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"1000133-06.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 135 de 147

Processo nº 1001064-87.2025.4.01.4300

ID: 314170715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001064-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Elza Silva Miranda Cavalcante, ocorrido em 23/08/2024. O INSS negou o requerimento administrativo formulado em 18/10/2024, sob o seguinte fundamento: “não ficar comprovada a condição de Dependente - Cônjuge do(a) Requerente em relação ao(à) Instituidor(a), nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e do(a) Requerente não comprovar o restabelecimento do vínculo conjugal. Cabe destacar que o requerente é titular de benefício assistencial (87/211.635.109-4) e foi verificado nos campos adicionais e na documentação apresentada nos requerimentos de nº 990466191, 1035403290 e 1838208669, em relação ao citado benefício, que seu estado civil informado correspondia a "separado" e "morando sozinho".(Id 2169093957) REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento em 23/08/2024). Id 2169093844. QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Restou demonstrada pelo extrato do CNIS anexado no Id 2169093957- pág.20, que comprova a qualidade de segurada da falecida, uma vez que a última contribuição foi efetuada em 06/2024. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: A controvérsia em exame restringe-se à verificação da condição de dependente do autor, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à caracterização da relação conjugal à época do falecimento da segurada. Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que o autor, por ocasião do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) nº 87/211.635.109-4, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/11/2022, declarou estar separado de sua esposa e residir sozinho, informando na perícia social endereço diverso da instituidora. Tal informação, prestada de forma expressa pelo próprio requerente, compromete a presunção legal de dependência econômica decorrente do vínculo matrimonial, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Outrossim, observa-se que, na petição inicial da ação judicial nº 1000133-55.2023.4.01.4300, ajuizada nesta Seção Judiciária em 06/01/2023, com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o autor reiterou a informação de que residia sozinho. Essa circunstância reforça a inconsistência de sua alegação quanto à manutenção da vida em comum com a falecida até a data do falecimento. Embora o demandante sustente possuir dependência econômica da instituidora do benefício, a análise do acervo probatório acostado aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de convivência conjugal contínua e duradoura até o momento do óbito. Não há comprovação documental robusta e contemporânea que ateste a coabitação do autor com a instituidora no período imediatamente anterior ao falecimento. Importa destacar, nesse sentido, a ausência de comprovantes de residência em nome do autor que demonstrem a partilha do mesmo domicílio com a falecida. A única documentação apresentada — uma nota fiscal localizada no Id 2169093867, pág.09 — é insuficiente para demonstrar a coabitação exigida pela legislação de regência. Ademais, o autor sequer figura como declarante no registro de óbito da instituidora, circunstância que, embora não seja determinante por si só, enfraquece ainda mais a tese de manutenção da união conjugal até o falecimento. Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos probatórios idôneos e contemporâneos que evidenciem a continuidade da convivência conjugal até o momento do óbito, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de dependente do autor, conforme os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 315035717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000133-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1c9ac proferida nos autos. ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 884c65a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ab33aa3). Regular a representação processual (Id 37b8e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não deve ser limitado pelos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao § 1ºdo artigo 840 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional que converteu a rescisão indireta em pedido de demissão viola o art. 483, ‘d’, da CLT, pois o não pagamento do adicional de insalubridade configura descumprimento contratual apto a reconhecer a rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Por não comprovado o abandono de emprego alegado na defesa, foi acolhida a rescisão indireta pretendida na inicia, sendo deferidas as verbas daí decorrentes (Id. 6ea8bee): "A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta sustentando que não foram pagas corretamente as horas extras, não houve fornecimento de vale transporte nos dias de folgas trabalhadas e desempenhava labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional. A 1ª Reclamada sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa em razão do abandono de emprego. De plano, não há que se falar em abandono de emprego, pois a sua caracterização pressupõe a presença de dois requisitos, um objetivo (afastamento superior a 30 dias do labor) e outro subjetivo (intenção de abandonar o emprego - animus abandonandi). Em que pese o telegrama enviado pela 1ª Reclamada solicitando o comparecimento da Reclamante para justificar as faltas ocorridas a partir de 02/01/2023 (fl. 167 - ID. e74c06a), o documento não foi efetivamente entregue à parte autora. Ademais, o ajuizamento da presente ação ocorreu no dia 27/01/2023, demonstrando, a um só tempo, que não decorreu o prazo mencionado, tampouco que a Reclamante tinha intenção de abandonar o emprego. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. No mais, conforme analisado nos tópicos anteriores, conquanto não tenha sido comprovado o pagamento incorreto das horas extras e vale transporte em folgas trabalhadas, verificou-se que não houve pagamento do adicional de insalubridade em favor da Reclamante. Diante de toda a análise, constato que a 1ª Reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, 'd', da CLT. Nesse aspecto, considero que a rescisão contratual ocorreu em 30/12/2022, observado o pedido da inicial e em consonância com o teor do telegrama encaminhado pela 1ª Reclamada. Por conseguinte, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: - saldo de salário de dezembro/2022 (30 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias integrais 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2022/2023 (02/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2022 (01/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, a ser depositada primeiramente na conta vinculada da Reclamante. Destaque-se que são a incidência de FGTS sobre férias indevidas indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST), bem como a incidência da indenização de 40% do FGTS sobre a projeção do aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ nº 42, II, da SDI-1 do C. TST). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados sob idênticos títulos, desde que os comprovantes de pagamento tenham sido acostados aos autos." A AT & SANTOS insiste que, em razão das faltas injustificadas, encaminhou telegrama à autora no endereço constante da ficha cadastral, "cujo endereço ali constante é de total responsabilidade da funcionaria, Recorrida, desta forma, o envio certamente, foi para o endereço correto, nos termos da Ficha", "não sendo culpa ou de sua responsabilidade, o recebimento já que a notificação foi enviada para o endereço correto" (Id. 3d14a91), contudo, sem razão. A ação foi ajuizada em 27.01.2023, com o pedido de rescisão indireta a partir de 30.12.2022, tendo como causa de pedir o "pagamento incorreto de suas horas extraordinárias, do não pagamento das folgas e dos feriados laborados, do não pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 148d000). A defesa, em contrapartida, arguiu abandono de emprego, o que motivou a rescisão por justa causa em 03.02.2023 (Id. 28fbeed). Aqui, ouso DIVERGIR da I. RELATORA. No tocante à rescisão indireta pleiteada pelo autor, não ficaram demonstrados os fatos apresentados na inicial como ensejadores e legitimadores da saída do empregado por culpa do empregador. Não foram reconhecidas horas extras/folgas/feriados em favor do reclamante e o reconhecimento do adicional de insalubridade (apenas em juízo), não legitima tal pretensão, até porque tal condição de trabalho se deu durante todo o período trabalhado. Quanto ao abandono de emprego, de igual, no caso, o telegrama enviado à autora em 17.01.2023, no qual foi solicitada justificativa para "sua ausência ao trabalho desde o dia 02/01/2023", não lhe foi entregue (Id. e74c06a), o mesmo ocorrendo com aquele endereçado em 03.02.2023, comunicando a dispensa por justa causa. Ocorre, no entanto, que a autora já havia ajuizado a presente ação postulando a rescisão indireta em 27.01.2023, sendo certo que o §3º do art. 483 da CLT faculta-lhe o afastamento do trabalho até decisão final do processo, sendo evidente a ausência do animus abandonandi. Reforçam essa conclusão as assinaturas da procuração outorgada ao seu advogado e a declaração de insuficiência financeira em 05.01.2023 (Id. 37b8e69/f5b8787). Temos, portanto, que a reclamante ajuizou ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em contrapartida, diante da ausência do reclamante ao trabalho, entendeu ter havido abandono de emprego. Não se tratou, contudo, de rescisão indireta do contrato de trabalho e nem de abandono de emprego, razão pela qual considero que o afastamento da reclamante a partir de 30.12.2022 mostrou-se verdadeiro pedido de demissão, com os desdobramentos decorrentes. Considero, assim, ter havido pedido de demissão do reclamante, ficando seu direito restrito à essa modalidade rescisória. Indevidos, assim, o aviso prévio, liberação do FGTS + 40% e do seguro desemprego e proporcionalidade de férias + 1/3 e 13o salário da projeção do aviso prévio. Devidos, portanto, 12/12 de 13o salário, férias prop (1/12) + 1/3, férias vencidas + 1/3 e FGTS incidente sobre 13o salário (a ser calculado, depositado em conta vinculada do autor e comprovado nos autos sem saque)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 315035748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000133-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1c9ac proferida nos autos. ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 884c65a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ab33aa3). Regular a representação processual (Id 37b8e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não deve ser limitado pelos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao § 1ºdo artigo 840 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional que converteu a rescisão indireta em pedido de demissão viola o art. 483, ‘d’, da CLT, pois o não pagamento do adicional de insalubridade configura descumprimento contratual apto a reconhecer a rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Por não comprovado o abandono de emprego alegado na defesa, foi acolhida a rescisão indireta pretendida na inicia, sendo deferidas as verbas daí decorrentes (Id. 6ea8bee): "A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta sustentando que não foram pagas corretamente as horas extras, não houve fornecimento de vale transporte nos dias de folgas trabalhadas e desempenhava labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional. A 1ª Reclamada sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa em razão do abandono de emprego. De plano, não há que se falar em abandono de emprego, pois a sua caracterização pressupõe a presença de dois requisitos, um objetivo (afastamento superior a 30 dias do labor) e outro subjetivo (intenção de abandonar o emprego - animus abandonandi). Em que pese o telegrama enviado pela 1ª Reclamada solicitando o comparecimento da Reclamante para justificar as faltas ocorridas a partir de 02/01/2023 (fl. 167 - ID. e74c06a), o documento não foi efetivamente entregue à parte autora. Ademais, o ajuizamento da presente ação ocorreu no dia 27/01/2023, demonstrando, a um só tempo, que não decorreu o prazo mencionado, tampouco que a Reclamante tinha intenção de abandonar o emprego. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. No mais, conforme analisado nos tópicos anteriores, conquanto não tenha sido comprovado o pagamento incorreto das horas extras e vale transporte em folgas trabalhadas, verificou-se que não houve pagamento do adicional de insalubridade em favor da Reclamante. Diante de toda a análise, constato que a 1ª Reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, 'd', da CLT. Nesse aspecto, considero que a rescisão contratual ocorreu em 30/12/2022, observado o pedido da inicial e em consonância com o teor do telegrama encaminhado pela 1ª Reclamada. Por conseguinte, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: - saldo de salário de dezembro/2022 (30 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias integrais 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2022/2023 (02/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2022 (01/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, a ser depositada primeiramente na conta vinculada da Reclamante. Destaque-se que são a incidência de FGTS sobre férias indevidas indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST), bem como a incidência da indenização de 40% do FGTS sobre a projeção do aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ nº 42, II, da SDI-1 do C. TST). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados sob idênticos títulos, desde que os comprovantes de pagamento tenham sido acostados aos autos." A AT & SANTOS insiste que, em razão das faltas injustificadas, encaminhou telegrama à autora no endereço constante da ficha cadastral, "cujo endereço ali constante é de total responsabilidade da funcionaria, Recorrida, desta forma, o envio certamente, foi para o endereço correto, nos termos da Ficha", "não sendo culpa ou de sua responsabilidade, o recebimento já que a notificação foi enviada para o endereço correto" (Id. 3d14a91), contudo, sem razão. A ação foi ajuizada em 27.01.2023, com o pedido de rescisão indireta a partir de 30.12.2022, tendo como causa de pedir o "pagamento incorreto de suas horas extraordinárias, do não pagamento das folgas e dos feriados laborados, do não pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 148d000). A defesa, em contrapartida, arguiu abandono de emprego, o que motivou a rescisão por justa causa em 03.02.2023 (Id. 28fbeed). Aqui, ouso DIVERGIR da I. RELATORA. No tocante à rescisão indireta pleiteada pelo autor, não ficaram demonstrados os fatos apresentados na inicial como ensejadores e legitimadores da saída do empregado por culpa do empregador. Não foram reconhecidas horas extras/folgas/feriados em favor do reclamante e o reconhecimento do adicional de insalubridade (apenas em juízo), não legitima tal pretensão, até porque tal condição de trabalho se deu durante todo o período trabalhado. Quanto ao abandono de emprego, de igual, no caso, o telegrama enviado à autora em 17.01.2023, no qual foi solicitada justificativa para "sua ausência ao trabalho desde o dia 02/01/2023", não lhe foi entregue (Id. e74c06a), o mesmo ocorrendo com aquele endereçado em 03.02.2023, comunicando a dispensa por justa causa. Ocorre, no entanto, que a autora já havia ajuizado a presente ação postulando a rescisão indireta em 27.01.2023, sendo certo que o §3º do art. 483 da CLT faculta-lhe o afastamento do trabalho até decisão final do processo, sendo evidente a ausência do animus abandonandi. Reforçam essa conclusão as assinaturas da procuração outorgada ao seu advogado e a declaração de insuficiência financeira em 05.01.2023 (Id. 37b8e69/f5b8787). Temos, portanto, que a reclamante ajuizou ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em contrapartida, diante da ausência do reclamante ao trabalho, entendeu ter havido abandono de emprego. Não se tratou, contudo, de rescisão indireta do contrato de trabalho e nem de abandono de emprego, razão pela qual considero que o afastamento da reclamante a partir de 30.12.2022 mostrou-se verdadeiro pedido de demissão, com os desdobramentos decorrentes. Considero, assim, ter havido pedido de demissão do reclamante, ficando seu direito restrito à essa modalidade rescisória. Indevidos, assim, o aviso prévio, liberação do FGTS + 40% e do seguro desemprego e proporcionalidade de férias + 1/3 e 13o salário da projeção do aviso prévio. Devidos, portanto, 12/12 de 13o salário, férias prop (1/12) + 1/3, férias vencidas + 1/3 e FGTS incidente sobre 13o salário (a ser calculado, depositado em conta vinculada do autor e comprovado nos autos sem saque)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO

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Processo nº 1005002-82.2025.8.26.0704

ID: 301618107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005002-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARíLIA FRANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DE MATOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005002-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana Marília Franzoni - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada a… Processo 1005002-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana Marília Franzoni - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazercom pedido de antecipação de tutela para que a operadora de saúde forneça a continuidade do tratamento, com a cobertura e aplicação de todos os medicamentos, recursos, métodos e terapias prescritas pelo corpo clínico da Oncoclinicas. Sustenta que foi diagnosticada com carcinoma de células escamosas na região colorretal - neoplasia maligna, sendo que os primeiros exames foram realizados junto ao Hospital A.C. Camargo, com a prescrição de quimioterapia e radioterapia associada. Porém, após a prescrição, foi informada que o hospital foi descredenciado, indicando a Oncoclinicas para o tratamento. Após a verificação da urgência, a empresa de saúde negou o atendimento junto à rede credenciada, autorizando apenas a radioterapia convencional com acelerador linear com Fotons e Elétrons, por campo (Radioterapia em 2D), negando a PTC Radioterapia com modulação da intensidade do feixe IMRT, por estar fora das diretrizes do rol da ANS. Mas a aplicação aprovada não é adequada para o tratamento e não é utilizada pela Oncoclinica. A técnica indicada (IMRT) permite redução significativa da toxidade gastrointestinal e genitourinária, menor incidência de radiodermite, que pode levar a interrupções do tratamento. Além disso, a clínica indicada (Oncoclinica) possui contrato vigente de credenciamento e cobertura, não estando justificada a negativa do tratamento pleiteado. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente. Segundo se observa do relatório de fls. 51, a técnica de Radioterapia com Intensidade Modulada (IMRT), foi justificada e as quimioterapias, devidamente prescritas (fls. 50 e 55/56), pelo Hospital A.C. Camargo, onde teve início o atendimento da requerente. O rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não é taxativo, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento com amparo científico e na ausência de procedimento substitutivo adequado no rol da ANS. Em relação à radioterapia por IMRT (Radioterapia por Modulação de Intensidade do Feixe), decisões desta Corte de Justiça indicam a necessidade de cobertura pelo plano de saúde, quando o tratamento é prescrito por médico e justificado tecnicamente. A Lei nº 14.454/22 alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que o rol da ANS é uma referência básica, mas não taxativa, para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para contratos adaptados, permitindo a cobertura de exames ou tratamentos não incluídos no rol, desde que haja comprovação científica da eficácia do tratamento (art. 1º e 2º da Lei 14.454/22). Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Autor portador de adenocarcinoma - Indicação de Radioterapia por Modulação de Intensidade de Feixe - Alegação de cuidar-se de procedimento que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS - Inadmissibilidade - Alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022 - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde - Cobertura que deverá ser autorizada se comprovada a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ('rol exemplificativo') - Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apel nº 1000133-47.2023.8.26.0704 - 5ª Camara - j. 19/10/2023 - Rel. Moreira Viegas). Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, autorize e custeie todo o tratamento prescrito à requerente, inclusive a radioterapia na forma indicada, em clínica credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 , limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: VALDINEI DE MATOS MOREIRA (OAB 211148/SP)

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Processo nº 1000133-81.2025.8.11.0029

ID: 295848912

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000133-81.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP

Citação

Advogados:

ALEXANDRE FRAGA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000133-81.2025.8.11.0029 Valor da causa: R$ 22.485,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:RENATA PEREIRA LEMES POLO PASSIVO: BARRA PISCINAS EIRELI e outros (2) PESSOA A SER CITADA: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Companhia Brasileira De Distribuição x Andreia Teixeira Alves

ID: 315319760

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-17.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Polo Passivo:

ANDREIA TEIXEIRA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. ESTELA PALHARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE 100% PELA INCORRETA FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS EM DSRS TRABALHADOS. ORIEN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE 100% PELA INCORRETA FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS EM DSRS TRABALHADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT entendeu que o título executivo autorizou o adicional de 100% pela incorreta fruição dos intervalos intra e interjornadas em DSRs trabalhados. Neste caso, o exame do adicional a ser aplicado às horas decorrentes dos mencionados intervalos demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000133-17.2020.5.02.0463, em que é Agravante(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e é Agravado(s) ANDREIA TEIXEIRA ALVES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O 1 - EXECUÇÃO. ADICIONAL DE 100% PELA INCORRETA FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS EM DSRS TRABALHADOS O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id5b39fe0; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 13f5b8a). Regular a representação processual (Id 1e19b7a, 774d572,e3235e3 e 20348a2). O juízo está garantido (Id d4b591d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - 7c0cce3 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT entendeu que o título executivo autorizou o adicional de 100% pela incorreta fruição dos intervalos intra e interjornadas em DSRs trabalhados. Neste caso, o exame do adicional a ser aplicado às horas decorrentes dos mencionados intervalos demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000133-16.2021.8.11.0096

ID: 256616734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000133-16.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONY MARCONDES T S DA SILVA & MARCONDES LTDA - EPP

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000133-16.2021.8.11.0096 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: T S DA SILVA & MARCONDES LTDA - EPP e outros (2) I … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000133-16.2021.8.11.0096 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: T S DA SILVA & MARCONDES LTDA - EPP e outros (2) I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Estado do Mato Grosso em face de T S da Silva & Marcondes Ltda e outros visando o pagamento de multa pela falta de recolhimento do ICMS. Citados, os executados opuseram exceção de pré-executividade argumentando que a penalidade prevista no art. 45, inciso I, alínea “k”, da Lei 7.098/98 foi revogada antes mesmo da inscrição em dívida ativa (id. 182019522). A parte exequente apresentou impugnação (id. 183706434), aduzindo que a CDA possui presunção de certeza e liquidez. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. No presente caso, a parte executada argumenta apenas que a legislação que admitia a cobrança de multa pela falta de recolhimento do ICMS fora revogada antes da inscrição em dívida ativa. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 2º, § 5º, inciso III da Lei nº. 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: “III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”. No caso em questão, o artigo 45 da Lei Estadual nº 7.098/98 que embasa a CDA nº. 2020743547 foi revogado na integralidade pela Lei Estadual nº 10.978/2019, de 29/10/2019, cuja vigência se iniciou no mesmo dia. Já o crédito tributário só foi constituído em 9/12/2019, conforme se observa da CDA, quando a base legal já não mais existia. Desse modo, não mais subsistia a base legal a fundamentar a cobrança do tributo, exigência do princípio da legalidade. Sob essa perspectiva, apura-se que a CDA que instrui a presente demanda não preenche os requisitos intrínsecos a ela, razão pela qual o título que embasa a presente demanda é nulo. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça deste Estado comungam deste mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ. 1- O art. 202, inc. III e V e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a indicação da origem e fundamentação legal da dívida, bem como do processo administrativo. 2- A certidão de dívida ativa não especifica a origem da dívida, bem como dos artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança e do processo administrativo, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80. 3- Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. (TJMT, N.U 1003273-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) Com isso, é devida a extinção da presente demanda com fulcro no artigo 924, inciso III, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de declarar a nulidade do título executivo (CDA nº. 2020743547) e, por consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que o embargado é isento. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao fundo especial de aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, incisos I e II, do CPC, em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da CDA executada) até 200 salários-mínimos; e em 8% sobre o proveito econômico obtido entre 200 e 2.000 salários mínimos, conforme prevê o §5º do mesmo artigo, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido para tanto, além dos mais critérios descritos no art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. necessárias. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1037166-11.2021.8.11.0041

ID: 336845946

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037166-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA MARIO ZANATTA WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA

Sentença

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1037166-11.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1037166-11.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, MARIO ZANATTA, WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA SENTENÇA Vistos, etc. PJE n.º 1000133-07.2021.8.11.0002 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por CALCENTER contra sentença de Id. 152630214, que extinguiu o procedimento em tela, com fundamento no art. 26 da LEF, ante o cancelamento do débito tributário executado. O Embargante, apontando a existência de omissão, eis que a referida sentença deixou de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Indo diretamente ao ponto, destaco que o apontamento da parte embargante é correto, posto que a sentença objurgada, de fato, foi omissa ao não fixar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, isso porque, no caso em tela, houve a triangulação do feito, com manifestação nos autos. Tal circunstância enseja o arbitramento de honorários. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. STJ: “1.A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Entretanto, na hipótese, o executado não apresentou matéria de defesa nos autos da execução, sendo imperioso destacar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em consideração, sobretudo, a razoabilidade de seu valor, em face do trabalho advocatício efetivamente prestado, evitando-se a fixação de valores desproporcionais. Dessa forma, considerando que, no presente caso, não é possível identificar uma relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado da parte executada e o cancelamento da CDA em execução (proveito econômico obtido), concluo que os honorários devem ser arbitrados com base no juízo de equidade (art. 85, §8 do CPC). Cito jurisprudência do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. (...)2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Dessa forma, conheço e ACOLHO ou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados, a fim de corrigir a omissão contida na sentença de Id. 161063500, para o fim de acrescentar na parte dispositiva da sentença: “CONDENO a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico (valor da causa), com fundamento no artigo 85, § 3º, IV, do CPC, reduzindo-os para 5%, atento ao disposto no art. 90, § 4º, do mesmo diploma processual civil”. Permanecem inalterados os demais termos contido na sentença objurgada. Preclusas as vias impugnativas e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Luiz Felipe Arruda Correa e outros x Saulo De Souza Moco

ID: 307431015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000133-10.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ARRUDA CORREA MARCOS ANTONIO DE SOUSA SOARES POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SAULO DE SOUZA MOCO

Decisão

Advogados:

DANRLEY DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000133-10.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000133-10.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: SAULO DE SOUZA MOCO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e SAULO DE SOUZA MOCO este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifico que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a : (I) Prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 35 (trinta e cinco) dias, à razão de 06 (seis) horas por semana, em instituição ou órgão publico a ser designado pelo juízo competente; ou ALTERNATIVAMENTE (II) Pagar, a título de prestação pecuniária, a quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, à vista ou parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após a beneficiária ser intimada para pagar o valor, que será destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP), sugerindo-se destinação ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE – Projeto denominado “Captação de recursos para construção da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte”, devidamente cadastrado no BAPRE (dados bancários: CNPJ 13.393.739/0001-52. Banco SICOOB. Agência n. 4598. Conta 14734-6), ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; (III) Comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e (II) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. Conforme se extrai da notificação do Ministério Público, juntada no Id. 195839340 fls. 07 e seguintes que contém conversas realizadas via WhatsApp, o investigado manifestou concordância com os termos propostos para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Verifica-se dos autos em id 191035417, que o investigado optou pelo cumprimento de pagamento pecuniário. Importa destacar que o Código de Normas, no artigo 560, inciso V, do Código de Normas, veda a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. A referida vedação, no entanto, não se aplica ao Conselho da Comunidade (art. 562, parágrafo único, da CNGC), como é o caso dos autos. DETERMINO que o investigado pague a quantia equivalente 02 (dois) salários mínimos, à vista ou parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas,, vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, mediante depósito diretamente em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte-MT, devidamente cadastrado no BAPRE, utilizando os seguintes dados bancários: CNPJ nº 13.393.739/0001-52, Banco SICOOB, Agência nº 4598, Conta Corrente nº 14734-6. O investigado deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela mediante juntada do respectivo comprovante. Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o (a) acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. Se o caso, INTIME-SE a vítima da presente decisão, em atenção ao § 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º14/2024-GAB-CGJ, de 08 de maio de 2024. Quanto à destinação de arma de fogo e munições eventualmente apreendidas, POSTERGO a deliberação sobre arma/munição apreendida para quando houver nos autos a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Encaminhe-se a destinação à conta única. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876377

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000133-64.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000133-64.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000133-64.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d75dba4 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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