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Mariana Domingues Fae e outros x Luciana Franchi Botelho - Eireli - Epp

ID: 319457869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-64.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOMINGUES FAE STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO RECLAMADO: LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b8e3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a divergência e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio a Sra. Mariana Domingues Faé, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a Sra. Perita para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e a Sra. Perita ora nomeada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO

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Mariana Domingues Fae e outros x Luciana Franchi Botelho - Eireli - Epp

ID: 319457879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-64.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOMINGUES FAE STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA GIRODO

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ANTONIO DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO RECLAMADO: LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b8e3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a divergência e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio a Sra. Mariana Domingues Faé, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a Sra. Perita para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e a Sra. Perita ora nomeada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP

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Processo nº 1001031-54.2025.4.01.3506

ID: 277712334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-54.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELE DE FARIAS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-54.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDEMAR PEREIRA BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE DE FARIAS ROSA - GO62610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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W. S. P. x J. T. S. P.

ID: 276019276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-27.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. S. P.

Polo Passivo:

J. T. S. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procediment… ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. S. P. - Reqdo: J. T. S. P. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 73/92 porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifica-se que nenhum dos vícios combatidos pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, foram consideradas todas as informações existentes nos autos, bem como as normas de direito aplicáveis ao caso. Desse modo, não há omissão a ser sanada, sendo que a petição da parte, em verdade, revela pretensão de reforma da sentença, o que somente é possível pela via recursal própria. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Assim, fica mantida a sentença por seus fundamentos. Intime-se.

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Kronos S/A x Hoffnung Indústria E Comércio De Bebidas Ltda

ID: 275843602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KRONOS S/A

Polo Passivo:

HOFFNUNG INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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EDEMAR NIEDERMEIER

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ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Edemar Niedermeier (OAB 61151/RS) Processo 1001031-61.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kronos S/A - Req… ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Edemar Niedermeier (OAB 61151/RS) Processo 1001031-61.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kronos S/A - Reqdo: Hoffnung Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. KRONOS S/A, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 111/112, alegando que a mesma contém contradição e omissão, conforme explanado às fls. 15/121. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não admite dúvidas quanto ao seu desiderato e alcance, tendo hipótese de incidência restrita, visando o acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão essencial. A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter a reconsideração da decisão, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Cumpra-se a decisão de fls. 111/112. Intime-se.

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Edgar Sallum Bull e outros x Condominio Residencial Azaleias

ID: 320309206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-39.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL RODRIGO DE GOES AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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RUDBERTO SIMÕES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a764e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id e360968: defiro a penhora das cotas condominiais da devedora, à razão de 20% (vinte por cento) do total arrecadado mensalmente, a ser cumprido junto à administradora WGC GESTÃO CONDOMINIAL: Av. Professor Alceu Maynard Araújo, 153 – Garage, 6º Andar – Granja Julieta – São Paulo/SP – CEP 04726-160 Dívida: R$ 200.000,00 em 01.07.2025 O Oficial de Justiça deverá intimar a administradora a informar, no ato, se atua como gestora exclusiva do recebimento das cotas condominiais e se os referidos valores estão sendo geridos em nome próprio ou em nome do Condomínio Executado. CASO POSITIVO, a administradora do condomínio deverá comprovar mensalmente juízo os depósitos do percentual das cotas, apresentando a competente documentação contábil/financeira que ateste a base de cálculo do valor depositado, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária decorrente. Os comprovantes de pagamento poderão ser juntados no processo ou enviados para o e-mail deste Juízo, mensalmente: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. As guias para depósito deverão ser obtidas mensalmente no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços - Guias - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. Conta judicial: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA CARAPICUÍBA 1008. Expeça-se o competente mandado, com cópia deste. Intimem-se CARAPICUIBA/SP, 08 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

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Edgar Sallum Bull e outros x Condominio Residencial Azaleias

ID: 320309216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-39.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL RODRIGO DE GOES AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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RUDBERTO SIMÕES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a764e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id e360968: defiro a penhora das cotas condominiais da devedora, à razão de 20% (vinte por cento) do total arrecadado mensalmente, a ser cumprido junto à administradora WGC GESTÃO CONDOMINIAL: Av. Professor Alceu Maynard Araújo, 153 – Garage, 6º Andar – Granja Julieta – São Paulo/SP – CEP 04726-160 Dívida: R$ 200.000,00 em 01.07.2025 O Oficial de Justiça deverá intimar a administradora a informar, no ato, se atua como gestora exclusiva do recebimento das cotas condominiais e se os referidos valores estão sendo geridos em nome próprio ou em nome do Condomínio Executado. CASO POSITIVO, a administradora do condomínio deverá comprovar mensalmente juízo os depósitos do percentual das cotas, apresentando a competente documentação contábil/financeira que ateste a base de cálculo do valor depositado, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária decorrente. Os comprovantes de pagamento poderão ser juntados no processo ou enviados para o e-mail deste Juízo, mensalmente: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. As guias para depósito deverão ser obtidas mensalmente no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços - Guias - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. Conta judicial: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA CARAPICUÍBA 1008. Expeça-se o competente mandado, com cópia deste. Intimem-se CARAPICUIBA/SP, 08 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE GOES AQUINO

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Processo nº 1001031-69.2022.8.11.0039

ID: 326044287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2022, em tese praticado por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 195618822). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-29.2025.8.26.0627

ID: 328237301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA OLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-29.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Soares de Oliveira Oliani - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cum… Processo 1001031-29.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Soares de Oliveira Oliani - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que reconhece ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, não se vislumbrando, de pronto, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos, sendo de rigor aguardar-se a formação do contraditório e melhor instrução do feito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Processo nº 0001032-42.2024.8.26.0279

ID: 328193337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-42.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da … Processo 0001032-42.2024.8.26.0279 (processo principal 1001031-79.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lourdes Ferreira - Fls. 27/30: Defiro a habilitação do patrono da parte exequente. Anote-se. Indefiro o arresto da safra do executado, uma vez que o exequente não demonstrou qualquer indício de dilapidação do patrimônio pelo executado. De modo que, ausente o risco ao resultado útil do processo, necessário conforme o art. 300, caput, c/c arts. 301 e 799, VIII, do CPC. Sem prejuízo, a fim de regularizar os autos, reconsidero a decisão de fls. 14, a fim de determinar a intimação do executado por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido, o presente cumprimento de sentença foi distribuído há mais de um ano do trânsito em julgado do processo principal. Por conseguinte, a intimação deve ser pessoal, nos termos do art. 513, § 4º do Código de Processo Civil, in verbis "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Assim, recolhida a taxa de postagem, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II ou § 4º) ou por edital, se o executado foi citado por edital na fase cognitiva (CPC, art. 513, inc. IV), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE DA SILVA ANTUNES PEREIRA (OAB 374555/SP)

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