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"1000133-06.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca

Alex Caetano Da Silva x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 325932437

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025113-90.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVILA CORREA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0025113-90.2022.5.24.0001 RECORRENTE: ALEX CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0025113-90.2022.5.24.0001 RECORRENTE: ALEX CAETANO DA SILVA RECORRIDO: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c36a5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025113-90.2022.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 10.000,00 (em 9.7.2024 – fl. 1.166) Recorrente: ALEX CAETANO DA SILVA Advogados: Marcos Avila Correa e outra Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados: Jorge Ribeiro Coutinho Goncalves da Silva e outro Recorridos: OS MESMOS Recorrido: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP Advogados: Luiz Augusto Garcia e outro RECURSO DE ALEX CAETANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 10.6.2025, havendo feriados forenses nos dias 13, 19 e 20.6.2025 (fl. 1.486). Recurso interposto em 24.6.2025 (fls. 1.376-1.392). Documentos juntados às fls. 1.393-1.463. II - Regular a representação processual (fls. 12 e 14). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.166). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal – art. 832 da CLT; arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025, do CPC; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmulas 297 e 459; - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que, apesar de instada por meio de embargos de declaração, a Turma quedou-se omissa “quanto à tese da responsabilidade solidária (art. 942 do CC), ainda que se considere apenas a responsabilidade subsidiária (art. do art. 10, caput e § 7º da Lei n. 6.019/73), em má aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST)” (fl. 1.380). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreveu e destacou os trechos do acórdão, dos embargos de declaração opostos e do acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão principal (fl. 1.378): “Nesse contexto, reputo correta a sentença que reconheceu a terceirização e condenou a segunda ré, tomadora dos serviços, a responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao autor. Por outro lado, não há falar em responsabilidade solidária da segunda ré, pois esta decorre da lei ou da vontade das partes, na forma prevista no artigo 265, do Código Civil, o que não ocorreu nos autos. (...) Dano e nexo de causalidade. O acidente sofrido durante o trabalho é fato incontroverso, do qual foi emitida a CAT pela primeira ré (ID. b856472).” Peça de embargos de declaração (fl. 1.379): “II. OMISSÃO - FUNDAMENTO DIVERSO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENERGIZA – ACIDENTE DE TRABALHO - MATÉRIA CÍVEL (ART. 942 DO CC) O acórdão manteve a responsabilidade subsidiária da Energiza, com fundamento de que “não há falar em responsabilidade solidária da segunda ré, pois esta decorre da lei ou da vontade das partes, na forma prevista no artigo 265, do Código Civil, o que não ocorreu nos autos.”. O fundamento recursal, contudo, é outro e necessita de prequestionamento! A empresa embargada, Energiza, deve ser responsabilizada de forma solidária quanto aos pleitos indenizatórios relacionados ao acidente de trabalho, diante da matéria cível, com respaldo no art. 942 do CC (caput e § único2), conforme jurisprudência da SDI-1 do C. TST abaixo: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA QUE SE IMISCUIU NA EXECUÇÃO. CULPA COMPROVADA. (...) NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE VERBA TRABALHISTA STRICTO SENSU. ADEMAIS, MESMO PARA AQUELES QUE ENTENDEM TRATAR-SE DE VERBA TIPICAMENTE TRABALHISTA, CONSTATA-SE, PELA TESE REGISTRADA NA DECISÃO DA TURMA, TER A RECORRENTE EFETIVAMENTE EXTRAPOLADO OS LIMITES DE SUA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA, QUANDO -SE ENVOLVEU NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE-. ESSA CONDUTA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A RECORRENTE ABRIU MÃO DO EVENTUAL PRIVILÉGIO DE NÃO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, O QUAL PODERIA INVOCAR EM SEU FAVOR, POIS FICOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A SUA CULPA NO ACIDENTE. INCONTESTE A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO EVENTO QUE VITIMOU O AUTOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 927 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS NÃO CONHECIDO. (...)” (E-RR - 9950500-45.2005.5.09.0872, RELATOR MINISTRO: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2012, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/12/2012). EM CASO COMPLETAMENTE IDÊNTICO, envolvendo empresa concessionária de energia, reconheceu TST pela RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ACIDENTE: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. TEMA REMANESCENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A RECLAMADA DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO ACIDENTE DE TRABALHO QUE VITIMOU O EX-EMPREGADO ELETRICISTA, EM RAZÃO DE CHOQUE ELÉTRICO SOFRIDO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TST, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO RECLAMANTE, DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTS. 186, 927 E 942 DO CC). ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADOS O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA DA TOMADORA EM CONJUNTO COM A OUTRA RECLAMADA, IMPÕE A SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. (...)(TST - AIRR: 00206166420165040271, RELATOR.: MARIA HELENA MALLMANN, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, 2ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2022) Logo, requer, respeitosamente, um provimento esclarecedor e retificador para que esta colenda turma atenda à jurisprudência da SDI-1 do TST (art. 489, VI do CPC), reconhecendo a responsabilidade solidária de ambas as empresas, nos termos do art. 927 e 942 do CC, evitando nulidade processual.” Acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 1.380): “Conforme registrou o acórdão embargado, não há falar em responsabilidade solidária da segunda ré, pois, conforme dispõe o artigo 265, do Código Civil, esta decorre da lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, incumbe à segunda ré responder de forma subsidiária, considerando que a relação jurídica terceirizada entre as rés emergiu induvidosa nos autos (TST, Súmula 331, VI).” Requer a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma entendeu se tratar de hipótese de terceirização e que, no caso, “cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI)” (fl. 1.301 – grifo próprio). Quanto à alegação de responsabilidade solidária, consignou expressamente que “não há falar em responsabilidade solidária da segunda ré, pois esta decorre da lei ou da vontade das partes, na forma prevista no artigo 265, do Código Civil, o que não ocorreu nos autos” (fl. 1.301). Ante o exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração, foram claramente enfrentadas nas razões de decidir das decisões impugnadas, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado. Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Alegações: - violação a dispositivos de lei federal –arts. 186, 927, “caput” e parágrafo único, 942, “caput” e parágrafo único, do CC; art. 10, “caput” e § 7º, da Lei n. 6.019/73; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – OJ 191 da SDI-I; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, pelos créditos devidos ao autor. O recorrente alega que a decisão “deixou de observar que a responsabilidade solidária pela indenização (moral e material) seria devida, uma vez que totalmente incontroverso o acidente de trabalho sofrido pela parte recorrente no desempenho de atividade aos recorridos” (fl. 1.383). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 1.384): “Nesse contexto, reputo correta a sentença que reconheceu a terceirização e condenou a segunda ré, tomadora dos serviços, a responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao autor. Por outro lado, não há falar em responsabilidade solidária da segunda ré, pois esta decorre da lei ou da vontade das partes, na forma prevista no artigo 265, do Código Civil, o que não ocorreu nos autos. (...) Dano e nexo de causalidade. O acidente sofrido durante o trabalho é fato incontroverso, do qual foi emitida a CAT pela primeira ré (ID. b856472).” Pretende a reforma da decisão. O recurso merece seguimento. O acórdão foi proferido com violação ao artigo 942 do Código Civil, pois, comprovado a ocorrência de acidente do trabalho, a responsabilidade da tomadora pelo pagamento da indenização devida é solidária, sendo aplicável à hipótese a legislação civil, não a Súmula n. 331, IV, do TST. Nesse sentido, precedentes do TST sobre a matéria: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em casos de terceirização de serviços, o tomador de serviços responde de forma solidária pela reparação por dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. 2. Nestas hipóteses, a condenação solidária não decorre, por si só, da existência de terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. (...) (Ag-AIRR-1000133-89.2014.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024 – grifo próprio). (...) C) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. TEMA REMANESCENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT; e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. A responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, extrai-se da decisão recorrida a responsabilidade civil da 1ª Reclamada, prestadora de serviços, pelo acidente de trabalho/adoecimento sofrido pelo Trabalhador - premissa fática inconteste, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu. A condenação solidária do tomador de serviços decorre da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput e 942, do CBB. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferida a indenização, a responsabilização da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro é solidária e se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Agravo desprovido (Ag-RRAg-313-60.2018.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2024 – grifo próprio). Portanto, o acórdão recorrido viola o artigo 942 do CC, que determina a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para o evento danoso pela reparação. RECEBO o recurso. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – art. 950 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou o autor apto para o trabalho e, por isso, julgou improcedente o pedido indenizatório. O recorrente sustenta “a indenização por pensão vitalícia é reconhecida com base na redução da capacidade de o trabalhador exercer a última atividade desempenhada ao empregador (art. 950 do CC), fato que, no caso, restou incontroverso nos autos, como se denota pelo próprio trecho do acórdão” (fl. 1.389). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida, incluindo parte do voto vencido (fl. 1.388): “Valor. Indenização por danos morais. O valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) observou a natureza da ofensa (o autor sofreu queimaduras de segundo grau na mão direita), o grau de contribuição das atividades laborais como causa, as consequências do dano (incapacidade parcial, estando atualmente apto para o trabalho), a situação social e econômica de cada um dos envolvidos, bem como os demais requisitos dos arts. 223-F, § 2º, e 223-G da CLT, não havendo reparo a ser feito na sentença.” (...) “No caso concreto, como posto pelo voto do Ilustre Relator, o autor "apresenta retração entre o 3° e 4° dedo de mão direita e limitação leve na extensão do 4° dedo de mão direita. Esses achados não o incapacitam para as suas atividades na reclamada". Todavia, apesar de não incapacitar o trabalhador de forma definitiva para o labor, certamente diminuem ou reduzem essa capacidade, pela qual a empresa foi reconhecida como culpada.” Pretende a reforma da decisão. Sem razão. A Turma, por maioria, concluiu, com fundamento no laudo pericial, que o autor se encontra apto ao trabalho que realizava na empresa, ou seja, não há incapacidade total ou parcial para o desenvolvimento das atividades (fl. 1.304). Desse modo, adotar conclusão diversa, no sentido de que há incapacidade parcial para o trabalho com o consequente dever de indenizar, como pretende o recorrente, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ALEX CAETANO DA SILVA quanto aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista de ALEX CAETANO DA SILVA quanto ao tema “RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ”. Intime-se o recorrente. Intime-se, ainda, a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 10.6.2025, havendo feriados forenses nos dias 13, 19 e 20.6.2025 (fl. 1.486). Recurso interposto em 25.6.2025 (fls. 1.464-1.485). II - Regular a representação processual (fls. 93-94). III – Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal, substituído por seguro garantia judicial, recolhidos quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.230-1.249), inalterados em instância revisora (fls. 1.308-1.309). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 1º, IV, 5º, “caput”, II e XLV, 170, “caput” e parágrafo único; - violação a dispositivos de lei federal – art. 25 da Lei 8.987/95; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331, I e III; - contrariedade a ADPF 324 e ao RE 958252 do STF. O acórdão recorrido manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, pelas verbas deferidas ao autor na demanda. A recorrente sustenta que “A relação contratual com a reclamada se deu por meio de contrato de prestação de serviço, realizado com procedimento Licitatório prévio, constituindo-se, portanto, de contrato de natureza administrativa” (f. 1.468). Afirma que “não restou provado que a Recorrente incorreu em culpa in vigilando, e o próprio regional afirmou o referido fato, bem como a simples contratação de serviços de terceiros não induz, por si só, a responsabilidade da tomadora de serviço pelas obrigações trabalhistas devidas à real empregadora” (f. 1.468). Aduz que, no caso, não ficou comprovada a prestação de serviço do autor em prol da recorrente (f. 1.471). Requer a reforma da decisão. Sem razão. De acordo com a decisão recorrida (trechos transcritos e destacados pela recorrente nas razões recursais – f. 1.466-1.467): “O autor foi admitido pela primeira ré, JRSM, em 5.11.2018 para exercer a função de eletricista de distribuição, conforme CTPS de ID f8ff73r - fl. 21 e ainda se encontra com o contrato de trabalho ativo. Dessume-se nos autos que os serviços prestados pela primeira ré eram dirigidos unicamente à realização das atividades preponderantes da segunda ré. Vale frisar que a primeira ré não impugnou de forma específica a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, ao passo que esta, que atua na distribuição de energia elétrica, reconheceu a existência de contrato para construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica energizadas e desenergizadas, como se infere do documento de ID e2796bf, o que invariavelmente faz presumir que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do autor. A concessão de serviços públicos foi erigida a status constitucional, ganhando disposição expressa na Carta Magna de 1988, que assim dispõe no seu art. 175: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Com o escopo de dar efetividade à referida norma constitucional, foi editada a Lei n. 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Oportuno consignar que seu artigo 25, especificamente no seu §1º, concedeu às concessionárias, na execução do serviço concedido, autorização explícita de contratação de terceiros para o incremento de suas atividades, sejam inerentes, acessórias ou complementares. É justamente em razão de haver expressa disposição legal a autorizar a terceirização pelas empresas concessionárias dos serviços públicos por ela prestados, estejam estes relacionados às suas atividades meio ou fim, que se considerou lícita a terceirização havida entre as rés. Nas relações jurídicas de terceirização (salvo envolvendo a Administração Pública) emerge, como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019/1974, 5º-A, § 5º; Tema n. 725 da Repercussão Geral - segunda parte). Embora a recorrente alegue a condição de dona da obra, houve, na realidade, terceirização de serviços. Portanto, a existência de relação jurídica terceirizada entre as partes emergiu induvidosa nos autos, motivo por que cabe à segunda ré responder, de forma subsidiária, por todos os débitos trabalhistas da primeira ré (TST, Súmula 331, VI). Nesse contexto, reputo correta a sentença que reconheceu a terceirização e condenou a segunda ré, tomadora dos serviços, a responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao autor. Por outro lado, não há falar em responsabilidade solidária da segunda ré, pois esta decorre da lei ou da vontade das partes, na forma prevista no artigo 265, do Código Civil, o que não ocorreu nos autos. Nego provimento aos recursos.” Como exposto, a Turma, ao analisar a matéria, entendeu se tratar de terceirização de serviços, imputando a responsabilidade subsidiária à recorrente pelas verbas decorrentes da relação laboral (f. 1.301). Ainda, consignou que o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré, pois atuava nos serviços de manutenção de rede elétrica (f. 1.300) Logo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilização da recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II e XLV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186, 884 e 927 do CC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 e julgou improcedente o pedido concernente à pensão mensal. A recorrente alega que “a indenização por acidente de trabalho ou doença equiparada só é devida nos casos em que o empregador incorre em dolo ou em culpa” (f. 1.477) e que “a responsabilidade objetiva incidirá NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI” (f. 1.479). Argui que “o acidente narrado na petição inicial não foi causado por nenhuma conduta omissiva ou comissiva da reclamada”, mas por culpa exclusiva da vítima (f. 1.481). Por fim, afirma que, “embora se reconheça a ocorrência do dano moral e a necessidade de reparação, o valor arbitrado pela sentença supera, a base de cálculos para a aplicação do ar.223-G da CLT, resultando em um enriquecimento sem causa” (f. 1.482). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (f. 1.475-1.476): “(...) Dano e nexo de causalidade. O acidente sofrido durante o trabalho é fato incontroverso, do qual foi emitida a CAT pela primeira ré (ID. b856472). Realizada perícia médica, concluiu a expert (ID. 7e0ef3e, fls. 1037-1038): O periciando alegou na inicial e no momento da perícia que sofreu choque elétrico, que lhe causou queimaduras e graves lesões no membro superior direito (mão) e inferior, apresentando atrofia subcutânea e epitélio com flexão no 4º dedo da mão (retração), dentre outros problemas. Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico de queimadura leve de 2° grau em mão direita do autor. Em relação à queimadura leve de 2° grau em mão direita, pode-se afirmar que ela tem nexo de causalidade com o alegado acidente de trabalho do autor. Atualmente, essa patologia apresentada pela parte reclamante não lhe gera qualquer incapacidade laborativa Ainda, ao responder aos quesitos formulados pelo juízo, acrescentou que o autor "apresenta retração entre o 3° e 4° dedo de mão direita e limitação leve na extensão do 4° dedo de mão direita. Esses achados não o incapacitam para as suas atividades na reclamada". Embora as partes tenham impugnado o laudo médico pericial, não demonstraram a incorreção do método utilizado no exame (CPC, 479) e tampouco deduziram fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do perito médico, que, assim como o juízo da origem, reputo dotada de capacidade de convicção. Nego provimento aos recursos. (...) Indenização por danos morais. A vítima de acidente de trabalho sofre lesão à higidez física e psicossomática, desaguando, por conseguinte, em vilipêndio à integridade física. Zelar (proteger) pela segurança e pelo patrimônio físico, psicológico e moral dos empregados (CF, 7º, XXII; CLT, 157; Lei n. 8.213/1991, 19, § 1º) é um dever anexo de conduta do empregador, decorrente da boa-fé objetiva (CC, 422 e 427). Por isso, sempre que este, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, deixar de adotar todas as medidas (individuais e coletivas) eficazes disponíveis pela ciência e tecnologia, bem como as recomendadas pela experiência e pela técnica, para garantir um ambiente de trabalho seguro, destinado a prevenir (CF, 225 e 200, VIII) a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, causando danos a outrem, terá de repará-los (CC, 186 e 927, caput). Caracterizado, assim, o dano moral, a compensação se impõe (CF, 5º, X; CC, 186). Nego provimento ao recurso da ré. Valor. Indenização por danos morais. O valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) observou a natureza da ofensa (o autor sofreu queimaduras de segundo grau na mão direita), o grau de contribuição das atividades laborais como causa, as consequências do dano (incapacidade parcial, estando atualmente apto para o trabalho), a situação social e econômica de cada um dos envolvidos, bem como os demais requisitos dos arts. 223-F, § 2º, e 223-G da CLT, não havendo reparo a ser feito na sentença. Nego provimento aos recursos. Pensão mensal. Parcela única. A vítima de doença do trabalho tem direito a indenização sob a modalidade de pensão vitalícia, devida após a convalescença, em razão de incapacidade definitiva (CC, 402 e 950). A incapacidade é aferida em razão do ofício ou profissão para o qual o trabalhador se inabilitou (princípio da restitutio in integrum e disposições do art. 950 do CC), nenhuma relevância tendo a investigação da capacidade para o exercício de outro ofício ou outra profissão. Quanto à incapacidade laborativa, esclareceu a expert que o autor encontra-se apto para o trabalho, motivo por que não há falar em pensão mensal vitalícia. Nego provimento ao recurso do autor.” Requer a reforma. Sem razão. A Turma consignou que “A vítima de acidente de trabalho sofre lesão à higidez física e psicossomática, desaguando, por conseguinte, em vilipêndio à integridade física” e que sempre que o empregador, “por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, deixar de adotar todas as medidas (individuais e coletivas) eficazes disponíveis pela ciência e tecnologia, bem como as recomendadas pela experiência e pela técnica, para garantir um ambiente de trabalho seguro, destinado a prevenir (CF, 225 e 200, VIII) a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, causando danos a outrem, terá de repará-los (CC, 186 e 927, caput)” (f. 1.303-1.304). Desse modo, para afastar a responsabilidade das rés e o consequente dever de indenizar, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. No que tange ao pedido de redução do valor do dano moral imposto, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: AgR-E-ED-RR-126800-49.2006.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10.9.2021 e Ag-Emb-RR-327-73.2021.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 8.3.2024. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LXXIV; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 463. A recorrente afirma que “não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido” (f. 1.483), motivo pelo qual requer a reforma da decisão para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte contrária (f. 1.484). Transcreve e destaca trechos da decisão recorrida (f. 1.483), a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria: “Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Para as pessoas naturais a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). A declaração de ID. 09443a4, não destituída por prova em contrário, é suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI-5766). Referida decisão produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). Assim, deferida a justiça gratuita ao autor, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficará automaticamente suspensa a sua exigibilidade, conforme definido na sentença. Nego provimento ao recurso da ré.” Sem razão. Infere-se que a decisão está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento é o de que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, registre-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, iniciou o julgamento da questão e formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Nessa esteira, conclui-se que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei n.º 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-EDCiv-RRAg-1608-14.2014.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025 – grifos próprios) Ainda nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intime-se. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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ID: 325932478

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025113-90.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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MARCOS AVILA CORREA

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LUIZ AUGUSTO GARCIA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA VILELA PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000133-06.2022.5.02.0444"

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