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Processo nº 1001159-51.2019.8.11.0021

ID: 315062833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-51.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001159-51.2019.8.11.0021 RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001159-51.2019.8.11.0021 RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO (id 81454752). Recebido o cumprimento de sentença, determinou-se a intimação do executado Leonardo Antônio de Camargo a efetuar o pagamento da condenação (id 95182648), tendo o executado quedado-se inerte (Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE CAMARGOS FRANCO em 10/10/2022 23:59/ id 104761604). No id 108207282, Leonardo Antônio, apresentou cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil, acerca dos honorários sucumbenciais. O Banco do Brasil se manifestou no id 116099565, pugnando pela penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias do devedor Leonardo Antônio de Camargo, oportunidade em que apresentou planilha de calculo. Foi deferido o pedido de constrição dos numerários porventura localizados (id 127692052), cuja busca restou infrutífera (id 136134300/135841118). Em nova manifestação, o exequente Banco do Brasil postulou pela busca de veículos do executado Leonardo Antônio por meio do sistema RENAJUD (id 139701255), que estou deferido por meio da decisão de id 157972467, logrando êxito consoante ressai do extrato de id 159871225. Leonardo Antônio de Camargo se manifestou no id 160220161, reiterando o pedido de cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais. O Banco do Brasil informou a suposta localização dos veículos no id 161395238. Diligencia recolhida no id 173196756. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Pedido de penhora – exequente Banco do Brasil Em que pese o pedido do exequente, com a indicação de onde o veiculo supostamente poderá ser localizado (id 161395238), verifico que na oportunidade da busca por meio do sistema conveniado, restaram localizados mais de um veiculo de propriedade da parte executada Leonardo Antônio de Camargo (id 159871225). Assim, antes de determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o Banco exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, frente ao requerimento da parte exequente Banco do Brasil, EFETUE-SE a penhora do veiculo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. EXPEÇA-SE mandado de intimação e remoção no endereço mencionado no id 161395238, ficando o exequente como depositário fiel do veículo (CPC, art. 840, II, § 1º). INTIME-SE a parte executada – Leonardo Antônio de Camargo acerca da penhora, avaliação e remoção para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Caso o veículo não seja localizado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. II – Do pedido de cumprimento de sentença – honorários sucumbencias (id 160220161). Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante se vê no id 160222440. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado Banco do Brasil S/A, por meio de seu advogado (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo exibido pelo exequente. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também, de honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º CPC). Deverá, ainda, constar a faculdade de que a executada, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Providencie e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001159-89.2025.4.01.3501

ID: 277001283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIONE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANDERSON JACOME LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001159-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001159-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DIONE DE SOUSA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jessica Larissa Gonçalves Rios x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 325120834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LARISSA GONçALVES RIOS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Larissa Gonçalves Rios - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PARCIA… Processo 1001159-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Larissa Gonçalves Rios - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, à autora, de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Processo nº 0001265-45.2025.8.26.0201

ID: 312083430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001265-45.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILHA LOPES DE ALMEIDA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001265-45.2025.8.26.0201 (processo principal 1001159-71.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.B. - 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digit… Processo 0001265-45.2025.8.26.0201 (processo principal 1001159-71.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.B. - 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 1.518,00, (UM MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: SHEILHA LOPES DE ALMEIDA MICHELAN (OAB 290800/SP)

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Processo nº 8009136-77.2022.8.05.0201

ID: 313590680

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8009136-77.2022.8.05.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO

