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Neyrone Do Nascimento Palma x Marcenaria Equipe Familia Ltda

ID: 280478989

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000223-15.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA

Polo Passivo:

MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

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ANDRE RICARDO LUNA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000223-15.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000223-15.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA RECLAMADO: MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 070cc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA para condenar MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das verbas rescisórias pretendidas e a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, conforme pedido de letra “C” e “H” da inicial;pagamento dos depósitos do FGTS sobre o período do contrato de trabalho, bem como da multa fundiária, na forma do pedido “F” da inicial;pagamento de R$37,15 por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação, a título de ticket refeição, consoante cláusula 12ª da CCT anexada;pagamento da multa normativa de 10% do piso do não qualificado, conforme determinado pela cláusula 70ª da norma coletiva acostada, em razão do descumprimento da cláusula 12ª (ticket refeição), a ser revertida ao empregado. Deverá a reclamada, após intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), proceder a anotação na CTPS do autor, indicando o vínculo de emprego no período de 24/06/2024 a 04/12/2024, na função de marceneiro, com salário de R$5.000,00, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. Alcançado o limite da multa diária, deverá a Secretaria da Vara realizar a retificação (CLT, artigo 39, § 1º). Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA

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Neyrone Do Nascimento Palma x Marcenaria Equipe Familia Ltda

ID: 280479014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000223-15.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA

Polo Passivo:

MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

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ANDRE RICARDO LUNA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000223-15.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000223-15.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA RECLAMADO: MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 070cc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por NEYRONE DO NASCIMENTO PALMA para condenar MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das verbas rescisórias pretendidas e a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, conforme pedido de letra “C” e “H” da inicial;pagamento dos depósitos do FGTS sobre o período do contrato de trabalho, bem como da multa fundiária, na forma do pedido “F” da inicial;pagamento de R$37,15 por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação, a título de ticket refeição, consoante cláusula 12ª da CCT anexada;pagamento da multa normativa de 10% do piso do não qualificado, conforme determinado pela cláusula 70ª da norma coletiva acostada, em razão do descumprimento da cláusula 12ª (ticket refeição), a ser revertida ao empregado. Deverá a reclamada, após intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), proceder a anotação na CTPS do autor, indicando o vínculo de emprego no período de 24/06/2024 a 04/12/2024, na função de marceneiro, com salário de R$5.000,00, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. Alcançado o limite da multa diária, deverá a Secretaria da Vara realizar a retificação (CLT, artigo 39, § 1º). Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$400,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$20.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCENARIA EQUIPE FAMILIA LTDA

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C.A.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 317327307

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004193-59.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.A.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004193-59.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004193-59.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE MORETTI REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094109c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03005/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000223-03.2014.5.02.0312 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004193-59.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE MORETTI EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): CARLOS ALEXANDRE MORETTI Valor Líquido (Acordo): R$ 229.725,15 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 74 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004193-59.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004193-59.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.A.M.

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C.A.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 317327331

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004193-59.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.A.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004193-59.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004193-59.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE MORETTI REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094109c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03005/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000223-03.2014.5.02.0312 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004193-59.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE MORETTI EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): CARLOS ALEXANDRE MORETTI Valor Líquido (Acordo): R$ 229.725,15 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 74 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004193-59.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004193-59.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Alexsandro Luciano Vidal e outros x Alianca Navegacao E Logistica Ltda.

ID: 318408656

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-52.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000223-52.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000223-52.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL RECLAMADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b68cddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 04/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id efeb1d8), fixando o crédito bruto do autor em R$125.026,57 (sendo R$92.566,27 de principal e R$32.460,30 de juros de mora), valor este vigente em 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 15% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/03/2025. -Cota do empregador: R$19.609,85. -Cota parte do empregado: R$4.262,77, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$62.622,90 de base bruta, em 01/03/2025, para 20 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Guilherme Pelegrino Nardi) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 10/02/2023, que atualizados para 01/03/2025 importam em R$3.067,02, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. De plano, por incontroverso, libere-se ao autor o depósito recursal (R$12.296,38 em 07/03/2023), que atualizado para esta data importa em R$14.586,89, conforme extrato Id e2d85be. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente(R$157.363,64 em 16/07/2025, já deduzido o depósito recursal atualizado, conforme planilha Id 331ae22), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 05 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

