Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000699-12.2023.8.26.0634"

Maria Serrao Moura x Carlos Roberto Ferreira Lopes e outros

ID: 326271948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801154-74.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERRAO MOURA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801154-74.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Polo … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801154-74.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: MARIA SERRAO MOURA Polo Passivo: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Serrão Moura contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e tem sido descontado em seu benefício previdenciário parcela de uma contribuição a qual desconhece, pois sequer autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. O referente desconto se iniciou em dezembro de 2016 e até o momento do ajuizamento da demanda foi descontado um valor de R$ 1.721,04. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, contudo, não teve êxito. Ao final, pugnou pela inexigibilidade do débito, devolução do valor na forma dobrada, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 104679749, foi proferida decisão concedendo a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a citação da empresa ré. O requerido devidamente citado, apresentou contestação, porém não compareceu à audiência, sendo, portanto, revel. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto vislumbro ser desnecessária a produção de outras provas acerca da matéria controvertida, sendo a documentação já acostada aos autos suficiente para a elucidação dos fatos. Preliminares. Não há preliminares a serem analisadas. Mérito. O requerido foi devidamente citado e não compareceu à audiência, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, mormente o de aceitar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ab initio, mister ressaltar que as entidades de aposentados, pensionistas e afins, embora identificadas genericamente pela terminologia "associações", operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da presente relação, benefícios e vantagens em face de contraprestação. Observe-se, portanto, que é evidente a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável à presente lide o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a declaração de inexistência dos descontos indevidos à título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 940 1285", bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia que se extrai dos autos diz respeito à regular associação da parte autora junto à requerida. Em sede de contestação, os elementos de convicção trazidos ao processo são insuficientes para demonstrar a existência e exigibilidade da contribuição associativa, vez que sequer juntou contrato de adesão à associação devidamente regularizado e assinado pela requerente, a fim de exteriorizar a manifestação livre e consciente de vontade associativa. Cabia, portanto, a parte ré, com fulcro no art. 373, II do CPC apresentar documentos ou quaisquer elementos probatórios que ilidissem ou extinguissem o direito da parte autora, o que não ocorreu. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial resta configurado nos autos, vez que os descontos alusivos à contribuição em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo restado demonstrado que não se houve a contratação dos serviços questionados, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, devidamente comprovada a conduta desidiosa da parte requerida em evitar o dano, o que causou à autora uma série de transtornos há a efetiva configuração do dano moral. Neste aspecto, de se salientar que no específico caso do dano extrapatrimonial aqui verificado, trata-se de hipótese em que a aferição da responsabilidade deve se dar, como dito, de forma objetiva, ou seja, subsistindo o dever de indenizar ainda que não houvesse culpa ou dolo da parte requerida, ante a teoria do risco do negócio que emoldura as relações de consumo. Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se muitas vezes na jurisprudência a afirmação de que o dano moral não é passível de prova, porque não há técnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos, como a dor, o constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual, íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada. O dano puramente moral alegado na exordial é insuscetível de prova, porque faz referência a uma lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006998320218260439 SP 1000699-83.2021.8.26.0439, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Atenta as peculiaridades do caso, entendo que o valor indenizatório atual a título de dano moral deva ser fixado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que devidamente demonstrado o atentado à integridade psíquica da autora, restando configurado o abalo moral, levando-se em conta, ainda, a condição econômica das partes, a efetiva extensão da culpa da requerida frente ao dano suportado pela autora e, ainda, dado o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Serrão Moura contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consoante fundamentação supra, para: CONDENAR a Requerida à devolução do valor de R$ 3.442,08 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), já na forma dobrada, com juros e atualização desde a data do desembolso (art. 397 do CC/02 c/c Súmula 43 do STJ). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros desde a citação (art. 405 do CC/02) e atualização desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários. Após o cumprimento da obrigação e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prainha, 16 de junho de 2025. Assinatura Eletrônica RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém Respondendo pela Comarca de Prainha

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