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Resultados para "1000133-06.2022.5.02.0444" – Página 1 de 3

Estado De Sao Paulo e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 332684042

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-11.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ROZELIA LINO DOS SANTOS SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA EDCiv RR AIRR 1000133-11.2023.5.02.0043 EMBARGANTE: ROZELIA LINO DO…

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Almaviva Experience S.A. x Everton Henrique De Oliveira Santos

ID: 315766596

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-46.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

EVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Distribuição

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1000133-46.2024.5.02.0311 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ivan Martins Da Silva

ID: 329476674

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-51.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVAN MARTINS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 1000133-51.2024.5.02.0083 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Conselho Superior Da Just Do Trabalho e outros x Conselho Superior Da Just Do Trabalho

ID: 316449919

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: ATO NORMATIVO Nº Processo: 1000133-58.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ato 1000133-58.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ato 1000133-58.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO PROCESSO Nº CSJT-Ato - 1000133-58.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/fe D E S P A C H O Por meio da petição de Id. 8021316, a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) requer seu ingresso no feito na condição de parte interessada, com fundamento nos arts. 119 e seguintes do CPC e 9º, I e II, da Lei 9.784/99. Invoca a relevância da matéria em debate no Processo CSJT-Ato-1000133-58.2024.5.90.0000, ressaltando, notadamente, os patamares para reembolso referentes ao auxílio-saúde previstos na Resolução CNJ 294/2019 para os magistrados (as), a possibilidade de sua ocorrência no caso de plano de saúde na modalidade de autogestão e o acréscimo de 50% para grupos específicos. Sustenta a sua legitimidade e representatividade para ser admitida no feito, haja vista atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, conforme estatuto apresentado. Pois bem. O presente procedimento tem por fim a edição de Ato Normativo, decorrente do referendo do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 16, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento à Resolução CNJ n.º 294, de 18 de dezembro de 2019 ( e suas alterações). Apesar de os arts. 8º, III, da CF e 9º, III, da Lei 9.784/99 possibilitarem que os sindicatos e associações representativas ingressem em processo administrativo como terceiros interessados, o caso dos autos trata de Procedimento de Ato Normativo, que, a teor da relevância e alcance da matéria e com o fim de conferir tratamento uniforme para todos os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (art. 7º, VIII, do RICSJT), disporá quanto à assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, a teor do estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n.º 294/2019. Trata-se, portanto, de análise técnica, não havendo o que ser deferido quanto aos pedidos trazidos na petição de Id. 8021316, mormente quanto ao pleito de ingresso no feito, haja vista a natureza objetiva do procedimento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Conselheiro Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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Conselho Superior Da Just Do Trabalho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho 14A Regiao e outros

ID: 320069734

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: ATO NORMATIVO Nº Processo: 1000133-58.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ato 1000133-58.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ato 1000133-58.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (23) Conselho Superior da Justiça do Trabalho CERTIDÃO PROCESSO Nº Ato - 1000133-58.2024.5.90.0000 CERTIFICO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em Sessão Ordinária Presencial hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Relator, com a presença dos Exmos. Conselheiros Mauricio Godinho Delgado, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, Marcus Augusto Losada Maia, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Manuela Hermes de Lima, do Exmo. Subrocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luercy Lino Lopes e do Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Juiz Valter Souza Pugliesi, DECIDIU, considerando os pertinentes fundamentos apresentados pelos Exmos. Conselheiros Mauricio Godinho Delgado, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann e Ricardo Martins Costa, por unanimidade, acolher as propostas de Suas Excelências para: 1) suspender os efeitos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR n.º 16, de 31 de janeiro de 2025; 2) repristinar, provisoriamente, os efeitos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI n.º 129, de 11 de dezembro de 2023, que considera o valor per capita e a quantidade de dependentes informada pelo Tribunal; 3) determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem informações relativas à metodologia utilizada para o custeio da assistência médica suplementar, a qual deverá conter o detalhamento das categorias adotadas no conceito de dependentes e a individualização por magistrado ou servidor; 4) determinar a edição de Ato de criação de Grupo de Trabalho multidisciplinar e representativo para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover a realização de estudos que tenham como pressuposto diálogos intra e interinstitucional sobre a regulamentação da assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com vistas à normatização do tema com garantia da isonomia de tratamento entre magistrados e servidores, e também entre os Tribunais Regionais do Trabalho; e 5) determinar o sobrestamento dos presentes autos pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Obs.1: ausências justificadas do Exmo. Conselheiro Cesar Marques Carvalho e da Exma. Conselheira Marcia Andrea Farias da Silva. Obs.2: registrada a manifestação do Exmo. Juiz Valter Souza Pugliesi, pela ANAMATRA. Obs3: juntarão votos os Exmos. Conselheiros Mauricio Godinho Delgado, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa. REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Brasília, 30 de junho de 2025. BRÁULIO GABRIEL GUSMÃO Secretário-Geral do CSJT Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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Beatriz Bezerra Tone x Brasil Educacao S/A

ID: 335753424

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-92.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BEZERRA TONE

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000133-92.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: BEATRIZ BEZERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000133-92.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: BEATRIZ BEZERRA TONE AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000133-92.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: BEATRIZ BEZERRA TONE ADVOGADO: Dr. HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id dbd0755; recursoapresentado em 29/11/2024 - Id ed4050e). Regular a representação processual (Id a69093e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BEZERRA TONE

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Beatriz Bezerra Tone x Brasil Educacao S/A

ID: 335753469

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-92.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BEZERRA TONE

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000133-92.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: BEATRIZ BEZERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000133-92.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: BEATRIZ BEZERRA TONE AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000133-92.2024.5.02.0037 AGRAVANTE: BEATRIZ BEZERRA TONE ADVOGADO: Dr. HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO ADVOGADA: Dra. LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER AGRAVADO: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id dbd0755; recursoapresentado em 29/11/2024 - Id ed4050e). Regular a representação processual (Id a69093e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A

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Sevengenharia x La Guapa Emporio E Empanadas Ltda. e outros

ID: 334967471

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-56.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEVENGENHARIA

Polo Passivo:

LA GUAPA EMPORIO E EMPANADAS LTDA. LIVRARIA DA VILA LTDA MANOEL MESSIAS FLOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO CLEVE MACHADO

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IVANILDO RODRIGUES

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000133-56.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000133-56.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: SEVENGENHARIA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS FLOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd4446d proferido nos autos. AIRR-1000133-56.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: SEVENGENHARIA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS FLOR e outros (2) CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 29/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão da demonstração de interesse em conciliar da parte reclamada SEVENGENHARIA.Mediante despacho de id-e5183f3, as partes foram intimadas para início da negociação assíncrona.Por meio da petição de id-5c79059, a parte reclamada SEVENGENHARIA apresentou proposta de acordo no valor total de R$120.000,00.A parte reclamante por sua vez, manifesta interesse em conciliar e apresenta sua contraproposta nos autos (petição id-4468df6) no valor de R$240.000,00.Desse modo, intime-se a parte reclamada para se manifestar acerca da contraproposta apresentada, até 15/08/2025.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para:Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes;Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVENGENHARIA

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Sevengenharia x La Guapa Emporio E Empanadas Ltda. e outros

ID: 334967511

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-56.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEVENGENHARIA

Polo Passivo:

LA GUAPA EMPORIO E EMPANADAS LTDA. LIVRARIA DA VILA LTDA MANOEL MESSIAS FLOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO CLEVE MACHADO

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IVANILDO RODRIGUES

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000133-56.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000133-56.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: SEVENGENHARIA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS FLOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd4446d proferido nos autos. AIRR-1000133-56.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: SEVENGENHARIA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS FLOR e outros (2) CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 29/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão da demonstração de interesse em conciliar da parte reclamada SEVENGENHARIA.Mediante despacho de id-e5183f3, as partes foram intimadas para início da negociação assíncrona.Por meio da petição de id-5c79059, a parte reclamada SEVENGENHARIA apresentou proposta de acordo no valor total de R$120.000,00.A parte reclamante por sua vez, manifesta interesse em conciliar e apresenta sua contraproposta nos autos (petição id-4468df6) no valor de R$240.000,00.Desse modo, intime-se a parte reclamada para se manifestar acerca da contraproposta apresentada, até 15/08/2025.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para:Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes;Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS FLOR

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Sevengenharia x La Guapa Emporio E Empanadas Ltda. e outros

ID: 334967563

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000133-56.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEVENGENHARIA

Polo Passivo:

LA GUAPA EMPORIO E EMPANADAS LTDA. LIVRARIA DA VILA LTDA MANOEL MESSIAS FLOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBERTA RODRIGUES GARCIA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO CLEVE MACHADO

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IVANILDO RODRIGUES

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000133-56.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000133-56.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: SEVENGENHARIA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS FLOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd4446d proferido nos autos. AIRR-1000133-56.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: SEVENGENHARIA AGRAVADO: MANOEL MESSIAS FLOR e outros (2) CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 29/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão da demonstração de interesse em conciliar da parte reclamada SEVENGENHARIA.Mediante despacho de id-e5183f3, as partes foram intimadas para início da negociação assíncrona.Por meio da petição de id-5c79059, a parte reclamada SEVENGENHARIA apresentou proposta de acordo no valor total de R$120.000,00.A parte reclamante por sua vez, manifesta interesse em conciliar e apresenta sua contraproposta nos autos (petição id-4468df6) no valor de R$240.000,00.Desse modo, intime-se a parte reclamada para se manifestar acerca da contraproposta apresentada, até 15/08/2025.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para:Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes;Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA DA VILA LTDA

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