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_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________… ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8009136-77.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ADENILSON PEREIRA DE ANDRADE DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de petição intercorrente apresentada pela parte Executada (fls. ID 454662825), a qual recebo nestes autos na condição de Exceção de Pré-executividade posto tratar-se de questão de ordem pública passível de apreciação sem dilação probatória. Em apertada síntese, a parte Executada sustentou a nulidade da citação realizada nos autos, bem como requereu, por conseguinte, a realização do bloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD. Intimado, o Exequente se manifestou às fls. ID 470757320. É o relatório. Passo as razões de decidir. Na exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem, analisando os documentos acostados pela parte executada, verifica-se que o mandado de fls. ID 377996029 foi endereçado ao logradouro "Endereço: RUA ., SN, PORTO SEGURO BA, CENTRO, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000", posto ter sido este o informado na petição inicial. Nesse sentido, sem muitas delongas, o reconhecimento da nulidade suscitada pelo Excipiente é medida que se impõe, uma vez que, evidentemente o endereço é deficitário, posto que excessivamente dúbio e sem qualquer possibilidade de êxito, visto que sequer apresenta o nome da rua. Contudo, verifica-se que o Executado compareceu aos autos e opôs Exceção de Pré-executividade às fls. ID 424391691. Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de matéria de defesa, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal - Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 390) Ante ao exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA e, por conseguinte, dos atos processuais realizados posteriormente, a saber, constrição financeira via SISBAJUD (fls. ID 451906482). Considerando o comparecimento espontâneo, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, ficando, desde a ciência desta decisão, CITADA para pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em favor da parte Executada. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. Cumpra-se. Porto Seguro, 1 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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Kaique Leao Da Silva x Ricardo Lopes Rodrigues Hamburgueria

ID: 318936437

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-05.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO LOPES RODRIGUES HAMBURGUERIA

Notificação

Advogados:

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001159-05.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: KAIQUE LEAO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001159-05.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: KAIQUE LEAO DA SILVA RECLAMADO: RICARDO LOPES RODRIGUES HAMBURGUERIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045f257 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 01/08/2025 às 13h10min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE LEAO DA SILVA

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Gabriella Gomes De Andrade e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 322703159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GOMES DE ANDRADE JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001159-50.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - GABRIELLA GOMES DE ANDRADE - - JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U… Processo 1001159-50.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - GABRIELLA GOMES DE ANDRADE - - JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1 - DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00. A requerida depositou anteriormente o valor de R$ 1.250,00, correspondente a 50%, que já foram levantados pelo(a) Perito(a) nomeado(a). A Defensoria Pública depositou o valor de R$ 968,00, que também foram liberados em favor do(a) Perito(a) nomeado(a). Portanto, nos termos da condenação, a requerida-vencida deve complementar os honorários periciais, seja a diferença em favor do(a) profissional nomeado(a), seja para restituição à Defensoria Pública do valor desembolsado por esta. Quanto à Defensoria Pública estabelece o art. 4º da Deliberação CSDP nº 92, de 29 agosto de 2008: Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. Assim, diante da ocorrência do trânsito em julgado, concedo à requerida-vencida o prazo de quinze (15) dias para comprovar o depósito da diferença dos honorários periciais no valor de R$ 1.250,00, sendo R$ 282,00 em favor do(a) Perito(a) e R$ 968,00 em favor da Defensoria Pública,sob pena de bloqueio "on line" nestes mesmos autos. Havendo os depósitos, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a) e da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Foi iniciado o incidente de cumprimento provisório de sentença. Providencie a evolução no incidente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Maria Da Glória Siqueira x Appmax Plataforma De Vendas Ltda.

ID: 325703261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Siqueira - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Ante o ex… Processo 1001159-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Siqueira - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 0801671-96.2024.8.10.0012

ID: 295224848

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801671-96.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SOUZA MARQUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO REBELO MOCHEL

