o caso em tela. Os artigos 6º e 227 da CF também nos fornecem subsídios para o entendimento da questão: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No caso dos autos, o relatório médico, acompanhado da prescrição do medicamento, comprova o quadro clínico da apelada, bem como a necessidade de que ela seja submetida ao tratamento contínuo indicado. (ID 24464986) Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o argumento da reserva do possível não pode ser utilizado como excludente do dever do Estado de garantir o mínimo existencial, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde, um direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria sobrevivência. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025) (grifo nosso) A autora, com 47 anos, padece de condição clínica que requer o uso contínuo do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica e que é essencial para o tratamento da sua enfermidade (ostegênese imperfeita - CID 10 - Q78), caracterizada pela: No caso dos autos, a imprescindibilidade do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg para o tratamento da autora está devidamente comprovada pelos relatórios médicos juntados aos autos (ID 24464986), que atestam a existência da doença (Osteogênese Imperfeita) e a necessidade do fármaco para o controle da enfermidade. Destaca-se, também, a juntada da Nota Técnica n. 75050 do NatJus, com conclusão favorável (ID 24465103). Por outro lado, diferentemente do que afirma do Estado do Maranhão em suas razões recursais e baseado na manifestação da Secretaria de Saúde estadual, a medicação requerida para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, ora apelada, está incluída na PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 17, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, que estabelece as diretrizes para o tratamento da Osteogênese Imperfeita. Com efeito, destaco que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), conforme disposto pelo Ministério da Saúde: “São documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Devem ser baseados em evidência científica e considerar critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade das tecnologias recomendadas.” Nesse contexto, considerando o Tema 1234 do STF (RE 1366243) que, no Anexo I do Acórdão, estabeleceu o fluxo administrativo e judicial e a responsabilidade pela aquisição, programação, distribuição e dispensação, constata-se que o fornecimento da medicação requerida pela autora é atribuição do Estado do Maranhão e não do Município de Imperatriz. A jurisprudência deste eg. Tribunal, em consonância com a Súmula 60 e o Tema 1234, do STF, tem se manifestado de forma similar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1B. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Bacabal contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento ao grupo de financiamento 1B à parte autora, afastando a responsabilidade do Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside em definir, como base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral (RE 1366243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o fornecimento de medicamentos. 4. Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, o magistrado deverá determinar o seu fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), em observância ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234. 5. Na espécie, tratando-se de medicamento pertencente ao grupo de financiamento 1B, a responsabilidade pela aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados, não devendo ser atribuído ao Município recorrente o ônus do cumprimento da obrigação, salvo em caso de comprovada impossibilidade do Estado do Maranhão, o que não se revela nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: “Nas ações judiciais que versam sobre o fornecimento de medicamentos incorporados aos SUS, deve o magistrado indicar o ente público responsável pelo cumprimento da obrigação, de acordo com o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234 do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, caput e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.09.2023 (Tema 1234 de Repercussão Geral). (ApCiv 0802010-53.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/02/2025)" Diante disso, no caso concreto, evidencia-se o direito da autora/apelada ao recebimento regular do medicamento PAMIDRONATO DISSÓDICO 30 mg injetável (03 ampolas), enquanto se fizer necessário, nos termos da prescrição médica e que é essencial para o tratamento da sua enfermidade (ostegênese imperfeita - CID 10 - Q78), uma vez que este se encontra contemplado no PCDT do SUS (PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 17, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022) para o tratamento da patologia que a acomete, e em conformidade com o entendimento do STF. Por tais razões, reformo a sentença de primeiro grau somente para afastar a competência do Município de Imperatriz para a disponibilização do fármaco requerido e atribuo a responsabilidade pelo fornecimento ao Estado do Maranhão. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado do Maranhão a fim de que seja responsabilizado pela dispensação da medicação Pamidronato Dissóico (30 mg), nos termos requeridos na inicial. Por fim, afasto a condenação do Município de Bom Jardim ao pagamento de honorários advocatícios, que devem recair somente sobre o Estado do Maranhão e destinados ao FADEP, mantendo-os no valor fixado na sentença ora combatida, tendo em vista que estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 8000189-09.2017.8.05.0072

