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"0010111-53.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 135 de 136

Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 337349277

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. EDMILSON MAXIMO PEREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 337349305

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. EDMILSON MAXIMO PEREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

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Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 337349334

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. EDMILSON MAXIMO PEREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA

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Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 337349368

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. EDMILSON MAXIMO PEREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 337349400

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. EDMILSON MAXIMO PEREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA

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Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 336600842

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUTE SOARES RIBEIRO

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Jhonatan Henrique Ribeiro De Moura e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 336600861

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010540-19.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE RIBEIRO DE MOURA RUTE SOARES RIBEIRO WENDER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. ASAP LOG LTDA BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. FUNDACAO CASAS BAHIA GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAYURI NOTOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010540-19.2024.5.03.0112 AUTOR: RUTE SOARES RIBEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f0195 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RUTE SOARES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., postulando os pedidos elencados ao final da petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$566.192,05. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Defesa conjunta da 1ª à 17ª reclamadas (fs. 3175/3229), em que suscitaram preliminares, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, contestaram os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Defesa da 18ª reclamada às fs. 4142/4149. Audiência inicial realizada em 16/07/2024 (fs. 4153/4156), presentes as partes. Na ocasião, após recusada a conciliação, as defesas foram formalmente recebidas. Impugnação às defesas e aos documentos às fs. 4185/4279. Na audiência de instrução realizada às fs. 5690/5696, foram ouvidas a primeira ré, a autora e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Recusada a tentativa de conciliação. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. PROTESTOS A reclamada registrou protestos em face da decisão de f. 5693, que indeferiu a contradita da testemunha indicada pelo autor. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, porque o fato de a testemunha estar litigando, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor (Súmula 357 do TST). DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Em 25/11/2024, o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. A tese vinculante estabelecida foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Portanto, ressalvado o entendimento divergente deste Juízo, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva “indicação de seu valor”, o que foi devidamente observado pela reclamante. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Neste sentido é a TJP nº 16 deste Regional, aplicável por analogia aos processos que tramitam no Rito Ordinário. Logo, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDOS GENÉRICOS A primeira reclamada alegou que a autora não esclareceu ou especificou em quais domingos e feriados laborou sem a devida compensação, tratando-se de pedido genérico. Examino. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CPC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho, que é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT) e da simplicidade, basta a breve exposição dos fatos, com a respectiva indicação dos pedidos e valores. Por sua vez, a reclamada contestou os argumentos da inicial, não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a extinção do pedido sem resolução de mérito. O direito à restituição postulada é matéria afeta ao mérito e será analisado oportunamente. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à 18ª reclamada, a legitimidade passiva decorre da circunstância de haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável pelo contrato de trabalho e que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. Assim, a responsabilidade ou não da ré pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 A primeira reclamada arguiu prejudicial de mérito, requerendo a prescrição dos créditos anteriores a 10/06/2019, tendo em vista a distribuição da ação em 10/06/2024. Observo, contudo, que a Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, o impedimento e a suspensão, conforme o caso, dos prazos prescricionais das relações jurídicas de direito privado a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até 30/10/2020 (141 dias). Assim, quando considerada a suspensão de 141 dias supracitada, o ajuizamento da ação em 10/06/2024 resulta no marco prescricional de 20/01/2019. Desta feita, oportunamente arguida, acolho a prejudicial para declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 20/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. 14º SALÁRIO Nos termos da inicial, a reclamada pagava aos seus empregados uma gratificação anual, no importe de 90% de seu salário, denominando-a incorretamente de PLR sem, contudo, qualquer instrumento normativo nesse sentido. Informou que o 14º salário foi incorporado à PLR em 2010 e que, em 2018, a reclamada alterou a nomenclatura para 14º salário, majorando o valor para 100% do salário de alguns empregados, citando a título de exemplo a trabalhadora Cássia Dias Matos. Alegou que sempre recebeu a PLR (14º salário) em valor inferior a 90% da média salarial anual/13º salário. A reclamada contestou o pedido. Examino. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes ou negociação coletiva. Por sua vez, o art. 3º da mesma lei preceitua que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Entretanto, não há nos autos nenhuma norma coletiva que estipule o pagamento da participação nos lucros e resultados. Também não restou demonstrado que a PLR era paga à proporção de 100% ou 90% do salário, tratando-se, em verdade, de 14º salário pago pela empresa. Analisando-se os demonstrativos de pagamento, observou-se que a participação nos lucros e resultados foi quitada em abril de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022 e em março de 2021, em valores variados e não atrelados ao salário, não se vislumbrando a sua natureza salarial. A reclamante não cuidou de indicar a forma de cálculo da parcela, tampouco apontou de forma objetiva as diferenças em seu favor. Registre-se que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. Nesse contexto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de 14º salário/PLR (pleito de nº 12 do rol de pedidos). Improcedentes, ainda, os pedidos de 14º salário/PLR dos anos de 2023 e 2024, bem como os respectivos reflexos em FGTS (pedidos de nºs 13 e 14 do rol de pleitos). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a autora que seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 14/03/2024 e que a primeira ré quitou as verbas rescisórias em desacordo ao disposto na cláusula 15ª da CCT de 2023/2025. Alegou que a ré utilizou como base de cálculo das férias proporcionais o valor de R$2.781,07, mesma base que deveria ter utilizado para o cálculo do 13º proporcional e férias vencidas de 2022/2023. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa 477 da CLT, ao fundamento de que a formalização da rescisão ocorreu em 27/03/2024, após o prazo legal. Examino. Quanto à matéria, a primeira reclamada apresentou defesa genérica, o que equivale à ausência de contestação específica, atraindo-se, portanto, os efeitos da confissão ficta. Como se não bastasse, a cláusula 14ª da CCT de 2023/2024 firmada entre o sindicato do comércio de bens, serviços e turismo de Contagem e Ibirité e o sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem – SINTRAC prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RESCISÃO CONTRATUAL E ATESTADO MÉDICO DE COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias, auxílio maternidade e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os 06 (seis) ou 12 (doze) meses que precederam o pagamento ou rescisão contratual, sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês”. Depreende-se do TRCT de f. 151 que as férias vencidas, as férias proporcionais e 13º salário não foram calculadas sobre a mesma base de cálculo, violando o disposto na convenção coletiva acima transcrita. Pelo exposto, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07, indicado na exordial e não impugnado especificamente. Considerando-se que o encerramento do pacto laboral ocorreu em 14/03/2024, por iniciativa da autora, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes deveria ter ocorrido até o dia 24/03/2024. Embora a formalização da rescisão somente tenha ocorrido em 27/03/2024, ou seja, após o prazo legal, a mora não pode ser imputada à empregadora. Vejamos. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 22/03/2024, conforme comprovante de f. 4127. Por sua vez, o TRCT de f. 4129, c/c o documento de f. 4130, comprova que a empresa assinou o termo de rescisão digitalmente no dia 20/03/2024, sendo que a autora somente veio a assinar o documento, também digitalmente, em 27/03/2024. Dessa forma, pode-se concluir que o atraso na formalização da rescisão se deu por culpa da autora, que demorou a assinar o respectivo termo de rescisão. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduziu a autora que a reclamada não quitava corretamente o repouso semanal remunerado sobre as comissões e prêmios. Postulou o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) sobre férias com 1/3, 13º salário, 14º salário e, de todos, em FGTS, bem como a inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada) e domingos e feriados em dobro. Examino. Inicialmente, oportuno mencionar que, conforme atual redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2011, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram a remuneração do empregado. Não obstante, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que a reclamada sempre atribuiu natureza salarial aos prêmios, integrando-os à base de cálculo do salário contribuição e do FGTS (vide, a título de exemplo, o contracheque de junho de 2019, f. 3501). Assim, diante do reconhecimento, pela reclamada, da natureza salarial do prêmio, este deve ser integrado à base de cálculo do repouso semanal remunerado. Pois bem. Para o cálculo do repouso semanal remunerado do empregado comissionista, hipótese dos autos, deve-se dividir o valor total pago a título de prêmios e comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplicar o valor encontrado pelo total de dias de repouso e feriados, o que não foi observado pela reclamada. A título de exemplo, veja-se o contracheque do mês de junho de 2019 (f. 3501). As comissões somadas perfazem o montante de R$341,12, o qual, dividido por 24 (número de dias úteis) e multiplicado por 6 (número de dias de repouso e feriados), alcança o importe de R$85,28, valor superior ao que foi quitado pela ré (R$54,85). Em referido mês não houve o pagamento de prêmios, evidenciando-se, portanto, que o repouso semanal remunerado sequer observou a integralidade das comissões, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei nº 605/49 e na Súmula nº 27 do C. TST. Por consequência, defiro à autora as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, uma vez que não comprovada a natureza salarial da parcela. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, importante tecermos algumas considerações. Aplica-se à autora, quanto à parcela variável de seu salário, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST, a qual determina que o adicional de horas extras deve ser calculado sobre o valor das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sendo assim, o repouso semanal remunerado sobre as comissões deve ser excluído da base de cálculo das horas extras. Entretanto, este entendimento não se aplica aos prêmios. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que as comissões e prêmios se distinguem para fins de remuneração das horas extras, não se aplicando em relação aos prêmios o disposto na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). A discussão dos autos refere-se ao critério de cálculo dos reflexos da parcela denominada "prêmio de incentivo variável" (PIV) sobre as horas extras. A Corte Regional considerou que, em relação à parcela PIV, por se tratar de parcela variável da remuneração, o cálculo das horas extras restringe-se apenas ao seu respectivo adicional, na forma da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte, contudo, é o de que, diante da natureza salarial da parcela denominada "PIV" - expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido -, inaplicável o critério de cálculo disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST, sendo devido o cálculo das horas com a incidência da parcela PIV em sua base de cálculo, não se limitando o cálculo apenas ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-572-10.2022.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). "(...) C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro, ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Por sua vez, as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção. Feita a distinção, esta Corte vem entendendo que os prêmios por alcance de metas não se confundem com as comissões (salário por produção variável), não se prestando a remunerar as horas relativas ao trabalho extraordinário, pois, regra geral, trata-se de um plus salarial condicionado ao alcance de meta global preestabelecida para determinado período. Assim, não se aplica, na hipótese, o disposto na Súmula 340/TST e na OJ 397/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-837-54.2019.5.09.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Dessa forma, os repousos semanais remunerados sobre os prêmios devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, do intervalo intrajornada, do intervalo interjornadas e dos domingos e feriados em dobro. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica a Súmula nº 340 do C. TST, haja vista que as pausas legais não podem ser consideradas como período legitimamente laborado, para fins de quitação das horas extras decorrentes da infração do período de descanso. Por consequência, os repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios integram a base de cálculo dos intervalos intrajornada e interjornadas. Integram a base de cálculo, ainda, dos domingos e feriados em dobro, uma vez que estes serão calculados, acaso devidos, a partir do divisor 30, e não do número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS Alegou a autora que não recebia a remuneração pactuada de R$3,00 por cartão de crédito Bradesco/Casa Bahia prospectado (média de 100 por mês). Aduziu também que não recebia comissão pela venda de “seguro super protegido premiável”, o qual era incluído na proposta de cartão de crédito, no importe de R$4,99 por mês, em 12 prestações. A reclamada não contestou especificamente a alegação de pactuação de pagamento de comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia e a alegação da autora de que não recebia comissão pela venda de seguro superprotegido premiável, impugnando, genericamente, os percentuais, valores, rubricas e cálculos lançados na inicial. Sustentou a inexistência de diferenças de comissões. Examino. A reclamada incorreu em confissão ficta quanto à pactuação de comissões pela prospecção de cartões de crédito, seja porque não impugnou especificamente o pedido, seja porque o seu preposto nada soube informar sobre a matéria, atraindo a aplicação do art. 843, §1º, da CLT. Assim, diante da presunção de veracidade das alegações da inicial quanto ao tópico, devidas as comissões pela prospecção de cartões de crédito Bradesco/Casas Bahia. Por consequência, defiro à autora o pagamento das comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS. Indevidos os reflexos em 14º salário/PLR, porquanto não comprovada a natureza salarial da parcela. As comissões deferidas integram a base de cálculo das horas extras, intervalos (intrajornada e interjornadas), domingos e feriados já quitados ou porventura devidos. Registre-se, ainda, que as comissões sobre as prospecções de cartões de crédito devem ser limitadas ao período em que a autora laborou como analista de crédito e cobrança (do período imprescrito a dezembro de 2019), nos termos de seu depoimento pessoal. Isso porque, ao ser perguntada pelo Juízo sobre quais serviços eram vendidos, a reclamante declarou em audiência (a partir de 09min27s de gravação), que “como analista de crédito tinha os cartões Casas Bahia”, podendo-se concluir, portanto, que referidas vendas somente ocorriam no período em que desempenhada esta função. Quanto ao “seguro superprotegido premiável” as testemunhas ouvidas em audiência declararam: “que a reclamante vendia cartões de crédito Bradesco / Casas Bahia; que o cartão tinha o valor de R$3,00 para cada cartão; que a reclamante vendia seguro superprotegido premiado, que salvo engano o valor era de R$4,99 ou R$9,99, não se recorda bem.” (testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura) “que sabe dizer que a reclamante vendia produtos; que no geral as funcionárias têm que oferecer os produtos como cartão Bradesco / Casas Bahia e seguro garantia estendida, mas que como não trabalhava com a reclamante, não sabe dizer, mas que em geral todos vendiam; que no seguro garantia ganhavam 7,5%; que a reclamante vendia o seguro super protegido premiável, que a remuneração desse seguro também era de 7,5%." (testemunha Fernanda Menezes Gonçalves) Restou provado, portanto, que a autora vendia seguro superprotegido premiável. Entretanto, analisando-se os demonstrativos de pagamento, constatou-se que a autora recebia comissões pela venda de seguros, sob a rubrica “com.seguros” (vide, a título de exemplo, o contracheque de setembro de 2019, f. 3498). Por sua vez, o extrato de seguros acostado com a defesa (fs. 3687 e seguintes), apura as comissões devidas à autora pela venda de seguros, dentro os quais se incluem o “seguro vida protegida e premiada”, no importe de 7,5% sobre o valor da venda. Dessa forma, tem-se que as comissões sobre a venda de “seguro super protegido premiável” ou “seguro vida protegida e premiada” foram pagas à reclamante, de modo que competia a ela demonstrar, matematicamente e por amostragem, as diferenças que lhe são devidas sob este título, nos termos do inc. I do art. 818 da CLT. Desse encargo a autora não se desvencilhou. Pelo contrário. Analisando-se o documento de f. 3856, depreende-se que a autora fazia jus, no mês de competência de setembro de 2019, à importância de R$18,73 de comissões pela venda de seguros, as quais foram devidamente consignadas no contracheque respectivo (f. 3498). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pelas vendas de “seguro superprotegido premiável” (pleito de nº 06 do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO Alegou a autora que, apesar de ter sido contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais, trabalhava habitualmente em sobrejornada. Aduziu que, embora tivesse sido promovida à coordenadora administrativa de loja a partir de janeiro de 2020, não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la no inc. II do art. 62 da CLT. Sustentou, ainda, que no período em que laborou como analista de crédito (de abril de 2015 a dezembro de 2019) e a partir de janeiro de 2022, não registrava corretamente seus horários de trabalho. Informou que entre 23/03/2020 a junho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, laborou em home office, das 09 horas às 18 horas, com 60 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira. Acrescentou não ter recebido o pagamento correto das horas extras, fazendo jus a diferenças. Postulou o pagamento de horas extras, inclusive intervalares (intrajornada, interjornadas e do art. 384 da CLT), bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observado, ainda, o cômputo das horas laboradas nestes dias no módulo semanal. A reclamada, em contrapartida, contestou os fatos declinados na exordial, asseverando que a jornada efetivamente laborada era registrada corretamente no sistema de controle de jornada e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescentou que a autora desempenhou cargo de confiança no período em que trabalhou como coordenadora/consultora administrativa de loja, inserindo-se na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, e que até dezembro de 2021 a autora não estava submetida a controle de jornada. Examino. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da súmula 338, item I, do TST, compete à empregadora trazer aos autos os controles de jornada da reclamante para comprovação do labor efetivamente exercido por ela, encargo do qual se desincumbiu, tendo colacionado aos autos os cartões de ponto de fs. 3246/3373. Por não se tratar de registros britânicos, incumbia à autora comprovar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada laborada, encargo do qual se desvencilhou, nos termos do art. 818, inc. I, do CPC. A partir da prova oral colhida em audiência restou elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Infere-se a partir dos depoimentos das testemunhas a pouca confiabilidade dos controles de jornada, uma vez que havia o labor sem o respectivo registro, assim como nem todos os dias laborados eram anotados. A testemunha Jhonatan Henrique Ribeiro de Moura, indicada pela reclamante, declarou ao Juízo que: “que trabalhou com a reclamante iniciando em 2019 ou 2020, que trabalhou na loja 1819 que é a Casas Bahia do Industrial; que trabalhou por 3 ou 4 anos com a reclamante na loja; que sabe dizer que a reclamante começava a trabalhar às 07h30, que sabe dizer que a reclamante saía às 19h30/19h40; que a reclamante fazia de 30 a 40 minutos de intervalo, que tal jornada era praticada de segunda a sexta-feira; que no sábado ia das 07h30 às 17h30, com 30 minutos de intervalo; que a reclamante trabalhava de 2 a 3 domingos por mês; que o depoente substituiu a reclamante em 3 férias; que nas Black Friday, o horário era das 05h às 22h/22h30; que a reclamante trabalhava nesse horário; que no total eram 3 dias de duração da Black Friday e acontecia uma vez por ano; que no Natal trabalhavam até às 20h, tendo começado às 07h; que isso acontecia uma semana antes do Natal; que já trabalhou em saldão junto com a reclamante; que o horário do saldão era o mesmo da Black Friday e durava dois dias, sexta-feira e sábado; que quando trabalhava em domingos e feriados o horário era das 08h às 16h/16h30; que no inventário chegavam às 06h indo até às 18h; que os inventários aconteciam uma vez no mês; que nem todos os dias em que trabalhou estão registrados no ponto” Por sua vez, a testemunha Fernanda Menezes Gonçalves, indicada pela reclamada, afirmou em audiência que: “que não tem conhecimento da jornada praticada pela reclamante; que o horário da loja é de 08h30 às 19h; que no sábado o horário é de 8h às 16h; que no domingo vai de 09h às 13h; que a loja abre em todos os domingos; que acontece de ficar fora do horário de trabalho fazendo hora extra sem o devido registro; que isso acontece em todas as datas comemorativas; que a depoente mesmo que já estivesse travado o ponto, continua na loja dando suporte; que isso acontecia inclusive fora das datas que mencionou” Restou cabalmente comprovado, portanto, que os cartões de ponto são absolutamente imprestáveis como meio de prova, na medida em que a própria testemunha indicada pela ré confirmou a existência de labor sem o respectivo registro. No tocante ao período de 07/01/2020 a 02/01/2022 (fs. 3308/3332), em que a autora foi dispensada de registrar os cartões de ponto por ser detentora de função de confiança, importante tecermos considerações. Para o enquadramento na função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Tratando-se de dispositivo que restringe direitos do trabalhador, sua interpretação deve ser restritiva, conforme regra básica de hermenêutica, ficando a cargo do empregador a prova quanto ao encargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora (art. 818, II, da CLT). No caso em apreço, a reclamada não produziu qualquer prova de que a autora detivesse efetivos poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese exceptiva do art. 62, inc. II, da CLT. Como se não bastasse, a reclamada também não comprovou que a autora recebia gratificação de função, tampouco salário igual ou superior a 40% do seu salário efetivo, em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Depreende-se dos demonstrativos de pagamento que a autora, enquanto analista de crédito, recebeu salário fixo de R$1.237,92, acrescido de comissões, em dezembro de 2019 (f. 3497). A partir de janeiro de 2020, quando promovida à coordenadora administrativa de loja, a reclamante passou a receber salário fixo de R$1.600,00, também acrescido de comissões (f. 3493). Dessa forma, tem-se que a reclamante não obteve acréscimo igual ou superior a 40% de seu salário. Por consequência, declaro que a reclamante, embora tenha laborado como coordenadora/consultora administrativa de lojas, não contava efetivamente com poderes de gestão e, portanto, não esteve enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Uma vez que foi reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como a a ausência injustificada dos controles de ponto do período de 07/01/2020 a 02/01/2022, a jornada de trabalho da reclamante deve ser fixada em conformidade com os horários declinados na petição inicial, mas com os decotes decorrentes da prova oral e do princípio da razoabilidade. Assim, reconheço que a jornada de trabalho da reclamante era a seguinte: - de segunda a sexta feira, das 07h30minàs 19h30min, com 40 minutos de intervalo; - aos sábados, das 07h30min às17h30min, com 40 minutos de intervalo; - das 09 horas às 18 horas, de segunda a sábado, no período de 23/03/2020 a 31/05/2020, em que a autora laborou em home office; - em 1 domingo por mês, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - em feriados (exceto réveillon, carnaval, sexta feira santa, primeiro de maio e natal), das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - um inventário por mês, 06 horas às 18 horas, com 40 minutos de intervalo; - por 10 dias nas duas primeiras semanas do mês de maio, em virtude do dia das mães, 07h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - última sexta feira do mês de novembro, em virtude da black Friday, 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo; - último sábado do mês de novembro, em virtude da black Friday, das 05h30min às 20h30min, com 40 minutos de intervalo; - semana que antecede ao natal, das 07h30min às 20 horas, com 40 minutos de intervalo; - no domingo que antecede ao natal, das 08 horas às 15h30min, com 40 minutos de intervalo; - dois dias no mês de janeiro, em virtude de saldão, das 05h30min às 22h30min, com 40 minutos de intervalo. Diante da jornada arbitrada, defiro à autora o pagamento das horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST. Diante da habitualidade, defiro os reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS. Registre-se que somente são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não havendo falar, portanto, em horas extras além da 4ª diária no sábado, por ausência de previsão legal. Indefiro os reflexos em 14º salário, porquanto a autora nunca recebeu a parcela, bem como indefiro os reflexos em PLR, diante de sua natureza indenizatória. A partir de 11/11/2017, com as alterações dadas pela Lei n. 13467/17 ao §4º, do art. 71, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, defere-se à reclamante o pagamento da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por todo o período imprescrito. Diante da natureza indenizatória do intervalo suprimido, improcedentes os reflexos. A reclamante não faz jus ao intervalo contratual de duas horas, por ausência de previsão legal. Tendo sido verificado o descumprimento, em algumas ocasiões, do intervalo previsto no art. 66 da CLT, defiro à autora o pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (aplicação por analogia do parágrafo 4º do art. 71 da CLT). Julgo improcedente o pedido de pagamento dos intervalos suprimidos do art. 384 da CLT, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, anteriormente ao período imprescrito. No que concerne aos intervalos intrajornada e interjornada, importante esclarecer que o pagamento de horas extras não decorre da prestação de trabalho extraordinário, mas do descumprimento de intervalo obrigatório, razão pela qual é devido ao empregado as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT) e intrajornada (art. 71 da CLT), acrescidas do adicional convencional, respectivamente, mesmo em se tratando de comissionista. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos interjornada e intrajornada (arts. 66 e 71 da CLT), não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da parte empregada, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas à parte reclamante acrescidas do adicional de 50%. Recurso Provido. Súmula 340 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011056-46.2022.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. Nos períodos destinados aos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT), o empregado comissionista puro não poderia executar nenhum serviço, ou seja, não poderia haver trabalho remunerado, nem mesmo na hipótese de remuneração à base de comissões, pressuposto básico da Súmula n° 340 do TST. Isso porque, por se tratar de lapso excluído da jornada, não se pode considerar que o salário normal remuneraria o período destinado aos intervalos em questão. Assim, sendo a empregada comissionista pura, tem-se por inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST, no que diz respeito às horas extras intervalares, por mera incompatibilidade. Tratando-se de empregada sujeita à jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, as horas extras intervalares devem ser apuradas com o divisor 220, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, no aspecto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011019-82.2023.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Registre-se que, embora o parágrafo quarto do art. 71 da CLT faça menção ao adicional de 50%, depreende-se dos demonstrativos de pagamento, notadamente o de novembro de 2023, que a reclamada observava o adicional convencional para fins de pagamento das horas extras intervalares. Nesse contexto, as horas extras deferidas pelo descumprimento dos arts. 66 e 71 da CLT deverão ser apuradas a partir do adicional convencional, por ser mais benéfico à reclamante. Defiro à autora, ainda, o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Não há que se falar em incidência dos demais reflexos, uma vez que não vislumbrada a habitualidade pretendida pela reclamante. Registre-se, a fim de se evitar futuros questionamentos, que a jornada laborada aos domingos e feriados deverá ser observada para fins de apuração das horas extras, não configurando bis in idem o deferimento em dobro dos domingos. Importante o registro, ainda, que as horas extras habitualmente prestadas integram a base de cálculo dos domingos e feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49. Para o cálculo das horas extras e do respectivo adicional deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220 quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas; - divisor 30 quando aos domingos e feriados laborados; - Súmula nº 340 do TST quanto ao salário variável; - OJ 397 da C. SDI-I; - hora ficta noturna, das 22 horas às 05 horas do dia seguinte; - Súmula nº 264 do C. TST; - observância da evolução salarial da autora; - adicional convencional e, na sua ausência, o legal; - deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças e outros afastamentos, bem como os períodos de suspensão do contrato de trabalho. Afastados os cartões juntados aos autos, inclusive quanto à frequência, não há falar em dedução das folgas compensatórias registradas nos espelhos de ponto, tampouco em reconhecimento da validade da compensação de jornada prevista nos instrumentos coletivos. Autorizo a dedução de parcelas pagas em idêntica epígrafe, como se apurar dos demonstrativos de pagamento acostados pela ré, de forma a evitar locupletamento ilícito da obreira. Quanto ao pedido de integração dos repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras, dos intervalos (interjornadas e intrajornada) e dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observado o disposto no tópico de diferenças de repouso semanal remunerado. GRUPO ECONÔMICO A reclamante requereu a declaração de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas. Examino. O art. 2º, § 2º da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum; presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo; relação de coordenação entre elas; participação nas receitas ou resultados da atividade comum. No caso em apreço, embora as reclamadas tenham negado a existência de grupo econômico, todas elas, à exceção da 18ª (Distrito Tecnologia e Serviços S.A.), se intitulam “Grupo Casas Bahia”. Ademais, apresentaram defesa única e foram representadas pelos mesmos prepostos e procuradores, o que evidencia a relação de atuação coordenada e efetiva comunhão de interesses. Quanto à 18ª reclamada, DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., a discussão envolvendo a sua integração ao aludido grupo econômico já foi analisada pelo E. TRT em outras demandas, pelos fundamentos abaixo transcritos: “(...) No presente caso, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifico que a recorrente e o Grupo Casas Bahia atuam de forma coordenada, explorando atividades complementares, conforme se verifica. O Comunicado ao Mercado de ID. 0d1795f - Pág. 3/4 - fls. 1074/1075, indica que a empresa VIA VAREJO S.A. (atual GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 1ª reclamada e empregadora da autora), adquiriu a participação de 16,67% do capital da empresa GROWNTH PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., atual DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A., 19ª ré e ora recorrente, "Com o seu ecossistema de inovação aberta, sustentado por dados e inteligência artificial, o DISTRITO conecta grandes empresas, startups, investidores e acadêmicos, para gerar novos modelos de negócios vencedores, mais colaborativos, eficientes, transparentes e sustentáveis. Atualmente, mais de 300 startups estão conectadas a sua plataforma, além de possuir 11 laboratórios corporativos de inovação, um completo mapeamento das principais startups atuantes no país, gerando insights e inteligência de inovação para publicação de relatórios setoriais. Em 2020, o DISTRITO foi eleito como o melhor hub de inovação do Brasil pela Startup Awards, premiação da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Essa mais nova operação representa um salto na estratégia de aceleração da transformação digital, e permitirá à Companhia estar conectada a um dos principais hubs digitais do país, possibilitando acessar o universo de startups e viabilizando os projetos de transformação e aceleração digital."(grifei). Além disso, o documento do ID. 820b352 - fls. 2171/2172 demonstra a criação do programa Via Next, referente a conexão com startups da VIA, objetivando acelerar a transformação digital da 1ª reclamada. Referido documento foi confirmado, conforme consulta ao site https://distrito.me/blog/via-next-via-varejo-distrito, em que publicado o seguinte trecho: "Agora, ao se conectar com o Distrito, startups poderão se relacionar com a Via Varejo, varejista líder em comércio de eletrônicos do Brasil e responsável pelas marcas Casas Bahia, Pontofrio, banQi, Bartira, Asap Log, I9XP e Extra.com. O Distrito e Via Varejo apresentam o VIA NEXT." Portanto, entendo estar demonstrada a coordenação entre a recorrente e os demais reclamados de maneira suficiente a manter a condenação solidária por grupo econômico. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-64.2024.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) “(...) O documento anexado no Id. 6b6bc60, fl. 4663 do PDF, informa que o Grupo Casas Bahia, por meio de sua controlada, CNOVA (2ª parte ré), adquiriu 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., (antiga denominação da 18ª parte ré, Distrito Tecnologia e Serviços S/A): "Adicionalmente, em 09 de novembro de 2020, a Companhia divulgou aos seus acionistas e ao mercado em geral, que por meio de sua controlada Cnova, foram celebrados os documentos definitivos relativos à aquisição de 16,67% do Capital da Growth Partners Investimentos e Participações S.A., sociedade que detém o controle da startup Distrito. Nessa ocasião, a Cnova adquiriu 14,58% do capital social da Distrito, bem como celebrou um instrumento de opção de compra de ações para aquisição de 2,09% das ações ordinárias de emissão da Distrito. Tal situação demonstra a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas. Assim, pelo contexto processual delineado e na esteira do entendimento do juízo de origem, entendo que ficou comprovada a existência do grupo econômico entre as empresas demandadas, estando correta a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, notadamente com relação à parte recorrente (Id. 7f00566, fls. 5792/5793 do PDF):" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010744-34.2024.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante de todo o exposto, reconheço que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária de todas as rés pelas verbas deferidas à autora, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que dedução e compensação não se confundem, estando a primeira relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido e podendo ser concedida de ofício, desde que os elementos existentes nos autos assim o autorizem, defere-se à reclamada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos aqui deferidos, para evitar o bis in idem não tolerado pelo direito, a ser comprovados na fase de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de f. 51, não elidida por prova em sentido contrário, defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por RUTE SOARES RIBEIRO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA., CNT SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS DIGITAIS E LOGÍSTICA LTDA., CNTLOG EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., INTEGRA SOLUÇÕES PARA VAREJO DIGITAL LTDA., ASAP LOG LTDA., ASAP LOG LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA., BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANQI CARTÕES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CELER PROCESSAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., FUNDAÇÃO CASAS BAHIA e DISTRITO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 20/01/2019. No mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, com reflexos em FGTS, e férias vencidas com 1/3), observando-se como base de cálculo o valor de R$2.781,07; - as diferenças de repouso semanal remunerado, a incidir sobre todas as comissões e prêmios quitados e porventura deferidos à autora, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS; - comissões pela prospecção de cartões de crédito, no importe de R$300,00 por mês (R$3,00 por cartão multiplicado por 100 cartões mensais), com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e, com este, em férias com 1/3, 13º salário e em FGTS; - horas extras que ultrapassarem 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme jornada arbitrada (incluído no cômputo da semana os domingos e feriados laborados), o que lhe for mais benéfico, vedado o pagamento em duplicidade, sendo que em relação à parte fixa do salário será devida a hora simples acrescida do adicional e, no tocante à parte variável (comissões e prêmios), será devido somente o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST e da OJ nº 397 da SDI-I do C. TST; - reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salário e, com estes (exceto férias indenizadas) no FGTS; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada por dia trabalhado, conforme jornada arbitrada, com acréscimo do adicional convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-I do C. TST, com o acréscimo do adicional convencional; - domingos e feriados laborados em dobro, conforme jornada arbitrada, nos termos da Súmula nº 146 do C. TST e da OJ nº 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos em FGTS (por previsão legal), adotando-se o divisor 30. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno as reclamadas a pagar as custas processuais de R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRA SOLUCOES PARA VAREJO DIGITAL LTDA - CNT SOLUCOES EM NEGOCIOS DIGITAIS E LOGISTICA LTDA - GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - LAKE NIASSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - ASAP LOG LTDA - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA - CELER PROCESSAMENTO COMERCIO E SERVICO LTDA. - BANQI CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - VIAHUB TECNOLOGIA EM E-COMMERCE LTDA - GLOBEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - FUNDACAO CASAS BAHIA - BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNTLOG EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - DISTRITO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A.

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Federacao Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao E Do Imobiliario Do Estado De Minas Gerais e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 339031191

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010783-45.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MATOS LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010783-45.2024.5.03.0020 AUTOR(A): FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010783-45.2024.5.03.0020 AUTOR(A): FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 779c452 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010783-45.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Ação Civil Pública ajuizada por FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida por FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A., na qual a federação-autora postula, em benefício dos substituídos, o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 79.000,00. Junta procuração e documentos. Rejeitada a exceção de incompetência (f. 1810 e seguintes). Citadas, as rés apresentam defesas escritas, acompanhadas de documentos. Manifestação da federação-autora. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. Razões finais escritas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS. REJEIÇÃO DA CONTRADITA A autora registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face das testemunhas trazidas pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois não restou comprovado o exercício de função de confiança, com amplos poderes de mando e gestão, tampouco alegado interesse no resultado da demanda. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelos réus em defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DE SUBSTITUÍDOS Ao contrário do que afirma a parte ré, versa a demanda acerca de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, conforme previsto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Cumpre salientar que, diversamente dos direitos difusos e coletivos que são indivisíveis, os direitos individuais homogêneos são divisíveis, de sorte que cada trabalhador perceberá um valor. A Constituição Federal confere aos Sindicatos ampla legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, sejam os empregados associados ou não ao Sindicato. Tal interpretação do Texto Maior redundou, inclusive, no cancelamento da Súmula 310 do TST. A jurisprudência majoritária é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para atuar, de maneira ampla, como substituto processual, em questões relativas aos membros da categoria, na forma do artigo 8º, III, da CF/88, sendo irrelevante o fato de os substituídos serem filiados ou não ao Sindicato. Portanto, induvidoso que o sindicato pode atuar na condição de substituto processual, para postular direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização em assembleia ou de apresentação de rol de substituídos. Ressalto, ainda, que é possível identificar o conjunto de empregados do réu supostamente prejudicados, condição essa que confere caráter homogêneo à pretensão. Da mesma forma, rejeito as demais preliminares arguidas, sendo a federação autora parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS OU DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA No caso dos autos, não se faz necessária a autorização assemblear pois o Sindicato atua na qualidade de Substituto Processual, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria. É certo, ainda, que o Sindicato substitui toda a categoria, independente de estar ou não trabalhando no momento da propositura da ação, desde que tenha trabalhado em período imprescrito. Rejeito as preliminares. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1118 A 2ª Reclamada requereu o sobrestamento do feito, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, relativo “...à legitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviço, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público ...”. A despeito do reconhecimento da repercussão geral, não houve determinação, por parte do relator do referido recurso, para que haja o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria, não se tratando de efeito automático. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, ao julgar o RE 966.177/RS, in verbis: "...A suspensão de processamento prevista no §5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la...". Desta feita, sendo a suspensão processual matéria de discricionariedade do relator e não tendo este determinado o sobrestamento em relação a demandas que envolvam o Tema 1118, rejeita-se o requerimento de suspensão do processo. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro a prescrição bienal em relação ao direito de ação dos substituídos, cujo termo do contrato de trabalho ocorreu até 20/08/2022, considerando-se o ajuizamento da ação em 20/08/2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho. Da mesma forma, declaro a prescrição quinquenal em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 20/08/2019 e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho. Deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. ASSÉDIO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Não há dúvidas de que devem ser adotados todos os mecanismos aptos a coibirem a prática da litigância predatória e do assédio processual, nos termos da Recomendação N. 159/2024 do CNJ e Nota Técnica N. 12/CI/2025 DO TRT-MG. Nesse sentido, colaciono elucidativo aresto deste Regional: “LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSÉDIO PROCESSUAL. RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ. NOTA TÉCNICA N. 12/CI/2025 DO TRT-MG. O princípio da cooperação processual estipula que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo, ainda, comportarem-se de acordo com a boa-fé, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC. Em vista da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, aconselha aos juízes e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância predatória, sendo esta entendida como desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, identificada por meio de condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-53.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 08/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta)”. Entretanto, não obstante as alegações da parte ré, é certo que o ajuizamento da presente Ação Civil Pública nesta capital, não caracteriza, por si só, abuso de direito da Federação autora, tampouco se demonstrou que se deu com o fim de dificultar o acesso à justiça das rés. Nesse contexto, a teor da decisão de f. 1810 e seguintes, tendo em vista que se trata de dano de abrangência Regional, a presente ação civil pública poderia ser proposta em qualquer uma das Varas do Trabalho das localidades atingidas, bem como no foro de Belo Horizonte, sede da segunda reclamada, a teor da OJ 130 da SDI-II do TST. Assim, não se configura o denominado assédio processual, que exige a comprovação de má-fé, o que não se identifica no caso dos autos. Afasto. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BOA-FÉ OBJETIVA A 1ª ré invoca a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da estabilidade contratual, bem como as teorias da supressio e da aparência, ao caso dos autos, a fim de demonstrar a validade dos Acordos Coletivos entabulados entre a ré o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni/MG. Sustenta a 1ª ré que esteve, por 20 anos, de boa-fé e com o conhecimento da federação- autora, submetida à Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni, cumprindo integralmente suas cláusulas, incluindo benefícios e adicionais previstos nos acordos coletivos. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), passo a transcrever resumo da prova oral produzida, embora dispensada nos termos da Res. nº 313/21 do CSJT, sendo certo que a integralidade das declarações pode ser acessada através do link que consta da ata de audiência de instrução. Interrogado, o preposto do autor declarou: “(...) que trabalha há 14 anos na Federação, que há cerca de 50 sindicatos, cerca de 30 filiados; que o sindicato da construção e imobiliários de Teófilo Otoni é filiado há mais de 15 anos; que todos pagam mensalidade; que não sabe se como se baseia o valor que sindicato filiado paga à federação; antes da greve de 2024, não havia ido à Almenara; que a Federação dá apoio local, atua mediante denúncia; que no setor elétrico não sabe quantas empresas da categoria existem; que a federação acompanha as atividades dos sindicatos; que a Federação negocia a convenção coletiva no caso de Teófilo Otoni; tem sindicatos que diretamente; que Teófilo Otoni não deu procuração; que a Federação toma conhecimento dos acordos coletivos dos sindicatos; que não tem conhecimento de que Almenara seguia Teófilo Otoni, de que Teófilo Otoni procurou diretamente empresas de Almenara; que antes da greve 2024, nenhum trabalhador ligou para a federação; que já tinha ouvido falar da IMOBLUZ pela greve dos Correios antes; que a federação não enviou comunicado para empresas da Região; que não tem conhecimento de que a Federação soube que o Sindicato de T.Otoni assumiu outras bases; que não aconteceu do SINDELETRO invadir a base; é responsabilidade do sindicato e da federação pelo art. 577 da CLT; que a Federação tem limitações financeiras para fiscalização, que trabalha mediante denúncia; que em relação à IMOBLUZ veio ao conhecimento da federação em 2024; que as ações da Federação não são ajuizadas todas em BH; que o Sindicato de T.Otoni paga mensalidade à federação”. Acerca do tema, o preposto do 1ª reclamado declarou que: “(...) que a empresa seguia a norma coletiva da Indústria e Construção de Teófilo Otoni; que não tem conhecimento de que não abrange Almenara; que por seu conhecimento abrangia; que o sindicato que representava sua empresa era da base de Teófilo Otoni; que não tem ciência de que a autora é que representa a base de Almenara, só a partir de 2024”. As declarações do preposto da 2ª reclamada são as seguintes: “que a Cemig fiscaliza os contratos e orienta a cumprir o acordo coletivo; que a Cemig não tem condições de falar qual é correto ou não; que a Cemig faz verificação in loco para verificar as condições de trabalho; que os documentos via sistema; que hoje não sabe quantos empregados tem a IMOBLUZ, que não sabe porque ocorreu o movimento grevista em 2024”. A 1ª testemunha da autora, Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES declarou que “a IMOBLUZ tem base em Almenara, Capelinha, Araçuaí; que respondia à base de Almenara; (...) que trabalhou de 2014 a 2024; que nessa época não tinham informação sobre a Convenção Coletiva; que todos os anos tinham ajuste; que tinham reajuste na época do salário mínimo, que em certeza; que reajustavam dentro da inflação; que não receberam panfleto do sindicato sobre direitos; que na época da greve é que a federação veio; que a homologação das rescisões não era feita fora empresa; que já foi testemunha contra a IMOBLUZ nas audiências do Ramon e Lázaro; que participou da greve em 2024; que antes de 2024 não conhecia o Cláudio; que conheceu no período da greve; que não procurou o sindicato, que nunca procurou o Sindicato; que pediu demissão, que fizeram acordo como se tivessem mandado embora”. O Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ, 1ª testemunha do reclamado declarou que: “até 2024, o sindicato era de Teófilo Otoni; que geralmente era no início do ano o aumento; que a alimentação a empresa sempre forneceu; que a empresa sempre forneceu alimentação em restaurantes; que não se lembra quantos dias a empresa ficou parada devido à greve; que não sabe o motivo da greve; que não recebeu cópia de convenção coletiva”. A 2ª testemunha do reclamado, Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA disse que: “que não sabe qual convenção coletiva; que não sabe sindicato que homologava; que não sabe qual sindicato a empresa seguia; que teve greve em 2024; que não sabe o motivo; que foram apenas alguns dias; que depois dessa greve o salário melhorou; que nunca recebeu reclamação de horas extras pagas por fora”. Já a 3ª testemunha do reclamado Sr. FREDERICO FERRAZ DE SOUSA disse que: “a IMOBLUZ seguia o Sindicato de Teófilo Otoni; que não sabe se permanece com esse sindicato; que nesse tempo que trabalha na empresa não soube de ACT sobre a empresa e o sindicato; que não viu documento do sindicato de T.Otoni; que orientava a seguir a CCT de T.Otoni entre o sindicato e a empresa; que tem há cerca de 10 a 15 anos; que era assinado todo ano pelo Sindicato de T.Otoni; que nunca ouviu falar da Federação; que se lembra de direitos desse documento; que membros do sindicato não foram; que não houve assembleia; que soube do movimento grevista, mas não participou; que até onde teve conhecimento foi sobre reajuste salarial”. Pois bem. Não se extrai da prova oral o alegado reiterado comportamento omissivo da federação-autora, que teria acarretado a renúncia ao direito de representar os trabalhadores na base territorial da ré (supressio), com o consequente nascimento do direito da 1ª ré de ser representada pelo Sindicato de Teófilo Otoni (surrectio). É certo que o enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, bem como pelo local da prestação de serviços. Trata-se dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, conforme art. 8º, II, da CF. Conforme comprova a parte autora às f. 3120, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni possui base territorial restrita a este município, segundo consta do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. É cediço que, nos termos do art. Art. 611, § 2º da CLT, nos casos em que a categoria é inorganizada em Sindicatos, no âmbito de suas representações, a Federação poderá celebrar convenções coletivas de trabalho, in verbis: “§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações”. Conforme constou do Dissídio de Coletivo de Greve 0015835-82.2024.5.03.0000 (f. 341), a greve foi um movimento espontâneo e que a categoria profissional condicionou o seu término ao estrito cumprimento da CCT entre SINDIMIG e FETICOM, conforme a ata da AGE realizada em 17/07/2024. Assim, diante de todo o exposto, reputo que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas firmadas entre o sindicato patronal e a Federação-autora, afastando-se os acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni, cuja base territorial não abrange o município de Almenara, no qual a reclamada desenvolve suas atividades. Nesse contexto, passo a apreciar os pedidos decorrentes da inobservância dos referidos instrumentos normativos. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A teor das Convenções Coletivas de Trabalho de f. 116 e seguintes, a exemplo da cláusula 9ª da CCT 2019, as horas extraordinárias devem ser acrescidas do adicional de 70%. De fato, o cotejo do ACT de f. 1587 e seguintes e dos contracheques de f. 2337 e seguintes indica que a reclamada adotou o percentual legal de 50% para as horas extras prestadas, com exceção dos domingos e feriados, quitados com adicional de 100%. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da diferenças de adicional de horas extras, no importe de 20%, em benefício dos substituídos lesados, conforme se apurar, a partir da análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, bem como a integração do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Consoante cláusula cláusulas 20ª das Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da CCT 2023, para os empregados que prestam serviços no município sede da empresa, as empresas se obrigam a fornecer uma refeição por dia de trabalho, em regime de cozinha industrial, credenciamento de restaurantes ou vale alimentação, conforme opção do trabalhador, sendo, no caso de vale refeição, no importe de R$ 21,46. Aduz a parte autora que a primeira reclamada infringe de modo contumaz a cláusula vigésima das Convenções Coletivas de Trabalho, vez que não fornece alimentação aos substituídos, seja em restaurantes credenciados ou em cozinha industrial, nas sedes dos municípios em que se ativam e tampouco fornece vale-refeição. Alega que os poucos substituídos que optaram por receber um cartão-alimentação, tiveram os valores decotados do montante pago extrafolha. Em que pese a alegação da inicial, o depoimento da testemunha Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ é no sentido de que a empresa sempre forneceu a alimentação aos empregados. Ademais, consta da própria petição inicial que poucos trabalhadores optaram pelo recebimento do vale alimentação, o que demonstra que a reclamada cumpriu o convencionado. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do vale-refeição, previsto nas convenções coletivas da categoria. ANUÊNIOS A cláusula 17ª da CCT da categoria, a exemplo da CCT 2023 (f. 168), prevê o pagamento de um adicional de anuênio, a ser pago mensalmente, no importe de R$39,32, a partir de 02 (dois) anos da vigência do contrato de trabalho. Cumpre salientar que a própria cláusula convencional estabelece a natureza salarial da parcela. A ré demonstra a quitação de anuênios (f. 1880), os quais serão deduzidos das parcelas deferidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicional salarial mensal, a título de anuênio, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas e análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, bem como a integração na base de cálculo do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. ABONOS DE FÉRIAS A cláusula 16ª da CCT da categoria, a exemplo da CCT 2023 (f. 167), prevê o pagamento de um abono de férias, não cumulativo, a ser pago de ano em ano, no importe de R$265,76, ao empregado que completar dois anos de serviço na empresa e não tiver mais de 05 faltas, não justificadas ao trabalho. A ré não logrou êxito em demonstrar sequer a quitação parcial da parcela. Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento dos abonos de férias, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas, sem quaisquer reflexos, diante de sua natureza indenizatória. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Aduz a parte autora que a primeira reclamada creditava o salário nas contas bancárias dos substituídos, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando a rubrica CRED SAL C ou CT SALARIO, quantia essa idêntica àquela lançada na folha de pagamento do salário. Porém, pagava extrafolha outra parte das verbas salariais, sob as rubricas DEP DIN LOT ou DEP DINH AG, mediante depósitos não identificados, em dinheiro, seja em agência bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja em agência lotérica (vinculada à CEF). Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), passo a transcrever resumo da prova oral produzida, embora dispensada nos termos da Res. nº 313/21 do CSJT, sendo certo que a integralidade das declarações pode ser acessada através do link que consta da ata de audiência de instrução. Interrogado, o preposto do autor disse que: “a diferença de remuneração se refere a salários atrasados e horas extras pagas por fora; parte era paga em contas sem identificação em casas lotéricas; que era extensivo a todos os empregados da empresa e não a apenas alguns setores; que eram horas extras pagas por fora; que a empresa pagava até 30/40 horas e o restante pagava por fora”. O depoimento do preposto da 1ª ré é no seguinte sentido: “que o pagamento é no 5º dia útil; que não há outro pagamento por fora; que a IMOBLUZ não faz adiantamentos; que não reconhece os pagamentos demonstrados no processo; que há várias equipes, que a folha de ponto fica no veículo; que o encarregado passa para o RH; que as horas extras são registradas nessa folha; que normalmente há limite de 40/44 horas extras”. As declarações da 1ª testemunha da autora, Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES, são as seguintes: “que não sabe a quantidade exata; que trabalhava mais em Almenara e cidades vizinhas; que nos últimos anos o salário era cerca de 1700,00/2.000,00 esse pagamento era feito de duas vezes; uma parte na conta, que era o salário, outra parte num segundo pagamento; que o pagamento era feito em conta, normalmente em casas lotéricas; que não era nominal; que eram plantões, produtividade; que só pagava 30 horas extras no holerite, que as outras eram dessa forma; que ia no RH para tentar acompanhar; que a empresa falava que ia pagar; que greve de 2024 foi por melhorias no salário, e auxilio alimentação”. A 1ª testemunha da ré Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ declarou que: “que o pagamento é no 5º dia útil; que não sabe de outro pagamento feito por fora; que nunca recebeu horas extras por fora; que tudo o que recebem é pelo contracheque; que não sabe se é comum os empregados fazerem bico; que recebe contracheque todo mês, que nele vem escrito tudo o que recebe; que fez alguns plantões, às vezes; que quando fez plantão veio no contracheque; que havia equipes da turma pesada; que havia cerca de 14 equipes pesadas, com de 8 a 10 colaboradores; que não tem conhecimento de receberem por fora; que não participou do movimento grevista”. No mesmo sentido, a 2ª testemunha da ré Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA declarou que: “passou a encarregado há cerca de 15 anos; que recebe na carteira cerca de 05 mil; que o que consta da carteira é o que recebe; que não sabe se outros empregados fazem bico, que tudo o que recebe está no contracheque; que recebe o contracheque todo mês; que depois que recebe o pagamento a empresa não faz outros depósitos; que no contracheque constam os plantões que recebe; que tudo consta do contracheque”. Pois bem. Não obstante as alegações da peça de ingresso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I do CPC). Com efeito, as declarações das testemunhas trazidas pelas partes são em sentidos diametralmente opostos, caracterizando-se a denominada prova dividida, tendo a testemunha trazida pela autora afirmado que havia salário extrafolha e as testemunhas da ré declarado que todas as parcelas constaram do contracheque. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de integração do salário extrafolha, bem como reflexos, além de reajustes salariais e retificação das carteiras de trabalho, itens A, B e C da exordial. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, atrelados à mesma causa de pedir. SOBREAVISO Alega a autora, em síntese, que os substituídos foram submetidos a estado de disponibilidade e a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, são convocados a cumprir escalas de sobreaviso, sem receber, no entanto, a verba relativa ao interregno do sobreaviso e tampouco a paga das horas extras efetivamente trabalhadas. Em defesa, sustenta a ré que todas as horas laboradas em regime de sobreaviso foram integralmente quitadas. Acerca do suposto tempo de sobreaviso, o TST consolidou o seu entendimento com a edição da Súmula 428, in verbis: I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Não há controvérsia acerca do labor em sobreaviso. O preposto da 1ª ré declarou que: “que os funcionários ficam de sobreaviso no final de semana; que vai para o ponto, sob o título hora extra; que vem horas sobreavisadas; que se fizer 60 horas extras, vai registrar”. A 1ª testemunha da autora Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES disse que: “participava de plantões, cerca de 2 a 3 plantões por mês; que a empresa tinha cerca de 8 equipes de turma pesada; que hoje aumentou; que multifuncionais são muitas; que tinha uma equipe escalada; que cada equipe tinha um final de semana; que hoje o número de equipes é muito maior; que em 2024, a IMOBLUZ tinha cerca de 12 equipes”. A 1ª testemunha da ré Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ declarou que: “poderia acontecer de um empregado de uma equipe ir para outra; que era anotado o sobreaviso do empregado; que o depoente não tinha sobreaviso; que o sobreaviso era nos finais de semana e feriados; que as outras equipes tinham plantões alternados; que em época de chuva não sabe se era comum mais de uma equipe de plantão; que tem cerca de 24 equipes; que tem cerca de 14 equipes pesadas”. Já a 2ª testemunha da ré Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA declarou que: “existe escala e vai para o ponto; que o plantão começa às 7h e termina às 17h; começa às 7h de sábado e termina às 17h de domingo, que vai para o ponto e consta do contracheque; que quando fica de sobreaviso recebe o pagamento; que coloca o tempo que é acionado, se não tiver acionamento o ponto fica em branco”. Ademais, os contracheques trazidos aos autos indicam o pagamento de inúmeras horas sob a rubrica horas sobreavisadas. Assim, competia à parte autora demonstrar a existência de horas devidas e não quitadas pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas sobreaviso e reflexos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Alega a Federação-autora que a jornada de trabalho dos substituídos era irregular, a depender das escalas. Aduz que, “em média, cumpriam jornada diária em escalas, com 30 a 60 minutos de intervalo, que podiam variar entre 6 ou 7h e 19h - podendo elastecer a jornada até 21h ou mesmo até 01h ou 02h da manhã do dia seguinte ou até mais, 2 a 3 vezes por semana -, ou entre 12h e 01h - podendo elastecer a jornada até 02h ou 03h da manhã do dia seguinte ou até mais, 2 a 3 vezes por semana -, de segunda a sexta, além das horas efetivamente laboradas nos sábados, domingos e feriados nas escalas de sobreaviso – média de 10 horas/dia -, podendo elastecer a jornada a jornada até 21h ou mesmo até 01h ou 02h da manhã do dia seguinte ou até mais. Com efeito, os substituídos se ativavam em jornada suplementar, numa média de 90 horas extras nos períodos de seca e de 140 horas extras na época das águas, ou em quaisquer dias e meses, quando a demanda da tomadora assim exigia. As folhas de ponto eram manuscritas com os horários determinados pelos encarregados e assinadas pelos substituídos de uma só vez ao fim do mês; não refletem a jornada real ativada pelos substituídos, sendo certo que a primeira reclamada pagava um valor fixo de 30 horas extras mensais, depois de 40 horas extras, denotando um padrão extremamente incomum de coincidências muito improváveis de ocorrerem”. (petição inicial) A ré se defende ao argumento de que os controles são fidedignos, uma vez que ali foram anotadas todas as horas laboradas. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), passo a transcrever resumo da prova oral produzida, embora dispensada nos termos da Res. nº 313/21 do CSJT, sendo certo que a integralidade das declarações pode ser acessada através do link que consta da ata de audiência de instrução. O depoimento do preposto da 1ª ré é o seguinte: “que há várias equipes, que a folha de ponto fica no veículo; que o encarregado passa para o RH; que as horas extras são registradas nessa folha; que normalmente há limite de 40/44 horas extras”. A 1ª testemunha da autora Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES declarou: “à vista do documento exibido disse que a equipe preenchia uma folha similar a essa; que preenchem uma análise de risco, que preenchem com o nome de todos os colaboradores, que fica como relatório; que isso acontecia com todas as equipes; que às vezes pegavam 5/6h e chegavam 17h, mas já chegou 0h; que ficavam mais tempo pela demanda dos serviços; que recebiam de 90 a 130 horas extras; que o plantão era lançado nessas folhas de ponto; que tem equipes que fazem mais de 130 horas; que na sua equipe já fez de 90 a 120 horas, que varia conforme equipe; que variava a quantidade de dias que acontecia de trabalhar 19 horas extras; que poderia acontecer duas vezes por semana, que variava; que a folha de ponto não registrava a jornada correta, que ficava na análise de risco; que na folha de ponto só preenchiam de 30 a 40 horas; que o encarregado ou algum membro ada equipe fazia; que o depoente já fez esse documento várias vezes; que nem mesmo essa análise de risco tinha o valor correto; que no relatório tinham todas as informações; que análise de risco é a análise preliminar de risco (APR); que na APR tinha os horários de início e fim do trabalho”. Acerca do tema, a 1ª testemunha da ré Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ disse que: “bate ponto, que todas as horas trabalhadas vão para o ponto e o excedente vai para o Banco de horas; que na maioria das vezes até 18h/19h; que tem escala de plantão, que tem uma equipe por semana; que cada semana, uma equipe assume o plantão; que conhece o documento APR (Análise preliminar de risco), condição dos veículos e dos colaboradores; que esse documento é feito de manhã, que consta o horário do início, que na APR tem o horário; que o documento não bate porque bate o ponto na empresa; que o controle de ponto tem mais horas do que a APR; que a empresa usa o registro de ponto; que nunca aconteceu de bater o ponto e continuar trabalhando; que à vista de documento, que se ultrapassar as horas não há restrição para marcar; que na folha de ponto registra o intervalo; que passa a folha de ponto para o supervisor; que o registro é feito todos os dias; que algumas horas iam para o Banco de Horas, nos controles da empresa; que o que está no Banco de horas é o excedente de horas, que é registrado nos controles da empresa, que não sabe o nome do documento; que as horas extras são poucas; que não sabe sobre detalhes; que não sabe como acontece, que não fazia Banco de horas; que não sabe se alguém assinou termo aditivo de Banco de Horas”. O Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA, 2ª testemunha da ré declarou que: “todas as horas que trabalha vão para o ponto; que o limite é de 40/44 horas; que se passar disso vai para o Banco de horas; que registra nas folhas de ponto; que não registra todas as horas que trabalhou acima de 44 horas vai para o Banco de horas; que conhece APR que é para registrar antes de sair do serviço, situação dos carros e funcionários; que registram o horário; que não tem o controle das horas do Banco de horas; que registra todas as horas no ponto; que só consideram 44 horas; que fazem uma hora de almoço; que do início ao final da jornada registram no ponto; que a APR todos preenchem; que preenche todos os dias a APR; que na APR coloca o horário que começa na empresa, a hora que vai sair; que se chegou às 7h e vai fazer serviço consta da APR a hora que saiu 8h, por exemplo; a APR não tem horário de começo e fim do trabalho; GDIZ recebe ordem de serviço pelo telefone; que no GDIZ não sabe se é comum registrar trabalho de uma semana inteira; que o horário de início e término de serviço bate com o ponto; que para fazer Banco de horas não assinou termo; que consegue acompanhar as horas, verbalmente, o pessoal do RH fala quantas horas”. Pois bem. Atinente à validade dos documentos intitulados APR (Análise preliminar de risco) para fins de apuração das jornadas dos empregados da reclamada, cumpre ressaltar que a prova oral apresenta divergências, tendo a testemunha da própria autora afirmado que nem mesmo a análise de risco tinha as informações quanto à jornada. Já as testemunhas da parte ré afirmaram que a APR contém tempo inferior ao consignado nos controles de ponto, razão pela qual tais documentos serão desconsiderados. No entanto, corroborando a tese exposta na inicial, da prova oral produzida são extraídas irregularidades capazes de invalidar os controles de frequência, pois eram manipulados pela reclamada, de modo a não retratar os horários cumpridos pelos trabalhadores da ré. Depreende-se das declarações das testemunhas ouvidas a cargo da própria ré que havia um sistema de compensação de jornadas - Banco de horas - paralelo. Nesse contexto, a testemunha da ré Sr. Reinaldo disse que as horas extras são registradas até o limite é de 40/44 horas e o que ultrapassa tal limite é consignado no Banco de Horas. As convenções coletivas de trabalho estabelecem a possibilidade de compensação de jornada por meio do Banco de Horas, a exemplo da cláusula 14ª da CCT 2022/2023 (f. 143 e seguintes), sendo certo que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que abarca todo o período imprescrito, passou a ser autorizada essa modalidade de compensação de jornada também por acordo individual. Todavia, a ré não alegou a adoção de tal sistema de compensação, tampouco comprovou os requisitos para a compensação mediante Banco de horas. Observe-se que não há qualquer notícia nos autos de que a ré tenha fornecido a seus empregados extrato de banco de horas com débitos e créditos. Com tais considerações, reconheço a invalidade dos cartões de ponto, quanto à jornada laborada, permanecendo válidos no que tange à frequência, e aplico à ré o disposto na Súmula 338 do TST, presumindo verdadeiras as assertivas iniciais, limitadas pela prova testemunhal. Consta da inicial que os substituídos se ativavam em jornada suplementar, numa média de 90 horas extras nos períodos de seca e de 140 horas extras na época das águas. A testemunha da própria autora Sr. Rassendil declarou que sua equipe laborava de 90 a 120 horas. Assim, fixo, pela média, por ser razoável, que os trabalhadores da reclamada prestaram 90 horas extras, nos períodos de seca, e 120 horas extras, na época das águas (entre os meses de outubro e março de cada ano), nelas compreendidas as 40/44 horas registradas. A prova revela que era possível o registro de horas extras até o limite de 40/44 horas, razão pela qual somente serão apuradas as horas extras, conforme fixado, nos períodos em que os controles de ponto consignarem no mínimo 40 horas extras. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de horas extras, assim compreendidas aquelas excedentes da 40ª hora extra mensal até a 90ª hora extra mensal, no período de seca, e a 40ª hora extra mensal até a 120ª hora extra mensal, na época das águas (entre os meses de outubro e março de cada ano), a serem pagas em benefício dos trabalhadores substituídos, que computarem no mínimo 40 horas extras por mês, a partir da análise dos controles de frequência. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264 e 347 do TST; por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, frequência conforme cartões de ponto, ressalvadas as férias e outros afastamentos devidamente comprovados nos autos. Acerca do intervalo intrajornada, após a vigência da lei 13.467/17, que abarca todo o lapso contratual imprescrito, aplica-se o art. 71, §4°, da CLT, segundo o qual: “§4°- A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Todavia, a prova revela a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, conforme declarou a testemunha Sr. Reinaldo, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Lado outro, a partir da jornada fixada, verifica-se o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, o que, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST, acarreta a aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, bem como Súmula nº 110 do TST, defiro aos empregados substituídos o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, com acréscimo de 50%, sem quaisquer reflexos, por aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT. Os feriados trabalhados serão remunerados em dobro, nos termos do art. 9º, Lei n. 605/49, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. Os domingos trabalhados serão igualmente remunerados em dobro com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. Julgo procedente, ainda, o pagamento de diferenças de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS, acrescido da multa de 40% do FGTS, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª ré e 2ª ré, ente da Administração Pública indireta. Ocorre que o E. STF, quando do julgamento da ADC 16/DF, acolheu a tese de que a culpa das tomadoras de serviços, quando vinculadas à Administração Pública, não é presumida, necessitando de prova no caso concreto, porquanto submetidas à exceção contida no art. 71 da Lei 8.666/93. No mesmo sentido, há que se ressaltar que a decisão pelo Excelso STF, proferida no RE 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, não garantiu a irresponsabilidade do Ente Público tomador dos serviços, apenas acrescentou que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados contratados não transfere automaticamente, ao ente público, a responsabilidade pelo seu pagamento. Logo, a decisão da Suprema Corte não impossibilita o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público contratante, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Neste sentido, a redação conferida à Súmula 331, TST, após o julgamento daquela ação declaratória de constitucionalidade. No particular, a 2ª ré não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. De tal arte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. HIPOTECA JUDICIÁRIA Ao teor do art. 495, caput e § 2º, do CPC, a sentença condenatória constitui hipoteca judiciária. Portanto, a hipoteca judiciária é um efeito da sentença condenatória, no entanto, com sistemática do CPC vigente cabe à parte diligenciar a sua inscrição no Cartório de Imóveis. JUSTIÇA GRATUITA Consoante se extrai dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, o sindicato, que atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, tem direito à gratuidade de justiça, independentemente de comprovação de miserabilidade. Assim, defiro à Federação-autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. A reclamada tem a prerrogativa de invocar em juízo os argumentos que entender cabíveis, com respaldo das garantias do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nessa senda, a conduta das partes não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação de qualquer das partes em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A., decido: I- declarar a prescrição bienal em relação ao direito de ação dos substituídos, cujo termo do contrato de trabalho ocorreu antes de 20/08/2022, considerando-se o ajuizamento da ação em 20/08/2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. II- declarar a prescrição quinquenal em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 20/08/2019 e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. III- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, aos substituídos: a) diferenças de adicional de horas extras, no importe de 20%, em benefício dos substituídos lesados, conforme se apurar, a partir da análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, bem como a integração do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. b) diferenças de adicional salarial mensal, a título de anuênio, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas e análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, bem como a integração na base de cálculo do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. c) abonos de férias, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas, sem quaisquer reflexos, diante de sua natureza indenizatória. d) diferenças de horas extras, assim compreendidas aquelas excedentes da 40ª hora extra mensal até a 90ª hora extra mensal, no período de seca, e a 40ª hora extra mensal até a 120ª hora extra mensal, na época das águas (entre os meses de outubro e março de cada ano), a serem pagas em benefício dos trabalhadores substituídos, que computarem no mínimo 40 horas extras por mês, a partir da análise dos controles de frequência, conforme parâmetros fixados na fundamentação. e) tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, com acréscimo de 50%, sem quaisquer reflexos, por aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT. f) feriados trabalhados serão remunerados em dobro, nos termos do art. 9º, Lei n. 605/49, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. g) domingos trabalhados serão igualmente remunerados em dobro com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. h) diferenças de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS, acrescido da multa de 40% do FGTS, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Federação-autora. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de adicional de horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina e aviso prévio, bem como horas extras e reflexos em RSR, 13º salário e aviso prévio, domingos e feriados e reflexos em 3º salário e aviso prévio, adicional noturno e reflexos em em RSR, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$1.200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Federacao Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao E Do Imobiliario Do Estado De Minas Gerais e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 339031219

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010783-45.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MATOS LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010783-45.2024.5.03.0020 AUTOR(A): FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010783-45.2024.5.03.0020 AUTOR(A): FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 779c452 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010783-45.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Ação Civil Pública ajuizada por FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida por FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A., na qual a federação-autora postula, em benefício dos substituídos, o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 79.000,00. Junta procuração e documentos. Rejeitada a exceção de incompetência (f. 1810 e seguintes). Citadas, as rés apresentam defesas escritas, acompanhadas de documentos. Manifestação da federação-autora. Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. Razões finais escritas pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS. REJEIÇÃO DA CONTRADITA A autora registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face das testemunhas trazidas pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois não restou comprovado o exercício de função de confiança, com amplos poderes de mando e gestão, tampouco alegado interesse no resultado da demanda. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelos réus em defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DE SUBSTITUÍDOS Ao contrário do que afirma a parte ré, versa a demanda acerca de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, conforme previsto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Cumpre salientar que, diversamente dos direitos difusos e coletivos que são indivisíveis, os direitos individuais homogêneos são divisíveis, de sorte que cada trabalhador perceberá um valor. A Constituição Federal confere aos Sindicatos ampla legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, sejam os empregados associados ou não ao Sindicato. Tal interpretação do Texto Maior redundou, inclusive, no cancelamento da Súmula 310 do TST. A jurisprudência majoritária é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para atuar, de maneira ampla, como substituto processual, em questões relativas aos membros da categoria, na forma do artigo 8º, III, da CF/88, sendo irrelevante o fato de os substituídos serem filiados ou não ao Sindicato. Portanto, induvidoso que o sindicato pode atuar na condição de substituto processual, para postular direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização em assembleia ou de apresentação de rol de substituídos. Ressalto, ainda, que é possível identificar o conjunto de empregados do réu supostamente prejudicados, condição essa que confere caráter homogêneo à pretensão. Da mesma forma, rejeito as demais preliminares arguidas, sendo a federação autora parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS OU DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA No caso dos autos, não se faz necessária a autorização assemblear pois o Sindicato atua na qualidade de Substituto Processual, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria. É certo, ainda, que o Sindicato substitui toda a categoria, independente de estar ou não trabalhando no momento da propositura da ação, desde que tenha trabalhado em período imprescrito. Rejeito as preliminares. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1118 A 2ª Reclamada requereu o sobrestamento do feito, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, relativo “...à legitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviço, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público ...”. A despeito do reconhecimento da repercussão geral, não houve determinação, por parte do relator do referido recurso, para que haja o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria, não se tratando de efeito automático. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, ao julgar o RE 966.177/RS, in verbis: "...A suspensão de processamento prevista no §5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la...". Desta feita, sendo a suspensão processual matéria de discricionariedade do relator e não tendo este determinado o sobrestamento em relação a demandas que envolvam o Tema 1118, rejeita-se o requerimento de suspensão do processo. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro a prescrição bienal em relação ao direito de ação dos substituídos, cujo termo do contrato de trabalho ocorreu até 20/08/2022, considerando-se o ajuizamento da ação em 20/08/2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho. Da mesma forma, declaro a prescrição quinquenal em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 20/08/2019 e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho. Deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. ASSÉDIO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Não há dúvidas de que devem ser adotados todos os mecanismos aptos a coibirem a prática da litigância predatória e do assédio processual, nos termos da Recomendação N. 159/2024 do CNJ e Nota Técnica N. 12/CI/2025 DO TRT-MG. Nesse sentido, colaciono elucidativo aresto deste Regional: “LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSÉDIO PROCESSUAL. RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ. NOTA TÉCNICA N. 12/CI/2025 DO TRT-MG. O princípio da cooperação processual estipula que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo, ainda, comportarem-se de acordo com a boa-fé, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC. Em vista da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, aconselha aos juízes e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância predatória, sendo esta entendida como desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, identificada por meio de condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010111-53.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 08/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta)”. Entretanto, não obstante as alegações da parte ré, é certo que o ajuizamento da presente Ação Civil Pública nesta capital, não caracteriza, por si só, abuso de direito da Federação autora, tampouco se demonstrou que se deu com o fim de dificultar o acesso à justiça das rés. Nesse contexto, a teor da decisão de f. 1810 e seguintes, tendo em vista que se trata de dano de abrangência Regional, a presente ação civil pública poderia ser proposta em qualquer uma das Varas do Trabalho das localidades atingidas, bem como no foro de Belo Horizonte, sede da segunda reclamada, a teor da OJ 130 da SDI-II do TST. Assim, não se configura o denominado assédio processual, que exige a comprovação de má-fé, o que não se identifica no caso dos autos. Afasto. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BOA-FÉ OBJETIVA A 1ª ré invoca a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da estabilidade contratual, bem como as teorias da supressio e da aparência, ao caso dos autos, a fim de demonstrar a validade dos Acordos Coletivos entabulados entre a ré o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni/MG. Sustenta a 1ª ré que esteve, por 20 anos, de boa-fé e com o conhecimento da federação- autora, submetida à Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni, cumprindo integralmente suas cláusulas, incluindo benefícios e adicionais previstos nos acordos coletivos. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), passo a transcrever resumo da prova oral produzida, embora dispensada nos termos da Res. nº 313/21 do CSJT, sendo certo que a integralidade das declarações pode ser acessada através do link que consta da ata de audiência de instrução. Interrogado, o preposto do autor declarou: “(...) que trabalha há 14 anos na Federação, que há cerca de 50 sindicatos, cerca de 30 filiados; que o sindicato da construção e imobiliários de Teófilo Otoni é filiado há mais de 15 anos; que todos pagam mensalidade; que não sabe se como se baseia o valor que sindicato filiado paga à federação; antes da greve de 2024, não havia ido à Almenara; que a Federação dá apoio local, atua mediante denúncia; que no setor elétrico não sabe quantas empresas da categoria existem; que a federação acompanha as atividades dos sindicatos; que a Federação negocia a convenção coletiva no caso de Teófilo Otoni; tem sindicatos que diretamente; que Teófilo Otoni não deu procuração; que a Federação toma conhecimento dos acordos coletivos dos sindicatos; que não tem conhecimento de que Almenara seguia Teófilo Otoni, de que Teófilo Otoni procurou diretamente empresas de Almenara; que antes da greve 2024, nenhum trabalhador ligou para a federação; que já tinha ouvido falar da IMOBLUZ pela greve dos Correios antes; que a federação não enviou comunicado para empresas da Região; que não tem conhecimento de que a Federação soube que o Sindicato de T.Otoni assumiu outras bases; que não aconteceu do SINDELETRO invadir a base; é responsabilidade do sindicato e da federação pelo art. 577 da CLT; que a Federação tem limitações financeiras para fiscalização, que trabalha mediante denúncia; que em relação à IMOBLUZ veio ao conhecimento da federação em 2024; que as ações da Federação não são ajuizadas todas em BH; que o Sindicato de T.Otoni paga mensalidade à federação”. Acerca do tema, o preposto do 1ª reclamado declarou que: “(...) que a empresa seguia a norma coletiva da Indústria e Construção de Teófilo Otoni; que não tem conhecimento de que não abrange Almenara; que por seu conhecimento abrangia; que o sindicato que representava sua empresa era da base de Teófilo Otoni; que não tem ciência de que a autora é que representa a base de Almenara, só a partir de 2024”. As declarações do preposto da 2ª reclamada são as seguintes: “que a Cemig fiscaliza os contratos e orienta a cumprir o acordo coletivo; que a Cemig não tem condições de falar qual é correto ou não; que a Cemig faz verificação in loco para verificar as condições de trabalho; que os documentos via sistema; que hoje não sabe quantos empregados tem a IMOBLUZ, que não sabe porque ocorreu o movimento grevista em 2024”. A 1ª testemunha da autora, Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES declarou que “a IMOBLUZ tem base em Almenara, Capelinha, Araçuaí; que respondia à base de Almenara; (...) que trabalhou de 2014 a 2024; que nessa época não tinham informação sobre a Convenção Coletiva; que todos os anos tinham ajuste; que tinham reajuste na época do salário mínimo, que em certeza; que reajustavam dentro da inflação; que não receberam panfleto do sindicato sobre direitos; que na época da greve é que a federação veio; que a homologação das rescisões não era feita fora empresa; que já foi testemunha contra a IMOBLUZ nas audiências do Ramon e Lázaro; que participou da greve em 2024; que antes de 2024 não conhecia o Cláudio; que conheceu no período da greve; que não procurou o sindicato, que nunca procurou o Sindicato; que pediu demissão, que fizeram acordo como se tivessem mandado embora”. O Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ, 1ª testemunha do reclamado declarou que: “até 2024, o sindicato era de Teófilo Otoni; que geralmente era no início do ano o aumento; que a alimentação a empresa sempre forneceu; que a empresa sempre forneceu alimentação em restaurantes; que não se lembra quantos dias a empresa ficou parada devido à greve; que não sabe o motivo da greve; que não recebeu cópia de convenção coletiva”. A 2ª testemunha do reclamado, Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA disse que: “que não sabe qual convenção coletiva; que não sabe sindicato que homologava; que não sabe qual sindicato a empresa seguia; que teve greve em 2024; que não sabe o motivo; que foram apenas alguns dias; que depois dessa greve o salário melhorou; que nunca recebeu reclamação de horas extras pagas por fora”. Já a 3ª testemunha do reclamado Sr. FREDERICO FERRAZ DE SOUSA disse que: “a IMOBLUZ seguia o Sindicato de Teófilo Otoni; que não sabe se permanece com esse sindicato; que nesse tempo que trabalha na empresa não soube de ACT sobre a empresa e o sindicato; que não viu documento do sindicato de T.Otoni; que orientava a seguir a CCT de T.Otoni entre o sindicato e a empresa; que tem há cerca de 10 a 15 anos; que era assinado todo ano pelo Sindicato de T.Otoni; que nunca ouviu falar da Federação; que se lembra de direitos desse documento; que membros do sindicato não foram; que não houve assembleia; que soube do movimento grevista, mas não participou; que até onde teve conhecimento foi sobre reajuste salarial”. Pois bem. Não se extrai da prova oral o alegado reiterado comportamento omissivo da federação-autora, que teria acarretado a renúncia ao direito de representar os trabalhadores na base territorial da ré (supressio), com o consequente nascimento do direito da 1ª ré de ser representada pelo Sindicato de Teófilo Otoni (surrectio). É certo que o enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, bem como pelo local da prestação de serviços. Trata-se dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, conforme art. 8º, II, da CF. Conforme comprova a parte autora às f. 3120, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni possui base territorial restrita a este município, segundo consta do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. É cediço que, nos termos do art. Art. 611, § 2º da CLT, nos casos em que a categoria é inorganizada em Sindicatos, no âmbito de suas representações, a Federação poderá celebrar convenções coletivas de trabalho, in verbis: “§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações”. Conforme constou do Dissídio de Coletivo de Greve 0015835-82.2024.5.03.0000 (f. 341), a greve foi um movimento espontâneo e que a categoria profissional condicionou o seu término ao estrito cumprimento da CCT entre SINDIMIG e FETICOM, conforme a ata da AGE realizada em 17/07/2024. Assim, diante de todo o exposto, reputo que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas firmadas entre o sindicato patronal e a Federação-autora, afastando-se os acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Teófilo Otoni, cuja base territorial não abrange o município de Almenara, no qual a reclamada desenvolve suas atividades. Nesse contexto, passo a apreciar os pedidos decorrentes da inobservância dos referidos instrumentos normativos. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A teor das Convenções Coletivas de Trabalho de f. 116 e seguintes, a exemplo da cláusula 9ª da CCT 2019, as horas extraordinárias devem ser acrescidas do adicional de 70%. De fato, o cotejo do ACT de f. 1587 e seguintes e dos contracheques de f. 2337 e seguintes indica que a reclamada adotou o percentual legal de 50% para as horas extras prestadas, com exceção dos domingos e feriados, quitados com adicional de 100%. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da diferenças de adicional de horas extras, no importe de 20%, em benefício dos substituídos lesados, conforme se apurar, a partir da análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, bem como a integração do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Consoante cláusula cláusulas 20ª das Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da CCT 2023, para os empregados que prestam serviços no município sede da empresa, as empresas se obrigam a fornecer uma refeição por dia de trabalho, em regime de cozinha industrial, credenciamento de restaurantes ou vale alimentação, conforme opção do trabalhador, sendo, no caso de vale refeição, no importe de R$ 21,46. Aduz a parte autora que a primeira reclamada infringe de modo contumaz a cláusula vigésima das Convenções Coletivas de Trabalho, vez que não fornece alimentação aos substituídos, seja em restaurantes credenciados ou em cozinha industrial, nas sedes dos municípios em que se ativam e tampouco fornece vale-refeição. Alega que os poucos substituídos que optaram por receber um cartão-alimentação, tiveram os valores decotados do montante pago extrafolha. Em que pese a alegação da inicial, o depoimento da testemunha Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ é no sentido de que a empresa sempre forneceu a alimentação aos empregados. Ademais, consta da própria petição inicial que poucos trabalhadores optaram pelo recebimento do vale alimentação, o que demonstra que a reclamada cumpriu o convencionado. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do vale-refeição, previsto nas convenções coletivas da categoria. ANUÊNIOS A cláusula 17ª da CCT da categoria, a exemplo da CCT 2023 (f. 168), prevê o pagamento de um adicional de anuênio, a ser pago mensalmente, no importe de R$39,32, a partir de 02 (dois) anos da vigência do contrato de trabalho. Cumpre salientar que a própria cláusula convencional estabelece a natureza salarial da parcela. A ré demonstra a quitação de anuênios (f. 1880), os quais serão deduzidos das parcelas deferidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicional salarial mensal, a título de anuênio, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas e análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, bem como a integração na base de cálculo do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. ABONOS DE FÉRIAS A cláusula 16ª da CCT da categoria, a exemplo da CCT 2023 (f. 167), prevê o pagamento de um abono de férias, não cumulativo, a ser pago de ano em ano, no importe de R$265,76, ao empregado que completar dois anos de serviço na empresa e não tiver mais de 05 faltas, não justificadas ao trabalho. A ré não logrou êxito em demonstrar sequer a quitação parcial da parcela. Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento dos abonos de férias, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas, sem quaisquer reflexos, diante de sua natureza indenizatória. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Aduz a parte autora que a primeira reclamada creditava o salário nas contas bancárias dos substituídos, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando a rubrica CRED SAL C ou CT SALARIO, quantia essa idêntica àquela lançada na folha de pagamento do salário. Porém, pagava extrafolha outra parte das verbas salariais, sob as rubricas DEP DIN LOT ou DEP DINH AG, mediante depósitos não identificados, em dinheiro, seja em agência bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja em agência lotérica (vinculada à CEF). Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), passo a transcrever resumo da prova oral produzida, embora dispensada nos termos da Res. nº 313/21 do CSJT, sendo certo que a integralidade das declarações pode ser acessada através do link que consta da ata de audiência de instrução. Interrogado, o preposto do autor disse que: “a diferença de remuneração se refere a salários atrasados e horas extras pagas por fora; parte era paga em contas sem identificação em casas lotéricas; que era extensivo a todos os empregados da empresa e não a apenas alguns setores; que eram horas extras pagas por fora; que a empresa pagava até 30/40 horas e o restante pagava por fora”. O depoimento do preposto da 1ª ré é no seguinte sentido: “que o pagamento é no 5º dia útil; que não há outro pagamento por fora; que a IMOBLUZ não faz adiantamentos; que não reconhece os pagamentos demonstrados no processo; que há várias equipes, que a folha de ponto fica no veículo; que o encarregado passa para o RH; que as horas extras são registradas nessa folha; que normalmente há limite de 40/44 horas extras”. As declarações da 1ª testemunha da autora, Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES, são as seguintes: “que não sabe a quantidade exata; que trabalhava mais em Almenara e cidades vizinhas; que nos últimos anos o salário era cerca de 1700,00/2.000,00 esse pagamento era feito de duas vezes; uma parte na conta, que era o salário, outra parte num segundo pagamento; que o pagamento era feito em conta, normalmente em casas lotéricas; que não era nominal; que eram plantões, produtividade; que só pagava 30 horas extras no holerite, que as outras eram dessa forma; que ia no RH para tentar acompanhar; que a empresa falava que ia pagar; que greve de 2024 foi por melhorias no salário, e auxilio alimentação”. A 1ª testemunha da ré Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ declarou que: “que o pagamento é no 5º dia útil; que não sabe de outro pagamento feito por fora; que nunca recebeu horas extras por fora; que tudo o que recebem é pelo contracheque; que não sabe se é comum os empregados fazerem bico; que recebe contracheque todo mês, que nele vem escrito tudo o que recebe; que fez alguns plantões, às vezes; que quando fez plantão veio no contracheque; que havia equipes da turma pesada; que havia cerca de 14 equipes pesadas, com de 8 a 10 colaboradores; que não tem conhecimento de receberem por fora; que não participou do movimento grevista”. No mesmo sentido, a 2ª testemunha da ré Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA declarou que: “passou a encarregado há cerca de 15 anos; que recebe na carteira cerca de 05 mil; que o que consta da carteira é o que recebe; que não sabe se outros empregados fazem bico, que tudo o que recebe está no contracheque; que recebe o contracheque todo mês; que depois que recebe o pagamento a empresa não faz outros depósitos; que no contracheque constam os plantões que recebe; que tudo consta do contracheque”. Pois bem. Não obstante as alegações da peça de ingresso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I do CPC). Com efeito, as declarações das testemunhas trazidas pelas partes são em sentidos diametralmente opostos, caracterizando-se a denominada prova dividida, tendo a testemunha trazida pela autora afirmado que havia salário extrafolha e as testemunhas da ré declarado que todas as parcelas constaram do contracheque. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de integração do salário extrafolha, bem como reflexos, além de reajustes salariais e retificação das carteiras de trabalho, itens A, B e C da exordial. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, atrelados à mesma causa de pedir. SOBREAVISO Alega a autora, em síntese, que os substituídos foram submetidos a estado de disponibilidade e a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, são convocados a cumprir escalas de sobreaviso, sem receber, no entanto, a verba relativa ao interregno do sobreaviso e tampouco a paga das horas extras efetivamente trabalhadas. Em defesa, sustenta a ré que todas as horas laboradas em regime de sobreaviso foram integralmente quitadas. Acerca do suposto tempo de sobreaviso, o TST consolidou o seu entendimento com a edição da Súmula 428, in verbis: I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Não há controvérsia acerca do labor em sobreaviso. O preposto da 1ª ré declarou que: “que os funcionários ficam de sobreaviso no final de semana; que vai para o ponto, sob o título hora extra; que vem horas sobreavisadas; que se fizer 60 horas extras, vai registrar”. A 1ª testemunha da autora Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES disse que: “participava de plantões, cerca de 2 a 3 plantões por mês; que a empresa tinha cerca de 8 equipes de turma pesada; que hoje aumentou; que multifuncionais são muitas; que tinha uma equipe escalada; que cada equipe tinha um final de semana; que hoje o número de equipes é muito maior; que em 2024, a IMOBLUZ tinha cerca de 12 equipes”. A 1ª testemunha da ré Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ declarou que: “poderia acontecer de um empregado de uma equipe ir para outra; que era anotado o sobreaviso do empregado; que o depoente não tinha sobreaviso; que o sobreaviso era nos finais de semana e feriados; que as outras equipes tinham plantões alternados; que em época de chuva não sabe se era comum mais de uma equipe de plantão; que tem cerca de 24 equipes; que tem cerca de 14 equipes pesadas”. Já a 2ª testemunha da ré Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA declarou que: “existe escala e vai para o ponto; que o plantão começa às 7h e termina às 17h; começa às 7h de sábado e termina às 17h de domingo, que vai para o ponto e consta do contracheque; que quando fica de sobreaviso recebe o pagamento; que coloca o tempo que é acionado, se não tiver acionamento o ponto fica em branco”. Ademais, os contracheques trazidos aos autos indicam o pagamento de inúmeras horas sob a rubrica horas sobreavisadas. Assim, competia à parte autora demonstrar a existência de horas devidas e não quitadas pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas sobreaviso e reflexos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Alega a Federação-autora que a jornada de trabalho dos substituídos era irregular, a depender das escalas. Aduz que, “em média, cumpriam jornada diária em escalas, com 30 a 60 minutos de intervalo, que podiam variar entre 6 ou 7h e 19h - podendo elastecer a jornada até 21h ou mesmo até 01h ou 02h da manhã do dia seguinte ou até mais, 2 a 3 vezes por semana -, ou entre 12h e 01h - podendo elastecer a jornada até 02h ou 03h da manhã do dia seguinte ou até mais, 2 a 3 vezes por semana -, de segunda a sexta, além das horas efetivamente laboradas nos sábados, domingos e feriados nas escalas de sobreaviso – média de 10 horas/dia -, podendo elastecer a jornada a jornada até 21h ou mesmo até 01h ou 02h da manhã do dia seguinte ou até mais. Com efeito, os substituídos se ativavam em jornada suplementar, numa média de 90 horas extras nos períodos de seca e de 140 horas extras na época das águas, ou em quaisquer dias e meses, quando a demanda da tomadora assim exigia. As folhas de ponto eram manuscritas com os horários determinados pelos encarregados e assinadas pelos substituídos de uma só vez ao fim do mês; não refletem a jornada real ativada pelos substituídos, sendo certo que a primeira reclamada pagava um valor fixo de 30 horas extras mensais, depois de 40 horas extras, denotando um padrão extremamente incomum de coincidências muito improváveis de ocorrerem”. (petição inicial) A ré se defende ao argumento de que os controles são fidedignos, uma vez que ali foram anotadas todas as horas laboradas. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), passo a transcrever resumo da prova oral produzida, embora dispensada nos termos da Res. nº 313/21 do CSJT, sendo certo que a integralidade das declarações pode ser acessada através do link que consta da ata de audiência de instrução. O depoimento do preposto da 1ª ré é o seguinte: “que há várias equipes, que a folha de ponto fica no veículo; que o encarregado passa para o RH; que as horas extras são registradas nessa folha; que normalmente há limite de 40/44 horas extras”. A 1ª testemunha da autora Sr. RASSENDIL RIBEIRO GOMES declarou: “à vista do documento exibido disse que a equipe preenchia uma folha similar a essa; que preenchem uma análise de risco, que preenchem com o nome de todos os colaboradores, que fica como relatório; que isso acontecia com todas as equipes; que às vezes pegavam 5/6h e chegavam 17h, mas já chegou 0h; que ficavam mais tempo pela demanda dos serviços; que recebiam de 90 a 130 horas extras; que o plantão era lançado nessas folhas de ponto; que tem equipes que fazem mais de 130 horas; que na sua equipe já fez de 90 a 120 horas, que varia conforme equipe; que variava a quantidade de dias que acontecia de trabalhar 19 horas extras; que poderia acontecer duas vezes por semana, que variava; que a folha de ponto não registrava a jornada correta, que ficava na análise de risco; que na folha de ponto só preenchiam de 30 a 40 horas; que o encarregado ou algum membro ada equipe fazia; que o depoente já fez esse documento várias vezes; que nem mesmo essa análise de risco tinha o valor correto; que no relatório tinham todas as informações; que análise de risco é a análise preliminar de risco (APR); que na APR tinha os horários de início e fim do trabalho”. Acerca do tema, a 1ª testemunha da ré Sr. ITAMAR GONÇALVES DA CRUZ disse que: “bate ponto, que todas as horas trabalhadas vão para o ponto e o excedente vai para o Banco de horas; que na maioria das vezes até 18h/19h; que tem escala de plantão, que tem uma equipe por semana; que cada semana, uma equipe assume o plantão; que conhece o documento APR (Análise preliminar de risco), condição dos veículos e dos colaboradores; que esse documento é feito de manhã, que consta o horário do início, que na APR tem o horário; que o documento não bate porque bate o ponto na empresa; que o controle de ponto tem mais horas do que a APR; que a empresa usa o registro de ponto; que nunca aconteceu de bater o ponto e continuar trabalhando; que à vista de documento, que se ultrapassar as horas não há restrição para marcar; que na folha de ponto registra o intervalo; que passa a folha de ponto para o supervisor; que o registro é feito todos os dias; que algumas horas iam para o Banco de Horas, nos controles da empresa; que o que está no Banco de horas é o excedente de horas, que é registrado nos controles da empresa, que não sabe o nome do documento; que as horas extras são poucas; que não sabe sobre detalhes; que não sabe como acontece, que não fazia Banco de horas; que não sabe se alguém assinou termo aditivo de Banco de Horas”. O Sr. REINALDO TEIXEIRA DE SOUSA, 2ª testemunha da ré declarou que: “todas as horas que trabalha vão para o ponto; que o limite é de 40/44 horas; que se passar disso vai para o Banco de horas; que registra nas folhas de ponto; que não registra todas as horas que trabalhou acima de 44 horas vai para o Banco de horas; que conhece APR que é para registrar antes de sair do serviço, situação dos carros e funcionários; que registram o horário; que não tem o controle das horas do Banco de horas; que registra todas as horas no ponto; que só consideram 44 horas; que fazem uma hora de almoço; que do início ao final da jornada registram no ponto; que a APR todos preenchem; que preenche todos os dias a APR; que na APR coloca o horário que começa na empresa, a hora que vai sair; que se chegou às 7h e vai fazer serviço consta da APR a hora que saiu 8h, por exemplo; a APR não tem horário de começo e fim do trabalho; GDIZ recebe ordem de serviço pelo telefone; que no GDIZ não sabe se é comum registrar trabalho de uma semana inteira; que o horário de início e término de serviço bate com o ponto; que para fazer Banco de horas não assinou termo; que consegue acompanhar as horas, verbalmente, o pessoal do RH fala quantas horas”. Pois bem. Atinente à validade dos documentos intitulados APR (Análise preliminar de risco) para fins de apuração das jornadas dos empregados da reclamada, cumpre ressaltar que a prova oral apresenta divergências, tendo a testemunha da própria autora afirmado que nem mesmo a análise de risco tinha as informações quanto à jornada. Já as testemunhas da parte ré afirmaram que a APR contém tempo inferior ao consignado nos controles de ponto, razão pela qual tais documentos serão desconsiderados. No entanto, corroborando a tese exposta na inicial, da prova oral produzida são extraídas irregularidades capazes de invalidar os controles de frequência, pois eram manipulados pela reclamada, de modo a não retratar os horários cumpridos pelos trabalhadores da ré. Depreende-se das declarações das testemunhas ouvidas a cargo da própria ré que havia um sistema de compensação de jornadas - Banco de horas - paralelo. Nesse contexto, a testemunha da ré Sr. Reinaldo disse que as horas extras são registradas até o limite é de 40/44 horas e o que ultrapassa tal limite é consignado no Banco de Horas. As convenções coletivas de trabalho estabelecem a possibilidade de compensação de jornada por meio do Banco de Horas, a exemplo da cláusula 14ª da CCT 2022/2023 (f. 143 e seguintes), sendo certo que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que abarca todo o período imprescrito, passou a ser autorizada essa modalidade de compensação de jornada também por acordo individual. Todavia, a ré não alegou a adoção de tal sistema de compensação, tampouco comprovou os requisitos para a compensação mediante Banco de horas. Observe-se que não há qualquer notícia nos autos de que a ré tenha fornecido a seus empregados extrato de banco de horas com débitos e créditos. Com tais considerações, reconheço a invalidade dos cartões de ponto, quanto à jornada laborada, permanecendo válidos no que tange à frequência, e aplico à ré o disposto na Súmula 338 do TST, presumindo verdadeiras as assertivas iniciais, limitadas pela prova testemunhal. Consta da inicial que os substituídos se ativavam em jornada suplementar, numa média de 90 horas extras nos períodos de seca e de 140 horas extras na época das águas. A testemunha da própria autora Sr. Rassendil declarou que sua equipe laborava de 90 a 120 horas. Assim, fixo, pela média, por ser razoável, que os trabalhadores da reclamada prestaram 90 horas extras, nos períodos de seca, e 120 horas extras, na época das águas (entre os meses de outubro e março de cada ano), nelas compreendidas as 40/44 horas registradas. A prova revela que era possível o registro de horas extras até o limite de 40/44 horas, razão pela qual somente serão apuradas as horas extras, conforme fixado, nos períodos em que os controles de ponto consignarem no mínimo 40 horas extras. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de horas extras, assim compreendidas aquelas excedentes da 40ª hora extra mensal até a 90ª hora extra mensal, no período de seca, e a 40ª hora extra mensal até a 120ª hora extra mensal, na época das águas (entre os meses de outubro e março de cada ano), a serem pagas em benefício dos trabalhadores substituídos, que computarem no mínimo 40 horas extras por mês, a partir da análise dos controles de frequência. Devem ser pagas com adicional nos termos estipulados em negociação coletiva, base de cálculo nos termos das Súmulas 60, 132, 264 e 347 do TST; por habituais, integração da parcela em repouso semanal remunerado, com as restrições da OJ 394 da SDI1 do TST, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, frequência conforme cartões de ponto, ressalvadas as férias e outros afastamentos devidamente comprovados nos autos. Acerca do intervalo intrajornada, após a vigência da lei 13.467/17, que abarca todo o lapso contratual imprescrito, aplica-se o art. 71, §4°, da CLT, segundo o qual: “§4°- A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Todavia, a prova revela a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, conforme declarou a testemunha Sr. Reinaldo, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Lado outro, a partir da jornada fixada, verifica-se o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, o que, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST, acarreta a aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, bem como Súmula nº 110 do TST, defiro aos empregados substituídos o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, com acréscimo de 50%, sem quaisquer reflexos, por aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT. Os feriados trabalhados serão remunerados em dobro, nos termos do art. 9º, Lei n. 605/49, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. Os domingos trabalhados serão igualmente remunerados em dobro com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. Julgo procedente, ainda, o pagamento de diferenças de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS, acrescido da multa de 40% do FGTS, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª ré e 2ª ré, ente da Administração Pública indireta. Ocorre que o E. STF, quando do julgamento da ADC 16/DF, acolheu a tese de que a culpa das tomadoras de serviços, quando vinculadas à Administração Pública, não é presumida, necessitando de prova no caso concreto, porquanto submetidas à exceção contida no art. 71 da Lei 8.666/93. No mesmo sentido, há que se ressaltar que a decisão pelo Excelso STF, proferida no RE 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, não garantiu a irresponsabilidade do Ente Público tomador dos serviços, apenas acrescentou que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados contratados não transfere automaticamente, ao ente público, a responsabilidade pelo seu pagamento. Logo, a decisão da Suprema Corte não impossibilita o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público contratante, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Neste sentido, a redação conferida à Súmula 331, TST, após o julgamento daquela ação declaratória de constitucionalidade. No particular, a 2ª ré não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. De tal arte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. HIPOTECA JUDICIÁRIA Ao teor do art. 495, caput e § 2º, do CPC, a sentença condenatória constitui hipoteca judiciária. Portanto, a hipoteca judiciária é um efeito da sentença condenatória, no entanto, com sistemática do CPC vigente cabe à parte diligenciar a sua inscrição no Cartório de Imóveis. JUSTIÇA GRATUITA Consoante se extrai dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, o sindicato, que atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, tem direito à gratuidade de justiça, independentemente de comprovação de miserabilidade. Assim, defiro à Federação-autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. A reclamada tem a prerrogativa de invocar em juízo os argumentos que entender cabíveis, com respaldo das garantias do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nessa senda, a conduta das partes não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação de qualquer das partes em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A., decido: I- declarar a prescrição bienal em relação ao direito de ação dos substituídos, cujo termo do contrato de trabalho ocorreu antes de 20/08/2022, considerando-se o ajuizamento da ação em 20/08/2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. II- declarar a prescrição quinquenal em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 20/08/2019 e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, relativamente a tais contratos de trabalho, observada a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei 14.010/20. III- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, aos substituídos: a) diferenças de adicional de horas extras, no importe de 20%, em benefício dos substituídos lesados, conforme se apurar, a partir da análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, bem como a integração do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. b) diferenças de adicional salarial mensal, a título de anuênio, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas e análise dos contracheques, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, bem como a integração na base de cálculo do adicional noturno e adicional de periculosidade quitados. c) abonos de férias, em benefício dos substituídos elegíveis à parcela, conforme se apurar, a partir dos valores pactuados nas cláusulas normativas, sem quaisquer reflexos, diante de sua natureza indenizatória. d) diferenças de horas extras, assim compreendidas aquelas excedentes da 40ª hora extra mensal até a 90ª hora extra mensal, no período de seca, e a 40ª hora extra mensal até a 120ª hora extra mensal, na época das águas (entre os meses de outubro e março de cada ano), a serem pagas em benefício dos trabalhadores substituídos, que computarem no mínimo 40 horas extras por mês, a partir da análise dos controles de frequência, conforme parâmetros fixados na fundamentação. e) tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, com acréscimo de 50%, sem quaisquer reflexos, por aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT. f) feriados trabalhados serão remunerados em dobro, nos termos do art. 9º, Lei n. 605/49, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. g) domingos trabalhados serão igualmente remunerados em dobro com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%, observados os demais parâmetros fixados para apuração das horas extras. h) diferenças de adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas entre 22h e 5h, acrescido do adicional convencional, e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução ficta da hora noturna, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS, acrescido da multa de 40% do FGTS, observados os demais parâmetros fixados para a apuração das horas extras. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Federação-autora. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: diferenças de adicional de horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina e aviso prévio, bem como horas extras e reflexos em RSR, 13º salário e aviso prévio, domingos e feriados e reflexos em 3º salário e aviso prévio, adicional noturno e reflexos em em RSR, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$1.200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Debora Vitoria De Santana Bicudo e outros x Mauricio Mandu Lopes Ribeiro De Souza

ID: 314613801

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011039-23.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO JANAINA GONZALEZ GEGOLLOTTE MANDU VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011039-23.2023.5.15.0041 AUTOR: DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011039-23.2023.5.15.0041 AUTOR: DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO RÉU: MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 486418f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: EXE3 - Sorocaba, EXE4 – Sorocaba, , Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Itararé, Registro, 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, Tatuí e Tietê _____________________________________________________________________________________ HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 3/2025 EDITAL DE LEILÃO – 15 DE SETEMBRO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 03/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 15 de setembro de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela leiloeira oficial nomeada, Angélica Mieko Inoue Dantas, JUCESP nº 747, com endereço de representação na Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo: 0001178-74.2012.5.15.0016 - EXE4 - Sorocaba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14847 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: UM TERRENO, dividido, sem benfeitoria, com a área total de 808,05ms2., situado na Rua Santa Rita snº, fazendo esquina c/ a Rua Pio XII, formado pelos lotes nº 14 e 15, da quadra 06, da planta de desmembramento do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos Perdões, da cidade, distrito e município de B.J. Perdões, desta comarca de Atibaia, medindo 18,23ms.; pela frente com a Rua Santa Rita, mais 3,15MS.; onde faz esquina com a Rua Pio XII; por um lado com 38,00ms da frente aos fundos, onde faz frente para a R.Pio XII; pelo outro lado com 40,00ms., da frente aos fundos, onde confronta com o lote 16 e nos fundos com 20,33ms onde divide com o lote 13. --------------- No imóvel foi edificado um prédio residencial da área de 194,80 m2. Ônus/Observação: O executado Roberto Mendes possui 2/3 da nua propriedade do imóvel. Há usufruto gravado em favor de Maria Madalena Mendes. O valor de avaliação do bem para efeito de alienação da nua propriedade resulta em R$ 593.333,33 (2/3), sendo o lance mínimo limitado a R$ 395.555,56, os quais representam 50% da cota parte executada e 100% da coproprietária Proprietários: ROBERTO MENDES - CPF: 082.735.418-51 Removido: Não Localização: Rua Santa Rita, 245 - Centro - Bom Jesus dos Perdões/SP - Cep: 12955000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 593.333,33 (quinhentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Valor Total Penhorado: R$ 593.333,33 (quinhentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Lance Mínimo: R$ 395.555,56 (trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) Data Avaliação: 02/04/2025 Data Penhora: 11/01/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0000341-54.2012.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 23785 - 1º Cartório - SÃO CAETANO DO SUL/SP Descrição: Prédio Nº 176 da Rua dos Mármores e seu respectivo terreno desmembrado dos lotes 11 e 12 da quadra 33, situado na Vila Prosperidade, medindo cinco metros e cinquenta centímetros (5,50m) de frente para a Rua dos Mármores, por dezenove metros e vinte centímetros (19,20m) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando, de quem de frente olha para o imóvel, do lado direito, com a casa 174, do lado esquerdo com terreno da Indústria Zarzur S/A, e nos fundos com os prédios 126 e 132 da Rua dos Berilos. --------------- No local do terreno existe um prédio de três pavimentos, uma entrada para pedestres e outra para veículos. Ônus/Observação: Constam indisponibilidades e penhoras. Consta usufruto. Desocupado em 17/out/2024. Houve autorização judicial para penhora de parte ideal superior a das executadas, que são proprietárias apenas da nua propriedade de dois (2/3) terços do imóvel matriculado. Proprietários: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.293.895/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Dos Mármores,176 - Vila Prosperidade - São Caetano do Sul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 09/10/2024 Data Penhora: 22/01/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0011929-87.2016.5.15.0111 - Vara do Trabalho de Tietê 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: HUV7456 Renavam: 858464411 Chassi: 9BM6340115B430272 Descrição: Um veículo marca/modelo: MBENZ/BUSSCAR VIS BUSS R, ano de fabr/modelo: 2005/2005, placas: HUV7456. --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em ruim estado, estofamento em bom estado, não é possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições localizadas no Renajud: Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca/Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07 /2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca /Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Data Inclusão 02/05/2024 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: JOP6444 Renavam: 782349595 Chassi: 9BM3820732B298286 Descrição: Um veículo marca/modelo: MBENZ/MPOLO VIAGGIO R, ano de fabr/modelo: 2002/2002, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- veículo em bom estado, pneus em ruim estado, alguns bancos rasgados, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca /Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LBT0989 Renavam: 678231702 Chassi: 9BSLC4X2BV3466508 Descrição: Um veículo marca/modelo: SCANIA/L113 CL 4X2 220, ano de fabr/modelo: 1997/1997, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em regular estado, estofamento em bom estado, amassado na lateral esquerda, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Comarca/Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10 /2017 Dados da Inclusão Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz /SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LWB5304 Renavam: 758881380 Chassi: 9BSK4X2BK13525013 Descrição: Um veículo marca/modelo: SCANIA/MPOLO PARADISO R, ano de fabr/modelo: 2001/2001, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em regular estado, estofamento em bom estado, para-brisa trincado, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Para constar, lavrei o presente. Ônus/Observação: Restrições Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca /Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 21/10/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) 4- Processo: 0012562-93.2017.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 139568 - 4º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Sala Comercial n. 13, tipo C, localizada no 1o Andar do Edifício Business Center, situado na Rua São Tomé, 119 - 28o Subdistrito - Jardim Paulista. Possui área privativa de 36,18 m2, nesta já incluído o direito de uma vaga de garagem, encerrando área total de 75,36 m2, correspondendo a uma fração ideal de 1,0186% do terreno e demais coisas de uso comuns do condomínio. --------------- Imóvel possui área comum de 39,18m2; O terreno onde se assenta o referido edifício encerra área de 1.000 m2; Ônus/Observação: R.09 - Alienação Fiduciária em favor do Banco Santander. Penhora sobre os direitos do fiduciante. Lance mínimo para alienação: 100% do valor da avaliação para garantia do cônjuge/meeiro e do credor fiduciário (R$214.408,69), que será satisfeita com a expropriação. Imóvel de propriedade do executado ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR, CPF: 130.167.548-27. Proprietários: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR, CPF: 130.167.548-27 Removido: Não Localização: Rua São Tomé, 119 - Jardim Paulista - Sala Comercial n. 13 - São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Data Avaliação: 03/04/2024 Data Penhora: 11/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0132900-92.2000.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41355 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Lote de terreno, remanescente do lote 09, da quadra 09, da rua Professor Wágner, em formato triangular, medindo 27,50 metros de frente, 10,20 metros do lado esquerdo e 25,15 metros no fundo, totalizando 143,38 metros quadrados. Ônus/Observação: Lance para alienação deverá observar o percentual de 100% do valor da avaliação para garantia da cota parte dos coproprietários. Proprietários: EDNA REGINA MORECI - CPF: 762.422.858-00 - JOSE ROBERTO MORECI - CPF: 583.629.678-20 Removido: Não Localização: Rua Wagner - Vila Auxiliadora - quadra 9 – Botucatu/SP - CEP: 18601-540 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Data Avaliação: 30/01/2024 Data Penhora: 10/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41356 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Casa de morada, com área construída de aproximadamente 120 metros quadrados e seu respectivo terreno, de 834,37 metros quadrados, sendo 29,70 metros de frente, 32,60 do lado direito, 25,15 do lado esquerdo e 11,70 metros de fundo. --------------- A construção é de boa qualidade e está em regular estado de conservação. Ônus/Observação: Lance para alienação deverá observar o percentual de 100% do valor da avaliação para garantia da cota parte dos coproprietários. Proprietários: EDNA REGINA MORECI - CPF: 762.422.858-00 - JOSE ROBERTO MORECI - CPF: 583.629.678-20 Removido: Não Localização: Rua Wagner, 20 - Vila Auxiliadora – Botucatu/SP - CEP: 18601-540 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Data Avaliação: 30/01/2024 Data Penhora: 10/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) 6- Processo: 0093900-90.2006.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176782 - 1º Cartório - PRAIA GRANDE/SP Descrição: O lote de terreno n.º 07 da quadra 09, do Jardim Silmara, no lugar denominado Mil, nesta cidade, medindo 5,42 metros de frente para o prolongamento da Rua Heitor Vila Lobos, pelo lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 38,95 metros confrontando com os lotes 08, 09, 10 e 11, pelo lado esquerdo mede 39,49 metros confrontando com o lote 06, e nos fundos mede 5,58 metros confrontando com o lote 12, encerrando uma área de 215,35 m². Matrícula n.º 176.782 do C.R.I. da Praia Grande. Proprietários: IVANI MARQUES DE MORAES - CPF: 048.720.078-08 Removido: Não Localização: Prolongamento da Rua Heitor Vila Lobos - Jardim Silmara - Praia Grande/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 07/11/2023 Data Penhora: 07/06/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010791-07.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12204 - 1º Cartório - REGISTRO/SP Descrição: O lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra "A", do loteamento denominado "Vila São João", situado no perímetro urbano da cidade e sede do Distrito e Município de Sete Barras, com área de 305,00 m². (trezentos e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00 m. (dez metros) de frente para a Rua 01 (um); do lado direito de quem olha dessa rua olha para o imóvel, mede 29,70 m. (vinte e nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com o lote nº 03 (três); do lado esquerdo de quem dessa rua olha para o imóvel, mede em dois segmentos 27,00 m. (vinte e sete metros), confrontando-se com o lote nº 01 (um) e 4,30 m. (quatro metros e trinta centímetros); confrontando com o lote nº 26 (vinte e seis); e aos fundos mede 10,00 m. (dez metros), confrontando com o lote nº 26 (vinte e seis). Cadastro Municipal sob nº 0010500010002001." Contém no terreno casa residencial com cerca de 60 metros quadrados de construção, com 02 quartos, 01 banheiro, sala, cozinha, uma garagem simples coberta e um cômodo próximo à entrada. Construção simples e antiga. Ônus/Observação: Avaliação feita após pesquisa de preços no mercado local. Imóvel sem dívidas de IPTU. Registrado na matrícula que em 08/01/2014 os proprietários venderam o DIREITO REAL DE USUFRUTO sobre o imóvel a Sra. Catarina Pompéo Schiavão residente no imóvel. Proprietários: ADRIANA RIBEIRO - CPF: 016.643.039-01 - SERGIO LUIZ RIBEIRO CPF: 230.818.489-20 Removido: Não Localização: Rua São João Batista, 1209 - Vila São João - Sete Barras/SP - Cep: 11910-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Data Avaliação: 17/08/2022 Data Penhora: 17/08/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24863 8- Processo: 0183900-96.2004.5.15.0003 - EXE4 - Sorocaba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5066 - 1º Cartório - PIRAJU/SP Descrição: Uma área de terras com 1 alqueire e meio, mais ou menos, equivalentes a 3,63ha, na Fazenda Monte Alegre do Pinhal, situado no município de Tejupá, sem benfeitorias, confrontando com propriedades de herdeiros ou sucessores de Joaquim Antônio Graciano, Joaquim Ribeiro da Silva, José Martignoni e outros. Cadastrado no INCRA sob nº 628.158.004.154 --------------- Diligência em 23/07/2024: localização indicada pelo GPS: maps.app.goo.gl/x8WTWqKL6LqStL6XA Proprietários: PEDRO SCATUZZI - CPF: 015.505.858-43 Removido: Não Localização: Fazenda Monte Alegre do Pinhal – Tejupá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 23/07/2024 Data Penhora: 13/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0012141-02.2017.5.15.0135 - EXE4 - Sorocaba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 54024 - 1º Cartório - PORTO FELIZ/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo lote n.º 02 da quadra "A", medindo 27,05 m de frente e fundos e 37,00 m de lados. --------------- […] encerrando a área de 1.000,85 metros quadrados. Ônus/Observação: Demais penhoras/indisponibilidades conforme constam na respectiva matrícula. Proprietários: DRENAPAV CARVALHO LTDA – ME - CNPJ: 14.334.770/0001-85 Removido: Não Localização: Rua das Tangerinas - Engenho Velho - Aldeia dos Laranjais - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Data Avaliação: 23/08/2024 Data Penhora: 22/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0010169-35.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102546 - 2º Cartório - JUNDIAÍ/SP Descrição: Loteamento Capital Ville, lote 55 – área 1.430m2. --------------- Lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob número 55 da Quadra L, do loteamento Fazenda São Jorge ou Capitalville I, situado no Município e Comarca de Jundiaí-SP, com a área de 1.430m,00m², medindo 24,00 metros de frente para a Rua Pirajuí; 71,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº 54; 54,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 56 e, 27,50 metros de fundos, confrontando com os lotes nº 60 e 61. Terrenos localizado em condomínio bastante inclinado (como é a maioria dos terrenos neste condomínio), e estão tomados pela mata, não há sequer como ver direito a inclinação dos terrenos, que estão um ao lado do outro. Ônus/Observação: Constam penhoras averbadas AV2, AV3 e AV4. Proprietários: MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 507.593.378-53 Removido: Não Localização: Rua Pirajuí, 0 - Loteamento Capital Ville I - KM 46,5 - sentido São Paulo - Jundiaí/SP - CEP: 13210-877 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais) Data Avaliação: 27/06/2023 Data Penhora: 24/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0000352-52.2012.5.15.0047 - Vara do Trabalho de Itapeva 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 76386 - 2º Cartório - MOGI DAS CRUZES/SP Descrição: Apartamento 02, pavimento térreo, Torre 02 do Residencial Akenathon. Com 03 dormitórios, área de circulação, 01 banheiro social, sala, cozinha e área de serviço. Predomínio de piso frio. Azulejos no banheiro (até o teto), na parede hidráulica da cozinha e na parede do tanque. Construção em bom estado de conservação. Ônus/Observação: Conforme despacho de ID 3adf943, para se garantir resultado útil à execução, fixou-se como lance mínimo o percentual de 75% do valor da avaliação. Proprietários: TELMA CIMATTI SALES - CPF: 151.112.198-03 Removido: Não Localização: Rua Cristo Operário, 141 - Bairro do Gregório - apto 02 - Mogi Das Cruzes/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (75%): R$ 198.750,00 (cento e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 28/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0010697-21.2023.5.15.0135 - EXE3 - Sorocaba 12.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EIY7494 Renavam: 134620810 Chassi: 9362pkfw09b031008 Descrição: Automóvel Marca Peugeot, Modelo 207 SW XR, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Preta, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação /Modelo: 2008/2009. O veículo se encontra parado, sem funcionamento, com pneus murchos, lataria com avarias Lance mínimo: 50% da avaliação (Diligência em 14/10/2024). Proprietários: MONTEC INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. – ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otávio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: KVU2464 Renavam: 944683983 Chassi: 9362en6a98b035220 Descrição: Automóvel Marca Peugeot, Modelo 206 SW16 Esca FX, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Prata, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação/Modelo: 2007/2008 O veículo se encontra parado, sem funcionamento, com pneus murchos, lataria com avarias, sem vidro traseiro (Diligência em 14/10/2024). Proprietários: MONTEC INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otávio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DOT7244 Renavam: 828168865 Chassi: 9BD17306C54105683 Descrição: Automóvel Marca Fiat, Modelo Palio Week. HLX, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Azul, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação /Modelo: 2004/2005 O veículo apresenta avarias na lataria (Diligência em 14/10/2024) Proprietários: MONTEC INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. – ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otavio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 13- Processo: 0011703-81.2022.5.15.0108 - EXE3 - Sorocaba 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13213 - 1º Cartório - MAIRINQUE/SP Descrição: Descrição oficial – “IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº H-7-E, do Loteamento denominado “PORTA DO SOL”, situado nos Bairros de Sabaúna ou Sabiaúna, Moreiras e Dona Catarina, no Município de Mairinque, desta Comarca de São Roque-SP, com a área de 2.200,00 metros quadrados, que assim se descreve: faz frente para a Rua Vicente do Rego Monteiro, onde mede 22,50 metros, mais 5,00 metros em reta; de quem da referida Rua olha para o terreno, mede do lado direito 80,00 metros, confrontando com o lote H-6-E; do lado esquerdo mede 80,00 metros, confrontando com o lote H-8-E; e, nos fundos mede 27,50 metros, confrontando com o lote H-5-X, encerrando a área de 2.200 metros quadrados.” Imóvel cadastrado na Prefeitura de Mairinque sob nº 01.08.057.0137.001. Matrícula – 13.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque/SP (antiga 19.945 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP) Endereço atual – Rua Vicente do Rego, lote H-7-E do Residencial Porta do Sol, Mairinque/SP. Coordenadas Geográficas: -23.457900, -47.184308 Benfeitorias averbadas – nenhuma. Benfeitorias não averbadas – nenhuma Ocupação – desocupado. Proprietários: JOEL MOTTA - CPF: 335.506.118-20 Removido: Não Localização: Rua Vicente do Rego, lote H-7-E - Dona Catarina - Porta do Sol – Mairinque/SP - CEP: 18120-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) Data Avaliação: 10/06/2023 Data Penhora: 10/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo: 0011285-65.2021.5.15.0016 - EXE3 – Sorocaba - EXCLUÍDO 15- Processo: 0010425-79.2016.5.15.0003 - EXE3 - Sorocaba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36172 - 1º Cartório - RIO DE JANEIRO/RJ Descrição: Apartamento 703 do Bloco 2 situado na Rua Marquês de Olinda, nº 80, Botafogo, com direito a uma vaga de garagem, fração ideal e confrontações constantes no RGI Proprietários: LUIS ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA - CPF: 192.368.597-04 Removido: Não Localização: Rua Marquês de Olinda, 80 - Botafogo - Apto. 703 - Rio De Janeiro/RJ Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)) Data Avaliação: 21/12/2023 Data Penhora: 18/08/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010817-08.2020.5.15.0123 - Vara do Trabalho de Capão Bonito 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7649 - 1º Cartório - CAPÃO BONITO/SP Descrição: Terreno com cerca de 360 metros quadrados, conforme descrição da matrícula. Ônus/Observação: Foi determinado no despacho de Id dbd2351 lance mínimo de 75% do valor da avaliação. Proprietários: FLORINALDO WERNECK DO AMARAL - CPF: 262.586.958-50 Removido: Não Localização: Rua Fidélis Citadin - Loteamento 30, Quadra 27, Lote 11 - Capão Bonito/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (75%): R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 26/09/2023 Data Penhora: 22/08/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0010482-59.2017.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44463 - 2º Cartório - CAMPO GRANDE/MS Descrição: Lote de terreno sob nº 08 (oito), quadra nº 84 (oitenta e quatro), do loteamento Jardim Santa Emilia, na Capital Campo Grande, medindo 12,00 metros de frente por 33,00 metros da frente aos fundos e área total de 396,00 metros quadrados, limitando-se: Frente, com a rua Abatixi; fundos, com o lote nº 16; lado direito, com o lote nº 09 e lado esquerdo, com o lote nº 07. Inscrição Municipal 0742004008. Há um imóvel de 88,48 metros quadrados edificado sobre o terreno. Imóvel delimitado por muros e portões e em péssimo estado de conservação. Ônus/Observação: Imóvel desocupado Proprietários: EDINALDO LIRA LIMA - CPF: 338.498.111-15 Removido: Não Localização: Rua Abatixi, 165 - Jardim Santa Emília - Campo Grande/MS CEP: 79093-340 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais) Data Avaliação: 12/03/2024 Data Penhora: 27/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010998-10.2018.5.15.0016 - EXE3 - Sorocaba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44844 - 1º Cartório - INDAIATUBA/SP Descrição: Uma gleba de terras designada como Gleba B2, desmembrada de maior área, a qual fora destacada do Sítio Cubas, no bairro Helvétia, em Indaiatuba, com as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto 12 de confrontação a Gleba B1 e a FEPASA, segue confrontando com a FEPASA na distância de 401,27m, dete ponto segue acompanhando um pequeno arroio na distância de 201,00m, onde o mesmo deságua no ribeirão Cuba, dividindo esta face com José Berdú, deste ponto segue na distância de 28,00m acompanhando o ribeirão Cuba dividindo nesta face com a Gleba B1, até o ponto 4A, deste ponto deflete à esquerda confrontando com a Gleba B1 na distância de 55,84m até o ponto 12, ponto este de partida, totalizando a área de 56.350,00m². Av. 2 - Dados Cadastrais - INCRA nº 624.098.004.316-1, denominação: Sítio Campos, Área total (ha): 12,8000, Classificação fundiária: pequena propriedade produtiva Proprietários: GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 08.156.700/0001-81 Removido: Não Localização: Acesso Rodovia Lix da Cunha, 6501 - Helvétia – Indaiatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 28/09/2023 Data Penhora: 28/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010126-94.2016.5.15.0135 - EXE3 - Sorocaba 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47700 - 1º Cartório - OSASCO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar na parte anterior do Edifício Santa Fé, situado na Avenida Santo Antônio, nº 1.339, na Vila Osasco, Osasco/SP, possuindo a área útil de 77,23m², área comum de 35,87m², área de garagem de 25,02m², correspondente aos boxes nºs 65 e 66, localizados no 2º subsolo, perfazendo a área total construída de 138,12m² e uma fração ideal no terreno correspondente a 0,01805%. CADASTRO: 23224-43-36-0012-0024-0486 Ônus/Observação:Lance mínimo: 50% da avaliação Proprietários: ALVARO BERNARDES GARCIA - CPF: 052.908.218-72 - BERENICE MARIA VELHO GARCIA - CPF: 906.447.788-49 Removido: Não Localização: Av. Santo Antônio, 1339 - Vila Osasco - apt. 62 - 6º andar - Ed. Santa Fé - Osasco/SP - CEP: 06083902 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 02/04/2024 Data Penhora: 10/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo: 0010336-92.2017.5.15.0109 - EXE3 – Sorocaba 20.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 7192 Descrição: Uma fresa ferramenteira marca PROMIL PM3XV, ano 1998, série7.192, estado regular, encontrada em funcionamento, Proprietários: METALBE MECANICA LTDA – EPP - CNPJ: 55.996.045/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Juan Dias Almansa, 26, Jardim Morumbi, Sorocaba-SP - CEP: 18085-658 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: SN. Descrição: Um torno marca NARDINI modelo NC195S, estado regular, encontrado em funcionamento Proprietários: METALBE MECANICA LTDA – EPP - CNPJ: 55.996.045/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Juan Dias Almansa, 26, Jardim Morumbi, Sorocaba-SP - CEP: 18085-658 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) 21- Processo: 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16427 - 1º Cartório - SÃO MANUEL/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200 m2; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: - AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; - AVERBAÇÃO 12 - autos 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; - AVERBAÇÃO 13 - autos 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 - ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, 62 - Cohab - São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo: 0010998-51.2020.5.15.0109 - EXE3 - Sorocaba 22.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: - 06 (seis) milheiros de blocos de concreto de vedação, com medidas de 14x19x39cm. Proprietários: BLOQ - BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - CNPJ: 31.373.706/0001-22 Removido: Não Localização: Av. Reverendo José Manoel da Conceição, 1547 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) Data Avaliação: 16/01/2024 Data Penhora: 16/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo: 0010787-93.2018.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 98316 - 1º Cartório - ITAPETININGA/SP Descrição: Um terreno rural denominado Sítio Intercamp - Gleba A, localizado no Bairro Turvo dos Rodrigues - Itapetininga, com área de 9,87 alqueires ou 23,90 ha. Ônus/Observação: 1 - Proprietário executado: José Arnaldo Cunha (de cujus) representado pelo cônjuge Maria José Cunha (CPF nº 225.763.168-40) e filha Elaine Cristina Cunha (CPF nº 308.280.888-37). 2 - Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 636.061.003.999-3. 3 - Imóvel cadastrado no Sistema Ambiental Paulista, protocolado sob o nº 492677, SICAR nº 35223070384297. 4 - Gravame incidente sobre o imóvel: - (AV2) - Localização de Garantias - para constar os bens apenhados (R$ 303.570,00) quilos de milho (em grãos) constantes do Contrato Rural nº 019.917.221 emitida por Alexandre Augusto Dias Pinto, na cidade de Itapetininga, em 17 de agosto de 2023, registrada sob o nº 30.400. 5 - Lance mínimo: R$ 1.480,500,00, eis que, conforme despacho id 1dd5659, o lance mínimo para arrematação dos dois imóveis penhorados conjuntamente é R$ 2.961.000,00, chegando-se, portanto, no valor de R$ 1.480.500,00 para cada imóvel, tendo em vista que o bem que será alienado possui coproprietário(s) que não é(são) executado(s) neste feito, e cujos quinhões devem observar o valor pleno da avaliação. Id eecbf17 - Despacho: “Assim, tendo o imóvel sido avaliado em R$1.974.000,00, tem-se que o quinhão cabível a cada coproprietário seria de R$ 987.000,00. Sendo certo que o quinhão dos coproprietários não executados está atrelado ao valor cheio da avaliação, e considerando-se que o quinhão pertencente ao executado poderá ser alienado por até 50% do valor da avaliação (percentual mínimo necessário para que, no entendimento deste Juízo, não se caracterize preço vil), chega-se ao lance mínimo para arrematação, que é, repita-se, de R$ 1.480.500,00” Proprietários: JOSÉ ARNALDO CUNHA - CPF: 940.627.148-68 Removido: Não Localização: Estrada Municipal Juraci de Proença Soares - Turvo dos Rodrigues Itapetininga/SP CEP: 18200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.974.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.974.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e quatro mil reais) Lance Mínimo: R$ 1.480.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo: 0010246-29.2025.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 10612 - 1º Cartório - REGISTRO/SP Descrição: Apartamento nº 93 (noventa e três), localizado no 9º (nono) Pavimento ”Kazuko Yoshimoto”, no perímetro urbano da cidade de Registro-SP, com frente para a Avenida Clara Gianotti de Souza, nº 101 (cento e um) e Avenida Prefeito Jonas Banks Leite, nº 1.028 (um mil e vinte e oito), contendo a área útil de 128,831m², área comum de 64,618m², e área total de 193,449m² (cento e noventa e três metros quadrados e quarenta e nove milímetros quadrados), correspondendo-lhe a fração ideal de 2,05543% no terreno e demais coisas comuns do edifício. O apartamento confronta-se: pela frente, de quem da Avenida Prefeito Jonas Banks Leite olha para o prédio, com o recuo do edifício que dá para a Avenida Prefeito Jonas Banks Leite; pela direita, com o apartamento de final 1; pela esquerda, com o recuo que dá para o lote 68 (sessenta e oito); e pelos fundos, com a escadaria e hall de distribuição do andar. --------------- Apartamento localizado no centro e local valorizado da cidade; possui três quartos, sendo um com suíte, sala, cozinha e área de serviço, um banheiro social e um banheiro de serviço. Ônus/Observação: Imóvel gravado com registro de hipoteca "R.02". Proprietários: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 00.704.722/0001-27 Removido: Não Localização: Av. Clara Gianotti de Souza, 101 - Centro - Edifício Kazuko Yoshimoto - Apartamento 93 - Registro/SP - CEP: 11900-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 20/03/2025 Data Penhora: 18/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 25- Processo: 0010498-58.2015.5.15.0109 - EXE3 – Sorocaba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41930 - 2º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: um terreno com 14.992 metros quadrados, designado por parte A, da planta de desmembramento do terreno constituído po parte da Gleba B e de outro sem denominação --------------- Um terreno designado por parte A, da planta de desmembramento do terreno constituído por parte da Gleba "B" e de outro sem denominação, situado no perímetro urbano do município de Salto de Pirapora, com as medidas, características e confrontações descritas na referida matrícula, encerrando a área de 14.992,00 metros quadrados. Trata-se de um terreno sem benfeitorias. Está com muito mato. Parte do terreno possui uma topografia acidentada, com muitas árvores, mato e pedras. Proprietário: COMERCIO DE MOVEIS RICARDO BRAVIN LTDA - ME, CNPJ 59.248.401/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Francisco Roberto Daniel Número: 537 - Jardim das Bandeiras - Salto De Pirapora /SP - CEP: 18160000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.248.800,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 2.248.800,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 1.124.400,00 (um milhão e cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) Data Avaliação: 01/04/2024 Data Penhora: 01/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo: 0001721-45.2011.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FVE3587 Renavam: 1067594121 Chassi: 9BD57837SGB043204 Descrição: O veículo automotor FIAT/STRADA ADVENTURE CD, Cor PRATA, placas FVE3587 Ano Fabricação/Ano Modelo 2015/2016, Chassi 9BD57837SGB043204, Renavam 1067594121, Câmbio e motor em bom estado, funilaria apresentando pequenos detalhes, pneus meia vida, combustível flex, odômetro marcando 359.756 Proprietários: J. SILVA ESCADAS LTDA – EPP - CNPJ: 02.730.095/0001-24 Removido: Não Localização: Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva, 401, Jardim São Guilherme, Sorocaba-SP Cep: 18074-621 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 29/04/2024 Data Penhora: 29/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 27- Processo: 0000792-44.2012.5.15.0016 - EXE4 – Sorocaba 27.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 1.) 3.745 (três mil, setecentos e quarenta e cinco) litros de gasolina aditivada) 2.) 4.220 (quatro mil, duzentos e vinte) litros de gasolina comum, Proprietários: AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ: 71.489.405/0001-83 Removido: Não Localização: Luiz Gama, 80 - Vila Carvalho – esquina – Sorocaba/SP - CEP: 18060-190 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.001,10 (quarenta mil e um real e dez centavos) Valor Total Penhorado: R$ 40.001,10 (quarenta mil e um real e dez centavos) Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,55 (vinte mil reais e cinquenta e cinco centavos) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 21/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 28- Processo: 0094500-43.1999.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 28.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7691 - 1º Cartório - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Descrição: Lote de terreno n. 04 resultante da subdivisão de um lote de terreno com área de 5 quartas, com área total de 4.500,00 m², situado no quadro urbano de Quatro Barras Divisas e confrontações: confrontando com testada para a Avenida Dom Pedro Segundo, antiga Estrada da Graciosa, com 44,50m; lado esquerdo confrontando como o lote nº16 (antigo lote nº05) de propriedade de Edílio Saruva, na distância de 43,8m e rumo de 228°23'00"e com o lote nº15 (antigo lote nº05) de propriedade de Ivo Pires no mesmo rumo e distância de 47,8m; fundos confrontando Olímpio Kerne dos Santos nos seguintes rumos e distâncias: 149° 34'20" com 9,00m. 160°017'05" com 29,00m, 137°07'52" com 11,35m, perfazendo a distância de 49,35m; lado direito confrontando com lote nº 03 de propriedade de Dorival Cordeiro Mocclim, no rumo 48°30'38" com 109,54m. Ônus/Observação: Constam penhoras averbadas: R02/2009; AAV6/2019; AV6/2021; R10/2024. Lance mínimo 50% da avaliação. Proprietários: DORIVAL CORDEIRO MOCELIN - CPF: 109.592.209-25 Removido: Não Localização: Dom Pedro II, 470 - Quatro Barras/PR Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 03/08/2024 Data Penhora: 21/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo: 0000215-76.2010.5.15.0003 - 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - EXCLUÍDO 30- Processo: 0011451-65.2020.5.15.0135 - EXE4 – Sorocaba 30.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FFG0197 Descrição: CITROEN/C3 AIRCROSS GLXA, ano 2012/2013, chassi 935SUNFNWDB522035, cambio automático, cor branca, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietários: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA - CNPJ: 60.120.458/0001-06 Removido: Não Localização: Av. Eugênio Salerno, 514 – Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Data Avaliação: 24/06/2024 Data Penhora: 24/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa FFG0197 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25251 31- Processo: 0011870-95.2022.5.15.0109 - EXE4 - Sorocaba 31.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DMU6832 Descrição: VW/Kombi ano 2009/2010, placa DMU6832, chassi 9BWMF07X5AP016910, cor branca, apresentando danos na lataria no lado do passageiro, parte traseira e no para-choque frontal. No geral, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietários: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS VOTORANTIM - CNPJ: 67.364.828/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Amazonas, 88 - Votorantim /SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 02/08/2024 Data Penhora: 02/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 32- Processo: 0010255-78.2024.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 39159 - 1º Cartório - TATUÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob o nº 18 da Quadra “B”, com frente para a Rua 17, do loteamento Estância Palhares II, no Município de Porangaba, com área de 1.683,20 metros quadrados, assim descrito e caracterizado: vinte metros de frente para a rua 17; oitenta e quatro metros e 16 centímetros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.683,20 m2, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, do lado direito com o lote 17 e nos fundos com o lote 09. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Porangaba sob nº 274/93. Trata-se de uma área de mata fechada. No loteamento Palhares está localizada a nascente do Rio Bonito, responsável pelo abastecimento da cidade de Porangaba/SP, por esse motivo, o loteamento foi suspenso pelo Ibama. No loteamento Palhares não há nenhuma rua delimitada uma vez que não há nenhuma construção residencial. O local está totalmente abandonado tendo em vista que foi interditado pelo Ibama. Ônus/Observação: AV.5/39159: INDISPONIBILIDADE , processo 0000284-62.2011.5.02.0027 O imóvel somente deverá ser alienado pelo lance mínimo de 60% Proprietários: SIDNEI APARECIDO FINOTTI - CPF: 757.615.808-53 Removido: Não Localização: Rua 17 - Estância Palhares II – Porangaba/SP - CEP: 18260-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 12.0000,00 (doze mil reais) Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo: 0010026-32.2022.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 33.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERP9312 Renavam: 462621960 Chassi: 9BGRGO8FOCG356451 Descrição: Veículo marca/modelo Chevrolet/Celta 1.0 OL LS, ano/modelo 2012, cor preta, categoria particular, combustível Álcool/Gasolina, apresentando o seguinte estado de conservação no dia da avaliação: motor com 258.071 km, banco em tecido em bom estado, sendo o do motorista com pequeno rasgo no encosto, painel em bom estado, pneus meia-vida, volante desbotado, lataria em bom estado, adesivado com o nome da empresa. --------------- Duas portas, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietário: V P SERVICOS DE PORTARIA LTDA ME - CNPJ: 09.045.153/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Maria Antônia Prado, 160 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 20/08/2024 Data Penhora: 20/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo: 0011474-16.2017.5.15.0135 - EXE4 - Sorocaba 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 103769 - 1º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: O lote de terreno sob o nº 37 da quadra D do Jardim Novo Cajurú, no Distrito do Éden, em Sorocaba/SP, com frente para a Rua Juvenal de Paula Souza, para a qual mede 9 metros, do lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 25 metros, do lado esquerdo, na mesma situação, mede 24,50 metros, e nos fundos mede 4,75 metros, encerrando a área de 181,90m², com as confrontações descritas na matrícula. --------------- No referido terreno existe uma casa popular térrea, com garagem, sala, cozinha, quartos e banheiros, com acesso pelo número 536. O imóvel aparentemente se encontra em bom estado de conservação. --------------- Conforme informação da Prefeitura local, o imóvel possui 226,18 m2 de área construída. Atualmente parte do imóvel (garagem e área frontal) está sendo utilizada por um hortifrúti. O imóvel aparentemente se encontra em bom estado de conservação. Ônus/Observação: - CLAYTON RODRIGUES DE ALMEIDA, casado, proprietário de 100% do imóvel. - Demais penhoras e/ou indisponibilidades conforme consta na matrícula. Proprietários: CLAYTON RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 302.237.948-05 Removido: Não Localização: Rua Juvenal de Paula Souza, lote 37, quadra D, 536 - Jardim Novo Cajurú - Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 ((quatrocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 06/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: matrícula 103.769 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18766 35- Processo: 0011296-27.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150286 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "17" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida dos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 18, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 16, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. --------------- Terreno localizado em Clube de Campo no Bairro Rio Pequeno, localizado a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo. Estão a 13,5km da área de proteção ambiental, com infraestrutura como água, luz e ruas de acesso; o loteamento possui, ainda, salão de jogos, piscinas adulto e infantil, toboágua, playground e restaurantes. Os respectivos lotes estão encravados em mata nativa e desocupados. Ônus/Observação: Há várias penhoras e indisponibilidades gravadas na matrícula de diversas Unidades Judiciárias. Débitos na Municipalidade no montante de R$ 4631,82 Avaliação feita após pesquisa de mercado (imobiliárias locais e anúncios em internet), utilizando-me do método comparativo de preços, considerando as características próprias do imóvel, bem como em informações obtidas no próprio loteamento. Proprietário do imóvel: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 60.410.594/0001-30 Removido: Não Localização: Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara – 0 - Rio Pequeno Iguape/SP - Cep: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 17/09/2024 Data Penhora: 17/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150287 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "18" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 19, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote 17, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. --------------- Terreno localizado em Clube de Campo no Bairro Rio Pequeno, localizado a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo. Estão a 13,5 km da área de proteção ambiental, com infraestrutura como água, luz e ruas de acesso; o loteamento possui, ainda, salão de jogos, piscinas adulto e infantil, toboágua, playground e restaurantes. Os respectivos lotes estão encravados em mata nativa e desocupados. Ônus/Observação: Há várias penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. Débito de IPTU na municipalidade na quantia de R$4631,82 Avaliação feita após pesquisa de mercado (imobiliárias locais e anúncios na internet), utilizando-me do método comparativo de preços, considerando as características próprias do imóvel, bem como em informações obtidas no próprio loteamento. Proprietário do imóvel: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 60.410.594/0001-30 Removido: Não Localização: Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara – 0 - Rio Pequeno Iguape/SP - Cep: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 17/09/2024 Data Penhora: 17/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 36- Processo: 0010055-23.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 36.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9600 - 1º Cartório - MIRACATU/SP Descrição: Uma gleba de terras de 605.000,00 metros quadrados, ou seja, 60,50ha ou 25 alqueires paulistas, conforme delimitações e confrontações descrita na respectiva matrícula. Das benfeitorias: - faixa de 15 metros, a partir do muro da guarita, possibilitando acesso à propriedade, além de: - lagos nº 07 e 08, 09; 10 a 14, com aproximadamente 13.000m2, sem peixes; -área construída com cerda de 250 m2 contendo peixaria, 02 depósitos, escritório, alojamento, almoxarifado, 02 banheiros, cozinha de funcionários e lavanderia; - lateral em mata, ao lado dos lagos 10 a 14, sentido morro. --------------- Uma gleba de terras com a área de 605.000,00m². (seiscentos e cinco mil metros quadrados), ou sejam, 60,50 ha. (sessenta hectares e cinquenta ares) ou 25 (vinte e cinco) alqueires paulistas, com a denominação especial de “SÍTIO ESTÂNCIA SANITEC”, no lugar denominado Sítio Posse Nova, neste Município e Comarca de Miracatu. No sítio onde está estabelecido o “Clube Pesca & Companhia”, com lagos para psicultura e ecoturismo de pesca esportiva, bem como trilhas ecológicas em Bioma de Mata Atlântica, com acessos a cachoeiras; além de chalés, piscinas, restaurante. No referido imóvel foram construídas/edificadas as seguintes benfeitorias: • 16 lagos, totalizando, conforme informação do proprietário, uma lâmina de água de 45.240 m²; • 2 piscinas recreativas, sendo uma para adultos e outra infantil, com vestiário masculino e feminino; • Restaurante de 120 m², agregado a um Lobby de 441 m2, com telhado de piaçava na parte interna e telhas ecológicas na externa; • Sede, com área construída de 200 m²; • Rede elétrica, com três transformadores próprios; • Malha viária/estradas com acesso a todas as unidades do local. • Áreas de serviço. Ônus/Observação: - 40% do total do terreno se trata de área de Reserva Legal. - Há Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado junto ao MP/SP com cláusula de transferência de obrigações a novos proprietários, "sob pena de multa que, à época (dezembro de 2010) era no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". EM 22/05/25 NÃO FORAM PENHORADOS, não seguindo para hasta pública: 01 - Os chalés edificados, pertencem a terceiros estranhos à lide. 02 - Os peixes da piscicultura 03 - O fundo de comércio (que engloba a piscicultura). Proprietários: LUIZ CARLOS TROCCOLI - CPF: 373.915.858-15 Removido: Não Localização: Rodovia Régis Bittencourt - km 358,5 Norte - Clube Pesca & Companhia - Miracatu /SP - Cep: 11850000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 20/09/2024 Data Penhora: 20/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25494 Auto de penhora https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25495 37- Processo: 0011039-23.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 37.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 88783 - 1º Cartório - ITAPETININGA/SP Descrição: Apartamento de nº 4, Térreo, situado na Rua Ozonia Rodrigues de Oliveira, nº 50, Itapetininga /SP, registrado sob a matrícula nº 88.783 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga/SP, com área privativa coberta de 50,1837 m² e área comum coberta de 34,1856 m² (total 84,3693 m²), área privativa descoberta de 89,1943 m² e comum descoberta de 22,0690 m². Apartamento conta com: sala de estar, sala de jantar, varanda, cozinha, área de serviço, um (1) banheiro, dois (2) dormitórios e jardim descoberto. Ônus/Observação: Conforme despacho id 284d015, observe-se, quando da realização da hasta, o valor mínimo para arrematação, fixado em R$ 189.329,29, tendo em vista que o bem que será alienado possui coproprietário(s) que não é(são) executado(s) neste feito, e cujos quinhões devem observar o valor pleno da avaliação. Proprietários: MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 342.592.768-08 Removido: Não Localização: Rua Ozonia Rodrigues de Oliveira, 50 - Vila Barth - Ap. 04 – Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 252.439,06 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$ 252.439,06 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos) Lance Mínimo: R$ 189.329,29 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo: 0011333-63.2017.5.15.0016 - EXE3 - Sorocaba 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 73294 - 1º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: Um prédio comercial, em construção, sob o nº 187 da Rua Pedroso de Barros, Vila Angélica, Sorocaba, construído em terreno situado no lado ímpar da referida rua, esquina com a Rua Adolfo Frederico Schleifer, lado par desta última rua, medindo 10,00 metros de largura por 24,00 metros de comprimento, encerrando a área de 240 m2. Obs.: O prédio atualmente se encontra sem cobertura (telhado), sem pisos e revestimentos e sem janelas e portas, com uma área aproximadamente construída de 200 m2. --------------- O prédio (tipo sobrado) atualmente (31/03/2023) se encontra acabado na parte inferior, e em começo de construção das paredes, na parte de cima, com aproximadamente de 200 m2 de construção. --------------- O prédio possui uma área construída de 153,72 m2 (informação obtida na prefeitura local), atualmente em regular estado de conservação. Proprietários: COESO - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO SOCIAL - CNPJ: 03.887.856/0001- 19; Removido: Não Localização: Rua Pedroso de Barros, 187 - V. Angélica - Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Data Avaliação: 05/11/2024 Data Penhora: 05/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: matrícula 73.294 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/21945 39- Processo: 0012012-30.2019.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 39.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FFB4631 Descrição: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, COR PRATA, PLACA: FFB4631. Trata-se de veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura, com apenas marcas de uso e desgaste natural do tempo; câmbio manual; veículo de 02 portas. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Localização: Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, COR PRATA, PLACA: FFB4631 https://pje.trt15.jusbr/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25562 39.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FTE0F67 Descrição: HONDA/CG 160 FAN FLEX, 2020/2021, COR PRATA, PLACA: FTE0F67. Trata-se de Veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Localização: Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS HONDA/CG 160 FAN FLEX, 2020/2021, COR PRATA, PLACA: FTE0F67 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25563 39.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ECV8I20 Descrição: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, 2019/2020, COR VERMELHA, PLACA: ECV8I20. Trata-se de veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura, com apenas marcas de uso e desgaste natural do tempo. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.000,00 (onze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, 2019/2020, COR VERMELHA, PLACA: ECV8I20 https://pje. trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25564 Avaliação Total do Lote: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) 40- Processo: 0119900-78.2007.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DBG7465 Descrição: Utilitário Toyota Hilux SW4 4X4 3.0 8V TB Diesel, ano/modelo 2000/2000, que se encontra em regular estado de conservação, com algumas avarias e pequenos pontos de ferrugem na lataria, pinturas do teto e capô queimadas, estofamento de couro com pontos rasgados e pneus meia-vida; parte interna em regular estado e o painel apresenta desgastes e pontos de ressecamento, com 407.000 km rodados. Farol dianteiro direito quebrado e lateral direita próximo ao farol amassado. Proprietários: PAULO MUNIZ LEITE - CPF: 043.526.188-61 Removido: Não Localização: Rua da Fepasa, 584 - Araribá - próximo a cedro - área rural - Miracatu/SP CEP: 11850-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 08/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25560 41- Processo: 0010075-93.2024.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 41.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EAH4488 Descrição: Um veículo I/LR RANGE ROVER SPORTSC, ano 2006/2006, placas EAH4488, chassi SALLSAA346A965833, cor cinza, veículo em regular estado de conservação. Não foi possível verificar o funcionamento do veículo, mas segundo informações obtidas no condomínio, o bem é utilizado pelo executado diariamente, sendo que assim se presume que esteja apresentando funcionamento normal. Proprietários: FERNANDO GUILHERME LAUAND CHAVES - CPF: 957.762.496-00 Removido: Não Localização: Avenida Rogério Cassola, 582 - casa 386 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 09/11/2024 Data Penhora: 09/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42- Processo: 0010508-94.2015.5.15.0047 - Vara do Trabalho de Itapeva 42.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 02 (duas) vacas, acima de 36 meses, em produção de leite, mestiças (girolanda). Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.2 Tipo do Bem: Outros Descrição: 06 (seis) vacas, acima de 36 meses, em produção de leite, de raças holandesas. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 6 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.3 Tipo do Bem: Outros Descrição: 06 (seis) vacas, acima de 36 meses, solteiras, de raças nelore. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 6 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.4 Tipo do Bem: Outros Descrição: 01 (uma) égua, aproximadamente com 05 anos, de raça paint horse (com registro), de cores branca com manchas marrom. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.5 Tipo do Bem: Outros Descrição: 01 (um) cavalo macho, aproximadamente com 05 anos, de raça paint horse (com registro) de cores branco e preto. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) 43- Processo: 0010026-70.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16885 - 1º Cartório - JACUPIRANGA/SP Descrição: IMÓVEL RESIDENCIAL - área de 250 m². Trata-se de imóvel residencial (casa térrea), situado no perímetro urbano, em bairro residencial de Cananéia/SP, a dois quilômetros do centro da cidade. O imóvel é facilmente acessível por via pavimentada e a região possui boa infraestrutura. Ônus/Observação: IRREGULARIDADE: área construída, edificação residencial em alvenaria, não averbada na matrícula do imóvel e não regularizada junto à municipalidade. Na matrícula e no cadastro municipal consta tão somente a existência do terreno. Proprietários: DURVAL BASILIO XAVIER - CPF: 971.544.318-49 Removido: Não Localização: Rua Jorgina Pontes Rangel (antiga Rua C), 319 - Carijó – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Imagens do imóvel MATRÍCULA 16.885 CRI Jacupiranga - DURVAL BASILIO XAVIER https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25598 44- Processo: 0012226-41.2024.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 44.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FTZ8127 Renavam: 1015381666 Chassi: 9BD578141F7863947 Descrição: O veículo automotor FIAT /STRADA WORKING- Placa FTZ8127 Cor prata, Ano 2014/2015, Chassi , 9BD578141F7863947, Renavam 1015381666, combustível flex, estado geral: odômetro marcando 345.000 km, pneus, habitáculo, lataria, bancos passageiros, pinturas e carroceria em estado ruim, câmbio e motor sem avaliação, veículo parado no local há vários meses. Proprietários: CONSTRUCINE CINEMAS LTDA - CNPJ: 27.949.728/0001-10 Removido: Não Localização: Rua Altino Arantes, 233 - Mineirão - Jd. São Lourenzo – Sorocaba/SP - CEP: 18076-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 44.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FIP7187 Renavam: 513996028 Chassi: 9BWAA05W9DP110417 Descrição: O veículo automotor VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV de placas FIP7187, Cor PRATA, Chassi 9BWAA05W9DP110417, Renavam 513996028, combustível flex, estado geral: odômetro marcando 265.000 km, pneus, habitáculo, lataria, bancos passageiros e pintura em estado ruim, câmbio e motor sem avaliação, veículo parado no local há vários meses. --------------- Ano Fabricação/Ano Modelo: 2013/2013 (fonte SENATRAN - RENAVAM) Proprietários: CONSTRUCINE CINEMAS LTDA - CNPJ: 27.949.728/0001-10 Removido: Não Localização: Rua Altino Arantes, 233 - Mineirão - Jd. São Lourenzo – Sorocaba/SP - CEP: 18076-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 22.000,00 ((vinte e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 11.000,00 (onze mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) 45- Processo: 0011269-78.2023.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 45.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAI4C55 Descrição: VEÍCULO MARCA/MODELO GM/CORSA WIND 1.0, 4 PORTAS, PRATA, ANO/MODELO 2000/2001, HODÔMETRO MARCANDO 191.887 KM, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, 3 PNEUS EM BOM ESTADO (MEIA-VIDA), UM PNEU CARECA, PEQUENA AVARIA NO PARALAMA, PARTE INTERNA EM BOM ESTADO, BANCOS CONSERVADOS, MECÂNICA APRESENTA PROBLEMA NO ARREFECIMENTO (BAIXANDO ÁGUA). Proprietários: ALEXANDRO ROSA PINTO - CPF: 253.821.938-86 Removido: Não Localização: Rua Andorinha, 81 - Vila dos Pássaros - Juquiá/SP CEP: 11800-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 5.650,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 16/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25615 46- Processo: 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 46.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL – ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes - Posto Sinhá - Jd. Sinha – Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 28.105,00 (vinte e oito mil e cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$ 28.105,00 (vinte e oito mil e cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.052,50 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 47- Processo: 0012499-92.2024.5.15.0111 - Vara do Trabalho de Tietê 47.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX4689 Descrição: um veículo GM/S10 2.2 D, Placa: DAX4689, Ano 1999/2000, Chassi: 9BG138AS0YC404990, em estado médio de conservação, com lataria manchada, bancos furados, funcionando normalmente. Odômetro com 328.890 km. Proprietários: LAFAIETE DE FOLTRAM SCOMPARIM FILHO - CPF: 167.292.978-40 Removido: Não Localização: Rua Rubens Alves Assunção, 105 – Tietê/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 48- Processo: 0010774-53.2024.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 48.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16514 - 1º Cartório - PORANGABA/SP Descrição: O lote de terreno sob o nº 30 da quadra¨ A”, com frente para a Rua dos Ingazeiros, do loteamento denominado Sítios & Recreios Collinas de Porangaba, localizado no Bairro Generoso, em Porangaba/SP, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 20,00 m confrontando com a Rua dos Ingazeiros, pelos fundos 20,00 metros confrontando com o lote 05, pelo lado direito 50,00 m confrontando com o lote 37, pelo lado esquerdo 50,00 m confrontando com os lotes 01 e 02, encerrando a área de 1.000,00 m2. No imóvel há uma construção iniciada coberta pelo mato com aparência de abandonado. Ônus/Observação: Consta na matrícula AV.4: INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade de Hélio Adriano da Silva, esposo da ré. VENDA DO IMÓVEL EM SUA TOTALIDADE, SEM RESERVA DA PARTE DO CO-PROPRIETÁRIO. LANCE MÍNIMO NORMAL, DO EDITAL, 50% Proprietários: EDILEUZA BALBINO DA SILVA - CPF: 826.997.121-91 Removido: Não Localização: Rua dos Ingazeiros - Generoso - loteamento denominado Sítios & Recreios Collinas de Porangaba – Porangaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 71.000,00 ((setenta e um mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/02/2025 Data Penhora: 06/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 49- Processo: 0010585-85.2018.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 49.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4581 - 1º Cartório - TATUÍ/SP Descrição: 7,14% de Um lote de terreno sob nº 122, da quadra 5, com frente para a rua Manoel Augusto Vieira; antiga rua “E”, na vila Juca Menezes, nesta cidade de Tatuí, zona urbana, medindo dez metros, igual, digo, medindo dez metros de frente, igual medida nos fundos; por vinte e cinco metros da frente aos fundos e que se divide: pela frente com a referida rua, de um lado com o lote 121; de outro lado com o lote 123, e nos fundos com o lote 109, todos pertencentes aos proprietários ou sucessores. No imóvel foi construído um prédio que recebeu o nº 97 da rua Manoel Augusto Vieira, nesta cidade de Tatuí. Conforme ficha cadastral do imóvel obtida na Prefeitura Municipal, o imóvel possuí 114,34 metros quadrados de área edificada. No local, atualmente, é dividido em duas residências distintas, a de numeral 85, que é edificada nos fundos do terreno com acesso pela lateral esquerda, e a parte antiga que consta na matrícula (numeral 97), que faz frente para a rua e é composta por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e mais um cômodo no fundo. Construção em padrão simples, sendo a casa de numeral 97 com forro de madeira. Ônus/Observação: AV.8: penhorada parte ideal de 14,28571% do imóvel, processo 1004785- 03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí, em face de Neide de Oliveira Bastos Ribeiro e Delsa de Oliveira Bastos; AV.9: indisponibilidade dos bens de Delsa de Oliveira Bastos, processo 1004785- 03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí AV.11: indisponibilidade dos bens de Júlio César Siqueira Ribeiro, processo 1004785-03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí Considerando-se que o valor da quota parte do réu é inferior ao valor total exequendo, consigne-se que a parte penhorada do imóvel somente deverá ser alienada pelo valor total da avaliação, ou seja, lance mínimo de 100%. Proprietários: JULIO CESAR SIQUEIRA RIBEIRO - CPF: 111.337.308-33 Removido: Não Localização: Rua Manoel Augusto Vieira, 97 – Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 7,14% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Valor Total Penhorado: R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Lance Mínimo (100%): R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Data Avaliação: 13/02/2025 Data Penhora: 13/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.lancetotal.com.br sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.lancetotal.com.br, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo da Leiloeira Oficial, ora nomeada, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (15 de setembro de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 15/09/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 15 de setembro de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.lancetotal.com.br sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.lancetotal.com.br, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.lancetotal.com.br 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail lancetotal@lancetotal.com.br ou do telefone do leiloeiro (011) 3393-3160, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.lancetotal.com.br A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. ITAPETININGA/SP, 01 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO

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