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PAULA MALTZ NAHON

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO PRESENCIAL DE 22 DE MAIO DE 2025 RECURS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO PRESENCIAL DE 22 DE MAIO DE 2025 RECURSO Nº 0801671-96.2024.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON - OAB RS51657-A E PROCURADORIA DA CLARO SA RECORRIDO/PARTE AUTORA: JOÃO CARLOS SOUZA MARQUES ADVOGADO(A): MARCELO REBELO MOCHEL - OAB MA22569-A RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1317/2025-2 SÚMULA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos fatos (sentença – ID n. 43181991): “Trata-se de ação indenizatória movida por JOÃO CARLOS SOUZA MARQUES em desfavor de CLARO S.A. Narra o Reclamante, cliente da parte ré por longos anos, que, em junho de 2024, passou a receber ligações incessantes de cobrança de suposta dívida no valor de R$ 123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), da qual desconhece a origem, pois seu plano não é cobrado nessa quantia. Em momento posterior, recebeu e-mail que informava que seu “score” do SERASA havia diminuído em 120 (cento e vinte) pontos, momento em que percebeu inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Após diversas tentativas de contato, o Demandante deslocou-se a loja física da Ré, ocasião em que a funcionária descobriu que a fatura do mês de junho de 2024 havia sido desmembrada em duas: uma no valor de R$325,14 (trezentos e vinte e cinco reais e catorze centavos) e outra no valor de R$123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos). A última, por sua vez, não lhe foi enviada, situação que resultou na controvérsia dos autos. Aponta, ainda, que cada uma das faturas tinha vencimentos em datas diversas, muito embora, nos meses anteriores, as cobranças vinham em uma fatura só. Para mais, após analisar suas cobranças, percebeu a existência de diversos aplicativos que jamais adquiriu, aumentando significativamente o valor das mensalidades. Em razão disso, pleiteia o ressarcimento em dobro da quantia de R$123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), desembolsada para pagamento da fatura desmembrada, e a restituição, também em dobro, dos valores cobrados mensalmente pelos aplicativos digitais, que não adquiriu e nem contratou. Ademais, requer o pagamento de indenização por danos morais”. 1.2. Contestação (sentença – ID n. 43181991): “A Ré CLARO S.A suscita preliminar de retificação do polo passivo para que seja substituída pela empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 66.970.229/0001-67 […]. No mérito, afirma que o Demandante possui dois serviços distintos em seu plano (internet e telefonia móvel), os quais são cobrados em forma de combo. Contudo, quando não há adimplemento das faturas até a data de vencimento, essas são desmembradas e cobradas em separado. Nesse sentido, alega que a fatura com vencimento em abril/2024 não foi paga, de modo que, no dia 28/05/2024, as cobranças foram separadas, com vencimento da fatura de internet prorrogado para o dia 12/06/2024, inexistindo cobrança duplicada ou indevida. Argumenta, outrossim, que o Autor não comprova a abusividade das ligações. Afirma, ainda, que o plano assinado pelo consumidor inclui os aplicativos e serviços disponibilizados, e que esses, por determinação da ANATEL, devem ser discriminados na fatura; contudo, não há cobrança a maior por eles, que são ofertados gratuitamente. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais”. 1.3. Sentença – parte dispositiva (ID n. 43181991): “Posto isto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.301,74 (seis mil trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), já em dobro, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data, e juros pela SELIC, a contar da citação. Sem condenação em danos morais.” 1.4. Recurso inominado (ID n.43181994) interposto pela parte requerida, objetivando a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, alegando inexistência de ato ilícito, a inexistência de dever de repetir em dobro e da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão (i) definir se há ilicitude na cobrança de valores não contratados expressamente pelo consumidor, relativos a aplicativos digitais e fatura desmembrada; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 3.2. Consoante delineado na sentença recorrida (ID 43181991), trata-se de relação de consumo, regulada pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo sido aplicada corretamente a inversão do ônus da prova, com base nos critérios da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC 3.3. E, de fato, o recorrido, ao ajuizar a demanda, apresentou faturas com cobranças recorrentes de aplicativos digitais, cujos valores variaram consideravelmente mês a mês, sem que houvesse qualquer evidência de contratação ou consentimento expresso para a inclusão desses serviços. 3.4. Em sua contestação, a recorrente limitou-se a afirmar genericamente que os aplicativos estariam incluídos no plano, “sem custo adicional”, porém não acostou aos autos o instrumento do contrato firmado com o consumidor, tampouco, comprovou que tais serviços eram parte integrante do plano original. Assim, a sentença deve ser mantida quanto ao capítulo que determinou a restituição dos valores adimplidos. 3.5. Já a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo fornecedor de produtos ou serviços está expressamente previsto no art. 42, p. único, do CDC, como forma de coibir práticas abusivas e reiteradas de cobrança indevida, que acabam por transferir ao consumidor o ônus de fiscalizar a regularidade da relação contratual. A restituição simples somente se admite quando demonstrado, pelo fornecedor, o "engano justificável", o que não se verifica nos autos. 