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Processo nº 1000180-77.2016.8.26.0118

ID: 294125043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000180-77.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-77.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000180-77.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Liliane Cristina Fedrigo x Banco Volkswagen S.A.

ID: 283284126

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-92.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINA FEDRIGO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000180-92.2025.8.11.0049 LILIANE CRISTINA FEDRIGO BANCO VOLKSWAGEN S.A. Com base na documentação constante nos autos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000180-92.2025.8.11.0049 LILIANE CRISTINA FEDRIGO BANCO VOLKSWAGEN S.A. Com base na documentação constante nos autos, especialmente na manifestação da parte requerida (ID 186124766), constata-se a juntada de declaração de renda complementar pela autora, circunstância que revela, ao menos em tese, a omissão relevante de informações por ocasião do pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se, ainda, que a autora apresentou ao banco documentação comprobatória de renda com o intuito de viabilizar a aprovação de contrato de financiamento de veículo de valor considerável, conforme destacado na contestação da requerida (Id. 186124750). Tal circunstância, por si só, evidencia a existência de capacidade financeira mínima incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica, sobretudo quando se leva em conta que a autora firmou contrato com parcelas mensais acima de dois mil reais. Ademais, na impugnação à contestação (ID 191740341), não houve qualquer manifestação da autora no sentido de refutar, justificar ou esclarecer os apontamentos da parte requerida quanto à sua capacidade financeira, à titularidade de veículo, nem tampouco quanto ao uso da referida documentação de renda junto à instituição financeira. Essa ausência de impugnação, por si, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na contestação, conforme o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Com efeito, causa espécie o fato de que a autora teria auferido renda suficiente para obter crédito bancário para aquisição de bem de consumo de valor elevado, mas alegue, no mesmo contexto temporal, inexistência de condições para custear o ajuizamento da presente demanda. A incoerência entre a realidade financeira presumida e o pedido de gratuidade processual desautoriza a manutenção do benefício. Diante do exposto, REVOGO a concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora, nos termos do art. 99, § 2º e § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais e demais encargos processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Cristiane Ribas De Abreu Da Silva x Carlos Eugenio Teles Soares e outros

ID: 315434319

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000180-81.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EUGENIO TELES SOARES CONFORT BANHO HIDRAULICA LTDA MARCO AURELIO RICOTTA SOARES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-81.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-81.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA RECLAMADO: CONFORT BANHO HIDRAULICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c395b80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:26dda98: Intime-se a terceira interessada KID DEA RICOTTA SOARES para manifestação no prazo de 10 dias. Na inércia, prossiga-se no termos da decisão #id:1cf4006, devendo o reclamante indicar, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA

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Cristiane Ribas De Abreu Da Silva x Carlos Eugenio Teles Soares e outros

ID: 315434330

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000180-81.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EUGENIO TELES SOARES CONFORT BANHO HIDRAULICA LTDA MARCO AURELIO RICOTTA SOARES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-81.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-81.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE RIBAS DE ABREU DA SILVA RECLAMADO: CONFORT BANHO HIDRAULICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c395b80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:26dda98: Intime-se a terceira interessada KID DEA RICOTTA SOARES para manifestação no prazo de 10 dias. Na inércia, prossiga-se no termos da decisão #id:1cf4006, devendo o reclamante indicar, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONFORT BANHO HIDRAULICA LTDA

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Gabriel Da Silva Moura

ID: 278688013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000180-15.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA MOURA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ELY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP), Arthur Ely Barbosa (OAB 462981/SP) Processo 1000180-15.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo d… ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP), Arthur Ely Barbosa (OAB 462981/SP) Processo 1000180-15.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Reqdo: Gabriel da Silva Moura - Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Gabriel da Silva Moura, estando as partes devidamente qualificadas. Houve cessão de crédito entre Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Por meio das petições de p. 269 e 270-275, as partes noticiaram a formalização de acordo, pugnando pela homologação da avença. A cessão de crédito foi comprovada nas p. 284-288 e deferida a substituição do polo ativo, p. 289. As partes solicitam o desbloqueio do veículo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 274-275), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas e despesas processuais iniciais pela parte requerente, as quais já foram devidamente recolhidas. Serve a presente como ofício para desbloqueio do Veículo: HONDA CG 160, espécie Motocicleta, placa GDW7D75, chassi 9C2KC2220NR003234, Renavam 01283023536, fabricado em 2021, modelo 2022, cor Branca. Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao Renajud, tendo em vista as despesas recolhidas nas p. 295-297. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000180-27.2025.8.26.0453

ID: 278199027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000180-27.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELI ALVES CAPOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gomes Monis (OAB 521860/SP) Processo 1000180-27.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jusceli Alves Capossi - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e… ADV: Felipe Gomes Monis (OAB 521860/SP) Processo 1000180-27.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jusceli Alves Capossi - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int.

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Ricardo Moreira Azevedo x Ricoy Associacao Central De Negocios

ID: 281029782

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000180-28.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MOREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

RICOY ASSOCIACAO CENTRAL DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000180-28.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: RICARDO MOREIRA AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000180-28.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: RICARDO MOREIRA AZEVEDO RECLAMADO: RICOY ASSOCIACAO CENTRAL DE NEGOCIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b18b62 proferido nos autos. GCS DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença #id:9342d8e e #id:941d620. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MOREIRA AZEVEDO

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Processo nº 1000180-78.2025.4.01.3000

ID: 277757567

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000180-78.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHOINGLE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000180-78.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000180-78.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MAGALHAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHOINGLE DA SILVA LIMA - AC5402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jeronimo Alves Rocha x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 277206139

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000180-53.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000180-53.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JERONIMO ALVES ROCHA RECLAMADO: A.R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000180-53.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JERONIMO ALVES ROCHA RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f8177 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 13/08/2025 09:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO ALVES ROCHA

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Leandro Carlos De Oliveira e outros x Adeilson Jose Xavier e outros

ID: 276628172

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000180-98.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ADEILSON JOSE XAVIER JORGETE APARECIDA LUIS BARROS JOSE ROBERTO AGUIAR RIBEIRO PADARIA E PASTELARIA PRINCESA BRASILEIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CALIXTO GOMES

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MARCELO RIGONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-98.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000180-98.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PADARIA E PASTELARIA PRINCESA BRASILEIRA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2dc8b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Diante da informação da reclamada às fls. 1225/1226 (id. f4758cf), de pagamento da última parcela da dívida previdenciária por depósito judicial, efetue-se a TRANSFERÊNCIA do referido depósito, de 14/05/2025, no valor de R$ 1.652,93, conta judicial 3600129944009, a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, na guia GPS, sob código 2909, considerando que, no presente caso, a decisão tornou-se definitiva em data anterior a 01/10/2023, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021, indicando-se como mês de competência 09/2023. Honorários periciais de engenharia (R$ 1.801,43) e contábeis (R$ 1.501,19) já foram pagos e liberados anteriormente (ID. 061cf90). Custas processuais, de R$ 800,00, recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. No mais, já cumprido integralmente o ACORDO, em conformidade com a decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, pelo cumprimento/pagamento do acordo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos das Portarias do Ministro da Fazenda nº 582/2013 e do Procurador-Geral Federal nº 815/2011, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Tudo cumprido e após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA

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