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Cesar Augusto Dos Santos Bueno e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 325102279

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000223-27.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO MANOEL AIRTON RICARDO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000223-27.2025.5.02.0050 REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000223-27.2025.5.02.0050 REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48fc075 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Ação principal 1001873-80.2023.5.02.0050 distribuída em 7/12/2023; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Intimados, o reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. 3326e8e) e com os esclarecimentos prestados em resposta às impugnações apresentadas pela primeira reclamada. Após os esclarecimentos do perito, a primeira reclamada reiterou suas insurgências. A segunda reclamada manteve-se silente, o que resulta na preclusão de sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Acolho os esclarecimentos periciais, por estarem em consonância com o acórdão (Id. 58af9b8, e HOMOLOGO o laudo pericial 3326e8e, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 20.563,71, atualizado até 1º/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 17.404,00 do valor da condenação;R$ 927,83 do FGTS;R$ 1.833,18 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 398,70 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 1.313,77 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.650,00 a cargo das reclamadas ao perito MANOEL AIRTON RICARDO. Custas processuais e preparo recursal nos autos principais. O reclamante deverá informar os dados bancários para expedição de alvará de levantamento. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO

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Cesar Augusto Dos Santos Bueno e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 325102290

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000223-27.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO MANOEL AIRTON RICARDO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000223-27.2025.5.02.0050 REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000223-27.2025.5.02.0050 REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS BUENO REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48fc075 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Ação principal 1001873-80.2023.5.02.0050 distribuída em 7/12/2023; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Intimados, o reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. 3326e8e) e com os esclarecimentos prestados em resposta às impugnações apresentadas pela primeira reclamada. Após os esclarecimentos do perito, a primeira reclamada reiterou suas insurgências. A segunda reclamada manteve-se silente, o que resulta na preclusão de sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Acolho os esclarecimentos periciais, por estarem em consonância com o acórdão (Id. 58af9b8, e HOMOLOGO o laudo pericial 3326e8e, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 20.563,71, atualizado até 1º/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 17.404,00 do valor da condenação;R$ 927,83 do FGTS;R$ 1.833,18 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 398,70 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 1.313,77 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.650,00 a cargo das reclamadas ao perito MANOEL AIRTON RICARDO. Custas processuais e preparo recursal nos autos principais. O reclamante deverá informar os dados bancários para expedição de alvará de levantamento. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000223-81.2025.8.26.0511

ID: 260874411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000223-81.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000223-81.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Laurindo da Si… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000223-81.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Laurindo da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Mateus Henrique Da Silva x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 258896072

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000223-53.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000223-53.2025.5.02.0009 : MATEUS HENRIQUE DA SILVA : INSTITUTO EDUCACIONAL OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000223-53.2025.5.02.0009 : MATEUS HENRIQUE DA SILVA : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65dc6ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de recuperação judicial, ilegitimidade passiva e deixo de pronunciar a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de adicional de insalubridade. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora - MATEUS HENRIQUE DA SILVA - em face da 6ª Reclamada - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA -. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas - (1) INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, (2) ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA, (3) PROTECNICA PAULISTA LTDA, (4) PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA e (5) INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - solidariamente, a pagar à parte autora - MATEUS HENRIQUE DA SILVA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - salários dos meses de outubro/2024 e janeiro/2025, no importe de R$ 1.744,43, cada. - R$ 175,85 mensais a título de cesta básica, no período de 01/10/2024 a 14/02/2025. - R$ 432,30 mensais a título de vale-refeição no período de 01/04/2024 a 31/12/2024 e R$ 435,82 mensais a título de vale-refeição no período de 01/01/2025 a 14/02/2025. - devolução dos descontos feitos sob a rubrica “refeição”, no período de 01/04/2024 a 14/02/2025. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 01/03/2023 a 14/02/2025, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 01/03/2023 a 14/02/2025, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - FGTS relativo ao período de 01/03/2023 a 19/03/2025, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará. - saldo de salários de fevereiro/2025 (14 dias); 33 dias de aviso prévio;férias vencidas com 1/3 (2023/2024 e 2024/2025); 13º salário de 2024; 13º proporcional (3/12); multa de 40% sobre o FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda as Rés à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino a anotação da CTPS para constar como data de saída 19/03/2025. A Secretaria notificará as partes, indicando dia e hora para comparecimento e cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE DA SILVA

