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Processo nº 1019361-32.2025.8.11.0000

ID: 299357733

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019361-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aleson Sokoloviski em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (proc. nº 1000699-76.2023.8.11.0101), ajuizada contra CAAGE Armazéns Gerais EIRELI e Eleandro Beraldo, cujo valor da causa é de R$ 7.223.606,81. O agravante visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre lavoura de milho cultivada nas propriedades denominadas Fazenda Santa Ana e Fazenda Santa Maria, sob alegação de que tal indeferimento compromete a efetividade da execução. O agravante já havia formulado pedido anterior de penhora da produção de soja, o qual foi inicialmente indeferido pelo Juízo de Origem. Diante desse indeferimento, interpôs agravo de instrumento (proc. nº 1004706-55.2025.8.11.0000), que foi provido por esta Corte, com autorização para penhora da produção agrícola. Entretanto, após a colheita da soja e tendo sido substituída a lavoura por milho, formulou-se novo pedido de penhora dessa nova produção. Tal requerimento foi indeferido pelo Juízo “a quo” sob o fundamento de que a decisão do agravo encontra-se suspensa parcialmente em sede de embargos de declaração, no que tange ao milho, por suposta supressão de instância. O agravante sustenta a existência de urgência, uma vez que a colheita do milho é iminente, conforme atestado em ata notarial acostada. Aduz que a manutenção da negativa de penhora resultará em frustrar a execução, sendo o milho a única garantia eficaz existente. Argumenta, ainda, que: · A decisão suspensiva dos embargos de declaração teve efeito apenas provisório e não impede a análise de novo pedido baseado em fato superveniente. · Não há registro de contratos agrários nas matrículas dos imóveis que justifiquem a exploração agrícola por terceiros. · A penhora não caracteriza inovação, mas apenas atualização da garantia de execução. Apresenta documentação comprobatória da titularidade dos imóveis pelos agravados, bem como certidões negativas que não indicam qualquer registro de cessão ou comodato da área rural. O agravante pleiteia pelo recebimento e processamento do agravo com a concessão de tutela de urgência para a determinação da penhora sobre a lavoura de milho; ou, alternativamente, caso o milho tenha sido colhido, que se identifique o local de armazenamento; a nomeação de depositário fiel e; a Avaliação do bem penhorado (Id: 293204883). É o relatório. Decido. Conforme destacado, o agravante já havia anteriormente interposto o Agravo de Instrumento n. 1004706-55.2025.8.11.0000, com o mesmo objeto – ou seja, a constrição de bens consistentes na produção agrícola das referidas fazendas. Naquele recurso, foi deferida a penhora da lavoura de soja e, posteriormente, deferida também a penhora da lavoura de milho, decisão essa que veio a ser suspensa em parte em razão da interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. A presente insurgência, portanto, reafirma os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já deduzidos no agravo anterior, sem que tenha havido decisão autônoma nova apta a justificar o cabimento de novo recurso. Cumpre esclarecer que a decisão agravada se limita a observar a ordem superior de suspensão parcial dos efeitos da decisão proferida em sede de agravo anterior, não se configurando como decisão autônoma que possa ser objeto de novo recurso, mas mero desdobramento processual da controvérsia já apreciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à inviabilidade de interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Cito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS . 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS AGRAVOS INTERNOS E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art . 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil . 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário . 4. É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se de recurso incabível, nos termos do art . 1.030, V, do CPC. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em recurso extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão.”(STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1701567 PE 2017/0254837-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem reconhecido a inadmissibilidade de recurso que reproduza argumentos já enfrentados em agravo anterior, ainda que sob alegação de decisão subsequente, quando esta se limita a reiterar ou cumprir ordem superior. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. O agravo interno é recurso cabível para atacar decisão proferida pelo relator de forma monocrática (inteligência do art . 1.021, caput, do CPC). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática que define os atos decisórios do juiz e estipula o cabimento de determinado recurso para cada qual. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial . Contra este, é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.”(TJ-MT - AI: 10041469420178110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/10/2017) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISUM ANTERIOR – TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão recorrida apenas reiterou o que já ficou definido anteriormente, é vedado ingressar com novo agravo de instrumento, ante a preclusão ocorrida. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas reitera o que já havia sido decidido pelo juiz singular e em grau recursal, mais de uma vez. Na hipótese, operou-se a preclusão das matérias já debatidas . Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao não conhecimento do recurso interposto, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021042-08.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas repete ou executa comando proferido por instância superior em decisão anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento n. 1019361-32.2025.8.11.0000, por se tratar de recurso inadmissível, fundado nas mesmas razões e contra desdobramento de decisão já recorrida no Agravo n. 1004706-55.2025.8.11.0000, em flagrante afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Maria De Lourdes De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 310343424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-77.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-77.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Há questões preliminares a serem analisadas ant… Processo 1000628-77.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000699-79.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1012731-05.2023.8.11.0040

