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Estado De São Paulo x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 316346409

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000410-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ROSANGELA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLI… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Em razão de possível dissonância do acórdão regional com o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Na hipótese dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, sem a demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, razão pela qual deve ser reformada a decisão regional a fim de afastar a condenação subsidiária do ente público agravante na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000410-28.2023.5.02.0463, em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e ROSANGELA DA SILVA. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - ônus da prova". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório. V O T O Inicialmente, ressalte-se que o advogado constituído pela primeira reclamada (ora recorrida) apresentou renúncia de mandato (seq. 14) e, por esta razão, foram realizadas tentativas de notificação pessoal da reclamada e de seus sócios para a constituição de novo patrono nos autos, o que não foi cumprido. Em se tratando da parte recorrida, não há impedimento para análise do recurso pendente da outra parte. Nesses termos, prossiga-se o processo com a análise do agravo interno interposto pela segunda reclamada. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no seq. 06. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2023 - id. a3af893). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: [...] Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. [...] Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, uma vez que foi reconhecida de forma automática pelo mero inadimplemento das verbas contratuais. Examino. O acórdão regional consignou que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Nesses termos, o acórdão regional acabou por manter a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado como mera decorrência da constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, razão pela qual se conclui que o Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de revista do ente público quanto ao tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - responsabilização automática". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Com efeito, nos termos da fundamentação deduzida quando da análise do agravo interno, verifica-se que o TRT de origem manteve a sentença de primeiro grau para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, em verdade, pela mera constatação da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, o que acaba por contrariar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: [...] Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT O recorrente não impugna sua condição de tomador dos serviços da reclamante, auxiliar de limpeza, empregada da primeira ré, que se ativou perante escola estadual de 27/05 a 08/11/2022. No entanto, defende que procedeu à fiscalização das atividades da prestadora, incumbindo, de todo modo, à autora a eventual prova de sua inércia. Destaca, também, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento exclusivo de verbas rescisórias. Sem razão. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora (Súmula nº 363, do TST), mas sim de responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de mão de obra, na forma preconizada pela Súmula 331 do C. TST. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. Destaca-se que, no caso, além de verbas rescisórias, e diferentemente da tese recursal, constatou-se o inadimplemento de outras parcelas ao longo da contratualidade: FGTS e adicional de insalubridade. Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora. Assim, constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando), torna-se de rigor a reparação do dano, por aplicação do itens V da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda com relação ao ônus da prova, adota-se o entendimento da SDI-I do TST, proferido nos autos do recurso de embargos E-RR 925-07.2016.5.05.0281: [...] Ainda nos termos da aludida Súmula (inciso VI), a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Os valores rescisórios inadimplidos eram incontroversos e não foram quitados no prazo legal e nem em primeira audiência, razão pela qual incidentes as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. [...] (Grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que sua responsabilização subsidiária ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas devidas à reclamante, em dissonância com o entendimento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Aponta violação dos artigos 71, caput e §1º da Lei federal n.º 8.666/93; 818, I da CLT; 373, I, e 927, I e III do CPC; 102, §2º da Constituição da República, além de contrariedade ao Tema 246 do STF. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. () As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 - grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 - grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. () No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 - grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar, em cada caso concreto, a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. Todavia, no presente caso, conforme se consta do acórdão supratranscrito, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida de forma automática. Constou do acórdão regional que "Por certo que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente os contratos celebrados teria observado a situação de inadimplência quanto a tais títulos e tomado providências específicas para evitar o prejuízo à trabalhadora". Em outras palavras, a responsabilidade subsidiária não decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública, mas da mera constatação da contratação dos serviços terceirizados e da existência de verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE - 760.931/DF), conheço do recurso de revista. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, excluindo-o da condenação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista pela desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246 (RE-760.931/DF) e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, excluindo-o da condenação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1030418-09.2023.8.11.0003

ID: 316638796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030418-09.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 384.850.281-04 (APELADO), JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - CPF: 044.255.871-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual referente a cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e condenando à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há relação contratual válida entre as partes, diante da negativa da autora e da alegação de fraude; (ii) se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais; (iv) se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos; (v) qual o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, afastando a presunção de validade do documento. 4. A fraude constatada configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Inexistindo má-fé comprovada da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 7. A compensação de valores recebidos é possível, desde que comprovado o efetivo recebimento pela parte autora. 8. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato bancário, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de fraude, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais presumidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041; STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030418-09.2023.8.11.0003, ajuizada por ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO, que JULGOU PROCEDENTE a exordial para declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário descrito e caracterizado nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) a comprovada disponibilização dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; (ii) que, não obstante a perícia tenha constatado a falsidade da assinatura, não houve conduta irregular da instituição financeira, principalmente considerando que o valor do saque teria sido disponibilizado à autora; (iii) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à autora, caso mantida a condenação; e (v) adequação dos índices de atualização monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no tocante à aplicação do índice de correção monetária e juros (IPCA e taxa legal). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pela parte apelada, em razão de decurso de prazo (id. 286190905). É o relatório. V O T O R E L A T O R Admitido o presente recurso, ressalto inexistir qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguida pela parte apelante. Avançando, no mérito a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. O ápice da questão reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que o banco réu alega ter sido celebrado pela autora, enquanto esta nega veementemente ter contratado tal serviço. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que o laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo Banco BMG S.A. não foram produzidas pela autora. O perito judicial, após minucioso exame, concluiu que: "O exame das peças questionadas (documentos contratuais anexados pelo Banco BMG S.A.) e dos padrões gráficos de Zita Dalva de Oliveira Macedo revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas" (Id 167278127, Pág. 21). Assim, resta evidenciada a falsidade das assinaturas apostas nos documentos que embasaram a contratação do cartão de crédito consignado, maculando a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. A conclusão do laudo pericial não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de manifestação de vontade da autora na celebração do contrato em questão. Nessa linha, sendo a rainha das provas o laudo grafotécnico, por consequência, tem-se por inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, abusivos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Embora o apelante sustente que a parte autora teria se beneficiado dos valores disponibilizados, não há nos autos prova cabal desse fato. O comprovante de transferência para conta supostamente pertencente à autora não afasta a conclusão pericial de que houve fraude na contratação, sobretudo quando se considera que, em casos de fraudes bancárias, é comum que terceiros utilizem dados da vítima para abertura de contas ou movimentações financeiras fraudulentas. Ressalte-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame (Súmula 297 do STJ), estabelece em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente, por não adotar as cautelas à segurança, ratificando a autenticidade de quem assinou o contrato, facilitando a ocorrência da fraude, consubstanciado, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). [...] 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (N.U 1005739-21.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (Destaquei) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM EXCESSIVO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua conta corrente ou benefício previdenciário, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...} 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 – Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. - (N.U 1000410-32.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME [...] A parte autora sustentou nunca ter contratado os serviços da requerida, e perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no suposto contrato. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.03.2023. (N.U 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei) Logo, acerca dos danos morais, estes restaram caracterizados, considerando que os descontos foram indevidos junto ao benefício previdenciário da autora, que sendo de natureza alimentar, faz ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. O Col. STJ tem entendimento firmado no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a inexistência de contratação, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2161169 SP 2024/0284866-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFIRMA REGRA GERAL, LEGAL E ESTÁTICA, SOBRE O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E O APRESENTOU EM JUÍZO, QUANDO SE TRATAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. HIPÓTESE DISTINTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM OUTRAS AÇÕES, OBJETO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA E PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO CRIADOR DO DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA NO SANEAMENTO. INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA, AINDA QUE A PEDIDO DE QUEM NÃO POSSUÍA O ÔNUS PROBATÓRIO POR REGRA ESTÁTICA E LEGAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA POR QUEM EFETIVAMENTE POSSUI O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA, AINDA QUE INCONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO E COMUNHÃO DA PROVA, QUE PASSA A PERTENCER AO PROCESSO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE ORIENTA A SUA ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA A DEPENDER DE UMA CONCEPÇÃO SUBJETIVISTA DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA, OMISSÃO OU INDIFERENÇA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O DEVER DE COLABORAÇÃO, QUE A TODOS ATINGE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (art . 373, I e II, do CPC); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o Tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio Tribunal que reabra a fase instrutória. [...] . 5- A hipótese sob julgamento é distinta, na medida em que a falsidade da assinatura é o objeto principal de ação autônoma, cuja causa de pedir é a apresentação do documento alegadamente falso em outras ações, distintas dessa, por aquele que seria o seu criador material. 6- Tanto o art . 373, I e II, do CPC, quanto o art. 429, II, do CPC, estabelecem regras estáticas legais a respeito do ônus da prova; a primeira é uma regra geral aplicável a infindáveis situações e a segunda é uma regra específica aplicável apenas na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura. 7- A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. 9- Na hipótese, não se está diante de hipótese de inexistência ou de insuficiência de provas, em que haveria a possibilidade de serem aportadas outras capazes de elucidar a matéria fática em virtude da concepção subjetivista do ônus probatório, mas, sim, de inconclusividade da prova pericial efetivamente realizada. 10- Uma vez produzida e adquirida pelo processo em virtude do princípio da comunhão da prova, ela passa a pertencer ao processo e servirá a todas as partes e ao juiz, sendo irrelevante o exame do ônus probatório sob a perspectiva subjetiva. 11- Na hipótese, houve a produção da única prova capaz de, em tese, elucidar a questão fática controvertida, a saber, a prova pericial, de modo que não é cabível a reabertura da fase instrutória baseada apenas no aspecto subjetivo do ônus. 12- Não é lícito à parte orientar a sua atuação de modos distintos na fase instrutória a depender do ônus probatório, adotando postura descompromissada, inerte, omissa ou indiferente quando não possua o ônus e adotando postura ativa quando o possua, eis que o dever de colaboração atinge a todos indistintamente. Precedente. 13- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2102039 DF 2023/0116287-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaquei) Não obstante, convém ressaltar a Súmula n. 479 do STJ, in verbis: “Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à sua dupla finalidade - compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor - sem ensejar enriquecimento sem causa. Ademais, tal montante está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Portanto, não merece reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante ao afirmar que se trata de responsabilidade contratual, alegando que os juros de mora devam incidir a partir da citação, e não da data do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora, decorreram de responsabilidade extracontratual, e incidem a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula nº 54 do STJ, ou seja, não há incidência de contrato, mas a incidência de um ato ilícito ao qual enseja o dever de indenizar do agente causador, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025786320138110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo apelante, impõe-se sua análise à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Logo, deve ser determinada a compensação dos valores disponibilizados à autora com aqueles a serem restituídos a título de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante juntou comprovante de transferência (ID. 286189875) no valor de R$ 2.185,00 para conta corrente supostamente pertencente à autora. Quanto ao pedido de adequação dos índices de atualização monetária, a apelante reporta “inaptidão do IGPM/FGV”, contudo em nenhum momento a r. sentença vinculou as correções a tal índice, pelo contrário, vinculou ao INPC. Os índices de atualização monetária a serem aplicados em casos de indenização por danos morais e restituição de valores em contratos bancários são, geralmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês. Ressalta-se mais uma vez, que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são contados a partir da citação, conforme a jurisprudência. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMT - 1000366-68.2022.8.11.0034, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1030418-09.2023.8.11.0003

