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"1000224-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Maria Meire Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 292073422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006976-55.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006976-55.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006976-55.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: MARIA MEIRE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ANA PAULA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB:RS127344) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos. Trata-se de "ação declaratória e inexigibilidade de desconto c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar" proposta por Maria Meire Silva dos Santos Almeida em face de Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, partes já qualificadas. Alega a autora estar sofrendo descontos indevidos mensais de R$ 75,07 em seu benefício previdenciário (NB 190.681.955-3), totalizando R$ 1.951,82 ao longo de 13 meses, sem qualquer autorização ou vínculo associativo com a entidade. Sustenta a inexistência de contratação, a falha na prestação do serviço e a configuração de fraude, requerendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a concessão de tutela antecipada para imediata suspensão dos descontos. Requer também a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do comprometimento de verba alimentar. Deferida a gratuidade da justiça e concedida a liminar para suspensão dos descontos ao ID. 478669179. Contestação ao ID. 481932991. Réplica ao ID. 483850634. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 501628125). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Quanto à preliminar e falta de interesse de agir, cumpre ressaltar que não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, em atenção ao postulado da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, no caso em apreço, a juntada de planilha de débitos não constitui requisito à propositura da ação, que não incorre em inépcia. Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, reconhece-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, considerando-se a autora como destinatária final do serviço e a ré como fornecedora. Nessa perspectiva, impõem-se os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio contratual, bem como o dever de informação. Contudo, a proteção do consumidor não pode ser dissociada da necessária apuração quanto à existência da manifestação válida da vontade, pois o contrato - pressupõe consentimento livre, esclarecido e verificável, nos termos do art. 104, I e III, do Código Civil. No caso em apreço, a autora sustenta jamais ter autorizado a filiação ao sindicato requerido, tampouco consentido com os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade das quantias cobradas, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz que tomou ciência dos descontos somente após análise de seus extratos bancários, e que nunca recebeu oferta, contato ou proposta de adesão à entidade sindical. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação arguindo a existência de relação jurídica válida entre as partes. Para tanto, juntou aos autos ficha cadastral de sócio, termo de autorização de desconto de mensalidade com assinatura eletrônica da autora, contendo identificação por endereço IP, selfie, documentos pessoais (RG e CPF), bem como link de gravação de voz na qual a autora expressamente autoriza a adesão ao sindicato e o desconto de 2,5% sobre seu benefício previdenciário. Na gravação apresentada, a autora demonstra de forma inequívoca sua ciência e anuência com a filiação e com os descontos mensais pactuados, referindo inclusive o nome da entidade e concordando com as condições informadas pela atendente da instituição requerida. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência pela improcedência da ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Discussão quanto à filiação do autor. Cerceamento de defesa Não caracterizado. Prova da contratação digital comidentificação de IP, termo de autorização e ficha associativa, bem como fotografia do autor e link de áudio comprovando a relação jurídica existente entre as partes, além de biometria facial realizada por meio de envio de "selfie". Conjunto probatório que não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade por parte do sindicato réu ou de seus prepostos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000224-24.2023.8.26.0483; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023); Diante desse conjunto probatório, verifica-se a existência de manifestação válida e consciente da vontade da autora, o que afasta a alegação de fraude ou de ausência de vínculo jurídico. Os elementos colacionados aos autos - especialmente o termo assinado com autenticação digital, a gravação de voz e os documentos de identificação - conferem verossimilhança e credibilidade às alegações da ré e comprovam que o desconto decorre de adesão voluntária, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Ressalte-se que, ausente demonstração de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), conforme preceitua o art. 171, II, do Código Civil, a declaração de vontade expressamente manifestada deve ser respeitada, sobretudo quando revestida das formalidades eletrônicas modernas que conferem segurança à contratação remota. O simples arrependimento posterior ou eventual desconhecimento do alcance do ato não é suficiente para invalidar o vínculo até a manifestação de vontade rescisória. Assim, não demonstrado o ilícito apontado pela autora, tampouco a indevida apropriação de valores ou dano moral passível de indenização, os pedidos formulados na exordial não merecem acolhimento. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, e art. 98, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000224-06.2024.5.02.0613"

Maria Meire Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical