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Jenivaldo De Sousa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 338557714

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000499-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000499-83.2023.5.02.0614 REQUERENTE: JENIVALDO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000499-83.2023.5.02.0614 REQUERENTE: JENIVALDO DE SOUSA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e88f14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 25/06/2025 no valor de R$ 34.648,22; em 21/07/2025 no valor de R$ 13.474,30. Bem como, nos autos do processo nº 1000605-50.2020.5.02.0614, depósitos em 24/09/2021 no valor de R$ 10.986,80; em 11/07/2022 no valor de R$ 21.973,60; e em 25/08/2022 no valor de R$ 12.296,38. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Constato erro material em decisão de ID. 2362c38, onde consta: “Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT, das quais resta isenta. Nada mais “ Leia-se: “Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme inciso V, do artigo 789-A, da CLT. Nada mais” 2- Ante o retorno dos autos principais e os termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. 3- Acolho a atualização de ID. f527c7c e determino a liberação dos depósitos de 25/06/2025 (R$ 34.648,22); de 21/07/2025 (R$ 13.474,30); de 24/09/2021 (R$ 10.986,80, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 14.448,33); de 11/07/2022 (R$ 21.973,60, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 27.469,79); e de 25/08/2022 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 15.208,26) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 4- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 62.532,78, em 21/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 45.796,96; a.2) R$ 6.909,67 de INSS autor e R$ 1.043,60 de IRRF, que deverão ser descontados do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 37.843,69 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 5.785,89 de INSS reclamada; c) R$ 7.818,62 de honorários sucumbenciais; d) R$ 3.087,05 de honorários periciais; e) R$ 44,26 de custas processuais 5- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. 6- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 7- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 8- No mesmo prazo do item 6 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 9- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. f527c7c. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 11. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 10- Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo deverão der depositados judicialmente em guia própria (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/pública/) na mesma data de vencimento da última parcela. 11- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 12- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIVALDO DE SOUSA

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Miguel Marcos Garcia, x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303714084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-95.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARCOS GARCIA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-95.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-95.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Miguel Marcos Garcia, (Justiça Gratuita) - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram parcial provimento ao recurso do autor, desprovido o apelo da instituição bancária. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DO BANCO. O AUTOR SUSTENTA: A) SER DEVIDO O DANO MORAL, PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS, COM DESCONTO INDEVIDO SOBRE CONTA EM QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR; B) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. O BANCO ALEGA: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O DANO ALEGADO; C) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SE TRATAR DE ATO PRATICADO POR TERCEIRO; D) IMPUGNA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, DEVENDO RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELOS DESCONTOS EFETIVADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.3. DESCONTOS “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. AFASTADOS. CORRÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DO AUTOR AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479). RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA, DOS RÉUS PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.5. DANO MORAL. CONFIGURADO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS AO AUTOR, PESSOA DE IDADE AVANÇADA, QUE TEVE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ONDE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ALTERA-SE A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM A ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. O BANCO RÉU SUPORTARÁ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS (ATUALIZADAS) E DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE INDEFERIDO (STJ, TEMA 1076).7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 3º Andar

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Caroline Torrente Teixeira Da Silva Monteiro x Cynthia Coelho Ramalho

ID: 294842040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000245-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TORRENTE TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

CYNTHIA COELHO RAMALHO

Intimação

Advogados:

MAYARA LAÍS GONÇALVES SILVA

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LEONARDO FERRACINI DAMASCENO

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Processo 0000245-05.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Torrente Teixeira da Silva Monteiro - Cynthia Coelho Ramalho - Vistos. Indefiro, com fulcro no ar… Processo 0000245-05.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Torrente Teixeira da Silva Monteiro - Cynthia Coelho Ramalho - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Sem prejuízo, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada em data a ser agendada pela Serventia. Observem-se as legais formalidades. Intimem-se as partes quanto à produção de provas, oitiva de testemunhas e consequências de ausências. Todas as provas deverão ser produzidas em audiência. Poderá cada parte, se quiser, fazer ouvir até 03 testemunhas que deverão acompanhá-la na data supracitada ou, querendo sejam elas intimadas, deverá indicar nomes e endereços no prazo de até 10 dias antes da data designada e mesmo quando já referidas nos autos deverá a parte interessada expressamente reiterar o pedido e requerer a intimação, sob pena de comparecimento independente de intimação. Deixando a(o) ré(u) de comparecer, será considerada(o) revel, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), sendo proferido julgamento de imediato. Deixando o(a) autor(a) de comparecer, o processo será extinto na forma da lei. Sendo pessoa jurídica, deverá comparecer preposto trazendo cópia dos atos constitutivos da empresa e carta de preposição, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAYARA LAÍS GONÇALVES SILVA (OAB 476795/SP), LEONARDO FERRACINI DAMASCENO (OAB 431908/SP)

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Processo nº 1001275-78.2022.8.26.0233

ID: 293322052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-78.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

Intimação

Advogados:

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 1001275-78.2022.8.26.0233 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Alessandro Magno de Melo Rosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação de responsabilidade por ato… Processo 1001275-78.2022.8.26.0233 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Alessandro Magno de Melo Rosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, proposta pelo d. Representante do Ministério Público Estadual, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para ABSOLVER os réus ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA, KAIC PARELLA, THAINA HIRTH e JOSÉ LUIZ PARELLA, da prática de atos de improbidade previstos no artigo 10, caput, VIII, da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, por ausência de demonstração da perda patrimonial efetiva em desfavor do Município de Ibaté. Sem sucumbência. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