3.6. No caso em apreço, a operadora de telefonia móvel não logrou comprovar que os serviços cobrados (aplicativos digitais e funcionalidades adicionais) foram contratados expressamente pelo consumidor, tampouco demonstrou que a inclusão de tais exações nas faturas se deu em decorrência de erro justificável ou de fortuito administrativo. Muito ao contrário, as faturas revelam lançamentos mensais de valores oscilantes, com discriminação individualizada e recorrência ao longo de anos. 3.7. Os nossos Tribunais têm se posicionado de forma reiterada nesse sentido, reconhecendo que a ausência de consentimento expresso do consumidor, aliada à falta de clareza quanto à natureza dos serviços cobrados, configura conduta ilícita e enseja reparação moral. Vejamos: Cobrança de serviços "SDPA – VIVO DESCONTOS SEMANAL, SDPA – RECADO PREMIUM SEMANAL, VIVO TURBO FRANQUIA, VIVO TURBO - NBA, VIVO TURBO – SUPER COMICS, VIVO TURBO – VIVO AVISA, DIÁRIA VIVO RECADO, DIÁRIA GO READ, DIÁRIA DE DADOS e DÉBITO DE COBRANÇA", em linha telefônica – Falta de transparência ( CDC, art. 4º, caput)– Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço ( CDC, art. 6º, inciso III)– 5 protocolos de reclamações formuladas pelo consumidor – Problema não resolvido – Perda do tempo útil – Via crucis – Dano moral configurado – Reparação fixada no valor de R$ 5 mil – Respeitável sentença, de improcedência, reformada – Recurso, do consumidor, provido. (TJ-SP - RI: 10011594820218260414 SP 1001159-48 .2021.8.26.0414, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021) 3.8. A sentença (ID 43181991) é clara ao consignar que não houve impugnação específica ao valor de R$ 3.150,87 (três mil cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) indicado na petição inicial como sendo o total das cobranças indevidas, o que induz à confissão ficta (art. 344 do CPC). Consequentemente, correta a condenação no montante de R$ 6.301,74 (seis mil trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), referente à repetição do indébito em dobro. 3.8. No que tange à alegação de ausência de prova mínima apta a autorizar a inversão do ônus da prova, entendo que não merece guarida. O recorrido apresentou diversos documentos (faturas, extratos e atendimentos) demonstrando a ausência de contratação, o prolongamento das cobranças mesmo após pedido de cancelamento e a postura omissiva da ré diante da solicitação de reembolso administrativo. Trata-se, portanto, de matéria fática suficientemente instruída nos autos. 3.8. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da restituição, impõe-se observar a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de 01 de setembro de.2024, que tornou os juros da taxa SELIC, índice que engloba juros e correção, como parâmetro a ser observado pelos aplicadores do direito sendo aplicável outros índices tão somente se houver pactuação entre as partes. 3.9. Considerando que, no caso em análise, a inicial foi proposta em 30 de julho de 2024, portanto, antes da vigência da Lei n. 14.905/2024, correta a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e de juros de mora pela SELIC desde a citação, conforme entendimento consolidado, apenas deixando-se evidente que do índice Selic aplicado se exclui o percentual relativo a correção monetária. Essa concepção é facilmente extraída da leitura da sentença recorrida, que nesse particular, também não merece reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 4.2. Tese de julgamento: 4.2.1.A cobrança de valores referentes a aplicativos digitais sem prévia e expressa contratação pelo consumidor configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.2.2. A ausência de impugnação específica quanto ao valor das cobranças indevidas autoriza a aplicação da confissão ficta, conforme o art. 344 do CPC. 4.2.3. É devida a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida a correção monetária desse índice, em caso de restituição de valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI nº 1001159-48.2021.8.26.0414, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 29.11.2021. 4.4. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “4.1”. Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 1001159-85.2025.8.26.0615

ID: 304112457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE VITOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-85.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Vitolo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tr… Processo 1001159-85.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Vitolo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação processual. Insiram-se as respectivas tarjas via sistema. 2. Ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em meados de 2019 e somente após o pagamento de muitas prestações houve o ajuizamento desta ação. Assim, se a parte autora efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo ao reclamante. De rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. 3. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 40 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 4. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar, o banco-réu na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem nos autos com urgência, por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 5. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 6. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 8. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 9. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 10. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP)

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