ID: 316638808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030418-09.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO

Acórdão

Advogados:

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030418-09.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 384.850.281-04 (APELADO), JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ - CPF: 044.255.871-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual referente a cartão de crédito consignado, declarando a nulidade do contrato e condenando à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há relação contratual válida entre as partes, diante da negativa da autora e da alegação de fraude; (ii) se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos; (iii) se há dever de indenizar por danos morais; (iv) se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos; (v) qual o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela autora, afastando a presunção de validade do documento. 4. A fraude constatada configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Inexistindo má-fé comprovada da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples. 7. A compensação de valores recebidos é possível, desde que comprovado o efetivo recebimento pela parte autora. 8. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsidade de assinatura em contrato bancário, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de fraude, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais presumidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362, 479; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041; STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BMG S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030418-09.2023.8.11.0003, ajuizada por ZITA DALVA DE OLIVEIRA MACEDO, que JULGOU PROCEDENTE a exordial para declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário descrito e caracterizado nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) a comprovada disponibilização dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; (ii) que, não obstante a perícia tenha constatado a falsidade da assinatura, não houve conduta irregular da instituição financeira, principalmente considerando que o valor do saque teria sido disponibilizado à autora; (iii) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iv) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à autora, caso mantida a condenação; e (v) adequação dos índices de atualização monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no tocante à aplicação do índice de correção monetária e juros (IPCA e taxa legal). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pela parte apelada, em razão de decurso de prazo (id. 286190905). É o relatório. V O T O R E L A T O R Admitido o presente recurso, ressalto inexistir qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguida pela parte apelante. Avançando, no mérito a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado. O ápice da questão reside na verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, que o banco réu alega ter sido celebrado pela autora, enquanto esta nega veementemente ter contratado tal serviço. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se que o laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo Banco BMG S.A. não foram produzidas pela autora. O perito judicial, após minucioso exame, concluiu que: "O exame das peças questionadas (documentos contratuais anexados pelo Banco BMG S.A.) e dos padrões gráficos de Zita Dalva de Oliveira Macedo revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas" (Id 167278127, Pág. 21). Assim, resta evidenciada a falsidade das assinaturas apostas nos documentos que embasaram a contratação do cartão de crédito consignado, maculando a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. A conclusão do laudo pericial não deixa margem para dúvidas quanto à ausência de manifestação de vontade da autora na celebração do contrato em questão. Nessa linha, sendo a rainha das provas o laudo grafotécnico, por consequência, tem-se por inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, abusivos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Embora o apelante sustente que a parte autora teria se beneficiado dos valores disponibilizados, não há nos autos prova cabal desse fato. O comprovante de transferência para conta supostamente pertencente à autora não afasta a conclusão pericial de que houve fraude na contratação, sobretudo quando se considera que, em casos de fraudes bancárias, é comum que terceiros utilizem dados da vítima para abertura de contas ou movimentações financeiras fraudulentas. Ressalte-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação em exame (Súmula 297 do STJ), estabelece em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente, por não adotar as cautelas à segurança, ratificando a autenticidade de quem assinou o contrato, facilitando a ocorrência da fraude, consubstanciado, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). [...] 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (N.U 1005739-21.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (Destaquei) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM EXCESSIVO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua conta corrente ou benefício previdenciário, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...} 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 – Recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. - (N.U 1000410-32.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME [...] A parte autora sustentou nunca ter contratado os serviços da requerida, e perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no suposto contrato. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pelo autor, demonstrando fraude. A requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme art. 373, inc. II, do CPC. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação estão adequados à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A falsidade de assinatura em contrato de adesão, confirmada por laudo pericial, afasta a validade da contratação e impõe a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de fraude, gera dano moral presumido e enseja indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.870/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020; TJMT, RAC 1018582-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.03.2023. (N.U 1020069-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei) Logo, acerca dos danos morais, estes restaram caracterizados, considerando que os descontos foram indevidos junto ao benefício previdenciário da autora, que sendo de natureza alimentar, faz ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. O Col. STJ tem entendimento firmado no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, quando comprovada a inexistência de contratação, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2161169 SP 2024/0284866-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFIRMA REGRA GERAL, LEGAL E ESTÁTICA, SOBRE O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PARA A PARTE. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 373, § 1º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E O APRESENTOU EM JUÍZO, QUANDO SE TRATAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. HIPÓTESE DISTINTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM OUTRAS AÇÕES, OBJETO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA E PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO CRIADOR DO DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA APENAS NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA NO SANEAMENTO. INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA, AINDA QUE A PEDIDO DE QUEM NÃO POSSUÍA O ÔNUS PROBATÓRIO POR REGRA ESTÁTICA E LEGAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA POR QUEM EFETIVAMENTE POSSUI O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA, AINDA QUE INCONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO E COMUNHÃO DA PROVA, QUE PASSA A PERTENCER AO PROCESSO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE ORIENTA A SUA ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA A DEPENDER DE UMA CONCEPÇÃO SUBJETIVISTA DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA, OMISSÃO OU INDIFERENÇA PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNAM COM O DEVER DE COLABORAÇÃO, QUE A TODOS ATINGE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (art . 373, I e II, do CPC); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o Tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio Tribunal que reabra a fase instrutória. [...] . 5- A hipótese sob julgamento é distinta, na medida em que a falsidade da assinatura é o objeto principal de ação autônoma, cuja causa de pedir é a apresentação do documento alegadamente falso em outras ações, distintas dessa, por aquele que seria o seu criador material. 6- Tanto o art . 373, I e II, do CPC, quanto o art. 429, II, do CPC, estabelecem regras estáticas legais a respeito do ônus da prova; a primeira é uma regra geral aplicável a infindáveis situações e a segunda é uma regra específica aplicável apenas na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura. 7- A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. 9- Na hipótese, não se está diante de hipótese de inexistência ou de insuficiência de provas, em que haveria a possibilidade de serem aportadas outras capazes de elucidar a matéria fática em virtude da concepção subjetivista do ônus probatório, mas, sim, de inconclusividade da prova pericial efetivamente realizada. 10- Uma vez produzida e adquirida pelo processo em virtude do princípio da comunhão da prova, ela passa a pertencer ao processo e servirá a todas as partes e ao juiz, sendo irrelevante o exame do ônus probatório sob a perspectiva subjetiva. 11- Na hipótese, houve a produção da única prova capaz de, em tese, elucidar a questão fática controvertida, a saber, a prova pericial, de modo que não é cabível a reabertura da fase instrutória baseada apenas no aspecto subjetivo do ônus. 12- Não é lícito à parte orientar a sua atuação de modos distintos na fase instrutória a depender do ônus probatório, adotando postura descompromissada, inerte, omissa ou indiferente quando não possua o ônus e adotando postura ativa quando o possua, eis que o dever de colaboração atinge a todos indistintamente. Precedente. 13- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2102039 DF 2023/0116287-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaquei) Não obstante, convém ressaltar a Súmula n. 479 do STJ, in verbis: “Enunciado - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à sua dupla finalidade - compensatória para a vítima e punitiva-pedagógica para o ofensor - sem ensejar enriquecimento sem causa. Ademais, tal montante está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Portanto, não merece reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante ao afirmar que se trata de responsabilidade contratual, alegando que os juros de mora devam incidir a partir da citação, e não da data do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora, decorreram de responsabilidade extracontratual, e incidem a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula nº 54 do STJ, ou seja, não há incidência de contrato, mas a incidência de um ato ilícito ao qual enseja o dever de indenizar do agente causador, aplicando-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025786320138110012, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo apelante, impõe-se sua análise à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado nos artigos 884 e 885 do Código Civil. Logo, deve ser determinada a compensação dos valores disponibilizados à autora com aqueles a serem restituídos a título de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante juntou comprovante de transferência (ID. 286189875) no valor de R$ 2.185,00 para conta corrente supostamente pertencente à autora. Quanto ao pedido de adequação dos índices de atualização monetária, a apelante reporta “inaptidão do IGPM/FGV”, contudo em nenhum momento a r. sentença vinculou as correções a tal índice, pelo contrário, vinculou ao INPC. Os índices de atualização monetária a serem aplicados em casos de indenização por danos morais e restituição de valores em contratos bancários são, geralmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e juros de mora de 1% ao mês. Ressalta-se mais uma vez, que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são contados a partir da citação, conforme a jurisprudência. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMT - 1000366-68.2022.8.11.0034, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/05/2024, Data de Publicação: 03/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036979-86.2022.8.11.0002

ID: 327147408

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036979-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