ID: 310533651

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000189-09.2017.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUI… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora busca a reparação pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido, em função de instabilidade na rede elétrica, o que teria causado a queima de aparelhos eletrônicos em sua residência, a exemplo de multiprocessador e HD externo. O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior: (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, (STJ - AREsp: 2289958, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001389-21.2019.8.05.0124; 8000022-35.2021.8.05.0174. Passo a análise do caso concreto. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pela recorrente não merecem acolhimento. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo não existirem provas suficientes a corroborar a tese autoral, e por conseguinte, dos supostos danos sofridos. Não existe verossimilhança nas alegações autorais, por falta de documento que ateste a ocorrência do evento danoso - oscilação/sobrecarga de energia. Além do mais, não há nos autos, a prova dos danos alegados, tampouco laudos comprobatórios dos referidos danos, nem mesmo a prova do nexo de causalidade entre o suposto evento e o suposto dano. A teor do que afirma o art. 373, I, CPC, incumbe a parte autora a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la. Nesse sentido: Recurso Inominado: 1000148-37.2018.8.11.0048 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 14/12/2018 EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE COMPRESSOR. AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR QUE OS DANOS MATERIAIS FORAM PRODUZIDOS PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALARDEADA NA EXORDIAL. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É perfeitamente admissível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposição inserta no art. 35 da Lei. 9.099/95. Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Civil em razão da matéria deve ser afastada, porquanto perfeitamente possível à produção de prova informal no Juizado Especial. 2. Reconhecida a legitimidade ativa do Recorrido, porquanto restou comprovado que laborava por empreitada no endereço da unidade consumidora que alega a ocorrência de oscilação do serviço de energia e que supostamente deu causa a queima do seu equipamento de trabalho. 3. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA postula reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da Concessionária Recorrente, consistente na oscilação de energia, que teria culminado na perda de equipamento de trabalho. 4. O conjunto probatório colacionado pela parte consumidora é incapaz de comprovar os fatos alegados na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, VIII do CDC, cabia à parte Recorrida trazer aos autos componentes capazes de corroborar com as suas alegações. 5. Conquanto o consumidor alegue a existência de falha na prestação de serviço da empresa Recorrente, consistente na oscilação no fornecimento de energia elétrica para a unidade de consumo que utilizava no momento do seu labor, não carreou ao feito provas de sua assertiva. 6. Nota-se que as provas carreadas à exordial, relativas ao argumento da oscilação são unicamente o orçamento do reparo do motor compressor, bem como a nota fiscal do pagamento do aludido serviço. 7. A resolução 414/2010 da ANATEL prevê, no artigo 210, parágrafo único, inciso II, que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir o dano quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora. 8. Não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha autorizado o conserto diretamente por parte do Recorrido. Aliás, não há nos autos qualquer prova que o consumidor tenha solicitado o procedimento administrativo regular para verificação da ocorrência pela Concessionária. Conforme documento acostado na exordial, o consumidor contratou o reparo do compressor antes mesmo de ter reportado o problema para a concessionária Recorrente e sem ter cumprido com qualquer uma das exigências para a restituição pleiteada. 9. O fato de o consumidor ter optado por consertar o aparelho por sua conta e risco, desobrigou a concessionária do dever de ressarci-lo. É por essa razão que resta improcedente o pedido formulado na exordial. 10. A propósito o Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO BRUSCA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS , 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do agente causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6o, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Ainda que evidenciado o defeito na prestação do serviço pela CEEE, em face da oscilação de energia elétrica na residência da parte autora, tem-se que o demandante não cumpriu exigências administrativas para o ressarcimento dos bens avariados. Aplicação do artigo 210, parágrafo único, da Resolução n. 414/2010 da Aneel. (...) ( AREsp 1055181 (2017/0030423-0, Ministro SÉRGIO KUKINA, D.J. 04/05/2017) 11. Não se desincumbindo a parte Recorrida de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito na prestação de serviço por parte da concessionária ré, ausente a obrigação de indenizar. 12. Desobediência ao disposto no art. 373, inciso I do CPC. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10001483720188110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 14/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/12/2018) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE LEITEIRA, ANTE A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO/BEM SEM AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO, SALVO NOS CASOS EM QUE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA, IMPLICA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR, PREVISTA NO ART. 210, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006432694 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2017) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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Processo nº 8000189-09.2017.8.05.0072

ID: 310533661

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000189-09.2017.8.05.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COELBA