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Alex Varleaux Beserra Da Silva e outros x South System Assessoria Em Informatica Ltda. e outros

ID: 259281825

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-92.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA CARLOS ROBERTO GALLI

Polo Passivo:

SOUTH SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. TOTVS S.A. YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LISANDRE BETTONI GARAVAZO

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OTAVIO PINTO E SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CLAUDIO BARBOSA

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KLEBER INSON

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LUIS CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06deb2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TOTVS S.A., conforme argumentos Id. 0a15320. Manifestação da parte autora Id. 64bad03. É o relatório. DECIDO: Pugna a embargante pela nulidade dos atos por ausência de intimação quanto aos novos cálculos de Id. 855a5f7, alega incorreção nos critérios de atualização por abater as quantias pagas integralmente dos juros, bem como requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024. Em preliminar, garantido o juízo com a apólice nº 02-0775-1245483 de Id. fc4a86a, ficam liberadas as apólices de nº 1007507034774 (Id. ccd8ae8) e nº 1007507049746 (Id. 292422b), cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente decisão. 1. Os cálculos de Id. 855a5f7 não se tratam de novos cálculos, mas apenas de atualização pelo PJeCalc dos cálculos homologados na decisão de Id. f1edf7c. Ademais, o despacho de Id. 671f22a determinou apenas o pagamento do remanescente da execução e não estabeleceu valores, podendo a parte efetuar o pagamento e apresentar os cálculos que entendia devido, o que não fez. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos. 2. No que se refere à atualização, corretos os cálculos, quando do abatimento dos depósitos realizados nos autos, sendo primeiramente abatidos dos juros de mora e apenas depois de esgotados estes, debitados do principal, nos termos do art. 354 do Código Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCIAL. AMORTIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Em relação aos critérios de amortização, nos termos do art. 354 do Código Civil, com aplicação subsidiária nesta Especializada (arts. 8º da CLT), havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Assim, o débito a partir de cada pagamento será feito inicialmente do valor devido a título de juros vencidos, para depois subtrair-se do principal. Situação retratada na doutrina de Sílvio Rodrigues: "(...) se fosse possível imputar o pagamento no capital, em vez de nos juros, iria o devedor, por sua vontade exclusiva, transformar uma dívida frugífera em uma dívida estéril. De fato, como o principal rende juros e os juros não rendem nada, imputando o pagamento ao capital e não aos juros, o devedor, ao fim de certo tempo, estaria devendo apenas estes últimos que nada produzem" (Direito civil: parte geral das obrigações, 30ª ed. São Paulo. Saraiva, 2008, v. 2, p. 191). Trata-se, pois, de um instituto benéfico que tem como objetivo resguardar o direito do credor de receber o que lhe é de direito. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000223-34.2016.5.02.0473; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CAPITAL CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. Havendo capital e juros, o pagamento deve primeiramente ser descontado dos juros vencidos e depois do capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000068-70.2010.5.02.0081; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) 3. No tocante à aplicação da Lei nº 14.905/2024, esta entrou em vigor em 30/08/2024. O v. Acórdão de Id. 18ed7c0 em 19/08/2020 determinou a liquidação por cálculos, atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma da lei, o qual transitou em julgado em 23/08/2021. Ante o princípio da irretroatividade e a autoridade do título judicial, nada a deferir. 4. No que se refere à aplicação da multa do art. 774 do CPC requerida pelo embargado, não se verifica as hipóteses de que trata referido artigo. Assim, indefiro o requerido. ISTO POSTO, conheço e julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos nos termos da fundamentação supra. Custas no valor de R$ 55,35 pela executada, nos termos do art.789-A, VII, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final). Inclua-se na conta da execução. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA

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