Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010185-07.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 135 de 141

Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010185-50.2025.8.27.2700

ID: 315079681

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010185-50.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA COELHO DE MELO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010185-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003783-78.2020.8.27.2715/TO AGRAVADO : OLINDA COELHO DE MELO ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DE… Agravo de Instrumento Nº 0010185-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003783-78.2020.8.27.2715/TO AGRAVADO : OLINDA COELHO DE MELO ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DECISÃO O Município de Lagoa da Confusão interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou sua impugnação e determinou-lhe que incorpore definitivamente os anuênios (adicional por tempo de serviço) da agravada. Discorre que foram apresentadas severas preocupações a respeito da forma de implantação das verbas pleiteadas, especialmente se a base de cálculo a ser utilizada será referente ao vencimento-base ou à remuneração final da servidora. Além disso, o tempo de aplicação dos percentuais de anuênio, em especial, os relacionados aos marcos interruptivos do tempo para seu alcance. Destaca a necessidade de instruir o processo por meio de liquidação de sentença, uma vez que não consta dos autos prova inequívoca e liquidez dos percentuais que serão incorporados aos vencimentos da agravada, sendo necessária uma análise minuciosa das suas informações perante o departamento de recursos humanos, bem como da comprovação do efetivo tempo de trabalho, eventuais ausências, afastamentos, entre outros, que impactarão diretamente no percentual que será aplicado. Assevera que a sentença é clara quanto à necessidade de se verificar a quantidade de anuênios a que a agravada tem direito, mediante comprovação do efetivo exercício do servidor público no cargo, a contar da sua posse, sendo indispensável a investigação dos salários e remunerações recebidas pela agravada, correspondente ao período em que representa o número de anuênios devidos. Pontua que a aplicação de multa no momento processual atual acarretaria em enriquecimento sem causa da parte contrária, dado que não há valores e nem percentual liquidados que possam ser cobrados do ente municipal, o que será feito somente por meio de liquidação de sentença. Argumenta que os anos de 2020 e 2021 não poderão ser considerados para a efetiva concessão de verba relacionada a anuênio, triênio, quinquênio, entre outros. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão até julgamento final do agravo; a desconsideração e afastamento dos valores e percentuais indicados pela agravada, determinando-se a realização da liquidação da sentença pelo procedimento comum; o afastamento da incidência de qualquer multa por descumprimento e a delimitação da base de cálculo, marcos temporais interruptivos e suspensivos, para apuração do valor/percentual para implantação de anuênio. É em síntese o relatório. Decido. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. O artigo 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. O agravante foi condenado a reajustar os vencimentos da agravada, fazendo acrescentar o percentual por anuênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse, nos termos do artigo 114 da Lei Municipal 028/1994, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebido pela parte autora, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 028/1994, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, observado o lapso prescricional já demarcado acima. Posteriormente, ocorreu o trânsito em julgado em 21/07/2023 e o título executivo judicial tornou-se definitivo. O percentual a ser utilizado é de 1%, nos termos da lei mencionada, e a base de cálculo o salário-base da agravada. A apuração do valor é possível de ser feita por meio de simples cálculo aritmético. Nesse sentido, dispõe o artigo 509, § 2º do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No mesmo contexto, cito entendimento desta Corte: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITIMÉTICOS REALIZADOS. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a alegada necessidade de prévia fase de liquidação da sentença. 2. A liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não é necessária a liquidação de sentença, haja vista que possível à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculo aritmético, conforme feito pelo apelante ao requerer o cumprimento de sentença. 4. Ressalte-se que não houve impugnação aos cálculos apresentados, nem mesmo pedido de extinção do cumprimento de sentença pelo ente público, de modo que a extinção do feito se deu de ofício. 5. Deste modo, não há qualquer prejuízo à parte contrária, a qual teve o contraditório e ampla defesa preservados, não podendo o julgador determinar a extinção do cumprimento de sentença, até porque não houve pedido neste sentido. 6. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. (TJTO - Apelação Cível n. 0002581-87.2020.8.27.2708, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 7/8/2024, juntado aos autos em 19/8/2024). Ademais, é inviável a pretensão do agravante de afastamento da multa, pois resultaria no enfraquecimento do comando jurisdicional, retirando-lhe a força coercitiva. Por isso, a manutenção da multa é imprescindível para preservar a autoridade da decisão judicial e estimular o cumprimento espontâneo da obrigação fixada. Desse modo, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , a concessão do efeito suspensivo não se justifica. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanderlei Casimiro De Lima x Nickel Alloys Comercio E Importacao Ltda

ID: 333709824

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-67.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA

Polo Passivo:

NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RAMOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010185-67.2025.5.15.0038 AUTOR: VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA RÉU: NIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010185-67.2025.5.15.0038 AUTOR: VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA RÉU: NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cfb8ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 302.492,32. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. Colhidos em audiência os depoimentos da preposta da reclamada e de duas testemunhas. Encerrada a instrução e facultada a apresentação de razões finais (Id bfd0418). Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Requer o reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período de 01/11/2007 a 21/08/2023, na função de pedreiro, com salário mensal de R$ 4.320,00. Aduz que trabalhou registrado de 01/03 a 31/10/2007 como servente de pedreiro e que a reclamada impôs a anotação da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS como condição para continuar a lhe prestar serviços. Assevera, por fim, que sempre residiu em moradia cedida pela empresa. Em sua defesa, a reclamada sustenta que, após o autor ter sido dispensado em 2007, ele prestou tão somente serviços eventuais, como trabalhador autônomo, a partir de 11/05/2011. Quanto à moradia, não nega tê-la cedido, mas alega que assim procedeu por mera liberalidade. Pois bem. O reconhecimento de relação de emprego pressupõe a presença dos elementos fático-jurídicos pertinentes, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade. Analisando a prova oral, observo que a preposta da reclamada declarou: “2 - que depois da demissão do reclamante em 2007, o reclamante passou a trabalhar sob demanda para a reclamada, realizando obras por empreita e quando necessário; 3 - que o reclamante não tinha que cumprir horário nos serviços que fazia para a reclamada; 4 - que para a realização dos serviços o reclamante podia contratar pessoas e não precisava fazê-los pessoalmente; 5 - que o reclamante residia em uma casa dentro de uma propriedade da reclamada porque não tinha onde morar; 6 - que o reclamante não pagava nenhum valor por residir no imóvel de propriedade da reclamada, nem água e energia; 7 - que não sabe dizer o período no qual o reclamante prestou os serviços sob demanda”. A testemunha Valdeci, por sua vez, afirmou: “1 - que conhece o reclamante de uma obra na qual trabalhou junto com ele no ‘Sítio do Gibrael’; 2 - que Gibrael era o ‘patrão’ o que sabe tanto porque foi registrado em um período junto com o reclamante quanto porque fez outros serviços; 3 - que o período que trabalhou junto com o reclamante com carteira registrada foi em 2007 e depois Gibrael demitiu todos e ficou apenas com o reclamante; 4 - que depois de 2007, o depoente voltou a fazer serviços para Gibrael junto com o reclamante em 2022; 5 - que os serviços eram de manutenção predial no próprio sítio do Gibrael; 6 - que Gibrael ficava em São Paulo e visualizava o local de trabalho por câmeras comparecendo apenas nas sextas-feiras; 7 - que o horário de trabalho era das 7:00 às 17:00/17:30 de segunda a sexta-feira e o depoente chegou a trabalhar em alguns sábados, mas não era obrigatório o trabalho em sábado; 8 - que quando trabalhou com o reclamante em 2022 o próprio reclamante comentou com o depoente que tinha que chegar no horário porque o ‘patrão’ assim exigia; 9 - que o local onde o depoente e o reclamante trabalharam tinha apenas um depósito, pelo que sabe havia uma fábrica de eletrodos em São Paulo de propriedade de Gibrael; 10 - que a demissão do pessoal em 2007 foi porque Gibrael disse que não estava compensando manter todos registrados e por isso passou a contratar os serviços ‘na diária’; 11 - que era Gibrael que passava os serviços que tinham que ser realizados”. A testemunha Lúcia, por fim, declarou: “1 - que trabalha na reclamada desde 2005 cuidando da parte administrativa e da manutenção dos prédios da reclamada; 2 - que Gibrael é o diretor da reclamada e disponibilizou um local para o reclamante residir sem ter que pagar nada; 3 - que o reclamante fazia serviços de manutenção nos prédios da reclamada; 4 - que inicialmente o reclamante prestava serviços por intermédio de um empreiteiro chamado Jovair e depois se tornou empreiteiro e passou a realizar os serviços sem intermédio de Jovair; 5 - que além do reclamante outros empreiteiros também faziam os serviços de manutenção nos prédios; 6 - que para os serviços realizados pelo reclamante ele próprio passava o preço e contava com um ajudante; 7 - que não havia controle do horário de trabalho do reclamante até porque muitas vezes ele estava atuando em outra obra e comparecia ao local rapidamente apenas para fazer o serviço contratado; 8 - que o reclamante foi registrado por um tempo e recebeu ‘o acerto’ direitinho; 9 - que enquanto o reclamante era registrado havia necessidade de manutenção predial com mais frequência, mas depois do acerto do contrato dele, os serviços passaram a ser necessários apenas esporadicamente; 10 - que depois da rescisão do contrato de emprego do reclamante outro empreiteiro assumiu a manutenção predial e ele era chamado de Pardal e só depois de Pardal foi que o reclamante começou a atuar como empreiteiro; 11 - que não sabe se o reclamante trabalhou como ajudante no período de Pardal, mas sabe que os serviços eram contratados com Pardal e pagos a ele, para que ele fizesse o pagamento aos seus ajudantes; 12 - que não sabe se houve um motivo para o reclamante ser demitido na época; 13 - que o reclamante não pagava aluguel; 14 - que havia um contrato para o reclamante ocupar o imóvel com um valor irrisório”. As declarações acima revelam que não havia pessoalidade, pois o reclamante contava com um ajudante. Evidenciam também que não havia subordinação, uma vez que o diretor Gibrael permanecia em São Paulo e só comparecia no local de trabalho às sextas-feiras, o labor aos sábados não era obrigatório, o reclamante passava o preço dos serviços e não havia controle da sua jornada. Ademais, ficou claro que no local da prestação de serviços havia apenas um depósito e que não havia a necessidade permanente de um pedreiro, tanto que a testemunha Valdeci afirmou que, após a sua dispensa, o Sr. Gibrael passou a contratar os serviços “na diária”, revelando que não havia habitualidade. Quanto ao fato de a preposta da reclamada não ter sabido afirmar o período em que o reclamante prestou serviços sob demanda, tal não pode ser tomado como confissão, haja vista que a tese da defesa é exatamente a de que o autor trabalhou em vários períodos, pelo que não era esperado que a preposta informasse com precisão as datas em que essas prestações de serviço aconteceram. Diante de tal cenário, julgo improcedentes os pedidos de declaração do vínculo de emprego e de pagamento das verbas dele decorrentes: saldo salarial, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40%, aviso prévio, multa do artigo 477, §8º, da CLT, seguro-desemprego, horas extras e retificação do SEFIP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e indefiro o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 793-C do mesmo diploma. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3o, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada e não foram produzidas provas que afastem tal presunção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida em face de NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA na forma da fundamentação supra. Custas de 2% sobre o valor da causa, R$ 302.492,32, de acordo com o art. 789 da CLT, a cargo do reclamante, das quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Casimiro De Lima x Nickel Alloys Comercio E Importacao Ltda

ID: 333709839

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-67.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA

Polo Passivo:

NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RAMOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010185-67.2025.5.15.0038 AUTOR: VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA RÉU: NIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010185-67.2025.5.15.0038 AUTOR: VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA RÉU: NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cfb8ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 302.492,32. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. Colhidos em audiência os depoimentos da preposta da reclamada e de duas testemunhas. Encerrada a instrução e facultada a apresentação de razões finais (Id bfd0418). Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Requer o reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período de 01/11/2007 a 21/08/2023, na função de pedreiro, com salário mensal de R$ 4.320,00. Aduz que trabalhou registrado de 01/03 a 31/10/2007 como servente de pedreiro e que a reclamada impôs a anotação da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS como condição para continuar a lhe prestar serviços. Assevera, por fim, que sempre residiu em moradia cedida pela empresa. Em sua defesa, a reclamada sustenta que, após o autor ter sido dispensado em 2007, ele prestou tão somente serviços eventuais, como trabalhador autônomo, a partir de 11/05/2011. Quanto à moradia, não nega tê-la cedido, mas alega que assim procedeu por mera liberalidade. Pois bem. O reconhecimento de relação de emprego pressupõe a presença dos elementos fático-jurídicos pertinentes, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade. Analisando a prova oral, observo que a preposta da reclamada declarou: “2 - que depois da demissão do reclamante em 2007, o reclamante passou a trabalhar sob demanda para a reclamada, realizando obras por empreita e quando necessário; 3 - que o reclamante não tinha que cumprir horário nos serviços que fazia para a reclamada; 4 - que para a realização dos serviços o reclamante podia contratar pessoas e não precisava fazê-los pessoalmente; 5 - que o reclamante residia em uma casa dentro de uma propriedade da reclamada porque não tinha onde morar; 6 - que o reclamante não pagava nenhum valor por residir no imóvel de propriedade da reclamada, nem água e energia; 7 - que não sabe dizer o período no qual o reclamante prestou os serviços sob demanda”. A testemunha Valdeci, por sua vez, afirmou: “1 - que conhece o reclamante de uma obra na qual trabalhou junto com ele no ‘Sítio do Gibrael’; 2 - que Gibrael era o ‘patrão’ o que sabe tanto porque foi registrado em um período junto com o reclamante quanto porque fez outros serviços; 3 - que o período que trabalhou junto com o reclamante com carteira registrada foi em 2007 e depois Gibrael demitiu todos e ficou apenas com o reclamante; 4 - que depois de 2007, o depoente voltou a fazer serviços para Gibrael junto com o reclamante em 2022; 5 - que os serviços eram de manutenção predial no próprio sítio do Gibrael; 6 - que Gibrael ficava em São Paulo e visualizava o local de trabalho por câmeras comparecendo apenas nas sextas-feiras; 7 - que o horário de trabalho era das 7:00 às 17:00/17:30 de segunda a sexta-feira e o depoente chegou a trabalhar em alguns sábados, mas não era obrigatório o trabalho em sábado; 8 - que quando trabalhou com o reclamante em 2022 o próprio reclamante comentou com o depoente que tinha que chegar no horário porque o ‘patrão’ assim exigia; 9 - que o local onde o depoente e o reclamante trabalharam tinha apenas um depósito, pelo que sabe havia uma fábrica de eletrodos em São Paulo de propriedade de Gibrael; 10 - que a demissão do pessoal em 2007 foi porque Gibrael disse que não estava compensando manter todos registrados e por isso passou a contratar os serviços ‘na diária’; 11 - que era Gibrael que passava os serviços que tinham que ser realizados”. A testemunha Lúcia, por fim, declarou: “1 - que trabalha na reclamada desde 2005 cuidando da parte administrativa e da manutenção dos prédios da reclamada; 2 - que Gibrael é o diretor da reclamada e disponibilizou um local para o reclamante residir sem ter que pagar nada; 3 - que o reclamante fazia serviços de manutenção nos prédios da reclamada; 4 - que inicialmente o reclamante prestava serviços por intermédio de um empreiteiro chamado Jovair e depois se tornou empreiteiro e passou a realizar os serviços sem intermédio de Jovair; 5 - que além do reclamante outros empreiteiros também faziam os serviços de manutenção nos prédios; 6 - que para os serviços realizados pelo reclamante ele próprio passava o preço e contava com um ajudante; 7 - que não havia controle do horário de trabalho do reclamante até porque muitas vezes ele estava atuando em outra obra e comparecia ao local rapidamente apenas para fazer o serviço contratado; 8 - que o reclamante foi registrado por um tempo e recebeu ‘o acerto’ direitinho; 9 - que enquanto o reclamante era registrado havia necessidade de manutenção predial com mais frequência, mas depois do acerto do contrato dele, os serviços passaram a ser necessários apenas esporadicamente; 10 - que depois da rescisão do contrato de emprego do reclamante outro empreiteiro assumiu a manutenção predial e ele era chamado de Pardal e só depois de Pardal foi que o reclamante começou a atuar como empreiteiro; 11 - que não sabe se o reclamante trabalhou como ajudante no período de Pardal, mas sabe que os serviços eram contratados com Pardal e pagos a ele, para que ele fizesse o pagamento aos seus ajudantes; 12 - que não sabe se houve um motivo para o reclamante ser demitido na época; 13 - que o reclamante não pagava aluguel; 14 - que havia um contrato para o reclamante ocupar o imóvel com um valor irrisório”. As declarações acima revelam que não havia pessoalidade, pois o reclamante contava com um ajudante. Evidenciam também que não havia subordinação, uma vez que o diretor Gibrael permanecia em São Paulo e só comparecia no local de trabalho às sextas-feiras, o labor aos sábados não era obrigatório, o reclamante passava o preço dos serviços e não havia controle da sua jornada. Ademais, ficou claro que no local da prestação de serviços havia apenas um depósito e que não havia a necessidade permanente de um pedreiro, tanto que a testemunha Valdeci afirmou que, após a sua dispensa, o Sr. Gibrael passou a contratar os serviços “na diária”, revelando que não havia habitualidade. Quanto ao fato de a preposta da reclamada não ter sabido afirmar o período em que o reclamante prestou serviços sob demanda, tal não pode ser tomado como confissão, haja vista que a tese da defesa é exatamente a de que o autor trabalhou em vários períodos, pelo que não era esperado que a preposta informasse com precisão as datas em que essas prestações de serviço aconteceram. Diante de tal cenário, julgo improcedentes os pedidos de declaração do vínculo de emprego e de pagamento das verbas dele decorrentes: saldo salarial, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40%, aviso prévio, multa do artigo 477, §8º, da CLT, seguro-desemprego, horas extras e retificação do SEFIP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e indefiro o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 793-C do mesmo diploma. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3o, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada e não foram produzidas provas que afastem tal presunção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI CASIMIRO DE LIMA nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida em face de NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA na forma da fundamentação supra. Custas de 2% sobre o valor da causa, R$ 302.492,32, de acordo com o art. 789 da CLT, a cargo do reclamante, das quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328620976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328621109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Millard Rocha e outros x Eunice Rosario De Carvalho e outros

ID: 261039802

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-48.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA LUELIS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUNICE ROSARIO DE CARVALHO NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ZENON NOGUEIRA CONRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055d2ee proferida nos autos. SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. I – RELATÓRIO. LUELIS SOARES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA informando que foi admitida pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Apresentou as matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 09/11. Deu à causa o valor de R$110.128,60. As reclamadas apresentaram defesa escrita por meio do ID. 91a266a, na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 31/03/2025 (ID 3f64507), sendo rejeitada a conciliação. Foi designada perícia técnica. Impugnação à defesa e documentos em ID. 1a579f5, oportunidade em que a autora postulou o julgamento antecipado parcial do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento parcial do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. A reclamante postulou o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, ou apenas com a 1ª reclamada, por se tratar de pedido incontroverso, com a imediata determinação da anotação da CTPS digital da Reclamante no período laboral de 12/04/2022 até 27/02/2025, acompanhando a evolução salarial detalhadamente apresentada na exordial, bem como para oficiar ao INSS, a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo e para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante. Nos termos do art. 356 do CPC: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." À vista da defesa apresentada pelas reclamadas, restou incontroverso a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, o que, de fato, autoriza, o julgamento parcial do mérito. Registro que o presente julgamento restringe-se ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, remanescendo para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões e, ainda, o pleito de responsabilização da segunda reclamada, ficando mantida a audiência de instrução designada para o dia 18/08/2025, às 10h00. Relação jurídica entre as partes A reclamante alega que foi contratada pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, sendo que o seu contrato de trabalho continua ativo, com última remuneração no valor de R$2.122,00. Entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Que, diante dessa situação, as reclamadas não querem mais pagar salários para a reclamante, uma vez que ela não pode mais prestar seus serviços, sendo que a obreira não pode recorrer ao INSS para solicitar auxílio doença pela ausência do registro da CTPS e consequente falta de recolhimento previdenciário. Aduz que as reclamadas claramente cometeram faltas gravíssimas, as quais permitem também a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Requer, diante do exposto acima, o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o término do contrato por rescisão indireta ou na eventualidade, por pedido de demissão. Defenderam-se as reclamadas, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Sustentam que desde o início do seu período laboral a reclamante já apresentou de forma conveniente o contrato apresentado em ID f0006d0, sob alegação que a filha Aline Soares, cursava faculdade de Direito, com auxílio de bolsa, e que se a reclamante tivesse sua CTPS assinada, poderia, pela alteração da renda familiar, perder a bolsa de estudos da faculdade da filha. Assim, a reclamante foi quem recusou o registro de sua CTPS. Pois bem. Em face da confissão da primeira reclamada quanto à existência do vínculo empregatício, admitem-se como verdadeiras as alegações constantes na petição inicial no sentido de que a reclamante lhe prestou serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa. Veja-se que o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. f0006d0) evidencia os requisitos de uma relação de emprego. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, declara-se o vínculo empregatício havido entre as partes de 12/04/2022 a 27/02/2025. Conforme já consignado, remanesce para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões. Dessa forma, a data do término do contrato de trabalho poderá vir a ser modificada. Considerando que as reclamadas não impugnaram especificamente os valores dos salários indicados pela reclamante na inicial em fls. 6/7, reputo que o salário inicial correspondia à quantia de R$1.500,00, acrescidos de R$100,00 pelo trabalho ao sábado, totalizando R$1.600,00, seguindo-se a evolução salarial informada pela reclamante; valores que deverão, portanto, ser observados na anotação da CTPS. Destarte, por ora, determino à primeira reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). No que concerne ao pedido da reclamante para oficiar o INSS a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo, bem como para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante, para apuração do direito dela ao recebimento do respectivo benefício, defiro parcialmente o pedido, determinando que o INSS seja oficiado a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício nesta demanda. Observe a Secretaria. Assento que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, com relação às contribuições previdenciárias, “(...) limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Portanto, este juízo é incompetente para determinar que o órgão previdenciário processe o requerimento de auxílio doença, devendo o pleito ser manejado mediante requerimento administrativo junto ao INSS ou por ação na Justiça Federal. Ofício Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à SRTE e à Receita Federal para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, conforme determina o art. 61 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Expeça-se ainda o ofício ao INSS dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo empregatício nesta ação. Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno o reclamado, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por LUELIS SOARES DE OLIVEIRA em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, decido, em julgamento antecipado parcial do mérito quanto a parte dos pedidos deduzidos nos itens “a”, “b” e “b.1.1.”, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I- no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos objeto da apreciação antecipada (art. 356 do CPC) para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e condenar a primeira reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Ressalto que o processo terá seu prosseguimento normal em relação às demais pretensões e, ainda, quanto ao pleito de responsabilização da segunda reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora e demais parâmetros para a liquidaçãoconforme fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$10,64, valor mínimo, conforme artigo 789, da CLT, uma vez que o valor estimado da condenação é de R$ 100,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. Oficie-se como determinado. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - EUNICE ROSARIO DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Millard Rocha e outros x Eunice Rosario De Carvalho e outros

ID: 261039809

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-48.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA LUELIS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUNICE ROSARIO DE CARVALHO NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ZENON NOGUEIRA CONRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-48.2025.5.03.0023 : LUELIS SOARES DE OLIVEIRA : EUNICE ROSARIO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055d2ee proferida nos autos. SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. I – RELATÓRIO. LUELIS SOARES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA informando que foi admitida pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Apresentou as matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 09/11. Deu à causa o valor de R$110.128,60. As reclamadas apresentaram defesa escrita por meio do ID. 91a266a, na qual impugnam os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. Foi realizada audiência no dia 31/03/2025 (ID 3f64507), sendo rejeitada a conciliação. Foi designada perícia técnica. Impugnação à defesa e documentos em ID. 1a579f5, oportunidade em que a autora postulou o julgamento antecipado parcial do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento parcial do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. A reclamante postulou o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, ou apenas com a 1ª reclamada, por se tratar de pedido incontroverso, com a imediata determinação da anotação da CTPS digital da Reclamante no período laboral de 12/04/2022 até 27/02/2025, acompanhando a evolução salarial detalhadamente apresentada na exordial, bem como para oficiar ao INSS, a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo e para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante. Nos termos do art. 356 do CPC: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." À vista da defesa apresentada pelas reclamadas, restou incontroverso a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada, o que, de fato, autoriza, o julgamento parcial do mérito. Registro que o presente julgamento restringe-se ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, remanescendo para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões e, ainda, o pleito de responsabilização da segunda reclamada, ficando mantida a audiência de instrução designada para o dia 18/08/2025, às 10h00. Relação jurídica entre as partes A reclamante alega que foi contratada pelas reclamadas em 12/04/2022, na função de cuidadora, sendo que o seu contrato de trabalho continua ativo, com última remuneração no valor de R$2.122,00. Entretanto nunca teve sua CTPS anotada e, a partir de 03/02/2025 passou a se ausentar do trabalho em virtude de dores, sendo que em atendimento médico realizado no dia 17/02/2025 recebeu a recomendação de afastamento de suas atividades por seis meses. Que, diante dessa situação, as reclamadas não querem mais pagar salários para a reclamante, uma vez que ela não pode mais prestar seus serviços, sendo que a obreira não pode recorrer ao INSS para solicitar auxílio doença pela ausência do registro da CTPS e consequente falta de recolhimento previdenciário. Aduz que as reclamadas claramente cometeram faltas gravíssimas, as quais permitem também a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Requer, diante do exposto acima, o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o término do contrato por rescisão indireta ou na eventualidade, por pedido de demissão. Defenderam-se as reclamadas, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Sustentam que desde o início do seu período laboral a reclamante já apresentou de forma conveniente o contrato apresentado em ID f0006d0, sob alegação que a filha Aline Soares, cursava faculdade de Direito, com auxílio de bolsa, e que se a reclamante tivesse sua CTPS assinada, poderia, pela alteração da renda familiar, perder a bolsa de estudos da faculdade da filha. Assim, a reclamante foi quem recusou o registro de sua CTPS. Pois bem. Em face da confissão da primeira reclamada quanto à existência do vínculo empregatício, admitem-se como verdadeiras as alegações constantes na petição inicial no sentido de que a reclamante lhe prestou serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa. Veja-se que o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. f0006d0) evidencia os requisitos de uma relação de emprego. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, declara-se o vínculo empregatício havido entre as partes de 12/04/2022 a 27/02/2025. Conforme já consignado, remanesce para julgamento posterior a modalidade em que se deu a rescisão contratual e as demais pretensões. Dessa forma, a data do término do contrato de trabalho poderá vir a ser modificada. Considerando que as reclamadas não impugnaram especificamente os valores dos salários indicados pela reclamante na inicial em fls. 6/7, reputo que o salário inicial correspondia à quantia de R$1.500,00, acrescidos de R$100,00 pelo trabalho ao sábado, totalizando R$1.600,00, seguindo-se a evolução salarial informada pela reclamante; valores que deverão, portanto, ser observados na anotação da CTPS. Destarte, por ora, determino à primeira reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). No que concerne ao pedido da reclamante para oficiar o INSS a fim de que tome ciência deste reconhecimento de vínculo, bem como para que seja determinada a abertura de um pedido de benefício de Auxílio Doença para Reclamante, para apuração do direito dela ao recebimento do respectivo benefício, defiro parcialmente o pedido, determinando que o INSS seja oficiado a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício nesta demanda. Observe a Secretaria. Assento que, nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, com relação às contribuições previdenciárias, “(...) limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Portanto, este juízo é incompetente para determinar que o órgão previdenciário processe o requerimento de auxílio doença, devendo o pleito ser manejado mediante requerimento administrativo junto ao INSS ou por ação na Justiça Federal. Ofício Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à SRTE e à Receita Federal para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, conforme determina o art. 61 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Expeça-se ainda o ofício ao INSS dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo empregatício nesta ação. Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno o reclamado, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também a reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Considerando o julgamento proferido pelo STF na ADI 5.766 e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por LUELIS SOARES DE OLIVEIRA em face de EUNICE ROSARIO DE CARVALHO e NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, decido, em julgamento antecipado parcial do mérito quanto a parte dos pedidos deduzidos nos itens “a”, “b” e “b.1.1.”, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I- no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos objeto da apreciação antecipada (art. 356 do CPC) para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e condenar a primeira reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar: admissão em 12/04/2022 e término em 27/02/2025, na função de “cuidadora”, com salário inicial de R$1.600,00 mensais, no prazo de 5 dias, contado de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitado a R$1.000,00, a ser revertida a favor da autora (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Ressalto que o processo terá seu prosseguimento normal em relação às demais pretensões e, ainda, quanto ao pleito de responsabilização da segunda reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora e demais parâmetros para a liquidaçãoconforme fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$10,64, valor mínimo, conforme artigo 789, da CLT, uma vez que o valor estimado da condenação é de R$ 100,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. Oficie-se como determinado. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUELIS SOARES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010185-26.2010.8.11.0015

ID: 291314100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-26.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOURELLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (APELANTE), ARIEL SIMANTOB SARUE - CPF: 444.968.948-82 (ADVOGADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO), VITORIA DOS SANTOS GARBIN - CPF: 336.521.688-01 (ADVOGADO), PEDRO MOURELLE DE ARAUJO - CPF: 152.734.577-77 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), RAFAEL BORTOLETTO SETTE - CPF: 324.968.148-28 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO ZIMPEL - CPF: 226.761.040-04 (APELADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), MILTON HENRIQUE ZIMPEL - CPF: 452.201.311-68 (APELADO), AIRTON FRANCISCO ZIMPEL - CPF: 353.489.331-04 (APELADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), MARISTELA DE FATIMA ZIMPEL - CPF: 630.352.191-68 (APELADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), VERONICA TEREZINHA ZIMPEL - CPF: 406.588.211-72 (APELADO), INDIRA SANTOS DE ARAUJO - CPF: 866.328.921-91 (APELADO), EDILEIZA SILVA LIMA - CPF: 304.088.061-68 (APELADO), SERGIO RUDIMAR ZIMPEL - CPF: 226.761.120-15 (APELADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pelo exequente, ora apelante, que teria permanecido inerte após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo executivo com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, considerando a natureza da execução de título extrajudicial e os dispositivos específicos aplicáveis à sua extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o artigo 485, III do CPC prever a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, tal hipótese não se aplica às ações de execução, que são elencadas no artigo 924 do mesmo diploma legal. 4. A extinção da execução, fora das hipóteses do artigo 924 do CPC, constitui vício que compromete a validade da sentença, sendo necessária a sua anulação. 5. Na hipótese de inércia do credor em processo executivo, deve o juízo determinar a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e posterior arquivamento, observando-se eventual prescrição intercorrente. 6. A extinção do feito sem a devida observância dos trâmites legais viola os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia da resolução do mérito, obrigando o credor a ajuizar nova ação para satisfação de crédito ainda existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a extinção de execução de título extrajudicial por abandono da causa com fundamento no artigo 485, III, do CPC, pois as hipóteses legais de extinção da execução estão previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 2. A inércia do credor em fase executiva impõe a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, e não sua extinção. 3. A extinção indevida da execução, além de comprometer os princípios da efetividade e da economia processual, impõe ônus processual indevido ao credor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face da sentença de id. 274055362, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Apelante em desfavor de CARLOS ROBERTO ZIMPEL e OUTROS, ante o abandono de causa. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 13/73191-2 (antiga 21/90193-7) (“CCR”), no valor de R$ 614.057,31 (seiscentos e quatorze mil cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), emitida em favor do Executado Carlos Roberto Zimpel, sendo os demais Devedores os garantidores da operação. Aduz que passados quase 13 (treze) anos de tramitação processual, a Credora não obteve êxito em quaisquer medidas expropriatórias em face dos Executados. Alega que cumpriu com todas as determinações judiciais, indicando que informou ao juízo que o pagamento das custas e a obtenção das matrículas dos imóveis apontados para penhora estavam em processamento, razão pela qual foi requerida a dilação de prazo. Explana que após foi determinada a intimação para que a Exequente desse andamento ao feito e, posteriormente, houve a tentativa de intimação pessoal que não foi recebida por um terceiro sem qualquer justificativa. Argumenta que se manifestou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, com o saneamento de questões processuais referentes à fase citatória e as medidas expropriatórias, atendendo à intimação judicial. Aponta que a sentença não apreciou sua manifestação de id. 117227935, na qual rechaçou o pedido de extinção do processo feito por um dos Executados e pleiteou o chamamento do feito à ordem solicitando a penhora do imóvel de matrícula nº 1.426 do Registro de Imóveis de Sorriso/MT e nº 4.180 do Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT– ambos de propriedade integral dos Executados. Ressalta que cumpriu tempestivamente o prazo que lhe fora estabelecido há mais de quatro meses. Ainda assim, os autos permaneceram conclusos entre 05/05/2023 e 18/09/2023, sem que fosse observado: (i) o transcurso do prazo para manifestação da Travessia — o qual sequer se iniciou, diante da frustração da tentativa de intimação e da consequente paralisação do procedimento previsto no id. 115170787; e (ii) a apresentação de manifestação ou o cumprimento de qualquer prazo por parte da Travessia. Apesar dessas omissões, o magistrado singular proferiu decisão surpresa, em desconformidade com seus próprios atos anteriores, extinguindo prematuramente uma demanda em que a parte autora, há mais de uma década, busca a satisfação de crédito em seu favor, configurando evidente nulidade processual. Assim, requer o provimento do Apelo para: I) a reforma da r. sentença apelada - sendo rechaçada a extinção do feito sem julgamento de mérito, com a consequente determinação pelo regular prosseguimento do feito e chamamento do feito à ordem nos termos da petição de ID. 117227935 - apresentada pela Travessia há mais de 4 meses. II) Alternativamente, acaso não acolhida a tese principal, requer seja afastada a fixação de honorários ou, alternativamente, sejam fixados de modo equitativo, observando os critérios previstos no art. 85, §2, incisos I a IV, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimada a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pela Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se adotasse alguma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil também restariam dúvidas sobre a intimação pessoal da parte Credora, nos termos do §1° do referido artigo, eis que a correspondência foi devolvida como “recusado” (id. 274055357), sendo que a assinatura do recebedor está ilegível, não se tendo mais notícias sobre o porquê da recusa. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010185-26.2010.8.11.0015

ID: 291314111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010185-26.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON FRANCISCO ZIMPEL CARLOS ROBERTO ZIMPEL EDILEIZA SILVA LIMA ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL INDIRA SANTOS DE ARAUJO IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL MARISTELA DE FATIMA ZIMPEL MILTON HENRIQUE ZIMPEL SERGIO RUDIMAR ZIMPEL VERONICA TEREZINHA ZIMPEL

Acórdão

Advogados:

ARLEY GOMES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010185-26.2010.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (APELANTE), ARIEL SIMANTOB SARUE - CPF: 444.968.948-82 (ADVOGADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO), VITORIA DOS SANTOS GARBIN - CPF: 336.521.688-01 (ADVOGADO), PEDRO MOURELLE DE ARAUJO - CPF: 152.734.577-77 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), RAFAEL BORTOLETTO SETTE - CPF: 324.968.148-28 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO ZIMPEL - CPF: 226.761.040-04 (APELADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), MILTON HENRIQUE ZIMPEL - CPF: 452.201.311-68 (APELADO), AIRTON FRANCISCO ZIMPEL - CPF: 353.489.331-04 (APELADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), MARISTELA DE FATIMA ZIMPEL - CPF: 630.352.191-68 (APELADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), VERONICA TEREZINHA ZIMPEL - CPF: 406.588.211-72 (APELADO), INDIRA SANTOS DE ARAUJO - CPF: 866.328.921-91 (APELADO), EDILEIZA SILVA LIMA - CPF: 304.088.061-68 (APELADO), SERGIO RUDIMAR ZIMPEL - CPF: 226.761.120-15 (APELADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pelo exequente, ora apelante, que teria permanecido inerte após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo executivo com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, considerando a natureza da execução de título extrajudicial e os dispositivos específicos aplicáveis à sua extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o artigo 485, III do CPC prever a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, tal hipótese não se aplica às ações de execução, que são elencadas no artigo 924 do mesmo diploma legal. 4. A extinção da execução, fora das hipóteses do artigo 924 do CPC, constitui vício que compromete a validade da sentença, sendo necessária a sua anulação. 5. Na hipótese de inércia do credor em processo executivo, deve o juízo determinar a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e posterior arquivamento, observando-se eventual prescrição intercorrente. 6. A extinção do feito sem a devida observância dos trâmites legais viola os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia da resolução do mérito, obrigando o credor a ajuizar nova ação para satisfação de crédito ainda existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a extinção de execução de título extrajudicial por abandono da causa com fundamento no artigo 485, III, do CPC, pois as hipóteses legais de extinção da execução estão previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 2. A inércia do credor em fase executiva impõe a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, e não sua extinção. 3. A extinção indevida da execução, além de comprometer os princípios da efetividade e da economia processual, impõe ônus processual indevido ao credor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face da sentença de id. 274055362, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Apelante em desfavor de CARLOS ROBERTO ZIMPEL e OUTROS, ante o abandono de causa. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 13/73191-2 (antiga 21/90193-7) (“CCR”), no valor de R$ 614.057,31 (seiscentos e quatorze mil cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), emitida em favor do Executado Carlos Roberto Zimpel, sendo os demais Devedores os garantidores da operação. Aduz que passados quase 13 (treze) anos de tramitação processual, a Credora não obteve êxito em quaisquer medidas expropriatórias em face dos Executados. Alega que cumpriu com todas as determinações judiciais, indicando que informou ao juízo que o pagamento das custas e a obtenção das matrículas dos imóveis apontados para penhora estavam em processamento, razão pela qual foi requerida a dilação de prazo. Explana que após foi determinada a intimação para que a Exequente desse andamento ao feito e, posteriormente, houve a tentativa de intimação pessoal que não foi recebida por um terceiro sem qualquer justificativa. Argumenta que se manifestou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, com o saneamento de questões processuais referentes à fase citatória e as medidas expropriatórias, atendendo à intimação judicial. Aponta que a sentença não apreciou sua manifestação de id. 117227935, na qual rechaçou o pedido de extinção do processo feito por um dos Executados e pleiteou o chamamento do feito à ordem solicitando a penhora do imóvel de matrícula nº 1.426 do Registro de Imóveis de Sorriso/MT e nº 4.180 do Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT– ambos de propriedade integral dos Executados. Ressalta que cumpriu tempestivamente o prazo que lhe fora estabelecido há mais de quatro meses. Ainda assim, os autos permaneceram conclusos entre 05/05/2023 e 18/09/2023, sem que fosse observado: (i) o transcurso do prazo para manifestação da Travessia — o qual sequer se iniciou, diante da frustração da tentativa de intimação e da consequente paralisação do procedimento previsto no id. 115170787; e (ii) a apresentação de manifestação ou o cumprimento de qualquer prazo por parte da Travessia. Apesar dessas omissões, o magistrado singular proferiu decisão surpresa, em desconformidade com seus próprios atos anteriores, extinguindo prematuramente uma demanda em que a parte autora, há mais de uma década, busca a satisfação de crédito em seu favor, configurando evidente nulidade processual. Assim, requer o provimento do Apelo para: I) a reforma da r. sentença apelada - sendo rechaçada a extinção do feito sem julgamento de mérito, com a consequente determinação pelo regular prosseguimento do feito e chamamento do feito à ordem nos termos da petição de ID. 117227935 - apresentada pela Travessia há mais de 4 meses. II) Alternativamente, acaso não acolhida a tese principal, requer seja afastada a fixação de honorários ou, alternativamente, sejam fixados de modo equitativo, observando os critérios previstos no art. 85, §2, incisos I a IV, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimada a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pela Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se adotasse alguma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil também restariam dúvidas sobre a intimação pessoal da parte Credora, nos termos do §1° do referido artigo, eis que a correspondência foi devolvida como “recusado” (id. 274055357), sendo que a assinatura do recebedor está ilegível, não se tendo mais notícias sobre o porquê da recusa. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010185-07.2023.8.26.0224" – Página 135 de 141