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VITOR DANTAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0001-06 (EMBARGANTE), VITOR DANTAS DIAS - CPF: 040.000.259-02 (ADVOGADO), MARCIO DA ROCHA MEDINA - CPF: 582.058.456-20 (ADVOGADO), SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0044-46 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu recurso de apelação do Município de Várzea Grande, reformando sentença que havia reconhecido o direito da parte embargante de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores relativos aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissões quanto: (i) à regra expressa de dedutibilidade e à desinfluência da origem do material empregado; (ii) ao verbete da Súmula 167/STJ; (iii) ao posicionamento jurisprudencial recente favorável à pretensão da parte embargante; (iv) à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica; e se há contradição entre o reconhecimento de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade pressupõe atividade mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito da causa. 4. As questões alegadamente omissas foram devidamente consideradas no acórdão embargado, o qual enfrentou a interpretação do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, estabeleceu, com base na jurisprudência do STJ após o julgamento do tema 247 pelo STF em 2020, bem como a Súmula 167/STJ, e concluiu pelo afastamento do pleito declaratório amplo e irrestrito. 5. A alegada contradição está conectada à conclusão aplicada, uma vez que o acórdão embargado traz expressa a razão de decidir. 6. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a função jurídico-processual dos embargos de declaração. 7. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrário aos interesses da parte. 2. A pretensão de rediscutir matéria já decidida não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mesmo quando invocado o propósito de prequestionamento." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; LC 116/2003, art. 7º, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, Súmula 167; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/4/2024; AgInt no REsp 1862781/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/6/2020; EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.906.375/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 4/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por SUPERMIX CONCRETO SA contra acórdão que, à unanimidade, proveu integralmente o recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Em suas razões, a parte embargante atribui a existência de (i) omissão nos seguintes pontos: i.1) quanto à regra expressa de dedutibilidade prevista no art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 e à desinfluência da origem do material empregado, especialmente quando provado nos autos que a empresa do ramo de concretagem não pratica mercancia (atividade não sujeita ao ICMS - Súmula 167/STJ); i.2) quanto ao verbete da Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento da Corte Superior acerca da inexistência de ato de mercancia na atividade de concretagem, reforçando a não aplicação ao seu caso do trecho final do item 7.02 da LC 116/2003; i.3) quanto ao posicionamento jurisprudencial recente do STJ, posterior ao julgamento do tema 247 do Supremo Tribunal Federal, favorável à dedutibilidade objetivada na presente ação; i.4) quanto à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica na condicionante de dedutibilidade para fins de ISSQN vinculada à obrigação legal de venda de mercadorias e tributação pelo ICMS, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, uma vez que não é da essência do seu negócio vender mercadorias; e de (ii) contradição entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para sanar a omissão e a contradição, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado, a fim de restabelecer a conclusão dada na origem. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o enfrentamento dos arts. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003; 146, III, “a”, 156, III, 145, § 1º e 170, parágrafo único, da Constituição Federal; 927, III e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, considerando o feriado de Corpus Christi (19 e 20/6/2025) – Portaria TJMT n. 1428, de 3 de dezembro de 2024, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante argumenta a existência de omissão e contradição no acórdão que, à unanimidade, proveu a apelação cível do Município de Várzea Grande e reformou a sentença para a improcedência do pedido inicial. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PLEITO DECLARATÓRIO AMPLO E IRRESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível com Remessa Necessária interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores relativos a materiais utilizados nos serviços de concretagem, com consequente restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o recurso atende o ônus da dialeticidade; ii) é juridicamente possível a dedução ampla e irrestrita, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes aos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. III. Razões De Decidir 3. A simples reprodução dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao ônus da dialeticidade, desde que seja possível identificar o objeto da irresignação e os motivos pelos quais o recorrente pugna pela reforma da sentença. 4. O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS. 5. O STF, no julgamento do RE 603.497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, mas delega ao STJ a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução. 6. O STJ, na retomada do seu posicionamento restritivo, firmou entendimento no sentido de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. 7. O serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática, por não configurarem operação autônoma de venda. 8. A empresa autora/recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. 9. O entendimento jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, exige prova cabal do fornecimento e tributação dos materiais como condição para dedução, o que não foi atendido nos autos. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador, com incidência de ICMS. 2. A simples utilização de materiais como insumos nos serviços de concretagem não autoriza sua exclusão da base de cálculo do ISSQN. _______________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; DL nº 406/1968, art. 9º, § 2º, “a”; art. 70, CTM; art. 1010, III, CPC; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.02.2025; REsp n. 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.03.2023; TJ-MT, N.U 1000410-93.2021.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 25.06.2024; N.U 1002168-21.2020.8.11.0051, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 01.04.2025; N.U 0001585-44.2004.8.11.0009, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.08.2023. A irresignação está pautada nos seguintes argumentos: (i) o acórdão foi omisso quanto à regra expressa de dedutibilidade e à desinfluência da origem do material empregado na prestação de serviços de concretagem; quanto ao verbete da Súmula 167/STJ; quanto ao posicionamento jurisprudencial recentíssimo favorável à sua pretensão; e quanto à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica; (ii) o acórdão foi contraditório entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em síntese, o acórdão estabeleceu que: (i) o art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º do Decreto-lei 406/1968, mas delega ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução; (iii) o STJ retomou seu posicionamento restritivo, firmando entendimento de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN; (iv) o serviço de concretagem é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática por não configurarem operação autônoma de venda; e (v) a empresa autora-recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. No que tange à alegada omissão quanto à regra expressa de dedutibilidade prevista no art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e quanto à desinfluência da origem do material empregado, verifica-se, portanto, que o acórdão embargado abordou expressamente a questão, tanto que concluiu que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador com incidência de ICMS. O aresto discorreu sobre a legislação aplicável, em especial o art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, o item 7.02 da lista anexa à referida lei complementar, e o art. 70 do Código Tributário do Município de Várzea Grande (Lei n. 1.179/1991); e cotejou a norma e o caso concreto com o precedente qualificado - RE 603497, tema 247, esclarecendo que o STF delegou a interpretação no plano infraconstitucional para o STJ, ao fim, apresentou entendimentos desta a partir da conjectura firmada do tema 247, no ano de 2020. Inclusive, em um dos julgados - REsp n. 1.916.376/RS, o voto condutor transcreveu a evolução da interpretação do tema 247, do primeiro julgamento (31/8/2010) até o ocorrido em 2020 (publicado em 13/8/2020). Por isso, a interpretação conferida ao art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, foi claramente exposta no acórdão, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegada omissão a respeito da Súmula 167/STJ [O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS], que, segundo a parte embargante, o acórdão subverteu a sua aplicação, sem razão. Afirma a parte embargante que “não pairando dúvidas acerca de qual é o tributo incidente na operação de concretagem, nos termos da Súmula 167/STJ, merecem provimento os presentes Embargos para, sanando a omissão quanto ao verbete sumular referenciado, reste esclarecida a regra de dedutibilidade do material e a não aplicação, ao caso concreto da concretagem, do trecho final do item 7.02 da LC 116/03, tido por irrelevante para o deslinde da presente controvérsia (porque aplicável a operações mistas de prestaçaõ de serviços + venda de mercadorias)”. O acórdão, por sua vez, constou que a Súmula 167/STJ é, justamente, uma das invocações trazidas pelo recurso do ente tributante e conclui, ao fim e ao cabo, que a dedutibilidade postulada não restou comprovada efetivamente, de modo irrestrito, como pretende a tese autoral. Analisou a questão à luz da jurisprudência do STJ, repita-se: "o STJ, em análise infraconstitucional, retomou sua posição restritiva no sentido que o serviço de concretagem, ainda que envolva materiais, configura prestação única de fazer, cujo valor total é base de cálculo do ISSQN. A dedução de materiais empregados não é admitida se não caracterizada operação de venda autônoma de mercadorias". A conclusão do acórdão embargado está em consonância com a Súmula 167/STJ, que estabelece que o fornecimento de concreto por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. O fato de a parte embargante pretender extrair da mencionada súmula conclusão diversa da alcançada pelo colegiado também não caracteriza omissão. No que concerne à alegada omissão quanto ao “posicionamento jurisprudencial recentíssimo favorável à sua pretensão”, indica o AREsp n. 2.525.757, da relatoria do Min. Herman Benjamin, de 7/6/2024. Em seguida, para reforçar seu argumento, cita uma sequência de julgados, a maior parte anterior ao julgamento do STF em 2020, à exceção: AgInt no Aresp n. 1.620.140, Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/10/2020; AgInt no Aresp n. 1.900.715, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1.892.536, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2021; REsp n. 2.094.272, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/09/2023. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar essas decisões. A um porque, não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). A dois porque, em paralelo a esse argumento, o acórdão embargado analisou a jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive citando precedentes recentes daquela Corte Superior, tais como: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2139698/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025; AgInt no REsp n. 2164317/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/12/2024, DJEN de 09/12/2024; REsp n. 1916376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 18/04/2023; além do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A três porque, o vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). Aliás, importante destacar que na decisão citada pela parte embargante como o “recentíssimo” (2024) - AREsp n. 2.525.757, em decisão unipessoal, o rel. Min. Herman Benjamin, em sede de agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, constou: “Verifica-se que acolher a pretensão recursal, para verificar a legalidade dos lançamentos efetuados a título de ISS, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ.”. De igual modo: No caso posto, a matéria foi debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que é impossível o pedido declaratório amplo e irrestrito como busca a parte embargante: “[...] Nota-se que o entendimento jurisprudencial também reforça a vinculação à prova da cobrança do ICMS, condição essa não caracterizada nos presentes autos. A parte autora/apelada pleiteia provimento declaratório que lhe reconheça, de forma ampla e irrestrita, o direito de subtrair os materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de concretagem, ou seja, desvinculada de uma autuação concreta (natureza genérica do pleito). [...]” Quanto à alegada omissão relativa à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica na condicionante de dedutibilidade para fins de ISSQN vinculada a obrigação legal de venda de mercadorias e tributação pelo ICMS, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição, trata-se de inconformismo quanto à conclusão de que não é possível a desvinculação irrestrita. A interpretação conferida pelo colegiado ao art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, com base na jurisprudência do STJ, não impõe à parte embargante a prática de atividade de comercialização de insumos, mas apenas estabelece os requisitos para a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, e entendeu pela improcedência do pedido na forma em que foi posta. No que tange à alegada contradição entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias, mostra-se igualmente insubsistente. O acórdão reconheceu que "o serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática por não configurarem operação autônoma de venda". E concluiu que "o art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS". Não há contradição nessas afirmações, pois o acórdão justamente fundamentou que, por não configurar operação autônoma de venda, não há dedução automática. Trocando em miúdos, não reconheceu que a atividade de concretagem envolve venda de mercadorias, mas sim que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, nos termos do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador com incidência de ICMS, o que não ocorre na prestação de serviços de concretagem em que os materiais são utilizados como insumos na prestação do serviço, sem caracterizar operação autônoma de venda. Logo, todas as divergências suscitadas constituem, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Acresça-se que o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 5216396-27.2025.8.09.0051

ID: 280420127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5216396-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABRICIUS ELIAS MARTINS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO CONTESTAÇÃO O SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTR… Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO CONTESTAÇÃO O SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO! Como o próprio nome diz, Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Fonte: O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br) Autos nº.: 5216396-27.2025.8.09.0051 BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos nos termos dos instrumentos de mandato anexos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, a todos os termos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em que é Réu, sendo parte Autora Pabricius Elias Martins, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 2 SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Relata a parte autora que foi surpreendida com anotação lançada pelo banco réu junto ao Sistema de Informações do Banco Central – SCR. Sustenta que o referido lançamento é indevido, motivo pelo qual, requer sua exclusão além da condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. PRELIMINARMENTE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, a ré requer a retificação do polo passivo (com expedição de ofício ao distribuidor) para que conste sua verdadeira razão social, qual seja, BANCO VOTORANTIM S.A. instituição responsável pela operacionalização do produto objeto da demanda a fim de evitar futura alegação de nulidade processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa está incorreto e é nesse ato impugnado nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil. O valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos. Nos termos do artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a discussão sobre existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa declarado deve necessariamente corresponder ao valor do ato jurídico ou, no mínimo, sua parte controvertida. Alegações genéricas não substituem a correta fixação do valor da causa. É obrigação da parte Autora atribuir com precisão esse valor, atendendo-se a todas as exigências do artigo 292 e correlatos. Deve o juiz decidir acerca dessa impugnação para determinar sua imediata retificação, com os consequentes ajustes nas custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 3 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É DO ÓRGÃO MANTENEDOR Labora em grave equívoco a parte autora ao manejar a presente ação contra a ora contestante, visto que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor, ou seja, do Banco Central. Conforme Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Entende a ora contestante que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, sobretudo, frisa-se, em razão da responsabilidade exclusiva do Banco Central pela notificação prévia. No caso em comento, compete ao autor buscar os direitos ora alegados tão somente junto ao Banco Central. Portanto, considerando o acima exposto, requer seja extinta a presente demanda em relação à ora contestante, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, haja vista, sua manifesta ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Para a remota hipótese de entendimento diverso e não acolhimento da presente preliminar, o que se ventila apenas hipoteticamente, a instituição financeira requerida passa a atacar o mérito da pretensão formulada, através das teses a seguir expostas. REALIDADE DOS FATOS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO AOS RELATÓRIOS DO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) Alega a parte Requerente ter direito a indenização por danos morais em razão de suposta informação indevida de seu nome nos registros internos do BACEN imputável ao Réu. O Sisbacen, conforme consta em seu Regulamento, divulgado pela Circular 3.232 do BACEN, é o “conjunto de recursos de tecnologia de informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho”. A finalidade desse sistema de informações encontra-se prevista no art. 1º, I, II e III do mencionado regulamento, in verbis: I – prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 4 II – facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central do Brasil, relativamente às instituições objeto da sua ação controladora, reguladora e fiscalizadora; III – disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem. A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o Sisbacen desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, dentre os quais destacam-se o “Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos” (CCF), o “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin) e o “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central” (SCR), esse último de especial relevância para a solução da presente demanda. O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme definição extraída do sítio do BACEN, “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país” (in http://www.bcb.gov.br/pre). A Resolução 2.724/00 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN. Prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes, conforme disposto no art. 1º da referida Resolução. Cumpre salientar que, por expressa determinação do artigo 2º, II, da Resolução 2.724/00, compete à instituição financeira informar novas operações, qualquer alteração ou exclusão deve ser por elas igualmente realizada. O SCR/SISBACEN possui apenas natureza informativa, não é um órgão restritivo de crédito e as informações que são trazidas em suas bases são restringidas às instituições integrantes do sistema financeiro nacional, que devem utilizar com prudência, posto não serem informações de natureza negativa. O próprio nome do sistema já esclarece que não se trata de registro desabonador de crédito, mas tão somente de registro de movimentação de crédito, o que podemos verificar também em informações trazidas no próprio site do SERASA (O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br): Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 5 O tema, inclusive, já foi analisado pelo TJSP, que conclui pelo entendimento do caráter informativo e não desabonador das informações registradas no SCR: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenizatória por danos morais – Pretensão indenizatória por recebimento de ligações de cobrança de débitos não contraídos e lançamento do nome do autor nos cadastros do SCR/BACEN – Ação julgada em parte procedente declarando a inexigibilidade dos débitos – Recurso exclusivo do autor defendendo o acolhimento do pedido de danos morais – Descabimento – Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do autor – Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, não possuindo caráter restritivo e desabonador – Danos morais não configurados – Precedentes do TJSP – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1024709-86.2017.8.26.0196; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019). grifo nosso O Bacen disponibiliza uma ferramenta aos cidadãos chamada Registrato. Através desta ferramenta, o cliente tem a possibilidade de consultar seus relacionamentos (fluxos financeiros firmados com as instituições bancárias/financeiras). Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 6 Importante destacar que se trata de um relatório específico retirado pelo próprio portador do CPF/CNPJ. Assim sendo, faz todo sentido que essa consulta pessoal/exclusiva indique ao usuário o histórico completo de seus apontamentos. No caso dos autos, a consulta que o Banco Réu possui trata-se de consulta disponível ao mercado financeiro dos últimos 24 meses. Ou seja, trata-se de consulta pública que quaisquer instituições financeiras podem obter por meio do CPF/CNPJ requisitado e, em análise realizada, verifica-se que o Autor foi reportado no SCR na data-base de xx como “A Vencer” e em xx como “Vencido”, informações referentes ao contrato 12053000234828. Importante informar que o contrato 12053000234828 foi formalizado entre as partes em 14/03/2018 para aquisição do veículo KA (Fly) 1.0 8V FLEX 2P (AG) Completo, placas NWB4384, no valor total financiado de R$ 14336.86 para pagamento em 24 parcelas de R$ 736.36, com primeiro vencimento em 14/03/2018 e último em 14/04/2018, deste modo, a informação de que não possui relacionamento com o Requerido não procede. O Requerido, em estrito cumprimento da legislação, reportou, ao Banco Central, que o contrato tinha uma parcela vencida 10/2019 a 01/2020 e 03/2020 a 04/2020 que, embora o vencimento da parcela tenha ocorrido em nas respectivas datas, os pagamentos foram realizados em atraso, assim, totalmente devido o apontamento como vencido junto ao SCR e esta é justamente o registro que o Autor aponta como indevido. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 7 Por fim, cumpre esclarecer que a consulta a qual a parte autora possui acesso, refere-se aos últimos 5 anos, porém o mercado financeiro somente possui acesso aos últimos 24 meses. Frisa-se que o Banco Votorantim não realizou reportes nos últimos 24 meses disponíveis ao mercado financeiro (março/23 a fev/25). Segue evidências de registros reportados ao BACEN: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 8 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 9 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 10 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 11 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 12 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 13 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 14 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 15 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 16 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 17 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 18 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 19 Pela eventualidade e para que não seja objeto de réplica pelo Autor, constata-se que a informação que instrui a exordial é datada de 22/11/2024, contudo, conforme evidências colacionadas, a informação com data base de 05/2020 já não consta o registro do débito vencido, sendo que o gestor do sistema Registrado é que insere as informações e estas se referem ao mês anterior ao envio, portanto, a consulta realizada em 22/11/2024, demonstrou a situação de reporte devido. Deste modo, tendo em vista que o apontamento questionado foi registrado de acordo com a realidade do contrato, o qual, de fato, sofreu atraso no pagamento de uma das parcelas, é de concluir pela ausência de qualquer irregularidade e que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 20 Ademais, salienta-se que nenhuma Instituição Financeira pode acessar/consultar o SCR de uma Pessoa Física ou Jurídica sem que esta lhe forneça autorização prévia específica para esse fim. Inclusive, tal informação consta no próprio site do Bacen – FAQS (bcb.gov.br): Do exposto, constata-se que não houve prática de qualquer ato ilícito pelo Réu, de modo que a ação é improcedente, por inexistir conduta ilícita e pela absoluta ausência de danos, pressupostos essenciais para o direito reparatório. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) O Autor invoca o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para alegar que deveria ter sido notificado da inclusão de seus dados junto ao SCR. Inobstante, conforme já explicitado em tópicos acima, o referido Sistema possui apenas caráter informativo, sendo as instituições financeiras obrigadas a remeter as informações referentes às operações de crédito realizadas, nos termos dos arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 do BACEN: Art. 2º O SCR tem por finalidades: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 21 I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Grifo nosso Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (...) IV - os bancos comerciais; grifo nosso Nesse sentido, justamente pelo fato de o SCR não possuir caráter de sistema restritivo de crédito, e, considerando que as informações lá constantes são de caráter sigiloso e somente poderão ser acessadas com anuência do cliente 1 , não é necessário que este seja cientificado sobre a inserção de dados que lhe dizem respeito. Este é entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS PROPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DO DIREITO. OS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO TRAZIDOS AO FEITO NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NA INICIAL A IRRESIGNAÇÃO VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E, INFORMAÇÃO REPASSADA AO BACEN POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS (SCR), NÃO NECESSARIAMENTE DEPENDE DE INFORMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMO OCORRE COM OS ARQUIVISTAS, POIS, ESTES SIM, AO REPLICAREM DADOS, DEVEM OBSERVAR O QUE DISPÕE O CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52047053020218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo) grifo nosso Portanto, sendo o Réu apenas credor da parte autora, este não é responsável pela comunicação quando do registro de seus dados no SCR, sendo parte ilegítima para responder sobre tal fato. 1 Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017). Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 22 Partilha deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO FEITO. 1. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. 2. Recurso especial provido. (REsp 955996 RS 2007/0101510-2, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 03/12/2009) Também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN/CADIN. INDEVIDA INSCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram 2. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 4. Inobstante o reconhecimento da prescrição intercorrente na contestação, foi necessário o ingresso em Juízo pela parte autora para ver decretada a prescrição, e para que o nome do recorrido fosse retirado do rol de devedores, de modo que caracterizada a sucumbência, pelo princípio da causalidade da demanda. (TRF4, AC 5007149-55.2011.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 19/09/2013) Diante do exposto, considerando que o Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central (SCR) não possui caráter restritivo de crédito, não é necessária a comunicação do devedor acerca da inclusão de seus dados no mesmo, e, se assim fosse, a notificação prévia acerca da referida inscrição Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 23 deveria ser realizada pelo próprio BACEN, devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte autora quando aos danos morais pela ausência de notificação prévia. DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Não há nos autos qualquer comprovação de que o Réu, efetivamente, tenha praticado qualquer ato ilícito, tampouco nexo de causalidade entre os fatos apresentados e o suposto dano alegado, devendo ser julgada integralmente improcedente a presente ação. Ademais, reforce-se que as anotações apresentadas junto ao SCR não correspondem a qualquer fato desabonador da conduta financeira da parte autora, mas registram tão somente todas as operações a ela vinculadas. Se tais anotações permitissem a condenação da ré ao pagamento de danos morais sob o argumento de que tal fato fora gerador de dano, o que cabalmente não se espera, obviamente que todas as demais instituições deveriam passar pelo mesmo crivo, pois há diversas informações no SCR de outras instituições também no documento apresentado pela parte autora. Entretanto, nenhuma dessas anotações no SCR são desabonadoras de crédito, mas apenas informam que entre determinado cliente e determinada instituição houve a realização de uma operação financeira. Como consequência da conduta lícita do Réu, resta esclarecer que, no presente caso, não há que se falar em indenização nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor. Ademais, eventual alegação acerca da impossibilidade de obter crédito junto a outra instituição financeira em razão do apontamento do débito vencido registrado no Registrato, se mostra desprovida de qualquer comprovação (art. 373, I, do CPC) ou qualquer dano decorrente do aludido registro financeiro. Dessa maneira, não há como se imputar ao Réu qualquer conduta que possa ser fundamento para o pagamento de indenização. Aplica-se, portanto, a regra do artigo 188, I, do Código Civil 2 , exonerando-o de qualquer responsabilidade. Neste sentido: 2 “Art. 188 Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. (...)” Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 24 RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 2. O apontamento da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN- SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdura até o momento. 3. Essas premissas forçam reconhecer a inexistência de inserção, entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, a qual proíbe a revisão do decisum para piorar sua situação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1016094-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023) (grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome da autora no cadastro Sisbacen - SRC. Credit Scoring. Aplicação da tese do REsp 1457199/RS, sob regime de recurso repetitivo. Legalidade do cadastro. Ausência de prova de indevida negativa de crédito à autora em razão do score existente em seu nome. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010803-94.2018.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) grifo nosso Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inadimplência confessada. Incontroversa quitação de dívida somente após negociação entre as partes. Ausência de demonstração de manutenção indevida de dívida em nome da consumidora indicada como vencida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN/SCR após a data da quitação. Réu que agiu no exercício regular de seu direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004449-48.2021.8.26.0066; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) grifo nosso Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 25 AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – cadastro junto ao Sisbacen (SCR) – dívida admitidamente paga – baixa determinada – providência aparentemente já tomada – dano moral inexistente – existência de inúmeras outras anotações – alegação de que todas eram questionadas judicialmente que não restou comprovada – hipótese de aplicação da Súmula nº 385 do STJ – ação parcialmente procedente – recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000410-08.2021.8.26.0066; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) grifo nosso Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de improcedência. Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões – Hipossuficiência comprovada e não infirmada – Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o art. 98 do NCPC e art. 5º, LXXIV da CF – Justiça gratuita mantida – Impugnação rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevida inscrição da autora no Sistema de Informações de Crédito do BACEN (SCR) por débito "vencido" – Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Réu comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e efetivo débito relativo à cartão de crédito, deixando a autora de comprovar o respectivo pagamento – Inscrição da autora no SCR em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Recurso negado. Recurso negado. * (TJSP; Apelação Cível 1006559-20.2021.8.26.0066; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) grifo nosso Aliás, a conduta é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil – artigo 186 do Código Civil em vigor e, estando superada, cai por terra o pedido indenizatório formulado contra o Réu. Como observa Carlos Alberto Bittar: “Induz, pois, à responsabilidade a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio de atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e como seu efeito ou consequência (nexo causal ou etiológico)” 3 . Ressalta-se, mais uma vez, que o SCR possui natureza informativa, não é um órgão restritivo de crédito e as informações que são trazidas em suas bases são restringidas às instituições integrantes do sistema financeiro nacional, que devem utilizar com prudência, posto não serem informações de natureza negativa. 3 Reparação civil por danos morais, editora Revista dos Tribunais, 2a edição p.13. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 26 Este fato, por si só, já afasta qualquer ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Portanto, a improcedência da pretensão indenizatória da Autora é flagrante, por não ter havido descumprimento de qualquer dever legal por parte do Réu, razão pela qual se requer a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PODE ENSEJAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO. O comunicado ao SCR não dá margem ao dano moral, pois este pressupõe ofensa anormal à personalidade. A parte Autora não sofreu qualquer violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, imagem, reputação ou intimidade, que não ocorre pelo simples motivo de eventualmente não se ter cumprido alguma obrigação contratual. Aliás, o inadimplemento contratual que se traduz em mero dissabor da vida cotidiana, não pode ser ensejador de dano moral, conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.399.931, REsp 1.269.246, REsp 1.234.549). Seguindo essa mesma linha o TJ/RJ sumulou o seguinte entendimento: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Através da análise dos fatos que embasam o pedido indenizatório, conclui-se que a parte Autora não sofreu qualquer violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, a imagem, a reputação ou a sua intimidade, entre outros. Tampouco houve violação à sua dignidade, fatos esses sim, que autorizariam uma eventual indenização por danos morais. VALOR DO DANO MORAL Para fixação do valor de indenização a título de dano moral, inicialmente deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode se tornar fonte de lucro, a fim de que não se contribua para a tão famigerada “indústria do dano moral”. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 27 De outro lado, o reconhecimento do dano moral não pode prescindir de uma análise, caso a caso, da efetiva situação de prejuízo, sem o que as indenizações se tornariam injustas, excessivas e, sobretudo, desmoralizadoras. Ainda que se entenda cabível a indenização por dano moral, o respectivo valor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, salientando que eventual indenização em patamar elevado importará em enriquecimento sem causa em favor da parte Autora, o que é vedado pelo direito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO SELIC Mesmo convicto de que a presente ação não irá prosperar, cabe tecer algumas considerações quanto aos consectários legais que acompanhariam eventual condenação. Desde a reunião de 05/08/2020 realizada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), o Brasil experimenta a menor taxa básica de juros da economia desde o início da série histórica, alcançando a taxa de 2% ao ano. A taxa básica de juros de uma economia tem a função de influenciar todas as demais taxas de juros utilizadas num País, desde aquela utilizada em financiamentos, títulos públicos, até aquelas que determinam os investimentos no sistema financeiro nacional. Importa destacar, portanto, que os consectários legais ocupam posição relevante, merecendo especial atenção. Em atual decisão e, superadas algumas questões de ordem ainda pendentes, restou definido no REsp 1.795.982, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 06/03/2024, que os juros moratórios das dívidas civis devem seguir a mesma taxa vigente para a mora de pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, in casu, a Selic. Ademais, o artigo 406 do nosso CCB, recentemente alterado pela Lei 14.905/2024, determina: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 28 Ainda que tenhamos recentes dispositivos legais e julgamentos determinando a aplicação da taxa Selic, consolidou-se em boa parte do País, entendimento contrário a este, fixando juros moratórios de 1% ao mês ou 12% ao ano, em absoluta dissonância com a realidade econômica, promovendo uma distorção de incentivos na condução do processo civil, especialmente quanto ao tão buscado acordo entre as partes, esperança de redução do acervo de mais de 100 milhões de processos em trâmite no Brasil, uma vez que será muito mais vantajoso para a parte, deixar procrastinar o feito ao máximo possível, pois receberá valores muito superiores àqueles que iria auferir no sistema financeiro regular. A situação é tão grave, que os Ministros da 3ª Turma do STJ, liderados pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, trouxeram o tema à discussão no REsp. 1846819PR, no qual restou decidido expressamente: Nesse passo, observa-se que o Tribunal de origem deu ao art. 406 do Código Civil a exegese segundo a qual a taxa de juros ali referida seria a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a desta Corte Superior, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que a taxa de juros referida no enunciado normativo sub examine é a taxa SELIC. Refiro-me às teses firmadas no julgamento dos seguintes temas repetitivos: Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Ora Exa., desde sempre a taxa de juros moratórios foi a Selic, e a interpretação de que podia ser aquela do artigo 161 parágrafo 1º do CTN se deu ao arrepio do paradigma que vinculava os demais Tribunais. Afora a distorção causada pela aplicação da taxa de juros moratórios em 12% ao ano, é que na maior parte dos Tribunais do País, ainda se acresce a taxa de juros moratórios um índice de correção monetária, agravando ainda mais a situação de quem tem um débito jurídico e tornando o crédito jurídico mais atrativo, inclusive, que uma aplicação em bolsa. Temos notados que diversos Tribunais têm adotado o IGP-M como índice de correção monetária, que somado à taxa de juros de 12% ao ano, perfazem uma rentabilidade de 34% nos Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 29 últimos 12 meses aos créditos oriundos de condenações judiciais, ou seja, nenhum outro tipo de investimento, nem de alto risco, proporcionou ganhos próximos a estes no ano de 2020 no Brasil. Diante desta realidade inexorável, resta imperioso que, na remota hipótese de ser a parte requerida condenada nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre a inversão do ônus da prova, é preciso esclarecer que a incidência desse instituto somente se justifica em casos extraordinários e que realmente mereçam escapar à regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Com o máximo respeito, esse pedido de inversão foi equivocadamente postulado. Isso porque, frequentemente, a aplicação desse instituto vem sendo requerido sempre que em um dos polos da ação encontra-se instituição financeira, em nítido abuso do instituto da inversão do ônus da prova. É certo que o Código de Defesa do Consumidor permite, como regime de exceção, a inversão do ônus da prova quando presente seus pressupostos: a verossimilhança do alegado e a hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, a Autora não demonstrou a verossimilhança de suas e isso não se pode perder de vista, a hipossuficiência de um consumidor, dentro da relação de consumo, significa a soma de sua vulnerabilidade (genérica) com sua particular condição de inferioridade cultural ou material. Não se vê, no caso, qualquer dificuldade por parte da Autora para provar o direito que alega. Dessa maneira, a inversão do ônus da prova deve ser vista com muita cautela, só se justificando em situações extraordinárias, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim, deve prevalecer a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. PEDIDOS Diante do exposto, requer seja a ação julgada improcedente, tendo em vista que (I) o Réu não praticou qualquer ato, uma vez que a natureza das informações incluídas no SCR é apenas informativa, respeitando-se a regulação determinada pelo Bacen, além de que este não se trata de um órgão de proteção ao crédito e (II) não se indeniza dano hipotético. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 30 Sucessivamente, caso reste acolhido o pedido de danos morais, requer sejam considerados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, face aos danos alegados pela Autora. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas. Requer-se ainda, que seja cadastrado e que todas as intimações referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004, sob pena de nulidade, nos termos do NCPC, Art. 272, § 5º. Nestes termos, pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 12 de maio de 2025. Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004. Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato - CDC Data 12/05/2025 Hora 15:39:18 Página: 1 de 2 Dados do Contrato Nome: Contrato: CPF/GCG: Mot. Financ. Parc Com: Vlr. Taxa: Vlr. Taxa ( aa - 360 ): Vlr. Taxa ( aa - 365 ): PABRICIUS ELIAS MARTINS 12053000234828-01 01755497105 Fluxo Financeiro Inicial QUEIROZ SERVICOS 3.7% 55.64% 22.66% Dt. Contrato: Dt Prim Vct: Dt. Último Vct: Dt. Próx. Vct: Vlr. Bem: Vlr. Financiado: 14/03/2018 14/04/2018 14/03/2020 14/03/2020 16,000.00 14,336.86 Prod/Modalidade: Situação Contrato: N°. de Parcelas: Prox. Parcela: VEICULOS LEVES Fechado 24 N°. Prc Pagas: 24 Seq. Financ. Ativa: Sim Endereços Correspondência Tipo Logradouro Nro Complemento CEP Bairro Cidade Estado S/N Sim COMERCIAL VILA LUCY GO 74320020 GOIANIA A 552 Não CORRESPONDENCIA VILA LUCY GO 74320020 QD 03 LT 18 GOIANIA A 552 Não RESIDENCIAL VILA LUCY GO 74320020 QD 03 LT 18 GOIANIA A Telefones Tipo DDD Telefone Ramal Celular 62 991337354 Celular 62 991337354 CELULAR 62 991337354 CELULAR 62 991337354 RESIDENCIAL 62 35582437 COMERCIAL 62 35582657 RESIDENCIAL 62 32877185 RESIDENCIAL 62 33287718 Dados Alienação Cód. Marca Cód. Modelo Cor Combustivel Placa Ano Fab. Ano Mod. Chassi Situação Valor Bem RENAVAM Gasolina/Alcool KA (Fly) 1.0 8V FLEX 2P (AG) Completo 9BFZK53A7BB236130 16,000.00 2010 FORD NWB4384 PRATA 2011 231217390 Parcelas Número Parcela Valor Parcela Valor Recebido Data Vencimento Data Último Recebimento Situação 14/04/2018 1 736.36 Pago em atraso 16/04/2018 736.36 14/05/2018 2 736.36 Pago em atraso 05/06/2018 791.27 14/06/2018 3 736.36 Pago em atraso 02/08/2018 736.36 14/07/2018 4 736.36 Pago em atraso 16/07/2018 736.36Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato - CDC Data 12/05/2025 Hora 15:39:18 Página: 2 de 2 Parcelas Número Parcela Valor Parcela Valor Recebido Data Vencimento Data Último Recebimento Situação 14/08/2018 5 736.36 Pago em atraso 15/08/2018 736.36 14/09/2018 6 736.36 Pago em dia 15/08/2018 736.36 14/10/2018 7 736.36 Pago em dia 15/08/2018 736.36 14/11/2018 8 736.36 Pago em dia 14/11/2018 736.36 14/12/2018 9 736.36 Pago em atraso 06/02/2019 736.39 14/01/2019 10 736.36 Pago em atraso 16/01/2019 743.33 14/02/2019 11 736.36 Pago em dia 14/02/2019 736.36 14/03/2019 12 736.36 Pago em atraso 03/06/2019 736.36 14/04/2019 13 736.36 Pago em atraso 26/07/2019 736.36 14/05/2019 14 736.36 Pago em atraso 26/07/2019 736.36 14/06/2019 15 736.36 Pago em dia 14/06/2019 736.36 14/07/2019 16 736.36 Pago em atraso 15/07/2019 736.36 14/08/2019 17 736.36 Pago em atraso 01/11/2019 736.36 14/09/2019 18 736.36 Pago em atraso 16/09/2019 736.36 14/10/2019 19 736.36 Pago em atraso 18/12/2019 736.36 14/11/2019 20 736.36 Pago em atraso 22/01/2020 736.36 14/12/2019 21 736.36 Pago em atraso 22/01/2020 736.36 14/01/2020 22 736.36 Pago em atraso 26/02/2020 785.80 14/02/2020 23 736.36 Pago em atraso 26/02/2020 753.34 14/03/2020 24 736.36 Pago em atraso 22/05/2020 736.36