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUI… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000189-09.2017.8.05.0072 RECORRENTE: DEISIANE PEREIRA COSTA CERQUEIRA RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora busca a reparação pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido, em função de instabilidade na rede elétrica, o que teria causado a queima de aparelhos eletrônicos em sua residência, a exemplo de multiprocessador e HD externo. O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior: (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, (STJ - AREsp: 2289958, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001389-21.2019.8.05.0124; 8000022-35.2021.8.05.0174. Passo a análise do caso concreto. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pela recorrente não merecem acolhimento. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo não existirem provas suficientes a corroborar a tese autoral, e por conseguinte, dos supostos danos sofridos. Não existe verossimilhança nas alegações autorais, por falta de documento que ateste a ocorrência do evento danoso - oscilação/sobrecarga de energia. Além do mais, não há nos autos, a prova dos danos alegados, tampouco laudos comprobatórios dos referidos danos, nem mesmo a prova do nexo de causalidade entre o suposto evento e o suposto dano. A teor do que afirma o art. 373, I, CPC, incumbe a parte autora a prova de seu direito e, inexistindo esta, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la. Nesse sentido: Recurso Inominado: 1000148-37.2018.8.11.0048 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrida: JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 14/12/2018 EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE COMPRESSOR. AUSÊNCIA DE PROVA A COMPROVAR QUE OS DANOS MATERIAIS FORAM PRODUZIDOS PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALARDEADA NA EXORDIAL. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É perfeitamente admissível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposição inserta no art. 35 da Lei. 9.099/95. Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Civil em razão da matéria deve ser afastada, porquanto perfeitamente possível à produção de prova informal no Juizado Especial. 2. Reconhecida a legitimidade ativa do Recorrido, porquanto restou comprovado que laborava por empreitada no endereço da unidade consumidora que alega a ocorrência de oscilação do serviço de energia e que supostamente deu causa a queima do seu equipamento de trabalho. 3. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA postula reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da Concessionária Recorrente, consistente na oscilação de energia, que teria culminado na perda de equipamento de trabalho. 4. O conjunto probatório colacionado pela parte consumidora é incapaz de comprovar os fatos alegados na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, VIII do CDC, cabia à parte Recorrida trazer aos autos componentes capazes de corroborar com as suas alegações. 5. Conquanto o consumidor alegue a existência de falha na prestação de serviço da empresa Recorrente, consistente na oscilação no fornecimento de energia elétrica para a unidade de consumo que utilizava no momento do seu labor, não carreou ao feito provas de sua assertiva. 6. Nota-se que as provas carreadas à exordial, relativas ao argumento da oscilação são unicamente o orçamento do reparo do motor compressor, bem como a nota fiscal do pagamento do aludido serviço. 7. A resolução 414/2010 da ANATEL prevê, no artigo 210, parágrafo único, inciso II, que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir o dano quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora. 8. Não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha autorizado o conserto diretamente por parte do Recorrido. Aliás, não há nos autos qualquer prova que o consumidor tenha solicitado o procedimento administrativo regular para verificação da ocorrência pela Concessionária. Conforme documento acostado na exordial, o consumidor contratou o reparo do compressor antes mesmo de ter reportado o problema para a concessionária Recorrente e sem ter cumprido com qualquer uma das exigências para a restituição pleiteada. 9. O fato de o consumidor ter optado por consertar o aparelho por sua conta e risco, desobrigou a concessionária do dever de ressarci-lo. É por essa razão que resta improcedente o pedido formulado na exordial. 10. A propósito o Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO BRUSCA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS , 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do agente causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6o, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Ainda que evidenciado o defeito na prestação do serviço pela CEEE, em face da oscilação de energia elétrica na residência da parte autora, tem-se que o demandante não cumpriu exigências administrativas para o ressarcimento dos bens avariados. Aplicação do artigo 210, parágrafo único, da Resolução n. 414/2010 da Aneel. (...) ( AREsp 1055181 (2017/0030423-0, Ministro SÉRGIO KUKINA, D.J. 04/05/2017) 11. Não se desincumbindo a parte Recorrida de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito na prestação de serviço por parte da concessionária ré, ausente a obrigação de indenizar. 12. Desobediência ao disposto no art. 373, inciso I do CPC. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10001483720188110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 14/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/12/2018) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE LEITEIRA, ANTE A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO/BEM SEM AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO, SALVO NOS CASOS EM QUE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA, IMPLICA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR, PREVISTA NO ART. 210, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006432694 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2017) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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