ID: 316113131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012731-05.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIA DIAS - CPF: 925.428.751-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1012731-05.2023.8.11.0040. APELANTE: CLAUDIA DIAS. APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição da Tabela Price por regime de amortização com juros simples, com consequente devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento da apelação; (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida mesmo em contratos posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17/2000; (iii) saber se a utilização da Tabela Price configura prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta argumentação coerente e fundamentada. 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa, como verificado no caso. 5. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 541 reconhecem que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal constitui prova da pactuação da capitalização mensal. 6. A utilização da Tabela Price é legítima, pois respeita os critérios legais de amortização e não representa prática de anatocismo, tampouco abusividade, conforme precedentes do STJ e dos tribunais estaduais. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal é cabível quando as razões da apelação enfrentam os fundamentos da sentença. 2. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após 31.3.2000, desde que haja pactuação expressa. 3. A utilização da Tabela Price como critério de amortização não configura prática abusiva, sendo admitida pela jurisprudência consolidada.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1000699-19.2024.8.11.0044. APELANTE: ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA. APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por Claudia Dias Baravieira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, por meio da qual a autora pleiteia a redução das prestações pactuadas em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado, com alegações de cobrança de juros abusivos, capitalização não pactuada e divergência com a taxa média de mercado. A ação foi julgada improcedente, com fundamento na regularidade contratual, ausência de abusividade das taxas aplicadas, e na especificidade do risco de crédito da parte autora. A autora interpôs recurso de apelação, alegando, em suma a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Contrarrazões no Id. 282796887, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Como relatado, o banco apelado suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, a irresignação não merece prosperar, pois se extrai das razões recursais a devida impugnação das questões decididas na sentença, e a apelante sustenta pormenorizadamente as razões da inconformidade. Assim, rejeito a preliminar. Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Dias Baravieira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado ajuizada em face de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento. A apelante sustenta, em síntese, a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade da capitalização mensal de juros e a utilização da tabela PRICE. Quanto à capitalização dos juros, a cláusula contratual que a prevê é válida e eficaz, uma vez que expressamente pactuada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula nº 541 do STJ dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que afasta a tese recursal de ilegalidade da cláusula em questão. Por fim, não há falar em abusividade da utilização da tabela PRICE, uma vez que se trata de método de amortização compatível com o sistema de imputação de pagamento previsto no Código Civil, onde prioriza o pagamento dos encargos para posterior amortização do capital, pelo montante remanescente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012731-05.2023.8.11.0040

