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"1000133-06.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca

Manhattan Beach Riviera - Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Emanuella Moreira Ribeiro

ID: 338396423

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001273-15.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA BORGES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO PROCESSO nº 0001273-15.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de fls. 238 e segs, determinou o prosseguimento da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo celebrado entre as partes. Cientificadas as litigantes, as executadas interpuseram agravo de petição (fls. 240 e segs). Admitido o recurso (fl. 251), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide fls. 255 e segs. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (ids. 47e9431, 4180efb, 0d918a2 e 113d9a4). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As executadas sustentam que "deve-se ter em mente que a aplicação de multa não objetiva o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra" e que "no caso de atraso ínfimo não há cabimento para aplicação da multa no patamar de 100%, bem como vencimento antecipado das demais parcelas." (fls. 242 e segs). Afirmam, ainda, que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento da 2ª parcela do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100% e vencimento antecipado das demais parcelas." Por fim, requerem a reforma da decisão, com o afastamento da aplicação da multa em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo, extinguindo-se o feito. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de quatro), no valor de R$8.250,00, a qual deveria ter sido paga até 06/01/2025 (fls. 225 e segs) e somente foi adimplida no dia 21/01/2025 (fl. 237). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado de fls. 224 e segs. Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo das executadas, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Manhattan Beach Riviera - Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Emanuella Moreira Ribeiro

ID: 338396549

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001273-15.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA BORGES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO PROCESSO nº 0001273-15.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de fls. 238 e segs, determinou o prosseguimento da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo celebrado entre as partes. Cientificadas as litigantes, as executadas interpuseram agravo de petição (fls. 240 e segs). Admitido o recurso (fl. 251), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide fls. 255 e segs. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (ids. 47e9431, 4180efb, 0d918a2 e 113d9a4). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As executadas sustentam que "deve-se ter em mente que a aplicação de multa não objetiva o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra" e que "no caso de atraso ínfimo não há cabimento para aplicação da multa no patamar de 100%, bem como vencimento antecipado das demais parcelas." (fls. 242 e segs). Afirmam, ainda, que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento da 2ª parcela do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100% e vencimento antecipado das demais parcelas." Por fim, requerem a reforma da decisão, com o afastamento da aplicação da multa em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo, extinguindo-se o feito. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de quatro), no valor de R$8.250,00, a qual deveria ter sido paga até 06/01/2025 (fls. 225 e segs) e somente foi adimplida no dia 21/01/2025 (fl. 237). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado de fls. 224 e segs. Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo das executadas, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO

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Manhattan Beach Riviera - Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Emanuella Moreira Ribeiro

ID: 338396461

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001273-15.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA BORGES SANTOS

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FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO PROCESSO nº 0001273-15.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de fls. 238 e segs, determinou o prosseguimento da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo celebrado entre as partes. Cientificadas as litigantes, as executadas interpuseram agravo de petição (fls. 240 e segs). Admitido o recurso (fl. 251), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide fls. 255 e segs. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (ids. 47e9431, 4180efb, 0d918a2 e 113d9a4). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As executadas sustentam que "deve-se ter em mente que a aplicação de multa não objetiva o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra" e que "no caso de atraso ínfimo não há cabimento para aplicação da multa no patamar de 100%, bem como vencimento antecipado das demais parcelas." (fls. 242 e segs). Afirmam, ainda, que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento da 2ª parcela do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100% e vencimento antecipado das demais parcelas." Por fim, requerem a reforma da decisão, com o afastamento da aplicação da multa em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo, extinguindo-se o feito. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de quatro), no valor de R$8.250,00, a qual deveria ter sido paga até 06/01/2025 (fls. 225 e segs) e somente foi adimplida no dia 21/01/2025 (fl. 237). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado de fls. 224 e segs. Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo das executadas, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Manhattan Beach Riviera - Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Emanuella Moreira Ribeiro

ID: 338396487

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001273-15.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA BORGES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO PROCESSO nº 0001273-15.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de fls. 238 e segs, determinou o prosseguimento da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo celebrado entre as partes. Cientificadas as litigantes, as executadas interpuseram agravo de petição (fls. 240 e segs). Admitido o recurso (fl. 251), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide fls. 255 e segs. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (ids. 47e9431, 4180efb, 0d918a2 e 113d9a4). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As executadas sustentam que "deve-se ter em mente que a aplicação de multa não objetiva o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra" e que "no caso de atraso ínfimo não há cabimento para aplicação da multa no patamar de 100%, bem como vencimento antecipado das demais parcelas." (fls. 242 e segs). Afirmam, ainda, que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento da 2ª parcela do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100% e vencimento antecipado das demais parcelas." Por fim, requerem a reforma da decisão, com o afastamento da aplicação da multa em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo, extinguindo-se o feito. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de quatro), no valor de R$8.250,00, a qual deveria ter sido paga até 06/01/2025 (fls. 225 e segs) e somente foi adimplida no dia 21/01/2025 (fl. 237). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado de fls. 224 e segs. Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo das executadas, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Manhattan Beach Riviera - Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Emanuella Moreira Ribeiro

ID: 338396519

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001273-15.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA BORGES SANTOS

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FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001273-15.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO PROCESSO nº 0001273-15.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: EMANUELLA MOREIRA RIBEIRO RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de fls. 238 e segs, determinou o prosseguimento da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo celebrado entre as partes. Cientificadas as litigantes, as executadas interpuseram agravo de petição (fls. 240 e segs). Admitido o recurso (fl. 251), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide fls. 255 e segs. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (ids. 47e9431, 4180efb, 0d918a2 e 113d9a4). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As executadas sustentam que "deve-se ter em mente que a aplicação de multa não objetiva o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra" e que "no caso de atraso ínfimo não há cabimento para aplicação da multa no patamar de 100%, bem como vencimento antecipado das demais parcelas." (fls. 242 e segs). Afirmam, ainda, que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento da 2ª parcela do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100% e vencimento antecipado das demais parcelas." Por fim, requerem a reforma da decisão, com o afastamento da aplicação da multa em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo, extinguindo-se o feito. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de quatro), no valor de R$8.250,00, a qual deveria ter sido paga até 06/01/2025 (fls. 225 e segs) e somente foi adimplida no dia 21/01/2025 (fl. 237). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado de fls. 224 e segs. Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes.", razão pela qual deve ser aplicada a multa, referente ao atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo das executadas, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Ltda x Denis Darlison Da Silva Gomes

ID: 338396176

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001002-06.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DENIS DARLISON DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOPES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001002-06.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001002-06.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: DENIS DARLISON DA SILVA GOMES PROCESSO nº 0001002-06.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: DENIS DARLISON DA SILVA GOMES RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO.Há previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada", tornando despiciendas maiores discussões sobre a multa, inclusive porque constou do acordo, também, que "Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, com aplicação da referida multa de 100%." Não houve propriamente o inadimplemento, apenas atraso, razão pela qual, nos termos do acordo, deve ser aplicada a multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo (2ª e 4ª). razão pela qual deve ser aplicada a multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo (2ª e 4ª). Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de id. 98243e9, determinou o início da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Regularmente notificada, a executada apresentou manifestação (id. b5e9f48), juntando os comprovantes de pagamento referentes a 3ª, 4ª e 5ª parcelas do acordo. O Juízo de origem, ao analisar os documentos arrolados, determinou o prosseguimento da execução em virtude da comprovação do atraso nas 2ª e 4ª parcelas do acordo, conforme decisão de id. 19063c5. Irresignada, a executada interpôs agravo de petição (id. 39e47e9), o qual foi admitido (id. f042702). Apesar de regularmente notificado, decorreu o prazo sem que o exequente apresentasse contraminuta ao agravo, conforme certidão de id. 1173174. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (id. a89b32a). Inexigível a garantia da execução e o preparo. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. A executada, inconformada com a decisão de prosseguimento da execução, sustenta que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento de duas parcelas do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100%." (fls. 107 e segs) Afirma que "a agravante cumpriu a obrigação principal, qual seja o pagamento de todas as parcelas do acordo, não se furtando do respectivo pagamento, o que não justifica a manutenção da cláusula penal em patamar tão elevado, chegando a dobrar o valor acordado, pois, frisese, o objetivo da aplicação de multa não é o enriquecimento." Afirma, ainda, que "a doutrina e jurisprudência nacionais tem reconhecido a incidência da Teoria do Adimplemento Substancial. Inicialmente pensada para aplicação ao direito contratual, a teoria do adimplemento substancial, consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final." Por fim, requer o provimento do agravo de petição, com a consequente reforma da decisão, extinguindo-se o feito em razão do cumprimento integral das parcelas do acordo firmado em audiência. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda e quarta parcela (de cinco), no valor de R$1.400,00 cada, as quais deveriam ter sido pagas até 07/11/2024 (2ª parcela) e 07/01/2025 (4ª parcela) e somente foram adimplidas nos dias 18/11/2024 (2ª parcela) e 13/01/2025 (4ª parcela), conforme comprovantes anexados nos documentos de id. 157db2f e 669c3ad. Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado em audiência (id. 99edd6b). Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, com aplicação da referida multa de 100%.", razão pela qual deve ser aplicada a multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo (2ª e 4ª). Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo da executada, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda e da quarta parcela do acordo homologado, devendo o montante ser atualizado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda e da quarta parcela do acordo homologado, devendo o montante ser atualizado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda e da quarta parcela do acordo homologado, devendo o montante ser atualizado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Ltda x Denis Darlison Da Silva Gomes

ID: 338396207

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001002-06.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DENIS DARLISON DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOPES NETO

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FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001002-06.2024.5.07.0014 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0001002-06.2024.5.07.0014 AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: DENIS DARLISON DA SILVA GOMES PROCESSO nº 0001002-06.2024.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: DENIS DARLISON DA SILVA GOMES RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO.Há previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada", tornando despiciendas maiores discussões sobre a multa, inclusive porque constou do acordo, também, que "Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, com aplicação da referida multa de 100%." Não houve propriamente o inadimplemento, apenas atraso, razão pela qual, nos termos do acordo, deve ser aplicada a multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo (2ª e 4ª). razão pela qual deve ser aplicada a multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo (2ª e 4ª). Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de id. 98243e9, determinou o início da execução em razão do atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Regularmente notificada, a executada apresentou manifestação (id. b5e9f48), juntando os comprovantes de pagamento referentes a 3ª, 4ª e 5ª parcelas do acordo. O Juízo de origem, ao analisar os documentos arrolados, determinou o prosseguimento da execução em virtude da comprovação do atraso nas 2ª e 4ª parcelas do acordo, conforme decisão de id. 19063c5. Irresignada, a executada interpôs agravo de petição (id. 39e47e9), o qual foi admitido (id. f042702). Apesar de regularmente notificado, decorreu o prazo sem que o exequente apresentasse contraminuta ao agravo, conforme certidão de id. 1173174. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (id. a89b32a). Inexigível a garantia da execução e o preparo. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. A executada, inconformada com a decisão de prosseguimento da execução, sustenta que "houve o atraso ínfimo de poucos dias no cumprimento de duas parcelas do acordo, não havendo motivos para a aplicação da multa de 100%." (fls. 107 e segs) Afirma que "a agravante cumpriu a obrigação principal, qual seja o pagamento de todas as parcelas do acordo, não se furtando do respectivo pagamento, o que não justifica a manutenção da cláusula penal em patamar tão elevado, chegando a dobrar o valor acordado, pois, frisese, o objetivo da aplicação de multa não é o enriquecimento." Afirma, ainda, que "a doutrina e jurisprudência nacionais tem reconhecido a incidência da Teoria do Adimplemento Substancial. Inicialmente pensada para aplicação ao direito contratual, a teoria do adimplemento substancial, consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final." Por fim, requer o provimento do agravo de petição, com a consequente reforma da decisão, extinguindo-se o feito em razão do cumprimento integral das parcelas do acordo firmado em audiência. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda e quarta parcela (de cinco), no valor de R$1.400,00 cada, as quais deveriam ter sido pagas até 07/11/2024 (2ª parcela) e 07/01/2025 (4ª parcela) e somente foram adimplidas nos dias 18/11/2024 (2ª parcela) e 13/01/2025 (4ª parcela), conforme comprovantes anexados nos documentos de id. 157db2f e 669c3ad. Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado em audiência (id. 99edd6b). Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "O valor não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá multa de 100% (cem por cento), sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, com aplicação da referida multa de 100%.", razão pela qual deve ser aplicada a multa por atraso no pagamento das parcelas do acordo (2ª e 4ª). Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo da executada, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda e da quarta parcela do acordo homologado, devendo o montante ser atualizado, mais juros e correção monetária. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda e da quarta parcela do acordo homologado, devendo o montante ser atualizado, mais juros e correção monetária. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda e da quarta parcela do acordo homologado, devendo o montante ser atualizado, mais juros e correção monetária. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DARLISON DA SILVA GOMES

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Jose Nilson Soares Frota Neto e outros x Francisca Eldineira Henrique Do Nascimento Neves

ID: 338503092

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000183-84.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON SOARES FROTA NETO PRISCILA BEZERRA DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES

Notificação

Advogados:

RENATO AMORIM CASTRO

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JERONIMO MOREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES PROCESSO nº 0000183-84.2024.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA, JOSE NILSON SOARES FROTA NETO AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de id. 55f1a6b, determinou o pagamento da multa de 100% da parcela inadimplida, em razão do atraso do pagamento do acordo pelas reclamadas. Cientificadas as litigantes, as reclamadas interpuseram agravo de petição (id. e311ee9). Admitido o recurso (id. 37cac82), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide id. 1e1824a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (id. 3f75cb1). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. PRELIMINAR. DA JUSTIÇA GRATUITA. Alegam os agravantes não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento, tendo anexado aos autos declarações de hipossuficiência para corroborar tal situação (ids. 249699d e 00ede46). Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, em razão da comprovação da hipossuficiência das reclamadas (pessoas físicas) em arcar com as custas e demais despesas processuais. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As reclamadas sustentam que "ao se preparar para o pagamento da segunda parcela, a Agravante foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária salarial, por decisão no processo nº 5160283-10.2024.8.21.0001 - TJ/RS, fato alheio à sua vontade e que comprometeu temporariamente sua liquidez financeira." (fls. 82 e segs) Afirmam que "Mesmo diante dessa situação imprevista, a Agravante realizou o pagamento da parcela em 28/01/2025, ou seja, apenas cinco dias após o vencimento, atraso que não gerou prejuízo à Reclamante, demonstrando sua boa-fé e compromisso com a quitação do acordo." Afirmam, ainda, que "O TST tem entendimento consolidado no sentido de que pequenos atrasos no cumprimento de obrigações trabalhistas não devem gerar penalidades automáticas, especialmente quando o atraso foi ínfimo e não trouxe prejuízo concreto ao trabalhador; a parte devedora demonstrou boa-fé e quitou a obrigação logo que possível, apenas 5 dias depois." Por fim, requerem o provimento do agravo de petição, com o afastamento da multa imposta pelo juízo de origem. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de duas), no valor de R$17.500,00, a qual deveria ter sido paga até 23/01/2025 (fls. 68 e segs) e somente foi adimplida no dia 28/01/2025 (comprovante de pagamento - fl. 75). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado em audiência (id. 049c065). Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo, conforme decisão de id. 55f1a6b. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo da executada, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao agravo de petição das executadas para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE MÉRITO Com razão a agravante. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa do atraso, na quitação do valor parcela, de apenas 5 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, julgados deste Regional, a exemplo dos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, tem-se que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Assim, sendo o atraso no pagamento do valor ajustado somente de dois dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo ao agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a teoria do adimplemento substancial, descabe o pedido de cobrança da multa de 100% sobre o valor total do acordo, embora estipulada previamente na avença." (Processo 0000836-79.2016.5.07.0005: Agravo de Petição. Acórdão 1ª Turma. Relatora: Des. Dulcina de Holanda Palhano. Data do julgamento: 06/06/2018). "AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Percebe-se de tal forma que a multa por descumprimento de acordo judicial deve ser aplicada com razoabilidade e parcimônia, não cabendo sua incidência quando o atraso mínimo no pagamento da parcela não provocou qualquer prejuízo ao credor. Agravo de petição conhecido e improvido." (Processo 0001566-96.2016.5.07.0003: Agravo de Petição. Acórdão 2ª Turma. Relator: Des. Cláudio Soares Pires. Data do julgamento: 28/05/2018) Por fim, sabendo-se que a cláusula penal pode ser alterada, até mesmo na fase de execução, quando verificado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, como dito alhures, não há falar em afronta à coisa julgada e, menos ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Esse o quadro, de se prover o agravo de petição interposto para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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Jose Nilson Soares Frota Neto e outros x Francisca Eldineira Henrique Do Nascimento Neves

ID: 338503128

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000183-84.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON SOARES FROTA NETO PRISCILA BEZERRA DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES

Notificação

Advogados:

RENATO AMORIM CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JERONIMO MOREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES PROCESSO nº 0000183-84.2024.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA, JOSE NILSON SOARES FROTA NETO AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de id. 55f1a6b, determinou o pagamento da multa de 100% da parcela inadimplida, em razão do atraso do pagamento do acordo pelas reclamadas. Cientificadas as litigantes, as reclamadas interpuseram agravo de petição (id. e311ee9). Admitido o recurso (id. 37cac82), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide id. 1e1824a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (id. 3f75cb1). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. PRELIMINAR. DA JUSTIÇA GRATUITA. Alegam os agravantes não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento, tendo anexado aos autos declarações de hipossuficiência para corroborar tal situação (ids. 249699d e 00ede46). Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, em razão da comprovação da hipossuficiência das reclamadas (pessoas físicas) em arcar com as custas e demais despesas processuais. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As reclamadas sustentam que "ao se preparar para o pagamento da segunda parcela, a Agravante foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária salarial, por decisão no processo nº 5160283-10.2024.8.21.0001 - TJ/RS, fato alheio à sua vontade e que comprometeu temporariamente sua liquidez financeira." (fls. 82 e segs) Afirmam que "Mesmo diante dessa situação imprevista, a Agravante realizou o pagamento da parcela em 28/01/2025, ou seja, apenas cinco dias após o vencimento, atraso que não gerou prejuízo à Reclamante, demonstrando sua boa-fé e compromisso com a quitação do acordo." Afirmam, ainda, que "O TST tem entendimento consolidado no sentido de que pequenos atrasos no cumprimento de obrigações trabalhistas não devem gerar penalidades automáticas, especialmente quando o atraso foi ínfimo e não trouxe prejuízo concreto ao trabalhador; a parte devedora demonstrou boa-fé e quitou a obrigação logo que possível, apenas 5 dias depois." Por fim, requerem o provimento do agravo de petição, com o afastamento da multa imposta pelo juízo de origem. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de duas), no valor de R$17.500,00, a qual deveria ter sido paga até 23/01/2025 (fls. 68 e segs) e somente foi adimplida no dia 28/01/2025 (comprovante de pagamento - fl. 75). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado em audiência (id. 049c065). Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo, conforme decisão de id. 55f1a6b. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo da executada, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao agravo de petição das executadas para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE MÉRITO Com razão a agravante. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa do atraso, na quitação do valor parcela, de apenas 5 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, julgados deste Regional, a exemplo dos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, tem-se que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Assim, sendo o atraso no pagamento do valor ajustado somente de dois dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo ao agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a teoria do adimplemento substancial, descabe o pedido de cobrança da multa de 100% sobre o valor total do acordo, embora estipulada previamente na avença." (Processo 0000836-79.2016.5.07.0005: Agravo de Petição. Acórdão 1ª Turma. Relatora: Des. Dulcina de Holanda Palhano. Data do julgamento: 06/06/2018). "AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Percebe-se de tal forma que a multa por descumprimento de acordo judicial deve ser aplicada com razoabilidade e parcimônia, não cabendo sua incidência quando o atraso mínimo no pagamento da parcela não provocou qualquer prejuízo ao credor. Agravo de petição conhecido e improvido." (Processo 0001566-96.2016.5.07.0003: Agravo de Petição. Acórdão 2ª Turma. Relator: Des. Cláudio Soares Pires. Data do julgamento: 28/05/2018) Por fim, sabendo-se que a cláusula penal pode ser alterada, até mesmo na fase de execução, quando verificado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, como dito alhures, não há falar em afronta à coisa julgada e, menos ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Esse o quadro, de se prover o agravo de petição interposto para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES

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