Resultados para "1000938-03.2023.8.26.0218" – Página 134 de 167

Leonardo Colmanetti Correa x Hurb Technologies S/A

ID: 323184047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-91.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COLMANETTI CORREA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA COLMANETTI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-91.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Colmanetti Correa - Hurb Technologies S/A - Ante a todo o exposto, com fundamento no que… Processo 1000938-91.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Colmanetti Correa - Hurb Technologies S/A - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: A) CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 4.344,00 (quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais); B) CONDENO a parte requerida a pagar em favor da parte autora indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais que lhe causou. Quanto ao valor a ser restituído, incide a correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da compra (12/03/2022) até a data da citação. Após a data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC02, art. 389, parágrafo único, c/c art. 406). Sobre o valor da indenização por danos morais incide correção monetária calculada de acordo como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data (CC02, art. 389, parágrafo único, e STJ, súmula 362), bem como juros de mora calculados na forma no art. 406 do Código Civil desde a data da citação (CPC, art. 240 e CC02, art. 405). Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: RENATA COLMANETTI CORREA (OAB 453825/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-91.2025.8.26.0263

ID: 320136329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000938-91.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. G. W. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA JHONITA ALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-91.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Guarda - E.S.G. - - W.G.S. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a míngua de maiores elementos, fixo alimentos provi… Processo 1000938-91.2025.8.26.0263 - Guarda de Família - Guarda - E.S.G. - - W.G.S. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a míngua de maiores elementos, fixo alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos devidos pelo genitor a seu filho, a partir da citação, ficando desde já estipulado o piso de 1/3 do valor do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Por rendimentos líquidos entende-se, o vencimento bruto, deduzidos apenas dos descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e eventual contribuição sindical. Exclui-se ainda do conceito de rendimentos líquidos as verbas meramente indenizatórias como auxílio transporte e alimentação, férias não gozadas convertidas em pecúnia e o FGTS. Inclui-se no conceito de rendimentos líquidos as férias, horas extras, o 13º salário, adicionais e verbas rescisórias. No entanto deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento porquanto havendo cumulação de pedidos, deverá a presente seguir o rito do procedimento comum cível. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; prazo este que começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAOLA JHONITA ALVES SOARES (OAB 507104/SP), PAOLA JHONITA ALVES SOARES (OAB 507104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Aparecida Jungers Franco x Fábio Rogério Barbosa

ID: 321186534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005079-12.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA JUNGERS FRANCO

Polo Passivo:

FáBIO ROGéRIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005079-12.2021.8.26.0361 (processo principal 1000938-64.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Jungers Franco - Fábio Rogério Barbosa -… Processo 0005079-12.2021.8.26.0361 (processo principal 1000938-64.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Jungers Franco - Fábio Rogério Barbosa - Vistos. Fls. 189/192 e fls. 214/218 - Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação do bem descrito às fls. 161. Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, observo que o executado já se manifestou a respeito do pedido às fls. 196, juntando os documentos de fls. 197/209 e de fls. 210, contestados pela exequente. Assim sendo, nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se a terceira adquirente, para, em querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. No mais, observados os requerimentos de fls. 219/224 e de fls. 225/229, e em que pesem as alegações da exequente, anoto que o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do C.P.C., é impenhorável. Ademais, a natureza do débito oriundo da presente ação não autoriza a pretendida penhora mediante desconto em folha de pagamento conforme o permissivo dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do C.P.C. Assim, a penhora sobre salário deverá observar o rito do art. 854 do CPC, através da utilização da penhora on line, quando, então, em caso positivo, será analisada eventual possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Sem prejuízo, em respeito ao princípio da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, esclareça o executado, no prazo de dez dias, quanto a eventual proposta de acordo para pagamento do débito exequendo e oportuna extinção da presente execução. Intime-se. - ADV: JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 296075/SP), ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (OAB 429641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Aparecida Jungers Franco x Fábio Rogério Barbosa

ID: 321186538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005079-12.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA JUNGERS FRANCO

Polo Passivo:

FáBIO ROGéRIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005079-12.2021.8.26.0361 (processo principal 1000938-64.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Jungers Franco - Fábio Rogério Barbosa -… Processo 0005079-12.2021.8.26.0361 (processo principal 1000938-64.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Jungers Franco - Fábio Rogério Barbosa - Vistos. Fls. 189/192 e fls. 214/218 - Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação do bem descrito às fls. 161. Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, observo que o executado já se manifestou a respeito do pedido às fls. 196, juntando os documentos de fls. 197/209 e de fls. 210, contestados pela exequente. Assim sendo, nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se a terceira adquirente, para, em querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. No mais, observados os requerimentos de fls. 219/224 e de fls. 225/229, e em que pesem as alegações da exequente, anoto que o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do C.P.C., é impenhorável. Ademais, a natureza do débito oriundo da presente ação não autoriza a pretendida penhora mediante desconto em folha de pagamento conforme o permissivo dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do C.P.C. Assim, a penhora sobre salário deverá observar o rito do art. 854 do CPC, através da utilização da penhora on line, quando, então, em caso positivo, será analisada eventual possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Sem prejuízo, em respeito ao princípio da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, esclareça o executado, no prazo de dez dias, quanto a eventual proposta de acordo para pagamento do débito exequendo e oportuna extinção da presente execução. Intime-se. - ADV: JUDSON RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 296075/SP), ALESSANDRA CRISTINA SANTOS JESUS (OAB 429641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. De S. M. M. x W. A. Da S. M.

ID: 324282116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000938-24.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE S. M. M.

Polo Passivo:

W. A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS SALES GAMERO JOÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-24.2019.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.M.M. - W.A.S.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes em relação a guarda e visi… Processo 1000938-24.2019.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.M.M. - W.A.S.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes em relação a guarda e visitas dos filhos menores (fls. 414/147). Após detida análise dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais à homologação do referido acordo, especial no tocante à proteção integral dos interesse das crianças envolvidas. Com efeito, infere-se da manifestação de fls. 404/405, que há notícia de existência de sentença penal condenatória contra o genitor, por crime de violência doméstica, reforçando o histórico de condutas abusivas, o que é, a princípio, incompatível com o exercício responsável do direito de convivência familiar. Não bastasse isso, há relatório do Conselho Tutelar dando conta de episódio de violência praticado pelo requerido, bem como indícios de alienação parental em desfavor da genitora. E mais, há relatório psicológico, de fls. 314/320, que indicou discurso divergente das crianças, sugerindo possível influência indevida do genitor na formação da opinião dos menores. De mais a mais, consta do laudo psicológico, que existe intenso conflito entre os genitores, o que compromete a capacidade parental deles e indicou que a manutenção da convivência com o genitor pode representar risco ao bem-estar emocional e psicológico das crianças. O Ministério Público, manifestou-se, às fls. 424/425 e 449, pelanão homologação do acordo, por considerá-loprejudicial aos menores, requerendo, ainda, a manutenção da decisão parcial de fls. 152/153, que fixouguarda unilateral em favor da genitora. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de homologação do acordo apresentado pelas partes, diante do não atendimento do princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da CF e do artigo 1.584, §2º, do Código Civil. No mais, intimem-se as partes e o Ministério Público para que manifestem eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: PRISCILA SANTOS SALES GAMERO JOÃO (OAB 198842/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000783-15.2025.8.26.0352

ID: 324737627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-15.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUERRA DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com investigação de paternidade e realização de exame de DNA, ajuizada por LUZIVAN FERREIRA DA SILVA em face de V.H.F.S., menor representado por sua genitora JANAINA MENDES DA SILVA. O requerente postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar até a conclusão da perícia de DNA, alegando dúvida fundada sobre a paternidade biológica do menor. Para a concessão de tutela de urgência (artigo 300 do CPC), exige-se a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, embora legítima a investigação de paternidade, não restam demonstrados os requisitos para a medida antecipatória. A mera alegação de dúvida sobre paternidade, sem prova inequívoca, não caracteriza o fumus boni iuris. Existe sentença transitada em julgado (processo nº 1000938-91.2020.8.26.0352) estabelecendo a obrigação alimentar. A suspensão dos alimentos pode causar dano irreversível ao menor. O eventual prejuízo econômico ao requerente é reversível, caso comprovada a ausência de paternidade. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de suspensão da obrigação alimentar. A questão da paternidade será dirimida com a realização do exame de DNA no curso da instrução processual. CITE-SE o requerido V.H.F.S., por meio de sua representante legal JANAINA MENDES DA SILVA, para contestar em 15 dias; Determino a realização de exame de DNA, custeado pelo Estado em razão da gratuidade; Intimem-se as partes sobre a perícia quando designada; Dê-se ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: WILSON GUERRA DE FREITAS (OAB 2462/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000783-15.2025.8.26.0352

ID: 324714729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-15.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUERRA DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com investigação de paternidade e realização de exame de DNA, ajuizada por LUZIVAN FERREIRA DA SILVA em face de V.H.F.S., menor representado por sua genitora JANAINA MENDES DA SILVA. O requerente postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar até a conclusão da perícia de DNA, alegando dúvida fundada sobre a paternidade biológica do menor. Para a concessão de tutela de urgência (artigo 300 do CPC), exige-se a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, embora legítima a investigação de paternidade, não restam demonstrados os requisitos para a medida antecipatória. A mera alegação de dúvida sobre paternidade, sem prova inequívoca, não caracteriza o fumus boni iuris. Existe sentença transitada em julgado (processo nº 1000938-91.2020.8.26.0352) estabelecendo a obrigação alimentar. A suspensão dos alimentos pode causar dano irreversível ao menor. O eventual prejuízo econômico ao requerente é reversível, caso comprovada a ausência de paternidade. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de suspensão da obrigação alimentar. A questão da paternidade será dirimida com a realização do exame de DNA no curso da instrução processual. CITE-SE o requerido V.H.F.S., por meio de sua representante legal JANAINA MENDES DA SILVA, para contestar em 15 dias; Determino a realização de exame de DNA, custeado pelo Estado em razão da gratuidade; Intimem-se as partes sobre a perícia quando designada; Dê-se ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: WILSON GUERRA DE FREITAS (OAB 2462/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000783-15.2025.8.26.0352

ID: 324725038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-15.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUERRA DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com investigação de paternidade e realização de exame de DNA, ajuizada por LUZIVAN FERREIRA DA SILVA em face de V.H.F.S., menor representado por sua genitora JANAINA MENDES DA SILVA. O requerente postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar até a conclusão da perícia de DNA, alegando dúvida fundada sobre a paternidade biológica do menor. Para a concessão de tutela de urgência (artigo 300 do CPC), exige-se a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, embora legítima a investigação de paternidade, não restam demonstrados os requisitos para a medida antecipatória. A mera alegação de dúvida sobre paternidade, sem prova inequívoca, não caracteriza o fumus boni iuris. Existe sentença transitada em julgado (processo nº 1000938-91.2020.8.26.0352) estabelecendo a obrigação alimentar. A suspensão dos alimentos pode causar dano irreversível ao menor. O eventual prejuízo econômico ao requerente é reversível, caso comprovada a ausência de paternidade. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de suspensão da obrigação alimentar. A questão da paternidade será dirimida com a realização do exame de DNA no curso da instrução processual. CITE-SE o requerido V.H.F.S., por meio de sua representante legal JANAINA MENDES DA SILVA, para contestar em 15 dias; Determino a realização de exame de DNA, custeado pelo Estado em razão da gratuidade; Intimem-se as partes sobre a perícia quando designada; Dê-se ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: WILSON GUERRA DE FREITAS (OAB 2462/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000783-15.2025.8.26.0352

ID: 324739523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-15.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUERRA DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1000783-15.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luzivan Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com investigação de paternidade e realização de exame de DNA, ajuizada por LUZIVAN FERREIRA DA SILVA em face de V.H.F.S., menor representado por sua genitora JANAINA MENDES DA SILVA. O requerente postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar até a conclusão da perícia de DNA, alegando dúvida fundada sobre a paternidade biológica do menor. Para a concessão de tutela de urgência (artigo 300 do CPC), exige-se a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, embora legítima a investigação de paternidade, não restam demonstrados os requisitos para a medida antecipatória. A mera alegação de dúvida sobre paternidade, sem prova inequívoca, não caracteriza o fumus boni iuris. Existe sentença transitada em julgado (processo nº 1000938-91.2020.8.26.0352) estabelecendo a obrigação alimentar. A suspensão dos alimentos pode causar dano irreversível ao menor. O eventual prejuízo econômico ao requerente é reversível, caso comprovada a ausência de paternidade. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de suspensão da obrigação alimentar. A questão da paternidade será dirimida com a realização do exame de DNA no curso da instrução processual. CITE-SE o requerido V.H.F.S., por meio de sua representante legal JANAINA MENDES DA SILVA, para contestar em 15 dias; Determino a realização de exame de DNA, custeado pelo Estado em razão da gratuidade; Intimem-se as partes sobre a perícia quando designada; Dê-se ciência ao Ministério Público. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: WILSON GUERRA DE FREITAS (OAB 2462/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-56.2025.8.26.0695

ID: 323256544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-56.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO ALPES D'OURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-56.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes D'ouro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o … Processo 1000938-56.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes D'ouro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC. Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 402032/SP), JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA (OAB 298044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes