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"1000224-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Valdinilson Asevedo Bastos x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260399032

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016598-08.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDINILSON ASEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccdf6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO VALDINILSON ASEVEDO BASTOS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra DINAMO ENGENHARIA LTDA, alegando, em resumo, que foi contratado em 01/12/2009, para prestar serviços na função de Eletricista, com o devido registro do contrato de trabalho em CTPS; que permaneceu na função até 23/08/2023, quando foi dispensado por justa causa; que laborava de Segunda a Sábado, com jornada média das 07h30min às 19h00min/19h30min, com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada; que também laborava aos Domingos, pelo menos 2 vezes por mês, nos mesmos horários; que extrapolava a jornada legal mas não recebia as horas extras correspondentes e nem gozava as folgas compensatórias; que jamais cometeu qualquer das faltas graves tipificadas na CLT, sendo manifestamente arbitrária e ilegal. Pugna pela reversão da demissão por justa causa e pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita; argui preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. No mérito, alega que o empregado cometeu falta grave que justifica a demissão por justa causa; afirma que não houve assédio moral e que não há fundamento para o pedido de horas extras e RSR; diz que era adotado banco de horas e que as horas extras eventualmente prestadas eram pagas ou compensadas. Impugnou todos os pleitos autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, pelo autor. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal A Reclamada argui a preliminar acima sob o argumento de que está desobrigada da contribuição previdenciária patronal, por força da opção efetivada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/11 c/c art. 5º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 7.828/12. No que se refere ao benefício alegado, a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na mencionada lei está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, incidindo sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000224-93.2023.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, comprovada a adesão ao mencionado regime (ID 2bf05d2, 43c6f75, 1bb18d0 e a754b11), faz jus a reclamada ao mencionado benefício. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita A Reclamada impugna a gratuidade da justiça requerida pelo Reclamante, sob o argumento de que o autor não demonstrou seu estado de pobreza. Ora, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. Outrossim, a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, indefiro a preliminar. Da preliminar de incompetência material As contribuições devidas a terceiros, com exceção do SAT (benefício destinado a financiar incapacidade laboral), são atribuição, arrecadação e fiscalização do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. A seu turno, o art. 240 da CF/88 determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, ou seja, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "S") foram ressalvadas pelo art. 195 da CF/88. Logo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Não obstante, não há qualquer pedido de execução de eventuais parcelas de contribuições previdenciárias de Terceiros, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, já que aqui o cálculo das contribuições previdenciárias leva em conta apenas as cotas do empregado, do empregador e o SAT. Indefiro a preliminar. Da prejudicial de prescrição quinquenal A presente ação foi ajuizada em 27/05/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da dispensa do autor A primeira controvérsia a ser analisada diz respeito à justa causa aplicada ao trabalhador. O reclamante argumenta que foi indevidamente demitido por justa causa, razão pela qual requer a reversão da sua dispensa. A reclamada, por sua vez, argumenta que o empregado violou obrigações do contrato de trabalho ao descumprir normas e procedimentos estabelecidos pela empresa, razão pela qual defende a manutenção da penalidade aplicada. A justa causa, pena capital da relação empregatícia, há de resultar provada de forma inquestionável e o ato faltoso ser suficientemente grave e apreciado no caso concreto. Para tanto, devem-se levar em conta diversos fatores, como a personalidade do empregado, a sua intencionalidade, os antecedentes funcionais, a intensidade e a repercussão da falta. Tais cuidados são necessários a fim de que a vida funcional do trabalhador não fique vulnerável a meras suposições e ilações subjetivas ou destituídas de base firme, pois, em última análise, sua reputação constitui a mais significativa credencial a habilitá-lo na conquista de uma nova colocação no mercado de trabalho. Decorre daí, em face do princípio da presunção de inocência erigido à categoria de direito fundamental constitucionalmente assegurado, que ninguém pode ser considerado culpado da prática de ato ilícito por mera suspeita. Na hipótese de justa causa, cabe ao empregador o ônus processual de demonstrar sua ocorrência, já que se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), além de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao trabalhador. Em seu depoimento pessoal, o autor admitiu: “(...) que foi demitido por justa causa porque em determinada oportunidade o depoente retirou um material da empresa a pedido do sr. Luciano; que referido material era um cabo para ser utilizado no serviço; que o cabo era de cobre de cerca de 50 metros, acondicionado em um rolo; que o sr. Luciano pediu ao depoente que pegasse o cabo e levasse até a casa do sr. Gilfran; que não sabe o valor de mercado desse cabo; que o depoente não pediu autorização para nenhum superior da empresa DINAMO; que não sabe a destinação que seria dada ao referido cabo; que o sr. Luciano prometeu ao depoente que lhe daria um agrado de R$1.000,00 mas referido valor não foi pago (...)”