ID: 316113142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012731-05.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIA DIAS - CPF: 925.428.751-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1012731-05.2023.8.11.0040. APELANTE: CLAUDIA DIAS. APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição da Tabela Price por regime de amortização com juros simples, com consequente devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento da apelação; (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida mesmo em contratos posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17/2000; (iii) saber se a utilização da Tabela Price configura prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta argumentação coerente e fundamentada. 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa, como verificado no caso. 5. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 541 reconhecem que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal constitui prova da pactuação da capitalização mensal. 6. A utilização da Tabela Price é legítima, pois respeita os critérios legais de amortização e não representa prática de anatocismo, tampouco abusividade, conforme precedentes do STJ e dos tribunais estaduais. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal é cabível quando as razões da apelação enfrentam os fundamentos da sentença. 2. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após 31.3.2000, desde que haja pactuação expressa. 3. A utilização da Tabela Price como critério de amortização não configura prática abusiva, sendo admitida pela jurisprudência consolidada.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1000699-19.2024.8.11.0044. APELANTE: ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA. APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por Claudia Dias Baravieira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, por meio da qual a autora pleiteia a redução das prestações pactuadas em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado, com alegações de cobrança de juros abusivos, capitalização não pactuada e divergência com a taxa média de mercado. A ação foi julgada improcedente, com fundamento na regularidade contratual, ausência de abusividade das taxas aplicadas, e na especificidade do risco de crédito da parte autora. A autora interpôs recurso de apelação, alegando, em suma a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Contrarrazões no Id. 282796887, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Como relatado, o banco apelado suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, a irresignação não merece prosperar, pois se extrai das razões recursais a devida impugnação das questões decididas na sentença, e a apelante sustenta pormenorizadamente as razões da inconformidade. Assim, rejeito a preliminar. Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Dias Baravieira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado ajuizada em face de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento. A apelante sustenta, em síntese, a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade da capitalização mensal de juros e a utilização da tabela PRICE. Quanto à capitalização dos juros, a cláusula contratual que a prevê é válida e eficaz, uma vez que expressamente pactuada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula nº 541 do STJ dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que afasta a tese recursal de ilegalidade da cláusula em questão. Por fim, não há falar em abusividade da utilização da tabela PRICE, uma vez que se trata de método de amortização compatível com o sistema de imputação de pagamento previsto no Código Civil, onde prioriza o pagamento dos encargos para posterior amortização do capital, pelo montante remanescente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Serrao Moura x Carlos Roberto Ferreira Lopes e outros

ID: 326271948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801154-74.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERRAO MOURA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801154-74.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Polo … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801154-74.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: MARIA SERRAO MOURA Polo Passivo: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Serrão Moura contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e tem sido descontado em seu benefício previdenciário parcela de uma contribuição a qual desconhece, pois sequer autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. O referente desconto se iniciou em dezembro de 2016 e até o momento do ajuizamento da demanda foi descontado um valor de R$ 1.721,04. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, contudo, não teve êxito. Ao final, pugnou pela inexigibilidade do débito, devolução do valor na forma dobrada, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 104679749, foi proferida decisão concedendo a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a citação da empresa ré. O requerido devidamente citado, apresentou contestação, porém não compareceu à audiência, sendo, portanto, revel. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto vislumbro ser desnecessária a produção de outras provas acerca da matéria controvertida, sendo a documentação já acostada aos autos suficiente para a elucidação dos fatos. Preliminares. Não há preliminares a serem analisadas. Mérito. O requerido foi devidamente citado e não compareceu à audiência, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, mormente o de aceitar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ab initio, mister ressaltar que as entidades de aposentados, pensionistas e afins, embora identificadas genericamente pela terminologia "associações", operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da presente relação, benefícios e vantagens em face de contraprestação. Observe-se, portanto, que é evidente a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável à presente lide o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a declaração de inexistência dos descontos indevidos à título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 940 1285", bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia que se extrai dos autos diz respeito à regular associação da parte autora junto à requerida. Em sede de contestação, os elementos de convicção trazidos ao processo são insuficientes para demonstrar a existência e exigibilidade da contribuição associativa, vez que sequer juntou contrato de adesão à associação devidamente regularizado e assinado pela requerente, a fim de exteriorizar a manifestação livre e consciente de vontade associativa. Cabia, portanto, a parte ré, com fulcro no art. 373, II do CPC apresentar documentos ou quaisquer elementos probatórios que ilidissem ou extinguissem o direito da parte autora, o que não ocorreu. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial resta configurado nos autos, vez que os descontos alusivos à contribuição em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo restado demonstrado que não se houve a contratação dos serviços questionados, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, devidamente comprovada a conduta desidiosa da parte requerida em evitar o dano, o que causou à autora uma série de transtornos há a efetiva configuração do dano moral. Neste aspecto, de se salientar que no específico caso do dano extrapatrimonial aqui verificado, trata-se de hipótese em que a aferição da responsabilidade deve se dar, como dito, de forma objetiva, ou seja, subsistindo o dever de indenizar ainda que não houvesse culpa ou dolo da parte requerida, ante a teoria do risco do negócio que emoldura as relações de consumo. Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se muitas vezes na jurisprudência a afirmação de que o dano moral não é passível de prova, porque não há técnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos, como a dor, o constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual, íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada. O dano puramente moral alegado na exordial é insuscetível de prova, porque faz referência a uma lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006998320218260439 SP 1000699-83.2021.8.26.0439, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Atenta as peculiaridades do caso, entendo que o valor indenizatório atual a título de dano moral deva ser fixado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que devidamente demonstrado o atentado à integridade psíquica da autora, restando configurado o abalo moral, levando-se em conta, ainda, a condição econômica das partes, a efetiva extensão da culpa da requerida frente ao dano suportado pela autora e, ainda, dado o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Serrão Moura contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consoante fundamentação supra, para: CONDENAR a Requerida à devolução do valor de R$ 3.442,08 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), já na forma dobrada, com juros e atualização desde a data do desembolso (art. 397 do CC/02 c/c Súmula 43 do STJ). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros desde a citação (art. 405 do CC/02) e atualização desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários. Após o cumprimento da obrigação e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prainha, 16 de junho de 2025. Assinatura Eletrônica RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém Respondendo pela Comarca de Prainha

