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Cristiane Gomes Do Nascimento e outros x Elevadores Sao Paulo Ltda - Epp

ID: 262840611

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000224-95.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

ELEVADORES SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000224-95.2023.5.02.0045 : CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO : ELEVADORES SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000224-95.2023.5.02.0045 : CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO : ELEVADORES SAO PAULO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c63fc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução provisória tornada definitiva conforme certificado em id 435973b. Foram realizados depósitos pela ré para pagamento da execução na forma parcelada do art. 916, do CPC e comprovados nos autos. Considerando-se os termos da homologação, bem como que há depósitos recursais nos autos, torno-os convolados em penhora neste ato com ciência às partes, a fim de compor ativo apto a satisfazer a presente execução. Os depósitos serão transferidos da conta judicial dos principais para o presente feito e atualizados para 29/04/25, fim de possibilitar a apuração da dívida e eventuais remanescentes pelo sistema PJeCalc. Da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação dos depósitos retidos em conta judicial da seguinte forma: Depósitos das parcelas 1 a 7 da CJ BB300118033347: integralmente ao autor (crédito líquido) Depósito de R$6.148,19 de 22/09/22 (CJ BB 4600125628245): ao autor (crédito líquido) Depósito de R$12.297,00 de 07/02/23 (CJ BB 4600125628245): – R$11.528,28 ao autor (crédito líquido) – R$768,72 ao patrono do autor (honorários ADV, parcial) Depósito de R$12.297,00 de 25/05/23 (CJ BB 4600125628245): – R$9.098,72 ao patrono do autor (honorários ADV, complemento) – R$3.198,28 ao perito José Luís Caetano (honorários periciais, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado para pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 dias, sendo R$497,10 de honorários periciais complementares, R$6.762,27 a título de contribuições previdenciárias e R$900,64 de IRPF à Receita Federal, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte os recolhimentos previdenciários e fiscais em guias próprias, comprovando nos autos. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GOMES DO NASCIMENTO

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Henrique Dos Santos e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 327467477

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-34.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS RICARDO ANDRIAN CAPOZZI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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OTAVIO PINTO E SILVA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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MIRIAM EMMERICK

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000224-34.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000224-34.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d61ac0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARCELO TOLEDO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Preliminarmente destaco que o reclamante já requereu expressamente a execução do feito em 06/05/2025, id: f8e9e6d reiterado nas petições ids: 13bd240 e 96e5dd9. Ante a concordância expressa do reclamante e, por estarem corretos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada para fixar a condenação no importe de R$ 12.694,14, referente seu crédito bruto atualizado até 30/06/2025, sem juros. Juros de mora devidos desde a distribuição do feito até o efetivo pagamento. Acrescente-se, à execução o valor de R$ 1.269,41 de honorários sucumbenciais devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante. Custas já recolhidas. Libere-se ao exequente o depósito recursal recolhido pela 1ª executada, que representa na data de hoje o valor atualizado de R$ 2.033,94, como parte do seu crédito líquido devido, conforme extrato bancário id: 4d92f5d. Pague a executada integralmente o valor total remanescente condenação, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, em até 48 horas (art. 880 da CLT) , sob pena de execução e penhora, inclusive multa de 10% sobre o valor da execução por desobediência a ordem judicial, nos termos dos arts. 772 e 774 do Novo do Código de Processo Civil, bem como a inclusão dos devedores no BNDT. O pagamento do crédito líquido devido ao(a) reclamante deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do seu patrono, já cadastrada/informada, id: f8e9e6d. Atente-se a executada que quitação dos valores deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de quitação por meio de depósito judicial, estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série e expedientes e atos judiciais absolutamente inúteis e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo (a) reclamante. No mesmo prazo supra, 10 dias, a 2ª reclamada deverá indicar bens livres, desembaraçados e passíveis de penhora, da devedora principal, caso pretenda valer-se do benefício de ordem, eis que sua responsabilidade subsidiária emerge do mero inadimplemento da devedora principal, não sendo necessário a prática de atos executórios ou seu esgotamento para o direcionamento da execução para a sua responsabilidade. Decorrido "in albis", o prazo legal supra para o pagamento, prossiga-se com a execução, mediante a expedição do competente Mandado ao GAEPP com as medidas coercitivas de praxe em face da executada. Requisite-se a Secretaria da Vara a quitação dos honorários periciais ao E. TRT, conforme sentença. Int. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Thamires Santos Da Silva x Escola De Informatica E Idiomas Mc Guarulhos Ltda - Me

ID: 263104485

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000224-39.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA DE INFORMATICA E IDIOMAS MC GUARULHOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000224-39.2024.5.02.0311 : THAMIRES SANTOS DA SILVA : ESCOLA DE INFORMATICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000224-39.2024.5.02.0311 : THAMIRES SANTOS DA SILVA : ESCOLA DE INFORMATICA E IDIOMAS MC GUARULHOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: THAMIRES SANTOS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 27/05/2025 10:30 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES SANTOS DA SILVA

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Everton Oliveira Matos x Hamburgueria Alpha - Eireli - Epp

ID: 259378656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000224-35.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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SANDRA MARA ZAMONER

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000224-35.2025.5.02.0204 : EVERTON OLIVEIRA MATOS : HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000224-35.2025.5.02.0204 : EVERTON OLIVEIRA MATOS : HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 981cbf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. Observo que a reclamada não apurou o FGTS devido. Ainda observo que a r. Sentença assim determinou: "Juros de Mora e Correção Monetária Os juros moratórios devem ser calculados a contar da propositura da ação (art. 883 da CLT e Sum. 200 do C. TST). A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (art. 39, Lei 8177/91 e Sum. 381 do C. TST)." Deste modo, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Feitas tais considerações, intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto ao autor a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes (CLT, 879, § 2º). BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON OLIVEIRA MATOS

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Everton Oliveira Matos x Hamburgueria Alpha - Eireli - Epp

ID: 259378657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000224-35.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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SANDRA MARA ZAMONER

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000224-35.2025.5.02.0204 : EVERTON OLIVEIRA MATOS : HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000224-35.2025.5.02.0204 : EVERTON OLIVEIRA MATOS : HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 981cbf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. Observo que a reclamada não apurou o FGTS devido. Ainda observo que a r. Sentença assim determinou: "Juros de Mora e Correção Monetária Os juros moratórios devem ser calculados a contar da propositura da ação (art. 883 da CLT e Sum. 200 do C. TST). A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela (art. 39, Lei 8177/91 e Sum. 381 do C. TST)." Deste modo, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Feitas tais considerações, intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto ao autor a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes (CLT, 879, § 2º). BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP

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Thamires Santos Da Silva x Escola De Informatica E Idiomas Mc Guarulhos Ltda - Me

ID: 255758769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000224-39.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA DE INFORMATICA E IDIOMAS MC GUARULHOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000224-39.2024.5.02.0311 : THAMIRES SANTOS DA SILVA : ESCOLA DE INFORMATICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000224-39.2024.5.02.0311 : THAMIRES SANTOS DA SILVA : ESCOLA DE INFORMATICA E IDIOMAS MC GUARULHOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d75f34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 27/05/2025 às 10:30 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. .... GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES SANTOS DA SILVA

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Luiz Da Guia Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333792183

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000224-31.2021.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA GUIA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ULISSES SILVA FERREIRA CAMPOS

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JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000224-31.2021.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000224-31.2021.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Luiz da Guia Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PATOLOGIAS VERTEBRAIS E RUPTURA PARCIAL DE TENDÃO OBSERVADAS EM EXAMES DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE SINTOMAS CLÍNICOS JUSTIFICADA PELO LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO LABOR. SEGURADO TRABALHADOR RURAL (CORTADOR DE CANA), IDOSO, COM BAIXA ESCOLARIDADE E HISTÓRICO LABORAL BRAÇAL. IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE RETORNO AO LABOR HABITUAL. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DO SEGURADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÃO NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. EXAMES COMPLEMENTARES DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES DEGENERATIVAS NAS VÉRTEBRAS LOMBARES E RUPTURA PARCIAL DE TENDÃO NO OMBRO DIREITO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL, DE CORTADOR DE CANA. ATIVIDADE BRAÇAL. CONDIÇÕES PESSOAIS COMO IDADE AVANÇADA (61 ANOS) E BAIXA ESCOLARIDADE (ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO) QUE INVIABILIZAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, EMBORA PARCIAL DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, SE TRADUZ EM TOTAL E PERMANENTE SOB A ÓTICA SOCIOECONÔMICA. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDO. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSENTE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADA ÀS MOLÉSTIAS. APOSENTADORIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91.5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF). JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Jaime Luis Almeida Souto (OAB: 87552/SP) - Ulisses Silva Ferreira Campos (OAB: 295982/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000224-73.2021.8.11.0010

ID: 336142744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000224-73.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

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JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000224-73.2021.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado por PRISCILA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS, PAMELA MAGNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000224-73.2021.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado por PRISCILA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS, PAMELA MAGNA ROCHA MEDEIROS e CARLA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS, na qualidade de herdeiras legítimas do credor originário CARLOS MAGNO DE MEDEIROS, falecido em 07 de abril de 2021. As requerentes alegam, em síntese, que o credor originário faleceu em 02 de abril de 2021, assim como sua companheira Márcia Leonor Fagundes, em 15 de março de 2021. Informam que foi realizado inventário cumulativo nos autos do processo n° 1001964-66.2021.8.11.0010, no qual não constou o crédito precatorial, pois ainda não constituído há época. Assim, requer seja expedida a indicação ao Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, a fim de que seja informado que as requerentes são as únicas beneficiárias do respectivo valor, do qual deve ser destacado os 30% a título de honorários contratuais. Juntaram certidão de óbito (Id. 199773499), formal de partilha (Id. 199773505), procurações dos herdeiros (Id. 199773501), contrato de honorários advocatícios (Id. 199773506) e demais documentos comprobatórios. Intimado, o Município de Jaciara manifestou-se no sentido de não se opor ao pedido de habilitação dos herdeiros, diante da comprovação da qualidade de sucessores (Id. 199773506). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em tela, verifica-se que as requerentes PRISCILA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS, PAMELA MAGNA ROCHA MEDEIROS e CARLA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS são filhas e herdeiras legítimas do credor originário CARLOS MAGNO DE MEDEIROS, conforme demonstrado pela certidão de óbito e demais documentos acostados aos autos, incluindo o formal de partilha expedido nos autos do processo nº 1001964-66.2021.8.11.0010. Ademais, o Município de Jaciara não apresentou qualquer objeção ao pedido de habilitação formulado pelas herdeiras, reconhecendo a legitimidade das sucessoras. Em relação ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, observa-se que foi juntado aos autos o contrato de honorários firmado entre o credor originário e o advogado Michel Kappes, o qual cedeu seus direitos ao atual patrono das herdeiras, Dr. Jairo João Pasqualotto, conforme instrumento de cessão de direitos anexado aos autos, estipulando o percentual de 30% sobre o valor da condenação. Portanto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 6.858/80 c/c artigo 687 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por PRISCILA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS, PAMELA MAGNA ROCHA MEDEIROS e CARLA MAGNA ROCHA DE MEDEIROS, na qualidade de herdeiras legítimas do credor originário CARLOS MAGNO DE MEDEIROS, reconhecendo-as como beneficiárias do crédito precatorial. Determino a expedição de ofício ao Juiz Auxiliar da Presidência e o Gestor de Precatórios, para que seja efetuado o pagamento do precatório n° 1002346-21.2023.8.11.0000 em favor das herdeiras habilitadas, com destaque de 30% (trinta por cento), sobre o valor total a título de honorários advocatícios contratuais em favor do advogado JAIRO JOÃO PASQUALOTTO. Após a comprovação do pagamento, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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3º Ofício Judicial De Itapecerica Da Serra e outros x Diadema Agro Industrial Ltda e outros

ID: 333202132

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-18.2020.5.02.0331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

3º OFÍCIO JUDICIAL DE ITAPECERICA DA SERRA 4ª VARA CíVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO RENATO FARINAS RODRIGUES UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL III DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA HAROLDO CASTELLO BRANCO HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR MARIA DE LOURDES CASTELLO BRANCO

