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"1001020-04.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 135 de 147

Yanagawa Engenharia Eireli - Epp x Brf S.A. e outros

ID: 311366072

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRF S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIRENE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDRE LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposto por YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI em face de BRF S.A. e ENERGISA MATO GROSSO. No despacho de Id. 184939215, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, a demandante pugnou pela suspensão processual pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo solicitado, em 23/04/2025, intimou-se a autora para requerer o que entender de direito. Sem manifestação da requerente, renovou-se a intimação, em 07/05/2025, para que a autora promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. Tendo quedado silente a autora, procedeu-se com a intimação via domicílio judicial eletrônico. Novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação da requerente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esse processo deve ser extinto, pois a parte requerente deu causa a sua extinção, agindo conforme o art. 485, III do CPC, bem como revelando a conjuntura do art. 485, VI do mesmo diploma legal. Pois bem. O abandono está demonstrado no fato de que intimada por várias vezes para promover o andamento do feito, a parte demandante se quedou inerte. A extinção dos autos por abandono está autorizada com supedâneo no artigo 5º, § 6º, Lei nº 11.419/2006; e artigos 11 e 20 da Resolução CNJ 455/2022. Lei nº 11.419/2006 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Resolução CNJ 455/2022 Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. (...) § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Logo, cumprida a formalidade exigida no art. 485, §1º do CPC, como se vê do mandado de citação ancorado no Id.196678039. Outrossim, sob outra perspectiva, percebe-se que a inércia da parte autora em cumprir com as diversas intimações para que promovesse o andamento processual, decorre no necessidade da extinção processual, conforme advertido anteriormente e perante o reconhecimento de não que subsiste interesse no feito. Destaca-se, por oportuno, que a tramitação indefinida do curso processual, viola os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, além de implicar em indevida perpetuação do processo sem perspectiva concreta de prosseguimento. Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º e inciso VI desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Condeno o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa (5% para o patrono da requerida BRF S.A. e 5% para o patrono da ENERGISA MATO GROSSO), em cotejo ao princípio da causalidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001020-76.2024.8.26.0516

ID: 293300153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premis… Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premissas, acolho o requerimento do autor, antecipando liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da publicidade de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida junto à requerida, no valor de R$ 2.368,23 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), com referência aos supostos contratos 765879458 e 5000042, assim como de eventuais acréscimos legais ou contratuais, oficiando-se. Em decorrência da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, notadamente em razão do tipo de prova que deva ser produzida, ou seja, prova de fato negativo [de que não contraiu os empréstimos], deve ser aplicado ao caso enfocado a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo. Não há dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso dos autos, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. Ora, ainda que a versão da parte autora não seja verossímil, não há dúvidas quanto a sua hipossuficiência em relação à requerida. Além disso, conforme já anotado, a parte a autora não tem como fazer prova de fato negativo e a requerida dispõe de recursos técnicos para demonstrar o contrário, bastando a juntada dos contratos com as assinaturas e documentos apresentados pela parte autora no ato das contratações. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à requerida a demonstração da regularidade das cobranças, com a apresentação dos contratos assinados pela parte autora, assim como os documentos apresentados no ato das contratações. Responsabilidade civil. Dano moral. Inversão. Ônus. Prova. Para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. Precedentes citados: REsp 437.425-RJ, DJ 5/5/2003; REsp 471.624-SP, DJ 25/8/2003; REsp 122.505-SP, DJ 24/8/1998, e REsp 332.869-RJ, DJ 2/9/2002. REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, I, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a retratação quanto à sentença que extinguiu o processo sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 277873609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 276344032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 275975473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Diego Ferreira Da Cruz x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 263071258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-09.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001020-09.2025.5.02.0242 : DIEGO FERREIRA DA CRUZ : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001020-09.2025.5.02.0242 : DIEGO FERREIRA DA CRUZ : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361055e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 22/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA DA CRUZ

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Giovanna Alves Frazao x Klf Educacao Ltda

ID: 262949657

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES FRAZAO

Polo Passivo:

KLF EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO GULLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab89fdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 29 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id bce7d26), a reclamada expressou discordância quanto aos valores apurados a título de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que estas rubricas não foram deferidas na condenação. O V. Acórdão de Id 6e8fe3d reformou a sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamante ao qual DÃO PROVIMENTO PARCIAL, para deferir horas extras nos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024, adotada a jornada diária a partir das 8h00, adotada a globalidade salarial, o divisor 220 e o adicional de 50%, com reflexos em dsr, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, com os critérios de liquidação traçados na origem para as demais verbas, nos termos da fundamentação. Rearbitram o valor da condenação e das custas respectivamente em R$ 5.000,00 e R$ 100,00." Logo, pela simples leitura do dispositivo, observa-se que foram deferidos aviso prévio e multa de 40% como reflexo das horas extras. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora e FIXO em R$750,05 o valor bruto da condenação, sendo R$688,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$61,72 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$779,24 o valor bruto da condenação, sendo R$711,98 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$67,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$37,95, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$136,22, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$152,93, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$100,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 688,33 Juros R$ 61,72 FGTS R$ 779,24 INSS (reclamada) R$ 136,22 Honorários advocatícios 10% R$ 152,93 Custas R$ 100,00 TOTAL R$ 1.918,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 37,95 TOTAL R$ 37,95 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada KLF EDUCACAO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLF EDUCACAO LTDA

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Giovanna Alves Frazao x Klf Educacao Ltda

ID: 262949658

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES FRAZAO

Polo Passivo:

KLF EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab89fdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 29 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id bce7d26), a reclamada expressou discordância quanto aos valores apurados a título de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que estas rubricas não foram deferidas na condenação. O V. Acórdão de Id 6e8fe3d reformou a sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamante ao qual DÃO PROVIMENTO PARCIAL, para deferir horas extras nos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024, adotada a jornada diária a partir das 8h00, adotada a globalidade salarial, o divisor 220 e o adicional de 50%, com reflexos em dsr, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, com os critérios de liquidação traçados na origem para as demais verbas, nos termos da fundamentação. Rearbitram o valor da condenação e das custas respectivamente em R$ 5.000,00 e R$ 100,00." Logo, pela simples leitura do dispositivo, observa-se que foram deferidos aviso prévio e multa de 40% como reflexo das horas extras. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora e FIXO em R$750,05 o valor bruto da condenação, sendo R$688,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$61,72 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$779,24 o valor bruto da condenação, sendo R$711,98 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$67,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$37,95, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$136,22, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$152,93, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$100,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 688,33 Juros R$ 61,72 FGTS R$ 779,24 INSS (reclamada) R$ 136,22 Honorários advocatícios 10% R$ 152,93 Custas R$ 100,00 TOTAL R$ 1.918,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 37,95 TOTAL R$ 37,95 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada KLF EDUCACAO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA ALVES FRAZAO

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Monica Maria Serafico Antonio x Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros

ID: 259628791

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-41.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

Polo Passivo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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NELSON MARIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDISON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDYA PINHEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1df01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Nos termos da sentença, o 4º reclamado, EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, é responsável solidário por todas as verbas deferidas à autora. As 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, ALFREDO PATRÍCIO, DYNACO, FLEXTRONICS e MOTOROLA, por outro lado, são responsáveis subsidiárias. Saliento que o v. acórdão de id f177323 afastou a responsabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, FLEXTRONICS e MOTOROLA, julgando improcedente o pedido. Obsero que, após o transito em julgado, restando mantida a improcedência dos pedidos de respirabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, os depósitos recursais por elas efetuados lhes serão devolvidos, sendo estas excluídas da lide. As reclamadas, embora regularmente intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedaram-se inertes, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nada obstante, analisando os cálculos da autora, constata-se que esta deixou de corrigir o valor pago e não observou a data da distribuição dos autos principais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 19.913,74 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 3.947,46 TOTAL BRUTO: R$ 23.861,20 (-) INSS: R$ 213,27 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 554,73 SAT (empregador): R$ 83,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 51,60 Juros Selic INSS/recda: R$ 134,24 Juros Selic SAT/recda: R$ 20,13 H. Adv. (NELSON EDUARDO MARIANO, OAB: 162066): (5%) R$ 1.193,06 Resumo dos cálculos: Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 2.652,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de RO. Há depósitos recursais de R$ 12.665,14 e R$ 12.665,14 efetuados pelas 5ª e 6ª reclamadas, sendo o daquela no Banco do Brasil e o desta na Caixa. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e EZEQUIEL TRIGO DE FRANÇA efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 04.631.183/0001-02 E EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, CPF: 767.704.788-20 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se, sendo o 4º reclamado pelos Correios e, ad cautelam, por edital. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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