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Processo nº 1000104-52.2024.8.26.0642

ID: 297456695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-52.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE INGLESE PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA

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PATRICIA NEGRÃO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isabelle Inglese Prado - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito … Processo 1000104-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isabelle Inglese Prado - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP), TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA (OAB 432872/SP)

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José De Souza Barbosa x Edvaldo Silva De Albuquerque

ID: 324893020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-56.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

EDVALDO SILVA DE ALBUQUERQUE

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ GOLFETTE VICCARIO

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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DESPACHO Nº 1000104-56.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000104-56.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: José de Souza Barbosa - Apelado: Edvaldo Silva de Albuquerque - Trata-se de recurso de apelação (fls. 158/176) em face da sentença de fls. 147/155, proferida em sede de ação de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para o fim de desconstituir a penhora efetuada nos autos nº 0000530-27.2019.8.26.0458, mantendo a parte embargante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 5.952 do CRI local. Em razão do princípio da causalidade, determinou que arque a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da contestante fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada, se o caso, a gratuidade processual. Apela a parte embargada, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade de parte do recorrido para manejo dos embargos, vez que o art. 674, §1º, do CPC exige que o terceiro comprove ser o proprietário ou possuidor do bem que sofre a constrição judicial que pretende proteger por meio de Embargos de Terceiro. Adverte que o embargante recorrido não fez prova de que pagou o valor que consta do instrumento contratual que alega ter entabulado e não fez prova que estaria de fato na posse do imóvel, não tendo o contrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 18/24 essa capacidade comprovatória. Assevera que a proposta de compra de fls. 25 também não pode ser considerado, pois é datada de 12.07.2007 e contém rasura em relação ao número do lote. Destaca, ainda, que os documentos não possuem reconhecimento de firma em cartório, o que poderia comprovar que realmente foi elaborado/entabulado naquela época; o contrato não foi averbado na matrícula no cartório de registro de imóveis e não foi objeto de escritura pública em cartório de registro. No mais, aduz que, na própria inicial, o recorrido confessa que os direitos em relação ao imóvel (matrícula 5.952) teriam sido cedidos pela executada Santa Giuliana (compromissaria vendedora) ao escritório Correa Feres e Advogados Associados; empresa que emitiu os boletos acostados as fls. 37/48 no mês de fevereiro/2008 em relação ao recorrido, vencidos entre as datas de 10.02.2008 a 15.01.2009; que não comprovam o pagamento integral do preço pactuado no Contrato de fls. 18/24. Se admitida a legitimidade do recorrido, sustenta que a formalização do instrumento particular anexado às fls. 18/24 indica estratégia da executada Santa Giuliana, para, em conluio com o recorrido, engendrar referido documento para lesar o recorrente e tentar salvar seu patrimônio da empresa, caso o bem viesse a ser objeto de execução por cobrança de dívida, o que configura fraude à execução. Ressalta que, no incidente do cumprimento de sentença, a executada Santa Giuliana não informou que havia comercializado o imóvel matrícula 5.952 do RCI local com o recorrido e que, no processo originário dos embargos de terceiro, embora intimada para manifestar-se, permaneceu inerte. Certidão de decurso de prazo para recolhimento do preparo a fls. 190. Contrarrazões à apelação a fls. 180/185, destacando ter comprovado que é possuidor do bem e invocando seu direito com base na cláusula oitava do contrato e na súmula 84, do STJ, aduzindo que nunca se qualificou como proprietário. É O RELATÓRIO. O apelo interposto não admite conhecimento, diante da deserção. Com efeito, consoante o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Pois bem. No caso dos autos, o recorrente deixou de recolher o preparo, faltando ao presente inconformismo um dos pressupostos essenciais de admissibilidade. Foi determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4°, do Código de Processo Civil (fls. 188). Todavia, a certidão de fls. 190 atestou o decurso de prazo sem manifestação do apelante. Desta forma, mesmo intimado para o recolhimento do preparo, o recorrente deixou de cumprir a determinação, fato que obsta o conhecimento deste recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Mauricio Araujo dos Reis (OAB: 136688/SP) - Pedro Luiz Golfette Viccario (OAB: 460422/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000104-58.2020.8.11.0012

ID: 327981933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000104-58.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI TRINDADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1000104-58.2020.8.11.0012 Valor da causa: R$ 23.813,85 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO (181) POLO ATIVO: Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: AVENIDA INDIANÓPOLIS, 3096, - DE 2582 AO FIM - LADO PAR, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 POLO PASSIVO: Nome: SIRLEI TRINDADE Endereço: AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 1180, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou, querendo, apresentar embargos à execução, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. TRECHO DA DECISÃO: 3. Frustrada a citação pessoal, CITE-SE A PARTE EXECUTADA por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, CPC) para pagamento do débito descrito na inicial, ou para, querendo, apresentar embargos à execução. Consigne-se, ademais, que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, certifique-se. Por corolário, desde já, fica declarada a REVELIA e, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, NOMEIO como curador especial da parte requerida citada por edital a Defensoria Pública Estadual, que deverá ser previamente intimado para manifestação no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para apresentação de resposta (embargos à execução) é contado do término do prazo deste edital; 2 . Nos termos do art. 257, incisos III e IV, do CPC, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representação da parte citada por edital; 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou defensor público. 4. O prazo será contado em dobro se o réu for patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC), Escritórios de Prática Jurídica (§3º do art. 186 do CPC), Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909832

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

ALICE MARIA DE SOUZA

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909849

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

ALICE MARIA DE SOUZA

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

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Francisco Marques De Paula Junior x Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalicio Eireli e outros

ID: 261909864

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001536-36.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

Acórdão

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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ALICE MARIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001536-36.2023.5.07.0029 : FRANCISCO MARQUES DE PAULA JUNIOR (DE CUJUS) : INSTITUTO CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR OTALICIO EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001536-36.2023.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO "POST MORTEM". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo espólio do trabalhador falecido, insurgindo-se contra sentença proferida em embargos de declaração com efeito modificativo, que reformou decisão anterior que havia reconhecido vínculo empregatício entre o "de cujus" e os reclamados Instituto Centro Educacional Monsenhor Otalício EIRELI e Maria de Jesus de Paula Matos. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença reformadora e o restabelecimento do reconhecimento do vínculo empregatício, com consequente condenação das reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em embargos de declaração extrapolou os limites legais ao modificar o mérito da decisão original; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos quando identificada premissa fática ou lógica equivocada na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do TST. 4. O juízo de origem agiu com respaldo legal ao reconhecer, nos embargos de declaração, que a decisão anterior se baseou em leitura incompleta do conjunto probatório, o que comprometeu a correção da conclusão jurídica adotada inicialmente. 5. Restou comprovado que o falecido prestava serviços de transporte escolar de forma autônoma, recebendo pagamentos diretamente dos responsáveis pelos alunos, conforme comprovantes de PIX constantes nos autos, o que afasta o requisito da onerosidade direta. 6. A ausência de subordinação, pessoalidade e controle por parte da instituição educacional - com possibilidade de substituição do prestador de serviços - evidencia a inexistência de vínculo empregatício, conforme exigido cumulativamente pelo art. 3º da CLT. 7. A jurisprudência é unânime no sentido de que a mera habitualidade na prestação de serviços não é suficiente para caracterizar vínculo de emprego, quando ausentes os demais requisitos legais. 8. A sentença proferida nos embargos de declaração respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da busca da verdade real, promovendo correção necessária diante de premissa fática incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo quando a decisão embargada se baseia em premissa fática equivocada, cuja correção altera o resultado do julgamento. 2. A configuração do vínculo de emprego exige a presença cumulativa dos requisitos de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, nos termos do art. 3º da CLT. 3. A prestação de serviços de forma autônoma, com possibilidade de substituição, sem subordinação hierárquica e sem pagamento direto pelo suposto empregador, descaracteriza a relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-RR-208900-40.2008.5.04.0010, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, ED-Ag-AIRR-1214-62.2011.5.04.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; TST, RR-1000104-47.2019.5.02.0705, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2021; TRT da 7ª Região, RO 0000412-53.2019.5.07.0013, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado, 1ª Turma, DEJT 25/08/2020. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DE PAULA MATOS

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Luciana Cristina Martins Mônico x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 328107021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MARTINS MôNICO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

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Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões p… Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio (fl. 38 e 97) - demonstrado os adicionais às fls. 152/178), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16)1, nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS (OAB 496837/SP)

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Processo nº 1000104-28.2024.8.11.0106

ID: 329365149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURINHA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por LAURINHA RODRIGUES BARBOSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por meio do despacho de id. 195376802 determinou-se a intimação da parte autora para manifestar acerca de eventual incompetência territorial, uma vez que dos documentos trazidos aos autos, verificou-se que a parte reside no município de Primavera do Leste/MT. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, a Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça preceitua que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Em que pese a redação originária do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, estabelecesse hipótese de competência delegada, segundo a qual, nos locais onde não houvesse Vara Federal seriam processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que fosse parte o INSS, com o advento da EC 103/2019 (promulgada em 12.11.2019), esse cenário foi mitigado, retirando-se a regra de competência plena da Justiça Estadual nos locais onde não houvesse unidade da Justiça Federal. Com efeito, de acordo com o §3° do art. 109, da Constituição Federal, a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual. Nestes termos, o regramento específico a agasalhar o tema é expresso pelo art. 15 da lei 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019). O dispositivo passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (...)” De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, portanto, remanesce a competência material delegada da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o INSS apenas se a Comarca da Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal. Assim, é amplamente conhecido que não há Vara Federal nesta unidade jurisdicional, além do fato de que o município de residência da parte autora está vinculado à Comarca de Primavera do Leste-MT. Assim, foi cessada a competência delegada a este Juízo para processamento e julgamento de causas propostas após a entrada em vigor do dispositivo em comento (1° de janeiro de 2020), ante o teor do art. 109, I da Constituição da República, cumulado com a atual redação do art. 15 da Lei n. 5.010/66, razão pela qual a declaração de incompetência é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DESTE ESTADO, Seção Judiciária de Primavera do Leste-MT. Desde já, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000104-51.2025.8.26.0146

ID: 332812491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-51.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDO DE LORENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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Processo 1000104-51.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leandro Bernardo de Lorena - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1000104-51.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leandro Bernardo de Lorena - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação para fornecimento demedicamentoconforme prescrição médica anexada aos autos, proposta em face do Estado de São Paulo, da União e do Município de Cordeirópolis, requerendo a concessão de tutela antecipada para o imediato fornecimento domedicamentoe a condenação das rés ao cumprimento das obrigações de fazer. A própria parte autora inclui e pediu a citação da União para composição da lide. Este Juízo carece de competência para processar e julgar ações em face da União, tratando-se de competência da Justiça Federal. Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. Assim sendo, e considerando aincompetênciaabsolutadeste Juízo para processar e julgar a presente lide, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUMA JADI VESPOLI CARDOSO (OAB 493901/SP)

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Processo nº 1050616-26.2025.8.26.0053

ID: 293550212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050616-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em q… Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência ou evidência, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento de sua aposentadoria, suspendendo-se a decisão administrativa que lhe aplicou a cassação de aposentadoria no bojo do processo administrativo disciplinar SEDUC n. 1582063/2018, PPD Nº 406/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 12). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 3-) Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não consta pedido nesse sentido na petição inicial, tampouco houve demonstração da hipótese legal que autorizaria afastar a regra da publicidade dos atos processuais. 4-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 5-) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo Por ora, não restou suficientemente demonstrada a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, nos termos do exigido no art. 300 do CPC. Com efeito, a tutela pretendida pelo autor necessita de ampla dilação probatória, eis que o autor pretende ser reintegrado ao cargo de Diretor da Escola Estadual Prudente de Morais, sob o fundamento de que "o que ocorreu foi a imputação de fatos ao autor que o mesmo não cometeu e pasme, o autor mesmo com todas as provas e testemunhas a favor do autor foi demitido do serviço público." (fl. 07). O Judiciário não é órgão revisor da decisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.GUARDA CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. Pena de demissão do cargo, a qual foi precedida de formal e regular procedimento administrativo, não caracteriza vício. Legalidade da conduta da Administração. Discricionariedade pertinente, observada a justificativa do ato. O Judiciário não é órgão revisor dadecisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo. Recurso negado." (Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1000104-87.2019.8.26.0299, Des.Danilo Panizza, Câmara de Direito Público, Comarca de Jandira, Data do Julgamento: 25/02/2021). Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada, ante a ausência, neste momento processual, da probabilidade do direito, eis que se faz necessária a dilação probatória para que seja comprovada a tese inicial. 6-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

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