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Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Otacilio Alves Da Silva Filho

ID: 320784934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-53.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RECORRIDO: OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2375d66 proferida nos autos. ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP0134719-D) Recorrido: Advogado(s): OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO FABIO MELMAM (SP256649) RECURSO DE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 066818a). Regular a representação processual (Id c977aa6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21cf6d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Processo nº 1000114-29.2025.4.01.3508

ID: 325004871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000114-29.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1000114-29.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO FELIPE FAGUNDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Sac Assessoria Empresarial Ltda. x Francisco Das Chagas De Lima

ID: 260154016

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000114-05.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000114-05.2025.5.02.0085 : SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. : FRANCISCO DAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000114-05.2025.5.02.0085 : SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe86ed5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos embargos de terceiros propostos por SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em face do embargado FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA, conheço dos embargos de declaração interpostos pela embargante, ACOLHENDO-OS e, por isso, impondo efeito modificativo, altero a fundamentação e o dispositivo da sentença para: - sanar omissão, reconhecendo que o embargado tenha trabalhado na construção do Condomínio Maxhaus Itaim e, portanto, afastando o argumento de cancelamento da constrição em razão do regime de afetação; - reconhecer comprovado o negócio jurídico de aquisição do imóvel objeto destes embargos em data anterior ao início da ação trabalhista movida pelo embargado. Por conseguinte, altero a conclusão desta ação para PROCEDENTE EM PARTE, motivo pelo qual, determino que, após o trânsito em julgado, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre a vaga de garagem objeto da matrícula 184.951 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Ainda, em razão da alteração da decisão, condeno o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme critérios estabelecidos na fundamentação, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, dentro do qual é facultado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de ter sua pretensão extinta (devem, no entanto, constar no cálculo apenas como demonstrativo para oportuna utilização). Ainda, fixo custas pelo embargado no valor de R$ 44,26, que se isenta em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão. Promova a Secretaria as retificações necessárias para o registro adequado da solução da ação. Cumpra-se. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

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Sac Assessoria Empresarial Ltda. x Francisco Das Chagas De Lima

ID: 260154017

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000114-05.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000114-05.2025.5.02.0085 : SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. : FRANCISCO DAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000114-05.2025.5.02.0085 : SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe86ed5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos embargos de terceiros propostos por SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em face do embargado FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA, conheço dos embargos de declaração interpostos pela embargante, ACOLHENDO-OS e, por isso, impondo efeito modificativo, altero a fundamentação e o dispositivo da sentença para: - sanar omissão, reconhecendo que o embargado tenha trabalhado na construção do Condomínio Maxhaus Itaim e, portanto, afastando o argumento de cancelamento da constrição em razão do regime de afetação; - reconhecer comprovado o negócio jurídico de aquisição do imóvel objeto destes embargos em data anterior ao início da ação trabalhista movida pelo embargado. Por conseguinte, altero a conclusão desta ação para PROCEDENTE EM PARTE, motivo pelo qual, determino que, após o trânsito em julgado, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre a vaga de garagem objeto da matrícula 184.951 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Ainda, em razão da alteração da decisão, condeno o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme critérios estabelecidos na fundamentação, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, dentro do qual é facultado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de ter sua pretensão extinta (devem, no entanto, constar no cálculo apenas como demonstrativo para oportuna utilização). Ainda, fixo custas pelo embargado no valor de R$ 44,26, que se isenta em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão. Promova a Secretaria as retificações necessárias para o registro adequado da solução da ação. Cumpra-se. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

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Banco Digio S/A x Izaias Manoel De Oliveira

ID: 328684208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIO S/A

Polo Passivo:

IZAIAS MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-96.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-96.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco Digio S/A - Apdo/Apte: Izaias Manoel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, POIS NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO C. STJ RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DOLO, MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO “IN RE IPSA” E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR, PORQUANTO OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR E OS DESCONTOS MENSAIS ERAM DE BAIXA EXPRESSÃO.RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO; APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Davi Rogério Silveira (OAB: 487658/SP) - 3º andar

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Monica Sirianni Zanchetta e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329093432

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000114-34.2019.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SIRIANNI ZANCHETTA ODAIR BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CILENE FAZAO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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ANDREA CARNEIRO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000114-34.2019.5.02.0014 RECLAMANTE: ODAIR BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000114-34.2019.5.02.0014 RECLAMANTE: ODAIR BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6403f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Torno os autos conclusos para recebimento de 2ª instância. Observa-se que o v. acórdão proferido pela 8ª Turma do E. TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo na íntegra a decisão proferida em 11/03/2025 na qual os embargos à execução foram julgados procedentes em parte para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias. Ante o exposto, tornem os autos conclusos para nova homologação para fixar o principal corrigido em R$ 61.050,42, mais juros de mora de R$ 40.225,73, em 01/08/2024. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 2.457,82,em 01/08/2024. Não há valores a título de contribuições previdenciária cota reclamada. Deduzir do crédito do autor a título de FGTS o importe de R$ 6.250,67, em 01/08/2024. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00 em 04/12/2024 a cargo da reclamada. Valor devido à expert Mônica S. Zanchetta. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. Intimem-se os interessados para que se manifestem no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestações, tornem os autos conclusos para decisão de liberação de valores, considerando os depósitos realizados nos autos (BB - R$ 9.828,51 em 28/10/2019 - #id:9937679 - quando da interposição de RO e BB - R$ 129.515,35 em 06/01/2025 - #id:c77969a - quando da garantia da execução). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR BATISTA OLIVEIRA

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Maria Laura Sponton Camacho x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 332082392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000114-90.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA SPONTON CAMACHO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000114-90.2021.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Sponton Camacho - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A … Processo 1000114-90.2021.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Sponton Camacho - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Defiro a habilitação da advogada Dra. Mariana Pimentel Dias Lopes Lima, OAB/SP nº 359.249 como patrona da parte requerida, devendo a serventia proceder à devida inclusão no cadastro de partes e representantes. No mais, Considerando a edição do COMUNICADO CG Nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, deverá o(a) advogado(a) da parte autora apresentar o formulário MLE em seu modelo atualizado, disponibilizado no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No tocante ao preenchimento do formulário, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Tratando-se de crédito de direito da parte autora, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/CNPJ, observando-se que o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação (advogado); 2 - Na hipótese de o levantamento ser transferido para a conta do procurador com poderes para dar e receber quitação, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes, principalmente no tocante ao preenchimento do número da OAB do procurador e/ou sociedade que efetuará o levantamento; 3 - O valor nominal deve corresponder ao valor efetivamente depositado; 4 - Os campos "Tipo de Resgate", "Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito" e "Valor nominal do depósito" são de preenchimentos obrigatórios; 5 - No campo "Tipo de Resgate" deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Cumprida a determinação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, conforme já autorizado à fl. 360. Com o levantamento, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP), JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA (OAB 365241/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Osmar Rocha Neto, e outros

ID: 334041541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000114-38.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

OSMAR ROCHA NETO, ROCHA CONFECçõES ITABERA LTDA SUELI BARBOSA ROCHA THAYS ROCHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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Processo 1000114-38.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj -… Processo 1000114-38.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Rocha Confecções Itabera Ltda - - Thays Rocha Rodrigues - - Osmar Rocha Neto, - - Sueli Barbosa Rocha - Ciente da regularização processual. Para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) DREDemonstraçãodoResultadodoExercícioou balanço patrimonial da referida pessoa jurídica; b) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade; c) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas que estiverem ativas no relatório do item b, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, f) informar se possui imóveis e veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos; f) informar se possui alguma empresa em seu nome. Além disso, deverão ser juntadas as mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 30 dias. 3.1. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação. 4. Intimações e providências necessárias. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Condominio Setor De Lotes x Andre Hunnicutt Cortada e outros

ID: 337313800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-80.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SETOR DE LOTES

Polo Passivo:

ANDRE HUNNICUTT CORTADA ANTONIO CELSO HUNNICUTT CORTADA ATILA HUNNICUTT CORTADA

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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RODRIGO TRAVASSOS STIPP

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RODRIGO PORTO LAUAND

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REGINALDO SOUSA RIBEIRO

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PATRIK CAMARGO NEVES

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOAO ALVES DA SILVA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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DANIELLE MARANHÃO VILAR

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Processo 0006689-80.2017.8.26.0126 (processo principal 1000114-39.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Setor de Lotes - Atila Hunnicutt Cortada - - Andre … Processo 0006689-80.2017.8.26.0126 (processo principal 1000114-39.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Setor de Lotes - Atila Hunnicutt Cortada - - Andre Hunnicutt Cortada e outros - Antonio Celso Hunnicutt Cortada - Nivaldo Marinho de Souza Junior - Lucas Santos Ferreira - - Nova Santa Fé Confecções de Roupas Ltda - Fls. 3617/3635 - Prejudicado pelo pedido de desconsideração de fls. 3638. Fls. 3636/3637 - Oposição de terceiro interessado quanto ao peticionado a fls. 3617/3635. Fls. 3639/3640 - Notícia de estorno no importe de R$ 86.409,21, oriundo dos autos nº 0001967-53.2014.85.02.0020, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Anote-se. Fls. 3641/3642, com documentos a fls. 3643/3650: Pedido de suspensão da decisão de fls. 3612/3613, para que sejam evitadas transferências duplicadas, o qual INDEFIRO. Da análise dos documentos de fls. 3643/3646, não é possível verificar com clareza se houve a satisfação da obrigação naqueles autos, restando pendente atendimento de ordem judicial, emitida por juízo competente, para penhora no rosto destes autos, com consequente transferência. Igualmente, a fls. 3647/3650, em que pese a notícia de extinção da execução, pende cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem notícia de pedido de cancelamento. Ou seja, embora tenha o requerido trazido aos autos indícios que revelariam a desnecessidade das transferências determinadas na decisão retro, entendo que, para fins de segurança jurídica, evitando maior tumulto processual, as ordens somente podem ser canceladas por pedido expresso do juízo solicitante, o qual ainda, caso verifique valor excedente, determinará seu consequente estorno, como já aconteceu em outras situações nestes autos. Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 3612/3613. Intime-se. - ADV: PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), DANIELLE MARANHÃO VILAR (OAB 479267/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DANIELLE MARANHÃO VILAR (OAB 479267/SP), RODRIGO TRAVASSOS STIPP (OAB 195125/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES (OAB 87122/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP)

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Madalena Forechi De Oliveira x Contractors Solucoes Em Seguranca Ltda. e outros

ID: 337286135

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000114-84.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA FORECHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTRACTORS SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000114-84.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MADALENA FORECHI DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000114-84.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: MADALENA FORECHI DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTRACTORS SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ba83a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Após o decurso do prazo originário, a ré requer a dilação de prazo "não inferior a quinze dias", sob a "justificativa" de que se trata de empresa de grande porte, procedimentos internos, contábeis etc. Pois bem. Este E. TRT e Vara tem estrutura tão complexa quanto à empresa, enfrenta diversas restrições orçamentárias e de recursos humanos e, mesmo assim, sua petição está sendo despachada em menos de 24 horas. Muitas vezes acusa-se o Poder Público e este Judiciário de burocracia, quando em verdade o que se observa aqui e em vários outros processos é o reverso: a pretexto dos mais diversos argumentos, de “compliance”, questões contábeis e outros emaranhados, as empresas reclamadas balbuciam no cumprimento da obrigação de pagar, perdendo-se na sua própria burocracia. Impende à parte organizar e mobilizar sua infraestrutura para atender aos prazos judiciais, mormente muito razoáveis. Mesmo após expressamente intimada, o prazo originário de quinze dias úteis redundou em quase 1 mês para pagamento, de modo que a alegação de exiguidade de prazo é evidentemente divorciada da realidade. Ademais, o valor da execução é ínfimo, sobretudo ao se considerar a invulnerabilidade econômica da reclamada. De todo modo, por beneplácito, concedo prazo improrrogável de cinco dias, para que a ré comprove no processo o pagamento integral da execução, com as devidas correções legais, sob pena de execução forçada, inclusive com multa de 9,99%, com fulcro no art. 793-B, IV, VI, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

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