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ID: 322405414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405462

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014043

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

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KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAES DA SILVA

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014094

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Nerci Rodrigues Carrijo Petersen x Abril Comunicacoes S/A

ID: 320242057

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NORBERTO GONZALEZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9ba318 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004100520245020039 RECURSO ORDINÁRIO DA 39ª VT DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 2º RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO CUNHA MAESO MONTES I - RELATÓRIO A r. sentença (id 506b106) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acolhidos parcialmente (id 61d04f9) os embargos de declaração da reclamante, apenas para prestar esclarecimentos quanto à competência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada (id 0b3b92d) arguindo preliminarmente a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mérito, propugna pela reforma do seguinte: 1º) validade das penalidades aplicadas à reclamante, 2º) estabilidade provisória e 3º) justiça gratuita concedida à reclamante. Recurso ordinário da reclamante (id 76bfc78) arguindo, preliminarmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de manutenção do plano de saúde. No mérito, pleiteia a reforma do seguinte: nulidade da demissão, limbo previdenciário e danos morais. Contrarrazões da reclamada (id 8e7a6f4) e da reclamante (id d837359). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 0b3b92d), regular (id 20692b4 e b2bcb70) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id e1c778e) e a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro garantia apresentada sob o id 024dd7f, com valor correspondente àquele do depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento) e com cláusula que prevê que "4.3. O Tomador e a Seguradora somente poderão deixar de renovar a Apólice caso comprovado não haver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia aceita pelo Juízo.", além da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora (id 7028064) e de comprovante do registro da apólice perante a SUSEP (id 4b39b31). RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 76bfc78) e regular (id f1e8855), sendo desnecessário qualquer preparo. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares arguidas nos recursos da reclamada e da reclamante. Após, se caso, aprecio as matérias comuns aos recursos, seguidas das matérias remanescentes de cada recurso, na ordem de interposição. DAS PRELIMINARES DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamada a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais pretendia comprovar a validade da suspensão aplicada à reclamante e a ausência de ócio forçado. No que concerne ao ócio forçado, afirma que haveria interesse recursal na hipótese de reforma da r. sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais. Por ocasião da audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) ficou registrado o seguinte: "A reclamada requer a oitiva de mais uma testemunha para comprovar que havia demanda de trabalho. Indefiro, por desnecessário. A reclamada requer a oitiva de outra testemunha para provar a ausência de discriminação em uma reunião, o que é indeferido, em homenagem à teoria do interesse que ordena o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. Protestos." A r. sentença acolheu a pretensão da reclamante quanto à alegada invalidade da penalidade de suspensão e rejeitou a pretensão relativa à indenização por danos morais. Pretende a reclamada seja cassada a r. sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para a oitiva da testemunha. Sem razão. Diversamente do que afirma a recorrente, não verifico cerceio de defesa na dispensa da oitiva da testemunha, no que concerne à validade da penalidade de suspensão e à pretendida indenização por danos morais, decorrente do alegado ócio forçado. Isto porque incumbia à reclamante ônus da prova de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, no que concerne à penalidade de suspensão. Observe-se que a r. sentença considerou a penalidade inválida por entender que os fatos descritos no documento de id c777ee1 não justificam a sua aplicação e não por estes não terem sido comprovados. No que concerne ao alegado ócio forçado, a matéria foi objeto de confissão real da reclamante, que admitiu, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; [...]" (destaquei). Ainda que assim não fosse, novamente incumbiria à reclamante o ônus da prova do alegado ócio forçado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não vislumbro nulidade nem prejuízo, mas, ao contrário, entendo totalmente desnecessária a reabertura da instrução. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas impertinentes ou irrelevantes, velando, assim, pelo rápido deslinde da causa. Rejeitada, portanto, a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão de manutenção do plano de saúde com base nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Insiste a reclamante que a Justiça do Trabalho deteria competência para a apreciar a pretensão, pois "[...] o pedido de manutenção do plano de saúde da reclamante está diretamente relacionada a CCT (cláusula décima nona), [...]"(id 76bfc78). Sem razão. Diversamente do que afirma a reclamante em suas razões de insurgência, a pretensão foi apresentada com base no art. 31 da Lei 9.656/1998, conforme se depreende da emenda à petição inicial, de oportuna transcrição: "Sucessivamente, requer seja indenizado o período de estabilidade provisória (na forma da Súmula 396, I do C. TST), com o conseguinte desligamento, após a aposentadoria, desde que seja da mesma forma condenado na obrigação de fazer para que efetue a contribuição previdenciária necessária e seja mantido, à autora, junto ao Plano de Saúde na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, ou, a proporção destacada no §1º." (grifos e destaques originais - id e255a79). A alegação recursal no sentido de que se trataria de benefício regulado nas normas coletivas da categoria da reclamante não constou da petição inicial (id e255a79), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id b936a9d), nem da r. sentença (id 506b106 e 61d04f9), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão da r. sentença, de que esta Justiça Especializada não detém competência para apreciar a pretensão relativa ao plano de saúde, sendo aplicável a tese firmada pelo C. STJ no IAC nº 5, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde, exceto quando se trata de plano de saúde de autogestão empresarial e o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Justiça Especializada: "[...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. LEI Nº 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da IAC nº 5, firmou o seguinte posicionamento: 'Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador'. Da leitura da referida decisão na íntegra, extrai-se que o entendimento foi fixado para ampliar a competência da Justiça Comum - quando a questão discutida abrange plano de saúde - inclusive para os casos de plano de saúde de autogestão empresarial. Desta forma, em regra, o entendimento do STJ (art. 105, I, 'd', da Constituição da República), é o de que cabe à Justiça Comum a apreciação de demandas relacionadas aos planos de saúde, exceto quando se trata de: a) plano de saúde de autogestão empresarial e b) o benefício tiver suas regras instituídas 'em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo'. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da não incidência da segunda condição. A pretensão da reclamante, na hipótese em debate, baseia-se na aplicação da Lei nº 9.656/98, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', especialmente dos artigos 30 e 31. O art. 30 da citada lei especifica: 'Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Sobre este ponto, cabe destacar que, de fato, a relação estabelecida entre o trabalhador (no caso, aposentado) e o plano de saúde, ainda que a manutenção do referido plano com a mesma cobertura assistencial possa se efetivar em decorrência do contrato de trabalho, não tem viés trabalhista, mas sim contornos consumeristas. Considerando estes aspectos, é de se reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-12604-07.2016.5.15.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). No caso dos autos, sequer se trata de plano de saúde de autogestão empresarial, conforme se depreende do documento de id 96374c1. Rejeitada, portanto, a preliminar DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA NULIDADE DA DEMISSÃO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A r. sentença reconheceu a estabilidade provisória (pré-aposentadoria) da reclamante, prevista em norma coletiva, adquirida em razão da projeção do contrato de trabalho pelo aviso prévio indenizado, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos salários e todas as demais vantagens legais, contratuais e normativas a que teria direito durante o período de estabilidade pré-aposentadoria, inclusive plano de saúde. Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamada e a reclamante. A reclamada pretende a exclusão das parcelas da condenação, argumentando, em síntese, que a reclamante não preencheu os requisitos para a estabilidade provisória prevista na norma coletiva. A reclamante insiste seja reconhecida o descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, além da natureza discriminatória da dispensa, com o pagamento em dobro da indenização substitutiva. Examina-se. Discute-se nos autos a aplicação à reclamante da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista nos normas coletivas da categoria, considerando que em 21.04.2024, após a comunicação da dispensa sem justa causa e no curso do aviso prévio, a reclamante teria implementado o requisito temporal para a concessão do benefício, conforme se depreende do documento de id 38bdc08. O benefício em questão está previsto na Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (id 1d5160b), vigente no período de 01.08.2023 a 31.07.2024, sendo oportuna a sua transcrição: "ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que obtenham dentro de 1 (hum) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período que faltar limitado a 1 (um) ano. [...] PARÁGRAFO 4º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no 'caput' e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa a qualquer tempo, desde que seja efetuado antes da comunicação de demissão." (destaques originais). Pois bem, a jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que eventual descumprimento da exigência de notificação acerca da implementação dos requisitos para a estabilidade prevista em norma coletiva, por si só, não tem o condão de afastar a sua aplicação. Observe-se que, no momento da comunicação da dispensa, em 02.04.2024, a reclamante sequer havia implementado os requisitos para a concessão do benefício, não sendo exigível que o fizesse antecipadamente, contando com um período de aviso prévio, então hipotético. Entendo que, nos termos da supracitada cláusula, a exigência de notificação do empregador somente seria exigível a partir da implementação dos requisitos e não apenas no dia 01.04.2024. Assim, considerando que a reclamante somente implementou os requisitos no curso do aviso prévio, que deve ser computado para a concessão do benefício previsto na norma coletiva, entendo correta a conclusão da r. sentença quanto à estabilidade provisória (pré-aposentadoria). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 21/07/2020, com projeção do aviso-prévio para 20/10/2020, bem como de que houve a comunicação extrajudicial em 26/08/2020. Em vista do exposto, verifica-se comprovada a exigência contida na norma coletiva, razão pela qual faz jus o autor à estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001402-59.2020.5.02.0603, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMUNICAÇÃO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXVI NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos o direito da Reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, observado o cumprimento dos requisitos de ordem temporal e formal. A referida norma coletiva (cláusula 27, 'e' e parágrafo primeiro 'a'), transcrita no acórdão, estabelece as seguintes regras para a concessão da estabilidade: a) ter sido demitido 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social; e b) recebimento pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco exigir. 2. É fato incontroverso nos autos que a Reclamada dispensou a trabalhadora, sem justa causa, quando ainda faltavam pouco mais de 15 meses para sua aposentadoria. 3. O Tribunal Regional, ao reconhecer a projeção do aviso prévio de 90 dias para fins do término do contrato de trabalho, reconheceu cumprido o requisito temporal para concessão da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Destacou, ainda, que a ausência de comunicação escrita à empregadora, sobre o cumprimento das condições para aquisição da garantia, ocorreu em face da dispensa do cumprimento do aviso prévio. 4. Com efeito, ainda que se reconheça a validade da norma coletiva, em que impostas as condições para a estabilidade, na linha da tese definida pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 do ementário de repercussão geral), é fato que, no caso concreto, considerando as premissas fáticas apresentadas pelo Tribunal, não se poderia exigir da empregada a comunicação ao tempo da dispensa, na medida em que o requisito temporal somente se completou com a projeção do aviso prévio indenizado. Destaque-se o fato, também consignado no acórdão recorrido, de que a Reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em menos de 30 dias da dispensa, ocasião em que juntou os documentos do INSS, necessários à comprovação do tempo faltante para a aposentadoria. 5. Dessa forma, apenas quando da projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias foi satisfeito o requisito previsto na alínea "e" da cláusula 27 da CCT, razão pela qual não era possível exigir da Reclamante a comunicação antecipada desta circunstância. 5. Desse modo, correta a conclusão regional em que reconhecido o direito obreiro à estabilidade provisória prevista em norma coletiva, ainda que não formalizada a comunicação à empregadora. Incólume o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-1001358-83.2019.5.02.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar ao empregador a proximidade da aquisição do direito. Isso porque é notório o amplo acesso da empresa aos assentos funcionais de seus empregados. Tem se entendido que a formalidade prevista na cláusula visa à ciência do empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não tem o condão de retirar o escopo da norma ali contida, qual seja, a efetiva garantia no emprego. 2 - A discussão dos autos, todavia, não é sobre a falta de comunicação, mas sim, sobre o fato de ter sido realizada no prazo de projeção do aviso prévio, o qual, no caso, foi indenizado pela ré. 3 - A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Inteligência do art. 487, § 1º, da CLT, combinado com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-328-16.2010.5.01.0069, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). No que concerne a à alegação de que houve dispensa discriminatória, observo que a certidão de id 3e6f299 registra: "Certifico, para os devidos fins, que a notificação de audiência para a ABRIL COMUNICACOES S/A, #id:03cc964, foi expedida em 20/03/2024 à Procuradoria Abril Comunicações S/a via SISTEMA, com ciência automática em 01/04/2024 (10 dias corridos), porém não consta nos expedientes do processo qualquer informação a respeito da ciência da procuradora cadastrada no sistema do TRT, Dra. DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO , conforme certidão juntada,#id:4beaa3b. Certifico, por fim, que nos Registros de Acessos de Terceiros, a procuradora DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO acessou ao processo somente no dia 16/04/2024." (grifei - destaques originais). Embora a reclamada alegue que a procuradora cadastrada, Dra. Daniela de Oliveira Diogo, não recebeu a intimação expedida em 20.03.2024, o que se observa é que nenhuma outra intimação foi expedida nestes autos antes do seu acesso em 16.04.2024, o que evidencia que tinha ciência da presente ação. Nem se alegue que ciência se deu com a ressalva constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id 7355415), pois não há informação do número do processo no referido documento. Assim, entendo presumível o intuito discriminatório na dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Restando evidenciado o intuito discriminatório da dispensa, entendo que a indenização substitutiva é devida em dobro, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.029/1995. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa do empregado baseada em conduta discriminatória, notadamente em casos de dispensa do empregado após a propositura de ação trabalhista. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que a ruptura do contrato de trabalho tenha ocorrido logo após o ajuizamento da reclamação trabalhista (47 dias), concluiu pela ausência de elementos que indiquem a conduta de retaliação da empresa, ônus que competia à reclamante. Contudo, ao contrário da conclusão adotada pelo acórdão regional, verificado o curto lapso de tempo entre a dispensa e o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se presumível o caráter discriminatório da demissão, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que o término da relação de emprego decorreu de questões estranhas à propositura da reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Precedentes. Superada a questão acerca do reconhecimento da dispensa discriminatória, e considerando que restou prejudicada pelo e. TRT a análise do pedido atinente à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria dacausa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/15) e aos princípios da celeridade e economia processuais.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que adispensa discriminatóriaconfigura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Assim, evidenciado, na hipótese dos autos, o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, é devida a indenização a título de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-11742-87.2017.5.03.0108, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.029/95. ROL EXEMPLIFICATIVO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Consignou a Corte a quo que, 'embora o rol expresso no artigo transcrito não contemple a situação dos autos - dispensa em face da propositura de ação trabalhista, tem-se que aquele rol é meramente exemplificativo, aplicável em outros casos que acarretem outras formas de discriminação'. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu artigo 1º. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/95, é devida a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do artigo 4º do diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1796-02.2014.5.03.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2017). Considerando a circunstâncias específicas do caso da reclamante, que goza da estabilidade provisória, como acima destacado, a dobra é aplicável à correspondente indenização substitutiva, sendo inaplicável o entendimento firmado na Súmula 28 do C. TST. Por fim, registro que não há como reconhecer nulidade da dispensa decorrente do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991, de oportuna transcrição: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: [...] § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) A validade da dispensa de empregado reabilitado da Previdência Social depende da prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante ou da comprovação de cumprimento da cota prevista em lei. Não se trata de garantia de emprego individual, mas social, voltada à defesa dos direitos de um grupo de pessoas que, por conta de condição pessoal, experimentam notável restrição no acesso ao mercado de trabalho. No caso dos autos, a reclamada logrou comprovar a contratação de substituto de condição semelhante e regular cumprimento da cota legal, conforme se depreende das certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho (id c730d50 e 465f54c) e dos documentos de id fa06671 a 260e3eb. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamada e provido parcialmente o do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria. RECURSO DA RECLAMADA DA VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS À RECLAMANTE A r. sentença considerou inválidas penalidades de advertência e de suspensão aplicadas à reclamante, assim fundamentando: "Seguindo a cronologia dos fatos apresentados pela autora, analiso, inicialmente, a advertência aplicada pela reclamada em 11.3.2024. Em relação a ela, verifico que o fato que ensejou a sua aplicação, conforme consta na respectiva comunicação, é a de "ausência de atividades laborais na tarde de 11/03/2024 (segunda-feira), , o que é desproporcional considerando que a autora laborou por quase trinta anos na reclamada, não apresentando histórico de comportamento desabonador. Como se não bastasse, a autora junta a estes autos, diálogos relacionados ao trabalho, ocorridas na tarde da referida data (id 88f92f1), revelando que estava trabalhando na ocasião. Destarte, essa penalidade deve ser anulada. Da mesma forma, a penalidade de suspensão não deve prosperar. Isso porque, a despeito de constar expressamente na comunicação respectiva de que a falta praticada 'consiste em atos de insubordinação ocorridos em reunião realizada no dia 14/03/2024 (quinta-feira)' (grifei), os atos lá descritos, não se coadunam com tal tipificação, mormente porque o simples fato de a autora supostamente ter dito a sua superior que 'ela não lamentava situação de vosso pai e que 'sabia onde queriam chegar' não deve ser considerada 'impositiva, agressiva e acusatória', mormente porque, conforme já foi mencionado, a autora laborou na reclamada por quase 30 anos e os problemas pessoais que ela enfrentava eram incontroversos, além de graves. . Outrossim, não há como não reputar que a aplicação da penalidade de suspensão constituiu um abuso de direito por parte da reclamada, de modo que também a anulo." Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, insistindo na validade das penalidades aplicadas à reclamante. Examina-se. Equivoca-se a reclamada ao afirma que "[...] o juízo sentenciante não poderia aferir a (des)proporcionalidade das penalidades, apenas a sua legalidade", pois, ao sopesar a proporcionalidade entre a conduta praticada pela empregada e a penalidade aplicada pelo empregador, a r. sentença apreciou precisamente a legalidade das penalidades impostas. As razões de insurgência, neste aspecto, beiram a má-fé processual, pois, ao citar a doutrina, omitem que o que trecho parcialmente citado defende é que o Poder Judiciário não poderia determinar a aplicação de penalidade ao empregado em substituição daquela aplicada pelo empregador (destaquei), mas não que não poderia aferir a proporcionalidade e, consequentemente, a validade das penalidades aplicadas, como ocorreu no caso dos autos. No que concerne à validade das penalidades aplicadas, entendo que a r. sentença não comporta qualquer reforma. Primeiramente, cumpre destacar que são irrelevantes as considerações da reclamada quanto à suspensão aplicada em 01.03.2024, pois o que se verifica é que a reclamante apenas optou por acatar e não questionar a penalidade aplicada. A advertência aplicada em 12.03.2024 (id 7f6ae12) em razão da alegada "ausência de atividades laborais na tarde de 11.03.2024 (segunda-feira)" é inválida, considerando que os documentos apresentados pela reclamante e pela reclamada (id 88f92f1 e 207bbf9) comprovam que a reclamante laborou no período, após o atendimento médico realizado das 09h02 às 13h35 (id 0462f9d), ainda que tenha encontrado as dificuldades técnicas relatadas nos referidos documentos. Igualmente inválida a suspensão aplicada em 15.03.2024 (id c777ee1), uma vez que os fatos registrados no referido documento não revelam gravidade suficiente para aplicação da penalidade de suspensão, notadamente diante do grave e incontroverso problema pessoal que a reclamante enfrentava, com a internação e o posterior falecimento do seu genitor. Nesse contexto, entendo correta a decisão de origem, que considerou inválidas as penalidades aplicadas. Por fim, destaco que não houve insurgência específica quanto à obrigação de fazer relativa à emissão de nota de retratação. Mantida, portanto, a r. sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Pretendea reclamada sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado, observo as decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando a declaração apresentada sob o id d7d4233, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. Mantida, portanto, a r. sentença. RECURSO DA RECLAMANTE DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de salários relativos ao alegado período de "limbo previdenciário", assim fundamentando: "A autora postula 'indenização da remuneração devida, ou seja, os pagamentos dos salários atrasados do período imprescrito até 19/11/2019 e dos períodos 08/09/2022 a 11/11/2022 e 06/02/2023 a 13/04/2023, com os reajustes garantidos pelas normas coletivas de sua categoria profissional e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, contribuições fiscais e previdenciárias'. Alega que foi afastada em licença médica e permaneceu no limbo previdenciário, até 19.11.2019... Assumiu seu posto de trabalho em 19/11/2019 e, novamente, ocupou o LIMBO PREVIDENCIÁRIO, no período de 08/09/2022 a 11/11/2022 e no período de 06/02/2023 a 13/04/2023, em face dos seguintes requerimentos indeferidos...'. A reclamada defende-se alegando que 'dos documentos que instruem a presente contestação é possível verificar que após os indeferimentos pela prorrogação do benefício previdenciário, a Abril Comunicações sempre diligenciou para que a reclamante realizasse o exame de saúde ocupacional, sendo que em todas as ocasiões narradas na petição inicial a trabalhadora foi considerada apta para o retorno ao trabalho, como se observa dos Atestados de Saúde Ocupacional de novembro de 2019 e de abril de 2023. 25. Atinente aos períodos de 03/05/2019 a 22/05/2019 e 08/09/2022 a 11/11/2022, a reclamante sequer se reapresentou ao trabalho, tendo apresentado à reclamada pedidos de prorrogação, agendamento de perícias e atestados particulares com a indicação de incapacidade laborativa (documentos anexos) - que não pode ser aferida pela Abril Comunicações'. Com efeito, constato que a reclamada juntou a estes autos, com as seguintes atestados emitidos pelos médicos da reclamante indicações: 'sugiro aposentar paciente acima' (de 20.5.2019) e 'está impossibilitada de retornar ao trabalho' (de 11.8.2022), denotando que a própria autora encaminhou esses atestados médicos à reclamada indicando a sua inaptidão para o trabalho, circunstância que afasta a alegação de que a reclamada impediu o retorno do trabalho da autora, inclusive porque não houve a respectiva comprovação. Gize-se, que não há qualquer atestado emitido pela reclamada que considera a autora inapta ao trabalho nos períodos em evidência. Do exposto, não há como não reputar que não houve impedimento para que a autora retornasse ao trabalho, na forma alegada na petição inicial. Improcede." Insiste a reclamante na reforma do julgado, argumentando, que "[...] a reclamada acolheu e aceitou os exames médicos apresentados pela reclamante, o que também significa que atestou sua incapacidade laboral e impediu seu retorno ao trabalho"(id 76bfc78). Examina-se. Conforme o entendimento prevalecente nesta 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região e no C. TST, incumbia à reclamante o ônus da prova de que teria apresentado para trabalhar após a alta previdenciária e que foi impedida pela reclamada de assumir suas atividades laborais, sem percepção de salários, fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Destaque-se que o conhecimento da data da alta previdenciária pela reclamada, por si só, não induz em obrigação de adimplir as parcelas salariais, pendendo a intenção do trabalhador de voltar às atividades laborais, sob pena de abandono de emprego. Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula 32 do C. TST. No caso dos autos, os documentos apresentados com a petição inicial e prova oral produzida não indicam que a reclamada teria recusado o retorno da reclamante às suas atividades, após a cessação dos benefícios previdenciários (id 1a93621). Ademais, a documentação acostada com a defesa (id 82ffcdb a 84a5655) comprova que a reclamada promoveu a realização de exames ocupacionais, além de convocar a reclamante para o retorno ao trabalho. Nesse contexto, entendo que não pode ser atribuída à reclamada a culpa pela reclamante ter permanecido sem o percebimento de salários e de benefício previdenciário nos períodos em discussão. Negado provimento, portanto. DOS DANOS MORAIS Insiste a reclamante no pedido de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) a sua dispensa foi ilegal e discriminatória e 2º) sofreu assédio moral. Examina-se. A caracterização do dano moral, previsto no ordenamento jurídico, visa proteger os direitos de personalidade, devendo decorrer de ato grave que perturbe os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo. Assim, a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento, e pela vulneração de valores intimamente caros e sem valor econômico. Dentre os direitos personalíssimos prepondera aquele considerado como respeito à dignidade da pessoa humana, de ampla conotação e que permeia todas as garantias fundamentais. Ressalto, ainda, que o assédio moral decorre do comportamento dolosamente orquestrado, que por ato único ou reiterado ou, ainda, por um conjunto de atitudes por vezes muito sutis, mas que assumem caráter vexatório e humilhante, subjuga totalmente a vítima da violência. No caso dos autos, entendo que não restou comprovado o alegado assédio moral, considerando-se que a aplicação de penalidades está inserida no poder diretivo do empregador e que o seu exercício, por si só, não caracteriza dano de natureza moral para o empregado, ainda que as medidas tenham sido revertidas por meio decisão judicial, como no caso dos autos. Igualmente, entendo que não restou comprovado o alegado ócio forçado, tendo a reclamante inclusive admitido, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; que a depoente recebeu notebook depois da reintegração, além de acesso à internet; [...]"(destaquei). Observe-se que a reclamante não apresentou testemunhas na audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) e que o seu depoimento pessoal não faz prova em seu benefício. Não há falar, ainda, em dano de natureza moral em decorrência do mero reconhecimento da estabilidade provisória. O alegado descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, por sua vez, sequer foi comprovado no caso dos autos. Contudo, foi reconhecido o intuito discriminatório da dispensa da reclamante, decorrente de retaliação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o que implica dano de natureza moral. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional deferiu indenização por danos morais, pois constatou que a empresa demitiu o autor por discriminação, por ele ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, mesmo após 46 dias de sua ciência. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-ARR-20942-30.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). Assim, para atender tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor indenização no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 4 (quatro) vezes a última remuneração da reclamante, considerando, inclusive, precedentes desta Corte Revisora em casos análogos. Provido, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Neville de Oliveira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da reclamada e da reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida no recurso da reclamada, e a preliminar de competência material da Justiça do Trabalho, arguida no recurso da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada a pagar: a dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arbitram o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), importando custas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

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