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V. De P. S. x M. De M. G.

ID: 322772525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-73.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. DE P. S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-73.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-73.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: V. de P. S., (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o recurso quanto ao pedido de creche por falta de interesse recursal e deram parcialmente provimento na parte conhecida para majorar os honorários advocatícios. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR V. DE P. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA ININTERRUPTA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL OU PRIVADA, ASSEGURADO TRANSPORTE SE NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE, JÁ QUE A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO DA AUTORA; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APELADA JÁ CONTEMPLOU A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE NOS TERMOS PLEITEADOS, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NESSE PONTO.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA FIXOU EM R$ 200,00, MAS, CONSIDERANDO O CONTEÚDO ECONÔMICO EM JOGO, FOI AJUSTADO PARA 5% SOBRE O VALOR DE R$ 8.841,39, CONFORME PARÂMETROS DO FUNDEB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CRECHE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO EM JOGO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 3º, I, 8º E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003152-20.2023.8.26.0362, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.355.635/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Sarah de Paula - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Haynier Deusdet De Souza x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 260619430

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-39.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HAYNIER DEUSDET DE SOUZA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-39.2025.5.02.0077 : HAYNIER DEUSDET DE SOUZA : EBAZAR.COM.BR. LTDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-39.2025.5.02.0077 : HAYNIER DEUSDET DE SOUZA : EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: HAYNIER DEUSDET DE SOUZA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/07/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAYNIER DEUSDET DE SOUZA

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Gabriele Aparecida Dionisio De Carvalho x Minascor Pinturas Eireli e outros

ID: 260477977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-67.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE APARECIDA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MINASCOR PINTURAS EIRELI UNYON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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FABIO GARCIA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000566-67.2025.5.02.0391 : GABRIELE APARECIDA DIONISIO DE CARVALHO : MINASCOR PINTURAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000566-67.2025.5.02.0391 : GABRIELE APARECIDA DIONISIO DE CARVALHO : MINASCOR PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2830a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 23 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 17/07/2025 às 13:10 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE APARECIDA DIONISIO DE CARVALHO

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Vinicius Melquiades x Larissa De Medeiros Barreto

ID: 258874115

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-77.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MELQUIADES

Polo Passivo:

LARISSA DE MEDEIROS BARRETO

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-77.2025.5.02.0032 : VINICIUS MELQUIADES : LARISSA DE MEDEIROS BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-77.2025.5.02.0032 : VINICIUS MELQUIADES : LARISSA DE MEDEIROS BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1862505 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA(RS) designada para o dia 21/05/2025 às 08:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MELQUIADES

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Gislaine Cristina Abrantes Moreno Da Conceicao x F.L.B. Viagens E Turismo - Eireli

ID: 259708991

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-29.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA ABRANTES MORENO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

F.L.B. VIAGENS E TURISMO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-29.2025.5.02.0048 : GISLAINE CRISTINA ABRANTES MORENO DA CONCEICAO : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-29.2025.5.02.0048 : GISLAINE CRISTINA ABRANTES MORENO DA CONCEICAO : F.L.B. VIAGENS E TURISMO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f21943c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 22/07/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE CRISTINA ABRANTES MORENO DA CONCEICAO

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Jamine Bastos Lobo x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 311240171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009012-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMINE BASTOS LOBO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confecc… Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme autos de n.º 5000227-63.2024.8.26.0536 da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, a executada se encontra em fase de recuperação judicial.Assim, tratando-se nesta demanda de crédito concursal, é a hipótese de extinção do cumprimento de sentença ante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/05. E, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Se requerido, expeça-se, pois, certidão em favor da parte exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Jhonny Seixas Da Silva e outros x Vinicius Rizzato Correa 42113906864

ID: 316613027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY SEIXAS DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

Notificação

Advogados:

RENATA HOFFMANN MERLI

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IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b229cce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação do reclamado ID 9c78f1b. Informo que a devolução do alvará expedido para pagamento das custas (ID 1528fc8 + ID 002b6e5). OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Primeiramente, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do saldo integral da conta judicial nº 0326.042.01531552-3, aberta em 12/05/2025, para pagamento das custas sob código 18.740-2, UG/Gestão: 080010 / 00001. Por economia e celeridade processual, atribuo a este despacho força de ofício para encaminhamento ao referido Banco. Passo à análise da manifestação do reclamado - ID 9c78f1b. O reclamado junta, em sua manifestação, os comprovantes de pagamento do complemento dos 30% do parcelamento (R$ 3.250,00), dos honorários periciais (R$ 3.290,00) e da parcela 1/6 (R$ 1.720,00), todos pagos em 30/06/2025. Requer a reconsideração do despacho ID ef5cbdd que determinou a pesquisa Sisbajud pelo atraso nos pagamentos determinados, bem como a revogação do parcelamento do débito pelo art. 916 do CPC. Libere-se ao perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO o valor depositado (R$ 3.290,00, em 30/06/2025). Do depósito referente ao complemento dos 30% (R$ 3.250,00 em 30/06/2025), determino as seguintes liberações: R$ 2.959,33 ao INSS cota reclamada (CNPJ/cód. 6092); R$ 290,67 ao reclamante. Da parcela 1/6 (R$ 1.720,00 em 30/06/2025), determino a liberação integral ao reclamante. Todas as verbas encontram-se quitadas, restando somente o crédito do autor. Portanto, as parcelas a partir da 2/6 deverão ser integralmente destinadas ao reclamante. Reconsidero o despacho ID ef5cbdd, e determino a retomada do parcelamento pelo art. 916 do CPC, bem como o cancelamento da ordem Sisbajud. Providencie a Secretaria. Em relação à CTPS, atente-se o reclamado que se trata de documento digital; portanto, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a reclamada intimada para proceder, em 10 dias, à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, constando admissão em 01.02.2022, função de Pintor Automotivo, salário de R$ 2.000,00 e demissão imotivada em 01.03.2023, já com a projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial n.º 82). Deverá providenciar também, no mesmo prazo, as guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

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Jhonny Seixas Da Silva e outros x Vinicius Rizzato Correa 42113906864

ID: 316613033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY SEIXAS DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

Notificação

Advogados:

RENATA HOFFMANN MERLI

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IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b229cce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação do reclamado ID 9c78f1b. Informo que a devolução do alvará expedido para pagamento das custas (ID 1528fc8 + ID 002b6e5). OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Primeiramente, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do saldo integral da conta judicial nº 0326.042.01531552-3, aberta em 12/05/2025, para pagamento das custas sob código 18.740-2, UG/Gestão: 080010 / 00001. Por economia e celeridade processual, atribuo a este despacho força de ofício para encaminhamento ao referido Banco. Passo à análise da manifestação do reclamado - ID 9c78f1b. O reclamado junta, em sua manifestação, os comprovantes de pagamento do complemento dos 30% do parcelamento (R$ 3.250,00), dos honorários periciais (R$ 3.290,00) e da parcela 1/6 (R$ 1.720,00), todos pagos em 30/06/2025. Requer a reconsideração do despacho ID ef5cbdd que determinou a pesquisa Sisbajud pelo atraso nos pagamentos determinados, bem como a revogação do parcelamento do débito pelo art. 916 do CPC. Libere-se ao perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO o valor depositado (R$ 3.290,00, em 30/06/2025). Do depósito referente ao complemento dos 30% (R$ 3.250,00 em 30/06/2025), determino as seguintes liberações: R$ 2.959,33 ao INSS cota reclamada (CNPJ/cód. 6092); R$ 290,67 ao reclamante. Da parcela 1/6 (R$ 1.720,00 em 30/06/2025), determino a liberação integral ao reclamante. Todas as verbas encontram-se quitadas, restando somente o crédito do autor. Portanto, as parcelas a partir da 2/6 deverão ser integralmente destinadas ao reclamante. Reconsidero o despacho ID ef5cbdd, e determino a retomada do parcelamento pelo art. 916 do CPC, bem como o cancelamento da ordem Sisbajud. Providencie a Secretaria. Em relação à CTPS, atente-se o reclamado que se trata de documento digital; portanto, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a reclamada intimada para proceder, em 10 dias, à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, constando admissão em 01.02.2022, função de Pintor Automotivo, salário de R$ 2.000,00 e demissão imotivada em 01.03.2023, já com a projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial n.º 82). Deverá providenciar também, no mesmo prazo, as guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY SEIXAS DA SILVA

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Processo nº 1000566-55.2023.8.11.0094

ID: 278509484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-55.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPASSO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDINO VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000566-55.2023.8.11.0094 REQUERENTE: COMPASSO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO: VICTOR HUGO O. GUIMARAES - ME e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000566-81.2025.8.11.0095

ID: 325884893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAGIBA DELA JIUSTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ITAGIBA DELA JIUSTINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... A parte-autor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ITAGIBA DELA JIUSTINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... A parte-autora pleiteia o pagamento a “gratuidade da justiça” afirmando ser pessoa carente, não podendo arcar com os mencionados encargos e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. Pois bem. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (“art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. É que o instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o autor é servidor público, havendo a juntada de holerite indicando renda líquida de R$7.216,24, devendo, dessa forma, ser comprovada a alegada hipossuficiência. Desse modo, apesar da alegada condição de hipossuficiência, a parte-autora não trouxe provas que demonstrem a situação de precariedade e impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da possibilidade de parcelamento destas. Ante o exposto, por não ter a parte-autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de “justiça gratuita”. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária” (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, declaração atualizada de imposto de renda, por exemplo). Não juntando, deve-se PROVIDENCIAR o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Intimar. Cumprir.

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