. Observa-se que o autor confessou haver subtraído bem de propriedade do seu empregador, para entregar a terceiro, mediante promessa de recompensa financeira. Dessa forma, entendo demonstrada falta grave por parte do empregado, circunstância capaz de caracterizar a sua demissão por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT, pela prática de ato de improbidade. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, a improbidade: “Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem”. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2006, pág. 1191). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da demissão por justa causa (item “G” do rol de pleitos) e de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, e multa de 40% do FGTS) além dos pleitos atinentes a fornecimento das guias para habilitação junto ao seguro-desemprego e FGTS sobre as parcelas supra, já que tais direitos e verbas não se aplicam a essa modalidade de ruptura do pacto laboral. Indefiro o pedido de férias vencidas, haja vista o pagamento da parcela, acrescida do terço constitucional (campos 67.1, 67.2 e 68, todos do TRCT de ID 3b2cbc4). Da jornada de trabalho (horas extras, intervalos intrajornada e RSR) O reclamante declarou na inicial que trabalhava das 07:30h às 19/19:30h, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado, bem como laborava dois domingos por mês, nos mesmos horários. Pleiteia o pagamento de horas extras em virtude da extrapolação da jornada de trabalho diária, bem como de intervalos intrajornada, além do RSR. À luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do C. TST, à parte reclamada cabe comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos cartões de ponto respectivos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 1f87bee), que foram impugnados pelo autor, de forma genérica. Ocorre que os controles de jornada apresentados corroboram a alegação patronal de que não houve trabalho em sobrejornada e de que era concedido intervalo intrajornada de forma integral. Os referidos controles não apresentam jornadas invariáveis, além de que os intervalos eram pré-assinalados de 2 (duas) horas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Em seu depoimento, o autor informou: “(...)que chegava pela manhã e saía para a rota às 07h30/07h40 e retornava ao final da tarde (...)”, em flagrante contradição com o que foi narrado na inicial. Ora, final da tarde, pela própria observação empírica, corresponde àquele período entre as 17:30/18:00, o que é completamente diferente de 19:00/19:30, que na região da Baixada corresponde à noite. Não bastasse isso, é certo que o autor trabalhava efetuando o corte e ligação de energia nas unidades consumidoras. Segundo o próprio autor e sua testemunha, o horário limite para tais cortes era às 16:00. Ocorre que o reclamante e a referida testemunha disseram, em seus respectivos depoimentos, que realizavam cerca de 30 cortes diariamente e que cada corte/ligação levava, em média, 30 minutos para ser executado. Ora, só aí teríamos uma jornada diária de 9.000 minutos, oo que equivale a quinze horas diárias, algo absolutamente incompatível com restante do conteúdo probatório. Ademais, o reclamante afirmou que “nunca recebeu pelas horas extras laboradas e que nunca gozou folgas decorrentes das horas extras prestadas”. Basta uma simples verificação nos holerites e controles de jornada para percebermos o pagamento de horas extras a 50% em diversos meses (rubrica 104), inclusive por ocasião da rescisão contratual (TRCT, campo 56.2). Por outro lado, as marcações de ponto não são invariáveis e nem há registro de labor aos sábados à tarde ou aos domingos. Ora, tais provas se coadunam com a tese patronal de que, quando havia extrapolação de jornada o pagamento das horas extras era feito na mesma proporção, conforme contracheques. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalos intrajornada (bem como dos respectivos reflexos) e de RSR, já que que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações ou de comprovar a ausência de veracidade dos documentos apresentados pela reclamada. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. ACOLHO a preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento. ACOLHO, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VALDINILSON ASEVEDO BASTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.717,27, calculadas sobre R$ 85.363,73, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Valdinilson Asevedo Bastos x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260399069

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016598-08.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDINILSON ASEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccdf6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO VALDINILSON ASEVEDO BASTOS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra DINAMO ENGENHARIA LTDA, alegando, em resumo, que foi contratado em 01/12/2009, para prestar serviços na função de Eletricista, com o devido registro do contrato de trabalho em CTPS; que permaneceu na função até 23/08/2023, quando foi dispensado por justa causa; que laborava de Segunda a Sábado, com jornada média das 07h30min às 19h00min/19h30min, com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada; que também laborava aos Domingos, pelo menos 2 vezes por mês, nos mesmos horários; que extrapolava a jornada legal mas não recebia as horas extras correspondentes e nem gozava as folgas compensatórias; que jamais cometeu qualquer das faltas graves tipificadas na CLT, sendo manifestamente arbitrária e ilegal. Pugna pela reversão da demissão por justa causa e pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita; argui preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. No mérito, alega que o empregado cometeu falta grave que justifica a demissão por justa causa; afirma que não houve assédio moral e que não há fundamento para o pedido de horas extras e RSR; diz que era adotado banco de horas e que as horas extras eventualmente prestadas eram pagas ou compensadas. Impugnou todos os pleitos autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, pelo autor. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal A Reclamada argui a preliminar acima sob o argumento de que está desobrigada da contribuição previdenciária patronal, por força da opção efetivada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/11 c/c art. 5º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 7.828/12. No que se refere ao benefício alegado, a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na mencionada lei está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, incidindo sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000224-93.2023.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, comprovada a adesão ao mencionado regime (ID 2bf05d2, 43c6f75, 1bb18d0 e a754b11), faz jus a reclamada ao mencionado benefício. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita A Reclamada impugna a gratuidade da justiça requerida pelo Reclamante, sob o argumento de que o autor não demonstrou seu estado de pobreza. Ora, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. Outrossim, a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, indefiro a preliminar. Da preliminar de incompetência material As contribuições devidas a terceiros, com exceção do SAT (benefício destinado a financiar incapacidade laboral), são atribuição, arrecadação e fiscalização do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. A seu turno, o art. 240 da CF/88 determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, ou seja, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "S") foram ressalvadas pelo art. 195 da CF/88. Logo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Não obstante, não há qualquer pedido de execução de eventuais parcelas de contribuições previdenciárias de Terceiros, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, já que aqui o cálculo das contribuições previdenciárias leva em conta apenas as cotas do empregado, do empregador e o SAT. Indefiro a preliminar. Da prejudicial de prescrição quinquenal A presente ação foi ajuizada em 27/05/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da dispensa do autor A primeira controvérsia a ser analisada diz respeito à justa causa aplicada ao trabalhador. O reclamante argumenta que foi indevidamente demitido por justa causa, razão pela qual requer a reversão da sua dispensa. A reclamada, por sua vez, argumenta que o empregado violou obrigações do contrato de trabalho ao descumprir normas e procedimentos estabelecidos pela empresa, razão pela qual defende a manutenção da penalidade aplicada. A justa causa, pena capital da relação empregatícia, há de resultar provada de forma inquestionável e o ato faltoso ser suficientemente grave e apreciado no caso concreto. Para tanto, devem-se levar em conta diversos fatores, como a personalidade do empregado, a sua intencionalidade, os antecedentes funcionais, a intensidade e a repercussão da falta. Tais cuidados são necessários a fim de que a vida funcional do trabalhador não fique vulnerável a meras suposições e ilações subjetivas ou destituídas de base firme, pois, em última análise, sua reputação constitui a mais significativa credencial a habilitá-lo na conquista de uma nova colocação no mercado de trabalho. Decorre daí, em face do princípio da presunção de inocência erigido à categoria de direito fundamental constitucionalmente assegurado, que ninguém pode ser considerado culpado da prática de ato ilícito por mera suspeita. Na hipótese de justa causa, cabe ao empregador o ônus processual de demonstrar sua ocorrência, já que se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), além de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao trabalhador. Em seu depoimento pessoal, o autor admitiu: “(...) que foi demitido por justa causa porque em determinada oportunidade o depoente retirou um material da empresa a pedido do sr. Luciano; que referido material era um cabo para ser utilizado no serviço; que o cabo era de cobre de cerca de 50 metros, acondicionado em um rolo; que o sr. Luciano pediu ao depoente que pegasse o cabo e levasse até a casa do sr. Gilfran; que não sabe o valor de mercado desse cabo; que o depoente não pediu autorização para nenhum superior da empresa DINAMO; que não sabe a destinação que seria dada ao referido cabo; que o sr. Luciano prometeu ao depoente que lhe daria um agrado de R$1.000,00 mas referido valor não foi pago (...)”