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Processo nº 0803570-63.2025.8.20.5106

ID: 336699470

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803570-63.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ETELVINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENIA BRUNA DO NASCIMENTO SIQUEIRA MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803570-63.2025.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO ETELVINO SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por FRANCISCO ETELVINO SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte autora, na petição inicial (ID n° 143420221), alega que, desde agosto de 2020, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em sua conta, referente ao serviço “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Concedida antecipação de tutela (ID n° 143441984). O demandado deixou de apresentar contestação, embora devidamente intimado (ID n° 157960676). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque, a promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de agosto de 2020 a outubro de 2024 (ID n° 143425582), totalizando o valor de R$ 1.433,40 (mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos). Ademais, verifico que a parte demandada não apresentou contestação. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, uma vez que se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, estes são devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA, CONFIRMO a tutela concedida na Decisão ID n° 143441984 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 1.433,40 (mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, em dobro, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0807948-62.2025.8.20.5106

ID: 337901144

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807948-62.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GALDINO DE ANDRADE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0807948-62.2025.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO GOMES MONTEIRO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por FRANCISCO GOMES MONTEIRO em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte autora, na petição inicial (ID. 148940448), alega que, desde janeiro de 2024, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, referente ao serviço “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Concedida antecipação de tutela (ID. 149035811). O demandado deixou de apresentar contestação, embora devidamente citado, conforme certificado em ID. 157973180. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda cinge-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque o promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de janeiro de 2024 até a data do ajuizamento da ação (ID. 148940454), totalizando o valor de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), além das parcelas vencidas no curso dos autos. Ademais, verifico que a parte demandada não apresentou contestação. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, uma vez que se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, concluo que estes são igualmente devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, DECRETO a revelia do réu, CONFIRMO a tutela concedida na Decisão ID. 149035811 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, em dobro, além das parcelas vencidas no curso da ação, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Andre Gustavo Pinheiro Neo Segundo e outros x Daniel Gerber e outros

ID: 257324225

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827745-58.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO ANDREIA ABRANTES PONTES LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO

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LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

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ANDREIA ABRANTES PONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827745-58.2024.8.20.5106 AUTOR: LUCIA HELENA LOPES DE SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por LUCIA HELENA LOPES DE SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora na petição inicial, alega que, desde fevereiro de 2023, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em sua conta, referente ao serviço “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Não concedida antecipação de tutela (ID n° 137951517). O demandado apresentou contestação, requerendo a retificação do endereço, visto que possui sede no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. No mérito, alega que o termo de filiação foi regulamente formalizado, que providenciou o cancelamento do vínculo assim que ficou sabendo da demanda, requer a improcedência dos pedidos contidos na exordial e que a parte autora seja condenada pela litigância de má-fé e que tem intenção em audiência de conciliação para acordo. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id 145685378, reiterou os pedidos iniciais, bem como não demostrou interesse em audiência conciliatória, motivo pelo qual não foi determinado a designação. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque, a promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de fevereiro a dezembro de 2023 (ID 137949999 – pág.2) na quantia de R$ 14,84 – totalizando R$163,24 – 326,48; e de janeiro a outubro de 2024 (ID n° 137949999 – pág.10 a 16) na quantia de R$ 15,53, chegando ao valor de R$ 155,30. Assim, totalizando o desconto de R$ 637,08 (seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifica-se que a parte demandada em sua defesa alega que firmou o contrato de filiação com a parte requerente, no entanto deixou de juntar tal documento assinado. Ao contrário, juntou o termo de cancelamento e acordo para cessar as cobranças, conforme id 140473520, assim fica evidenciado o direito autoral. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, estes são devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), assim como o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da Ré acerca da aplicação da litigância de má-fé, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 637,08 (seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, já em dobro, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 CC, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Outrossim, INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé, visto que não se presume os elementos do art.80 do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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