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"1000699-12.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 3001803-72.2025.8.06.0090

ID: 332667763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3001803-72.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. P. F. B. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR MENDES ROCHA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO: 3001803-72.2025.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: B. P. F. B. S. RÉU: E. O. R. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de E. O. R.. Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o deferimento de cumprimento da ordem (art. 3º, caput, § 12º, DL 911/69), uma vez que o endereço constante do requerimento é localizado na sede desta comarca. Registre-se que o requerimento de petição avulsa será distribuída para cumprimento judicial de liminar de busca e apreensão do veículo independentemente de carta precatória. Vê-se que o requerente, ora peticionante, ajuizou ação de busca e apreensão, autuada sob o n.° 1000699-63.2025.8.26.0271, em trâmite na 2ª Vara Cível de Itapevi - SP. Vê-se que no juízo onde tramita a ação principal fora deferida liminar, e nesta manifestação judicial não consta informação de que as despesas processuais foram recolhidas (Id 164958719). Nota-se que o peticionante juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas referentes às diligências do oficial de justiça (ID 164991903). Considerando que a petição está devidamente instruída e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, e no § 12. do Dec.-lei n.º 911/69, acolho o contido na petição in limine. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja a descrição segue: Marca FIAT Modelo STRADA ULTRA T200AT Ano de fabricação 2024 Ano do modelo 2024 Chassi 9BD281BMTRYF42192 Placa STT9H23. Devendo a parte requerida ser informada de que: a) dispõe do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem. Vê-se que a parte autora já indicou o nome de seu fiel depositário, mas não informou contato deste no petitório inaugural (Id 164958701). Assim, ante a informação constante no parágrafo anterior, a possibilitar que seja agendado com o Cartório desta Vara ou Oficial(ais) de Justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores. Insira-se a restrição judicial de busca e apreensão, imediatamente, na base de dados do RENAVAM, através do Sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão será realizada por 02 oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, do CPC. Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, §2º, do CPC. Ressalta-se, por fim, que, com o Novo Código de Processo Civil, faz-se desnecessária a autorização judicial para a realização de citação, intimação e penhora no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h (art. 212, §2º do CPC). Por ocasião da execução da medida liminar, efetue-se a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que eventuais bens acessórios/pertenças (art. 93, CC), por não dizerem respeito ao bem principal objeto do contrato garantido mediante alienação fiduciária, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC), deverão ser mantidos na propriedade/posse do devedor fiduciário, razão pela qual autorizo, desde já, a retirada dos mesmos por ocasião da execução da medida de busca e apreensão. Nesse sentido: REsp 1305183/SP; REsp 1667227/RS. Advirta-se o réu, ora devedor fiduciante, que os eventuais pedidos incidentais de purgação da mora ou restituição do veículo deverão ser apresentados no juízo de origem a quem caberá o exame. Com a informação da apreensão do veículo, comunique-se, imediatamente, ao juízo onde tramita a ação principal, ao tempo em que determino intimação da instituição financeira (requerente) para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3.º, § 13, do Dec.-lei n.º 911/69). Por fim, sendo infrutífera a diligência do(s) agente(s) público(s), intime-se o/a promovente, através do(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a certificação que será inserida ao feito pelo meirinho, dizendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento em definitivo desta petição avulsa/requerimento. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000699-12.2023.8.26.0634"

Processo nº 3001803-72.2025.8.06.0090