. Observa-se que o autor confessou haver subtraído bem de propriedade do seu empregador, para entregar a terceiro, mediante promessa de recompensa financeira. Dessa forma, entendo demonstrada falta grave por parte do empregado, circunstância capaz de caracterizar a sua demissão por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT, pela prática de ato de improbidade. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, a improbidade: “Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem”. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2006, pág. 1191). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da demissão por justa causa (item “G” do rol de pleitos) e de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, e multa de 40% do FGTS) além dos pleitos atinentes a fornecimento das guias para habilitação junto ao seguro-desemprego e FGTS sobre as parcelas supra, já que tais direitos e verbas não se aplicam a essa modalidade de ruptura do pacto laboral. Indefiro o pedido de férias vencidas, haja vista o pagamento da parcela, acrescida do terço constitucional (campos 67.1, 67.2 e 68, todos do TRCT de ID 3b2cbc4). Da jornada de trabalho (horas extras, intervalos intrajornada e RSR) O reclamante declarou na inicial que trabalhava das 07:30h às 19/19:30h, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado, bem como laborava dois domingos por mês, nos mesmos horários. Pleiteia o pagamento de horas extras em virtude da extrapolação da jornada de trabalho diária, bem como de intervalos intrajornada, além do RSR. À luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do C. TST, à parte reclamada cabe comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos cartões de ponto respectivos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 1f87bee), que foram impugnados pelo autor, de forma genérica. Ocorre que os controles de jornada apresentados corroboram a alegação patronal de que não houve trabalho em sobrejornada e de que era concedido intervalo intrajornada de forma integral. Os referidos controles não apresentam jornadas invariáveis, além de que os intervalos eram pré-assinalados de 2 (duas) horas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Em seu depoimento, o autor informou: “(...)que chegava pela manhã e saía para a rota às 07h30/07h40 e retornava ao final da tarde (...)”, em flagrante contradição com o que foi narrado na inicial. Ora, final da tarde, pela própria observação empírica, corresponde àquele período entre as 17:30/18:00, o que é completamente diferente de 19:00/19:30, que na região da Baixada corresponde à noite. Não bastasse isso, é certo que o autor trabalhava efetuando o corte e ligação de energia nas unidades consumidoras. Segundo o próprio autor e sua testemunha, o horário limite para tais cortes era às 16:00. Ocorre que o reclamante e a referida testemunha disseram, em seus respectivos depoimentos, que realizavam cerca de 30 cortes diariamente e que cada corte/ligação levava, em média, 30 minutos para ser executado. Ora, só aí teríamos uma jornada diária de 9.000 minutos, oo que equivale a quinze horas diárias, algo absolutamente incompatível com restante do conteúdo probatório. Ademais, o reclamante afirmou que “nunca recebeu pelas horas extras laboradas e que nunca gozou folgas decorrentes das horas extras prestadas”. Basta uma simples verificação nos holerites e controles de jornada para percebermos o pagamento de horas extras a 50% em diversos meses (rubrica 104), inclusive por ocasião da rescisão contratual (TRCT, campo 56.2). Por outro lado, as marcações de ponto não são invariáveis e nem há registro de labor aos sábados à tarde ou aos domingos. Ora, tais provas se coadunam com a tese patronal de que, quando havia extrapolação de jornada o pagamento das horas extras era feito na mesma proporção, conforme contracheques. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalos intrajornada (bem como dos respectivos reflexos) e de RSR, já que que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações ou de comprovar a ausência de veracidade dos documentos apresentados pela reclamada. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. ACOLHO a preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento. ACOLHO, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VALDINILSON ASEVEDO BASTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.717,27, calculadas sobre R$ 85.363,73, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINILSON ASEVEDO BASTOS

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Italo Rogerio Correa Amorim x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 255756835

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016573-92.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO ROGERIO CORREA AMORIM