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Mauro Boschi e outros x Real Cacambas Ltda

ID: 278862520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-41.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO BOSCHI PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

REAL CACAMBAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEM REGINA JANNETTA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001275-41.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MAURO BOSCHI RECLAMADO: REAL CACAMBAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001275-41.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MAURO BOSCHI RECLAMADO: REAL CACAMBAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ff0a3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, o que torna desnecessária a intimação para contestar cálculos de liquidação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante #id:96a5a10, fixando o crédito exequendo em: Principal:…...........................R$ 73.677,92 corrigidos monetariamente em 01/05/2025; Juros: ….................................R$ 2.121,96 apurados até 01/05/2025; FGTS:…..................................R$ 4.494,56 em 01/05/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante, cabendo à reclamada proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, nos termos do comando de mérito, sob as penas já cominadas. Juros FGTS:…........................R$ 179,46 apurados até 01/05/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:..............................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:...............R$ 2.177,11 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: ….......................................Isento - Base Trib. R$ 26.743,05 - 18 meses); INSS reclamada:..................R$ 4.838,02 (20% + SAT); Honorários periciais:........R$ 2.500,00, em favor do perito judicial PAULO PINHEIRO MARCAL, a cargo da reclamada; Custas:...................................R$ 1.400,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio postal, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 93.597,52 atualizado até 23/05/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BOSCHI

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Processo nº 1001275-24.2025.8.26.0411

ID: 320882299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001275-24.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elaine Cristina de Almeida Bueno - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1001275-24.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elaine Cristina de Almeida Bueno - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta por ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA BUENO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para DETERMINAR o recálculo do quinquênio de modo a inserir na base de cálculo do PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, bem como para que a requerida efetue o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado pela parte autora, através de cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal. Apostile-se. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C Pacaembu, 08 de julho de 2025. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 1001275-27.2025.8.26.0604

ID: 328065010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001275-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA S. M. E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FRANCISCA SILVA

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Processo 1001275-27.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.E.S. - - M.E.A.S. - DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Faço constar que o benef… Processo 1001275-27.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.E.S. - - M.E.A.S. - DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Faço constar que o benefício da justiça gratuita já foi concedida às autoras, às fls. 18. 2. Quanto à guarda provisória e ao regime de visitas: Conforme constou na exordial, a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora, a qual continua sendo detentora do poder familiar, cujo exercício inclui entre outros direitos, atribuição para dirigir a criação e a educação da filha menor e tê-la em sua companhia e guarda, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência, relegando análise da fixação unilateral da guarda para após cognição exauriente. Quanto aos alimentos: ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal da menor imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO: (i) para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário; (ii) ao INSS, para que obtenha informações acerca da situação empregatícia do réu. Eventuais dúvidas da empregadora, agência bancária ou do INSS poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: GISELE FRANCISCA SILVA (OAB 443507/SP), GISELE FRANCISCA SILVA (OAB 443507/SP)

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Diogo Fernandes Henrique Garrido e outros x Buffet Leila Malouf Ltda e outros

ID: 256584854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-42.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BUFFET LEILA MALOUF LTDA GRUPO AS ADMINISTRACAO DE EVENTOS S.A. MAHALO COZINHA CRIATIVA LTDA MENUTRE GASTRONOMIA PRATICA LTDA NOVO SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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MAYRA ROSTIROLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-42.2024.5.02.0002 : DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO : MENUTRE GASTRONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-42.2024.5.02.0002 : DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO : MENUTRE GASTRONOMIA PRATICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f47614a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar as reclamadas, solidariamente (em razão da existência de grupo econômico entre elas), a: - Pagar ao reclamante os valores previstos no TRCT de id 8094514, devidamente acrescidos das multas dos arts. 467 (i.e., 50% sobre o valor das verbas ali descritas) e 477, §8º, CLT (i.e., no importe da última remuneração mensal do reclamante); - Pagar ao reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante integrações trabalhistas dos valores pagos por fora– tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; b) Indeferir os demais pedidos; c) Reputar as reclamadas litigantes de má-fé, condenando-as ao pagamento de multa, conforme previsto em fundamentação. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Oficie-se ao Ministério Público Federal dando conta da possível prática do crime do art. 377-A do CP pelas reclamadas, para que tome as providências que entender cabíveis. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO

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Andre Miranda De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256778415

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-38.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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FRANCISCO CORREIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001275-38.2022.5.02.0608 : ANDRE MIRANDA DE SOUZA : VIACAO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001275-38.2022.5.02.0608 : ANDRE MIRANDA DE SOUZA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb6796 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram de instância superior, sendo negado provimento ao recurso do reclamante. Trânsito em julgado em 08/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Andre Miranda De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256778422

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-38.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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FRANCISCO CORREIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001275-38.2022.5.02.0608 : ANDRE MIRANDA DE SOUZA : VIACAO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001275-38.2022.5.02.0608 : ANDRE MIRANDA DE SOUZA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb6796 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram de instância superior, sendo negado provimento ao recurso do reclamante. Trânsito em julgado em 08/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA

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