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Jose Garcia Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 330444590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-81.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILLER MUNIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000251-81.2025.8.26.0312 (processo principal 1000893-08.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Garcia Rosa - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 5… Processo 0000251-81.2025.8.26.0312 (processo principal 1000893-08.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Garcia Rosa - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)

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Processo nº 1000893-85.2025.8.26.0102

ID: 304264951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000893-85.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-85.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defir… Processo 1000893-85.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Dayana Leandro Martins x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308114969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1000893-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Dayana Leandro Martins - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a… Processo 1000893-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Dayana Leandro Martins - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1000893-73.2014.8.26.0554

ID: 297661160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-73.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA CRISTIANE RAIAL

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NIWTON MOREIRA MICENO

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Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de P… Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 313.266,97). Proceda-se via SISBAJUD, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), SORAIA CRISTIANE RAIAL (OAB 267554/SP)

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Processo nº 1000893-73.2014.8.26.0554

ID: 297660920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-73.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA CRISTIANE RAIAL

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NIWTON MOREIRA MICENO

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Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de P… Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 313.266,97). Proceda-se via SISBAJUD, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), SORAIA CRISTIANE RAIAL (OAB 267554/SP)

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Processo nº 0004201-36.2023.8.26.0032

ID: 296695410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-36.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELZINA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS

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Processo 0004201-36.2023.8.26.0032 (processo principal 1000893-72.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elzina de Oliveira Alves - Vistos. Defiro o requerimento… Processo 0004201-36.2023.8.26.0032 (processo principal 1000893-72.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elzina de Oliveira Alves - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rede Ibero-americana de Associações de Idosos; Valor atualizado: R$ 20.532,85. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS (OAB 486345/SP)

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Processo nº 1000893-13.2025.8.26.0417

ID: 312300971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-13.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000893-13.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇ… Processo 1000893-13.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO da parte requerida Elaine Constante Cabral, de todo o teor da inicial, fornecendo-lhe a senha do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, a se realizar por meio de videoconferência, no dia 28/07/2025 às 10:30h, ocasião em que será tentada solução amigável que atenda ao interesse das partes, com a presença de um Conciliador habilitado que conduzirá a audiência de forma neutra e imparcial, facilitando o diálogo. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9), emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: - telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - acesso à internet; - endereço de e-mail ativo (sendo necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e do(a) advogado(a) para cadastramento. - instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar ao oficial de justiça no ato da citação, ou comunicar ao Juízo. A participação do(a)(s) autor(a)(s) deve ser pessoal, e sua ausência injustificada na audiência implicará a extinção do processo e sua condenação em custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. A ausência injustificada do requerido na audiência implicará a pena de REVELIA, ou seja, com provável aplicação do efeito material desta, de serem tomados por verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, sendo proferido julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, frisando-se que a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA se dará por seu advogado nos autos, via imprensa oficial (DJE) e a da parte requerida por meio de mandado Esclareço que, não havendo advogado, eventual endereço eletrônico para participação em audiência deverá ser encaminhado pela parte ao e-mail institucional do Juizado Especial: paraguaçujec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo assunto o número do processo. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMÁ-LA para que compareça pessoalmente no CEJUSC, localizado no prédio do Fórum local no dia e horário designado, para participação pessoal na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. CITE-SE e INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A), por mandado, observando que caso a audiência supra referida reste infrutífera, ou seja, não havendo acordo entre as partes, o(a) requerido(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de contestação (defesa), sendo que o prazo fluirá da audiência em questão. Defiro desde logo ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Servirá cópia assinada da presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Vitoria Dos Reis Sabino x Casa Fortunata Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330606846

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-44.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOS REIS SABINO

Polo Passivo:

CASA FORTUNATA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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YASMIN VASQUES CHEHADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-44.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VITORIA DOS REIS SABINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-44.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VITORIA DOS REIS SABINO RECLAMADO: CASA FORTUNATA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f769ace proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação; julgo IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta e, em consequência, DECLARO a extinção do contrato a pedido da empregada, na data de 24/06/2025, e CONDENO a parte Reclamada, ao pagamento de: a) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 13° salário proporcional, com reflexo em FGTS (8%); c) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) multa do art. 467 da CLT sobre as férias proporcionais e 13º salário proporcional. DETERMINO que a Reclamada anote a data de saída na CTPS da Reclamante em 24/06/2025, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST), que ficarão sob condição suspensiva; e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00, dispensadas. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA FORTUNATA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Mario Francisco Bernardino Da Silva x Solvi Essencis Ambiental S.A.

ID: 329716103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-67.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FRANCISCO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

EVELYN SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000893-67.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MARIO FRANCISCO BERNARDINO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000893-67.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MARIO FRANCISCO BERNARDINO DA SILVA RECLAMADO: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af74083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 07/10/2025 11:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 18 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO FRANCISCO BERNARDINO DA SILVA

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Gustavo Vargas Dias e outros x Mota Comercio De Pecas E Servicos Automotivos Ltda

ID: 332443063

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-02.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

MOTA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000893-02.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000893-02.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO: MOTA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938c2a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 453/468 (Id 0dc8d47) O autor apresentou seus cálculos iniciais às fls. 482/503 (Id ae29be4) no valor de R$ 67.901,00. A reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 505/525 (Id e23d533) no valor de R$ 62.549,41. Após, o reclamante manifestou-se concordando com os valores apresentados à fl. 548 (Id 68e5070). Pois bem. De início, registro o cumprimento da obrigação pela reclamada em anotar a CTPS do autor em petição Id fd1ad79. Assim, acolho os cálculos apresentados pela ré (Id e23d533) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 44.859,21 (sendo o principal de R$ 46.650,36 e R$ 652,38 de juros) já descontado o valor de R$ 2.443,53 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.365,14 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 463). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.052,92, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 11.272,14, sendo R$ 3.016,38 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00. Providencie a expedição dos alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, nos termos da r. sentença (fl. 459). O(A) reclamante é advertido(a) de que o acesso ao programa de seguro-desemprego depende da satisfação de todos os requisitos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo o alvará o documento que o permite postular a habilitação. Da mesma forma, em relação ao FGTS, incumbe ao órgão curador do Fundo a análise dos requisitos, a exemplo se é optante do saque aniversário ou não. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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