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"1001159-86.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 134 de 152

Processo nº 1001159-29.2025.4.01.4103

ID: 283033692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001159-29.2025.4.01.4103 AUTOR: CARMOSINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001159-29.2025.4.01.4103 AUTOR: CARMOSINA DOURADO DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais. Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido. Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta das rés. Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem das cobranças; c) defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cite-se o INSS, bem como, a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiro do INSS e Fundos de Pensão, CNPJ. 10.708.967/0001-86 no endereço Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 605, sala 908 no setor Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.050-902, para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem das cobranças. Serve a presente Decisão como Carta/Mandado/Carta Precatória de Intimação e Citação. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25050519193301300000025368345 AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARMOSINA DOURADO x AAPB Inicial 25050519193349900000025369303 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25050519193505400000025369385 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 25050519193556500000025369472 PROCURAÇÃO Procuração 25050519193604600000025369822 historico-creditos 2024 Documento Comprobatório 25050519193657000000025370027 historico-creditos - 2025 Documento Comprobatório 25050519193712700000025370321 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25050609123545800000025421864 24194409272_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511487800000026590311 24194409272_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511532300000026590317 24194409272_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511576400000026590321 24194409272_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511615000000026590323 24194409272_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511653600000026590325

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Tatiana Cristina Lima Dos Santos x Quimesp Quimica Ltda.

ID: 319662551

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUIMESP QUIMICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001159-45.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001159-45.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: QUIMESP QUIMICA LTDA. DESTINATÁRIO: TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070418304389200000408778599 PRODUTOS INFLAMAVEIS ESTOCADOS NA FABRICA 1 Documento Diverso 25070417482478900000408769350 MEMORIA DE CALCULO TATIANA 04 Documento Diverso 25070417482389200000408769342 CATALOGO QUIMESP Documento Diverso 25070417482374900000408769340 CTPS 04 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070417482324200000408769337 DOCUMENTO PESSOAL CNH Documento de Identificação 25070417482215300000408769329 DECLARACAO DE POBREZA 04 Declaração de Hipossuficiência 25070417482126600000408769320 PROCURACAO 04 Procuração 25070417482043200000408769314 Petição Inicial Petição Inicial 25070417384939000000408766921 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS

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Processo nº 8008764-31.2022.8.05.0201

ID: 277428782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8008764-31.2022.8.05.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8008764-31.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO Vistos, etc Dos autos da presente execução fiscal, verifico que a parte Executada compareceu aos autos de forma espontânea, conforme fls. ID 400205825. Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal - Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 390) Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Pois bem. Diante do pedido do Executado (fls. ID 413015821), manifestado por meio de sua representante legal, no sentido de que o valor penhorado seja convertido em renda em favor do Exequente, considerando a natureza do crédito exequendo e a satisfação do débito, DEFIRO o pedido. Assim, DETERMINO que o valor bloqueado via SISBAJUD, conforme fls. ID 400205831, seja convertido em renda em favor do Exequente, destinando-se ao pagamento do crédito exequendo. Após, INTIME-SE o Exequente para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para fins de conversão de depósito em renda. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Executada, através do(a) Advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a quitação das custas e honorários. Decorrido os prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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Beatriz Nawate De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 277808290

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-17.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA TRINDADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-17.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-17.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c17242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões referentes aos créditos trabalhistas anteriores a 16.7.2019, extinguindo o feito com resolução de mérito neste aspecto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a integrar este decisum para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA para condenar a reclamada BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO a pagar as seguintes parcelas, em favor da reclamante, conforme apurar-se-á em liquidação de sentença, observados os exatos parâmetros da exordial, inclusive juros e correção monetária: a) adicional de periculosidade e reflexos, até janeiro de 2022; b) adicional de insalubridade, em grau máximo no período de 20.3.2020 até 05.5.2023 e em grau médio no restante do período imprescrito, e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante deverá efetuar sua opção pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade, no prazo de dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, consoante artigo 193 da CLT. Arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 11% (§2º do art. 791-A, da CLT) ambos com base de cálculo, qual seja, o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios e parâmetros que integram a decisão, vedada a compensação. Do percentual total dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, serão devidos 6% em favor do patrono da reclamante e 5% em favor do patrono da reclamada. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, assim, o pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 2.250,00 para a perícia técnica, a cargo da reclamada, a serem recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários, sob pena de execução (art. 114, inc. VIII, CF/88), bem como as deduções a título de Imposto de Renda, sob pena de ofício à Receita Federal. Por se tratar de entidade filantrópica, a reclamada está isenta do recolhimento de depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Custas pela reclamada no valor de R$ 1.800,00, sobre o valor de R$ 90.000,00, ora provisoriamente arbitrado. Intimem-se. Nada mais. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA

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Beatriz Nawate De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 277808302

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-17.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AMANDA TRINDADE DE JESUS

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-17.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-17.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA RECLAMADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c17242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões referentes aos créditos trabalhistas anteriores a 16.7.2019, extinguindo o feito com resolução de mérito neste aspecto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a integrar este decisum para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por BEATRIZ NAWATE DE OLIVEIRA para condenar a reclamada BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO a pagar as seguintes parcelas, em favor da reclamante, conforme apurar-se-á em liquidação de sentença, observados os exatos parâmetros da exordial, inclusive juros e correção monetária: a) adicional de periculosidade e reflexos, até janeiro de 2022; b) adicional de insalubridade, em grau máximo no período de 20.3.2020 até 05.5.2023 e em grau médio no restante do período imprescrito, e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamante deverá efetuar sua opção pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade, no prazo de dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, consoante artigo 193 da CLT. Arbitro os honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 11% (§2º do art. 791-A, da CLT) ambos com base de cálculo, qual seja, o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios e parâmetros que integram a decisão, vedada a compensação. Do percentual total dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, serão devidos 6% em favor do patrono da reclamante e 5% em favor do patrono da reclamada. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, assim, o pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 2.250,00 para a perícia técnica, a cargo da reclamada, a serem recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários, sob pena de execução (art. 114, inc. VIII, CF/88), bem como as deduções a título de Imposto de Renda, sob pena de ofício à Receita Federal. Por se tratar de entidade filantrópica, a reclamada está isenta do recolhimento de depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Custas pela reclamada no valor de R$ 1.800,00, sobre o valor de R$ 90.000,00, ora provisoriamente arbitrado. Intimem-se. Nada mais. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Processo nº 1001159-29.2025.8.26.0666

ID: 320048657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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Processo 1001159-29.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keliane Franca Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a… Processo 1001159-29.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keliane Franca Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. CUMPRIR integralmente a decisão de fl. 64/65, juntando aos autos, extratos bancários completos dos últimos 3 meses de TODAS as contas de sua titularidade (comprovando-se mediante relatório obtido via REGISTRATO/CCS), comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), bem como faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judicial. 2. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

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Andre Julio x Palacio Das Pizzas Ltda - Epp

ID: 320789186

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-42.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JULIO

Polo Passivo:

PALACIO DAS PIZZAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAILTON PEREIRA CAMPOS

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LUCAS SEITI ANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-42.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRE JULIO RECLAMADO: PALACIO DAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-42.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRE JULIO RECLAMADO: PALACIO DAS PIZZAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e87ba66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 24/09/2025 11:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JULIO

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Maicon Tavares x Belly'S Cafeteria E Lanchonete Ltda

ID: 325104187

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-39.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON TAVARES

Polo Passivo:

BELLY'S CAFETERIA E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS SANTANA

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-39.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MAICON TAVARES RECLAMADO: BELLY'S CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-39.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MAICON TAVARES RECLAMADO: BELLY'S CAFETERIA E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a9f27d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Sem prejuízo, a ré deverá entregar o TRCT, código 01, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor da autora de R$ 5.000,00 e em caso de descumprimento da obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELLY'S CAFETERIA E LANCHONETE LTDA

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Maicon Tavares x Belly'S Cafeteria E Lanchonete Ltda

ID: 325104189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-39.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON TAVARES

Polo Passivo:

BELLY'S CAFETERIA E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS SANTANA

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-39.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MAICON TAVARES RECLAMADO: BELLY'S CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-39.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MAICON TAVARES RECLAMADO: BELLY'S CAFETERIA E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a9f27d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Sem prejuízo, a ré deverá entregar o TRCT, código 01, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor da autora de R$ 5.000,00 e em caso de descumprimento da obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON TAVARES

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Joao Henrique De Jesus x Impacta S A Industria E Comercio

ID: 327082977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-58.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

REBECA VITORIA FERREIRA BEZERRA

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001159-58.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DE JESUS RECLAMADO: IMPACTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001159-58.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DE JESUS RECLAMADO: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7e7cf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 19/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 19 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwscuCpqDotHN2lfUYhjcr-CDrm6q3H_vR_/ics?icsToken=DPAIrmH0B2Q2J-Bo5AAALAAAAMlecnt1ysf_v7amv410Uik8DK62eZGCF0p4LGsKkT9k8vHpnJNDqtrHZSyIzuW5-mZ7wdLctirsSkN35TAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=KbUa3e94Qs2KrWb5BW7tsw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88159161769?pwd=Ca2Zck19UNbbABH0dVNArBnqhTMksq.1 ID da reunião: 881 5916 1769 Senha de acesso: 168752 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE DE JESUS

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