Edital

Advogados:

KELEN CRISTINA DA SILVA

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THAIS ANTUNES ALVES

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ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

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FERNANDO FANTINI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000224-18.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO ANGELO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000224-18.2020.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO RECLAMADO: DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Processo nº 1000224-18.2020.5.02.0331 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 12:07 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: PEDRO ANGELO RODRIGUES FILHO, CPF: 285.171.088-50 , exequente, e DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 44.281.038/0001-55; HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR, CPF: 079.119.868-51; HAROLDO CASTELLO BRANCO, CPF: 508.218.908-59; MARIA DE LOURDES CASTELLO BRANCO, CPF: 041.063.598-71, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 85.829 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA/SP. Contribuinte Municipal nº 23434.23.68.0001.00.000 da Prefeitura de Itapecerica da Serra/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Um terreno situado na Estrada que de Itapecerica da Serra liga a Santo Amaro, também conhecida por Estrada do Mandú, Bairro de Embu-Mirim, em zona urbana do distrito, município e Comarca de Itapecerica da Serra, com a área de 910,00 ms.2., localizado à Estrada que de Itapecerica da Serra liga a Santo Amaro, também conhecida por Estrada do Mandú, na altura do Km 30, distante mais ou menos 1.600,00ms. desta Cidade, medindo 32,50ms. de frente para a Estrada que de Itapecerica da Serra liga a Santo Amaro, tambem conhecida por Estrada do Mandú, nos fundos a mesma metragem; por 28,00ms. da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da estrada olha para o imóvel com o espólio de Valentim Ramos Delamo; pelo lado esquerdo e nos fundos com Haroldo Castello Branco e sua mulher. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Situação Fática: o terreno possui 910,00 metros quadrados, sem declividade. Há duas pequenas construções no local, uma que serve de guarita e outra que serve de banheiro para os funcionários. Há também uma caixa d´água, algumas árvores e mata. Trata-se de bairro residencial. Está localizado em área urbana, há aproximadamente 2km do centro de Itapecerica da Serra. Serviços Públicos: rua asfaltada, servido por água, energia elétrica, telefone e internet. Há transporte público nas redondezas. Ocupação: o imóvel encontra-se fechado, porém, aparentemente, é ocupado pela empresa destinatária. Observações: o cadastro do imóvel no Setor de Geoprocessamento da Prefeitura de Itapecerica da Serra encontra-se parcialmente atualizado. Débitos Fiscais: R$ 21.789,91 (até 2024)" (Id: 8a47470); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Consta na Av. 3... "Área de Ocupação Dirigid - AOD, numa Sub Área de Ocupação Diferenciada - SOD..."; 5) Há débitos de IPTU e inscrição na dívida ativa até a data de 11/06/2025 (Id: b814561); 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: "... a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários e condominiais, se houver, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908, § 1º, do CPC." (Id: 7936804). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Local dos bens: Estrada Ary Domingues Mandu, 1399 - Embu Mirim - Itapecerica Da Serra/SP Total da avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1000224-31.2025.8.26.0070

ID: 307648028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000224-31.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABDO E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Processo 1000224-31.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Lopes - - Abd… Processo 1000224-31.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Lopes - - Abdo e Diniz Advogados Associados - Vistos. Fls. 21/22: diante do exposto, e levando-se em conta a previsão trazida pela Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor"), reputo possível o prosseguimento do presente feito, na forma postulada pela parte exequente. Aliás, sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Distribuição por dependência, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença - Possibilidade - Competência do Juízo onde constituído o título executivo judicial, em decorrência de competência funcional - Observância das regras de competência estipuladas para o cumprimento da sentença - Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil - Precedentes - Opção da execução dos honorários em ação autônoma - Inteligência dos artigos 23 e 24 § 1º, da Lei 8.906/1994 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0026971-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - Artigos 23 e 24, § 1°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do artigo 99, § 5º, do CPC/2015 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134317-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - destaquei. Assim, reconsidero a decisão proferida às fls. 12 e determino o apensamento do presente feito aos autos do processo n. 1001068-20.2021.8.26.0070, certificando-se. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Int. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

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