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016573-92.2024.5.16.0005 AUTOR: ITALO ROGERIO CORREA AMORIM RÉU: DINAMO ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016573-92.2024.5.16.0005 AUTOR: ITALO ROGERIO CORREA AMORIM RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78cdaf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ITALO ROGÉRIO CORREIA AMORIM ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra DINAMO ENGENHARIA LTDA, alegando, em resumo, que foi laborou para a reclamada de 09/05/2017 a 18/09/2023; que prestou horas extras sem a devida contraprestação; que trabalhou inclusive em domingos e feriados; que não usufruía integralmente dos intervalos intrajornada. Pugna pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita; argui preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material; suscita prejudicial de prescrição quinquenal; diz que não houve prestação de horas extras. Impugnou todos os pleitos autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Colhidos os depoimentos das partes e ouvida testemunha. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Desse modo, na esfera de Direito Material, a legislação reformadora será aplicada às relações trabalhistas novas, iniciadas a partir de da vigência da novel regulamentação. Por consequência, inaplicáveis as regras contidas na legislação reformadora em face das situações jurídicas extintas antes de sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho em curso no momento da vigência da legislação reformadora, firmo posicionamento no sentido de que as normas de direito material possuem aplicabilidade imediata, na medida em que se constitui em espécie de contrato de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Desse modo, às parcelas vencidas se aplica a regra anterior e às parcelas vincendas se aplica a novel legislação. Cumpre ressaltar, ainda sobre a questão dos contratos em curso, que as alterações não decorrem da vontade das partes ou de imposição do empregador, o que afasta a incidência do art. 468 da CLT, mas sim por imposição legislativa. Por consequência, possui aplicação imediata, infligindo alteração no teor do contrato em curso, muito embora de forma não retroativa. Já em relação ao Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Entretanto, não se pode perder de vista o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88) e a proibição de "decisões surpresas" (art. 10 do CPC) no que toca às alterações de normas processuais que implicam substanciais mudanças, chegando a produzir efeitos também na esfera material. Em destaque, as alterações promovidas na regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), da restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e ao dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), este último de cunho material, mas com repercussão processual. No mais, apesar de ser regra processual, é inegável a natureza híbrida dos honorários advocatícios, ressaltando o viés de direito material (art. 22 da Lei 8.906/1994), pelo que, diante do caráter bifronte do instituto, resta afastada a aplicação quando a Reclamação Trabalhista tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.647/2017. Por essas razões, entendo que somente são aplicáveis as novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), dentre outras de iguais efeitos, aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Em síntese: a) as normas de direito material não serão aplicadas aos contratos extintos antes da vigência da legislação reformadora; b) quanto aos contratos em curso, as normas de direito material previstas na legislação reformadora serão aplicadas imediatamente à vigência da nova regulamentação, infligindo alteração no teor do contrato em curso, muito embora de forma não retroativa; e c) as normas de direito processual terão aplicação imediata, exceto, em relação às Reclamações Trabalhistas ajuizadas antes da vigência da legislação reformadora, quando acarretarem insegurança jurídica, atingindo as legitimas expectativas das partes e o direito a não-surpresa. Assim, essas conclusões se aplicam, inclusive, às alterações promovidas pela: (a) Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017; (b) Medida Provisória 808/2017, editada e publicada no dia 14/11/2017, entrando em vigor na data de sua publicação, com vigência encerrada no dia 23/04/2018; e (c) Medida Provisória 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, com entrada em vigor a depender da matéria (art. 53 da MP 905/2019). De toda sorte, a definição dos parâmetros ora estabelecidos não impede ou inibe este magistrado a realizar o controle difuso de constitucionalidade ou o controle de convencionalidade das regras de Direito Material e Processual, o que será realizado, quando necessário, pontualmente, ao longo da fundamentação desta sentença. Da preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal A Reclamada argui a preliminar acima sob o argumento de que está desobrigada da contribuição previdenciária patronal, por força da opção efetivada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/11 c/c art. 5º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 7.828/12. No que se refere ao benefício alegado, a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na mencionada lei está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, incidindo sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000224-93.2023.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, comprovada a adesão ao mencionado regime (ID ebc2e80), faz jus a reclamada ao mencionado benefício. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita A Reclamada impugna a gratuidade da justiça requerida pelo Reclamante, sob o argumento de que o autor não demonstrou seu estado de pobreza. Ora, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. Outrossim, a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, indefiro a preliminar. Da preliminar de incompetência material As contribuições devidas a terceiros, com exceção do SAT (benefício destinado a financiar incapacidade laboral), são atribuição, arrecadação e fiscalização do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. A seu turno, o art. 240 da CF/88 determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, ou seja, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "S") foram ressalvadas pelo art. 195 da CF/88. Logo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Não obstante, não há qualquer pedido de execução de eventuais parcelas de contribuições previdenciárias de Terceiros, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, já que aqui o cálculo das contribuições previdenciárias leva em conta apenas as cotas do empregado, do empregador e o SAT. Indefiro a preliminar. Da prejudicial de prescrição quinquenal A presente ação foi ajuizada em 20/05/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 20/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. Da litigância de má-fé A reclamada alegou que o autor litigara de má-fé, porquanto alterara a verdade dos fatos e utilizara o processo para alcançar objetivo ilegal, e requereu sua condenação ao pagamento da penalidade prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil. Não restou constatado nestes autos que o reclamante incorreu nas hipóteses previstas no artigo 793-B, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que, embora não comprovado os direitos que afirmou possuir, não há evidências de que assim tenha se conduzido. Improcedente o pedido da Reclamada. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da jornada de trabalho (horas extras e intervalos intrajornada) A controvérsia a ser analisada diz respeito à jornada de trabalho do reclamante. O autor declarou na inicial que trabalhava das 07:30h às 19/19:30h, com 30 (trinta) minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira; e aos sábados e domingos (pelo menos 2 vezes por mês), de 08h às 18:30h, sempre com intervalos de 30 minutos em média. Pleiteia o pagamento de horas extras em virtude da extrapolação da jornada de trabalho diária, bem como de intervalos intrajornada. A reclamada contesta o horário descrito. Alega que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Acerca da matéria, sabe-se que é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação sem justificativa dos referidos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. A contrario sensu, uma vez apresentados os controles pela reclamada, subsiste o ônus processual do empregado em demonstrar as horas extras, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a empresa trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID efd317a, 2214d44, 70cbc5e, c94b476 e 59912f8), os quais não apresentam horários de entrada e de saída uniformes e indicam a fruição de intervalo intrajornada, razão pela qual são válidos como meio de prova (Súmula nº 338, III, TST). Em determinado período contratual, os intervalos foram regularmente pré-assinalados, na forma do art. 74, § 2º, do CPC. O reclamante impugnou os referidos cartões de ponto de forma genérica (ID 8f31781), o que não é suficiente para afastar a referida prova, em razão da presunção de veracidade dos respectivos registros. Em audiência, o autor disse que: “(...) que quando estava trabalhando apenas no âmbito interno trabalhava das 07h30 às 12h e das 13h às 19h30/20h, de segunda à sexta-feira e aos sábados até meio dia; (...) que o documento de ID. 2214d44 é o controle de frequência da empresa e as rubricas ali apostas são suas; que nessa época o controle de ponto era feito manualmente; que o espelho de ponto de ID. 59912f8 corresponde ao período em que a empresa passou à adotar o controle digital; (..)”. Ora, os horários descritos pelo reclamante em seu depoimento pessoal se aproximam dos registrados nos cartões de ponto. Além disso, diante da apresentação dos cartões de ponto válidos, competia ao autor demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças em seu favor, à luz do que reza o art. 373, I, do NCPC, o que não se observou no presente caso. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalos intrajornada, já que que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações ou de comprovar a inveracidade dos documentos apresentados pela reclamada. Improcedentes, por conseguinte, os reflexos pretendidos e o FGTS com multa de 40% incidente sobre a verba, dado que o acessório segue a sorte do principal. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. ACOLHO a preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento. ACOLHO prejudicial de prescrição quinquenal e EXTINGO, com resolução do mérito, o processo quanto aos pedidos anteriores a 20/05/2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ITALO ROGÉRIO CORREIA AMORIM em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.375,76, calculadas sobre R$ 68.788,01, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Italo Rogerio Correa Amorim x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 255756860

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016573-92.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO ROGERIO CORREA AMORIM

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016573-92.2024.5.16.0005 AUTOR: ITALO ROGERIO CORREA AMORIM RÉU: DINAMO ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016573-92.2024.5.16.0005 AUTOR: ITALO ROGERIO CORREA AMORIM RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78cdaf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ITALO ROGÉRIO CORREIA AMORIM ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra DINAMO ENGENHARIA LTDA, alegando, em resumo, que foi laborou para a reclamada de 09/05/2017 a 18/09/2023; que prestou horas extras sem a devida contraprestação; que trabalhou inclusive em domingos e feriados; que não usufruía integralmente dos intervalos intrajornada. Pugna pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita; argui preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material; suscita prejudicial de prescrição quinquenal; diz que não houve prestação de horas extras. Impugnou todos os pleitos autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Colhidos os depoimentos das partes e ouvida testemunha. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Desse modo, na esfera de Direito Material, a legislação reformadora será aplicada às relações trabalhistas novas, iniciadas a partir de da vigência da novel regulamentação. Por consequência, inaplicáveis as regras contidas na legislação reformadora em face das situações jurídicas extintas antes de sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho em curso no momento da vigência da legislação reformadora, firmo posicionamento no sentido de que as normas de direito material possuem aplicabilidade imediata, na medida em que se constitui em espécie de contrato de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Desse modo, às parcelas vencidas se aplica a regra anterior e às parcelas vincendas se aplica a novel legislação. Cumpre ressaltar, ainda sobre a questão dos contratos em curso, que as alterações não decorrem da vontade das partes ou de imposição do empregador, o que afasta a incidência do art. 468 da CLT, mas sim por imposição legislativa. Por consequência, possui aplicação imediata, infligindo alteração no teor do contrato em curso, muito embora de forma não retroativa. Já em relação ao Direito Processual, as normas possuem aplicação imediata e são orientadas pelo princípio do tempus regit actum, respeitando-se os atos processuais já praticados e também os que já se iniciaram, ao se adotar o critério do isolamento dos atos processuais, nos termos do que dispõem os artigos 14 do CPC e 912 e 915 da CLT. Entretanto, não se pode perder de vista o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88) e a proibição de "decisões surpresas" (art. 10 do CPC) no que toca às alterações de normas processuais que implicam substanciais mudanças, chegando a produzir efeitos também na esfera material. Em destaque, as alterações promovidas na regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), da restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e ao dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), este último de cunho material, mas com repercussão processual. No mais, apesar de ser regra processual, é inegável a natureza híbrida dos honorários advocatícios, ressaltando o viés de direito material (art. 22 da Lei 8.906/1994), pelo que, diante do caráter bifronte do instituto, resta afastada a aplicação quando a Reclamação Trabalhista tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.647/2017. Por essas razões, entendo que somente são aplicáveis as novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), dentre outras de iguais efeitos, aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Em síntese: a) as normas de direito material não serão aplicadas aos contratos extintos antes da vigência da legislação reformadora; b) quanto aos contratos em curso, as normas de direito material previstas na legislação reformadora serão aplicadas imediatamente à vigência da nova regulamentação, infligindo alteração no teor do contrato em curso, muito embora de forma não retroativa; e c) as normas de direito processual terão aplicação imediata, exceto, em relação às Reclamações Trabalhistas ajuizadas antes da vigência da legislação reformadora, quando acarretarem insegurança jurídica, atingindo as legitimas expectativas das partes e o direito a não-surpresa. Assim, essas conclusões se aplicam, inclusive, às alterações promovidas pela: (a) Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, publicada no dia 14/07/2017, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, de modo a ter entrado em vigor na data de 11/11/2017; (b) Medida Provisória 808/2017, editada e publicada no dia 14/11/2017, entrando em vigor na data de sua publicação, com vigência encerrada no dia 23/04/2018; e (c) Medida Provisória 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, com entrada em vigor a depender da matéria (art. 53 da MP 905/2019). De toda sorte, a definição dos parâmetros ora estabelecidos não impede ou inibe este magistrado a realizar o controle difuso de constitucionalidade ou o controle de convencionalidade das regras de Direito Material e Processual, o que será realizado, quando necessário, pontualmente, ao longo da fundamentação desta sentença. Da preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal A Reclamada argui a preliminar acima sob o argumento de que está desobrigada da contribuição previdenciária patronal, por força da opção efetivada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/11 c/c art. 5º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 7.828/12. No que se refere ao benefício alegado, a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na mencionada lei está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, incidindo sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000224-93.2023.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, comprovada a adesão ao mencionado regime (ID ebc2e80), faz jus a reclamada ao mencionado benefício. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita A Reclamada impugna a gratuidade da justiça requerida pelo Reclamante, sob o argumento de que o autor não demonstrou seu estado de pobreza. Ora, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. Outrossim, a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, indefiro a preliminar. Da preliminar de incompetência material As contribuições devidas a terceiros, com exceção do SAT (benefício destinado a financiar incapacidade laboral), são atribuição, arrecadação e fiscalização do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. A seu turno, o art. 240 da CF/88 determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, ou seja, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "S") foram ressalvadas pelo art. 195 da CF/88. Logo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Não obstante, não há qualquer pedido de execução de eventuais parcelas de contribuições previdenciárias de Terceiros, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, já que aqui o cálculo das contribuições previdenciárias leva em conta apenas as cotas do empregado, do empregador e o SAT. Indefiro a preliminar. Da prejudicial de prescrição quinquenal A presente ação foi ajuizada em 20/05/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 20/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. Da litigância de má-fé A reclamada alegou que o autor litigara de má-fé, porquanto alterara a verdade dos fatos e utilizara o processo para alcançar objetivo ilegal, e requereu sua condenação ao pagamento da penalidade prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil. Não restou constatado nestes autos que o reclamante incorreu nas hipóteses previstas no artigo 793-B, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que, embora não comprovado os direitos que afirmou possuir, não há evidências de que assim tenha se conduzido. Improcedente o pedido da Reclamada. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da jornada de trabalho (horas extras e intervalos intrajornada) A controvérsia a ser analisada diz respeito à jornada de trabalho do reclamante. O autor declarou na inicial que trabalhava das 07:30h às 19/19:30h, com 30 (trinta) minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira; e aos sábados e domingos (pelo menos 2 vezes por mês), de 08h às 18:30h, sempre com intervalos de 30 minutos em média. Pleiteia o pagamento de horas extras em virtude da extrapolação da jornada de trabalho diária, bem como de intervalos intrajornada. A reclamada contesta o horário descrito. Alega que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Acerca da matéria, sabe-se que é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação sem justificativa dos referidos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. A contrario sensu, uma vez apresentados os controles pela reclamada, subsiste o ônus processual do empregado em demonstrar as horas extras, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a empresa trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID efd317a, 2214d44, 70cbc5e, c94b476 e 59912f8), os quais não apresentam horários de entrada e de saída uniformes e indicam a fruição de intervalo intrajornada, razão pela qual são válidos como meio de prova (Súmula nº 338, III, TST). Em determinado período contratual, os intervalos foram regularmente pré-assinalados, na forma do art. 74, § 2º, do CPC. O reclamante impugnou os referidos cartões de ponto de forma genérica (ID 8f31781), o que não é suficiente para afastar a referida prova, em razão da presunção de veracidade dos respectivos registros. Em audiência, o autor disse que: “(...) que quando estava trabalhando apenas no âmbito interno trabalhava das 07h30 às 12h e das 13h às 19h30/20h, de segunda à sexta-feira e aos sábados até meio dia; (...) que o documento de ID. 2214d44 é o controle de frequência da empresa e as rubricas ali apostas são suas; que nessa época o controle de ponto era feito manualmente; que o espelho de ponto de ID. 59912f8 corresponde ao período em que a empresa passou à adotar o controle digital; (..)”. Ora, os horários descritos pelo reclamante em seu depoimento pessoal se aproximam dos registrados nos cartões de ponto. Além disso, diante da apresentação dos cartões de ponto válidos, competia ao autor demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças em seu favor, à luz do que reza o art. 373, I, do NCPC, o que não se observou no presente caso. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalos intrajornada, já que que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações ou de comprovar a inveracidade dos documentos apresentados pela reclamada. Improcedentes, por conseguinte, os reflexos pretendidos e o FGTS com multa de 40% incidente sobre a verba, dado que o acessório segue a sorte do principal. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. ACOLHO a preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento. ACOLHO prejudicial de prescrição quinquenal e EXTINGO, com resolução do mérito, o processo quanto aos pedidos anteriores a 20/05/2019, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ITALO ROGÉRIO CORREIA AMORIM em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.375,76, calculadas sobre R$ 68.788,01, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITALO ROGERIO CORREA AMORIM

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000224-06.2024.5.02.0613"

Valdinilson Asevedo Bastos x Dinamo Engenharia Ltda

Valdinilson Asevedo Bastos x Dinamo Engenharia Ltda

Italo Rogerio Correa Amorim x Dinamo Engenharia Ltda

Italo Rogerio Correa Amorim x Dinamo Engenharia Ltda