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Processo nº 1000699-30.2024.8.11.0105

ID: 320403353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000699-30.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000699-30.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO NADIR ROSSETTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Interd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000699-30.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO NADIR ROSSETTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Interdito Proibitório em face de SANTO BRAVO, igualmente identificado, alegando, em síntese, que é possuidor de uma área de terras denominada "Chácara Rosseto", localizada na Estrada do Aeroporto ao lado da antiga Construcol, fundos da Serraria Timbó, Serraria Serra Azul e Serraria do Carlos há mais de 10 anos, conforme contratos de posse e mapas de localização. Afirma que o réu, desde meados de fevereiro de 2023, vem ameaçando mudar a cerca da divisa para 10 metros para dentro da área do autor, sendo que tais ameaças começaram a se materializar no início de março de 2024, quando o requerido iniciou a construção de cercas, adentrando dentro do imóvel do autor. Sustenta que a área já é devidamente demarcada, possuindo cercas divisórias de mais de 20 anos, e que mesmo com diversas notificações verbais e advertências, o requerido continua na intenção de esbulhar a chácara do autor. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela total procedência do pedido com a confirmação da liminar. Junta procuração e documentos (ids. 151927104 a 151941080). Em decisão de id. 153906689, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a expedição de mandado proibitório para que o requerido se abstenha de molestar a posse da requerente sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias-multa. O réu foi devidamente citado e intimado da liminar deferida, conforme certidão de id. 159046985. Realizadas duas audiências de conciliação que restaram infrutíferas (ids. 171041688 e 177929846). O réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação (id. 182284721), alegando, em síntese, que reside na Chácara Paraíso desde 2009 e que o autor mudou-se para a região posteriormente. Afirma que o antigo proprietário da chácara havia acordado com ele acerca da localização da cerca, mas o autor descumpriu o acordo e retirou uma parte da cerca que demarcava os limites de cada propriedade, tomando para si uma faixa de 10 metros de terra que originalmente pertencia à sua propriedade. Sustenta que apenas iniciou a recolocação da cerca em sua posição original, não construindo nada em terreno alheio, e que a cerca antiga ainda instalada na propriedade comprova sua versão dos fatos. Junta documento (id. 182284722). O autor apresentou impugnação à contestação (id. 185230773), reiterando os argumentos da inicial e requerendo a aplicação de outras astreintes pelo descumprimento da liminar. Determinada a especificação de provas (id. 194613456), o autor arrolou testemunhas e requereu depoimento pessoal das partes (id. 195009906), enquanto o réu manifestou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 197621607). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, considerando que o réu expressamente requereu o julgamento antecipado e que o conjunto probatório documental já carreado aos autos é suficiente para formar o convencimento judicial. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para o sucesso da ação de interdito proibitório. O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, destinada a evitar atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou esbulho. Seu emprego está ligado às situações em que se pretende evitar a violação possessória. Conforme dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para o sucesso da demanda, é necessário que o autor comprove: sua posse anterior; o justo receio de turbação ou esbulho; e a iminência da violação possessória. 3. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória. Quanto à posse anterior, os contratos particulares de compra e venda juntados aos ids. 151927131 e 151927132, datados respectivamente de 14 de setembro de 2010 e 06 de agosto de 2006, demonstram a cadeia possessória que culminou na aquisição dos direitos de posse pelo autor sobre a área denominada "Chácara Rosseto". Embora o réu alegue anterioridade de posse com base em contrato de 2009 (id. 182284722), tal documento não se mostra suficiente para afastar a posse demonstrada pelo autor, especialmente considerando que não há nos autos elementos que comprovem efetivo exercício possessório pelo réu sobre a área específica controvertida. No que tange ao justo receio de turbação ou esbulho, os elementos probatórios são contundentes. Os boletins de ocorrência de números 2023.46656 e 2024.91987 (ids. 151927129 e 151927126) demonstram o histórico de ameaças e a materialização dos atos preparatórios para alteração da cerca divisória. As fotografias e vídeos juntados aos autos (ids. 151927140, 151936778, 151936780, 151941080, 153785391, 167494234, 167495495, 167498124) evidenciam claramente que o réu iniciou trabalhos de remoção da cerca existente e preparação para construção de nova cerca em local diverso, adentrando na área de posse do autor. A própria certidão da oficial de justiça quando do cumprimento da citação (id. 159046985) confirma que o réu foi devidamente intimado da liminar deferida, demonstrando sua ciência quanto aos limites impostos judicialmente. A alegação defensiva de que o réu apenas estaria recolocando a cerca em sua posição original não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. O documento juntado pelo réu (id. 182284722) é anterior ao período controvertido e não comprova especificamente os limites da área objeto da presente demanda. Ademais, a existência de cercas divisórias antigas, conforme alegado pelo próprio autor, não autoriza a alteração unilateral dos limites por qualquer das partes sem a devida anuência ou comprovação da incorreção da demarcação anterior. A iminência da violação possessória resta amplamente demonstrada pelos atos já praticados pelo réu, que não se limitaram a meras ameaças, mas evoluíram para efetivos trabalhos preparatórios de alteração da cerca divisória, conforme comprovado pelas imagens acostadas aos autos. Destaca-se que o réu, mesmo após devidamente citado e intimado da liminar deferida, persistiu nos atos que motivaram a propositura da ação, conforme alegações do autor e elementos probatórios posteriores à citação, demonstrando o desrespeito à ordem judicial e a necessidade de manutenção da proteção possessória. Por tais razões, restando atendidos pelo autor os requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMINÊNCIA DE TURBAÇÃO E/OU ESBULHO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório." (TJ-MT, N.U 0004560-63.2016.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DETERMINAR em caráter definitivo que o réu se abstenha de molestar a posse do autor sobre o imóvel denominado "Chácara Rosseto", localizado na Estrada do Aeroporto ao lado da antiga Construcol, fundos da Serraria Timbó, Serraria Serra Azul e Serraria do Carlos, especialmente abstendo-se de alterar, remover ou construir cercas na área controvertida. MANTENHO a cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a trinta dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando o tempo exigido, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, pois encontra-se assistido pela Defensoria Pública e, por consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT,data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276396

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE GUIMARAES CANDIDO

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276426

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

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ELISANGELA MARIA DA SILVA

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ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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