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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Larissa Schaefer Debarry Santana e outros

ID: 333136639

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-36.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA LARISSA SCHAEFER DEBARRY SANTANA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LARISSA SCHAEFER DEBARRY SANTANA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA DE MIRANDA E CASTRO

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010132-36.2025.5.03.0001 RECORRENTE: LARISSA SCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010132-36.2025.5.03.0001 RECORRENTE: LARISSA SCHAEFER DEBARRY SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA SCHAEFER DEBARRY SANTANA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. 2e090b6), bem como do recurso apresentado pela reclamada (ID. d944104), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 8F77d49; 1b7e853). No mérito, negar provimento ao recurso da reclamante. Dar provimento ao recurso da reclamada para determinar que a liquidação observe, como limite máximo, os 40 salários mínimos previstos no art. 852-A da CLT, bem como os valores dados a cada pedido, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: RECURSO DA RECLAMANTE - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - A autora suscita a suspeição do perito médico, Dr. Paulo César Ferreira Almas, aduzindo que o Dr. Paulo César Ferreira Almas possui vínculo direto com a rede UNIMED. Pugna pela nulidade do laudo pericial, bem como o reconhecimento da nulidade da sentença. Pois bem. No caso, o perito oficial designado é médico do trabalho, estando apto a elaborar o laudo técnico, cujo objeto foi a averiguação das condições de saúde da autora, diante das alegações de que sofreu adoecimento ocupacional. O laudo médico (ID. 8132214) mostra-se completo e detalhado, tendo se pautado nos documentos constantes no processo e no exame físico realizado na autora. Em relação à exceção de suspeição, verifica-se que, na audiência inicial (ID. 5a7d239), houve a designação do expert, Dr. Paulo César Ferreira Almas, oportunidade em que as partes ficaram intimadas do prazo para manifestação acerca da indicação, assim como para a apresentação de quesitos ou de assistente técnico. No prazo concedido, a autora manifestou-se (ID. e9eb49d) apresentando, exclusivamente, quesitos ao perito, sem se insurgir contra a indicação ou a suspeição do expert para atuar no caso. Sendo assim, a insurgência quanto à parcialidade do perito médico, manifestada apenas após a entrega do laudo pericial (ID. f687de1), com conclusão desfavorável às pretensões iniciais, configura aceitação tácita e preclusão temporal. Na forma do art. 148, §1º, do CPC, "a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos". No mesmo sentido, o art. 795 da CLT estabelece que, no processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas na primeira vez em que as partes puderem se manifestar nos autos, o que não foi observado pela obreira. Rejeito. OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL - Alega a autora que o Juízo "deixou de considerar o robusto conjunto probatório oral, especialmente o depoimento da testemunha MARAISA VALADARES ROCHA", requerendo assim a "nulidade parcial da sentença, para que o juízo aprecie expressamente o conteúdo da prova testemunhal produzida, reformando-se o decisum, caso necessário, ou, subsidiariamente, que tal omissão seja considerada no julgamento do mérito deste recurso". Não assiste razão a recorrente, uma vez que pelo princípio da imediatidade o julgador de origem encontra-se mais apto para aferir a veracidade e atribuir credibilidade à prova oral produzida, em razão de sua maior proximidade com os depoentes, o que deve ser prestigiado, em observância ao que dispõe o art. 371 do CPC. Nada a prover. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO - A reclamante argui a preliminar em epígrafe, alegando em suma que a "sentença não enfrentou os argumentos suscitados na impugnação, limitando-se a acolher o laudo de forma acrítica, sem qualquer exame das razões apresentadas pela parte autora". Sem razão. O entendimento contido na OJ 115 da SDI-1 do TST é no sentido de que a negativa da prestação jurisdicional somente se viabiliza por ofensa ao art. 458 do CPC, ao art. 832 da CLT ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ou seja, por ausência de fundamentação do decisum, o que, definitivamente, não se verificou. Ao analisar o pedido, o d. Juízo a quo fundamentou suas decisões de forma clara e sucinta, o suficiente para se entender as suas razões de fato e direito. Tais fundamentos deixam claro o entendimento do Juízo e, satisfazendo as exigências do artigo 93, inciso IX, da CR/88, afastam a configuração da negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, se a conclusão do julgado não atende à pretensão deduzida em juízo, tem a parte a oportunidade de recorrer à instância competente. O inconformismo da autora, por si só, não justifica a declaração de nulidade da sentença. Se a decisão é proferida em desacordo com as provas e os demais elementos dos autos, tal situação pode, se for o caso, ensejar a reforma, mas não a declaração de nulidade. Rejeito. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - Sem razão, uma vez que o cerceamento do direito de defesa ocorre quando as partes são indevidamente tolhidas do direito constitucional de produzir prova que se revela imprescindível ao justo deslinde da demanda, o que não se verifica nos autos. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões do recurso apresentado pela reclamante, confirmo a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamante, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que, analisando a prova oral, verifico divergência dos depoimentos entre as testemunhas das partes, tratando-se de típica prova dividida, sem poder de convencimento, o que impõe a prolação de decisão desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, ou seja, a parte autora (art. 818, I, da CLT). Cumpre destacar que a prova dividida não fornece ao Julgador elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida, o que significa que a parte que tinha o ônus probatório dele não se desincumbiu a contento, daí imperativa a decisão desfavorável aos seus interesses. Não produzindo o reclamante prova contundente da existência do alegado assédio moral, não há como acolher a pretensão inicial. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Fica mantida a r. decisão de origem, por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Acrescento que a simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos. Outrossim, destaco a diretriz da Súmula 47 do TST, no sentido de que o trabalho intermitente em condições insalubres não afasta o direito ao adicional correlato. Vale ressaltar que as questões técnicas foram devidamente apreciadas pelo perito oficial, o laudo produzido foi fundamentado e embasado de acordo com os parâmetros normativos vigentes, não havendo justificativa ou outro elemento suficiente para afastar a prova técnica, razão pela qual acolhem-se integralmente as conclusões do expert. Nego provimento. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE - Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, permanece sua responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes. Não há se falar em redução dos honorários periciais, que foram fixados em R$1.000,00 (ID. 9c1cd60), uma vez que encontra-se já abaixo média das remunerações fixadas no âmbito desta Especializada para perícias de semelhante complexidade. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - A reclamada postula o indeferimento da justiça gratuita concedida a autora. De início, cumpre observar que a presente ação foi ajuizada em 19/02/2025, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, a nova redação dos §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017. No caso concreto não houve produção de provas que desconstituíssem a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de pobreza, devidamente firmada pela trabalhadora (ID. 1e4a7c2). Diante de tal quadro, tem-se como comprovada a situação de hipossuficiência da reclamante, razão pela qual mantenho a decisão primeva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Pretende a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Aprecio. Mantida a procedência parcial, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20/10/2021, proferiu o julgamento da referida ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Por fim, não verifico razão para reformar a decisão de primeiro grau, pois entendo que o percentual é coerente com a complexidade processual, bem como o trabalho realizado pelos procuradores e atende ao montante normalmente fixado por esta d. Turma em lides de complexidade semelhante, lembrando que o presente feito segue o rito sumaríssimo. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela reclamada, mantenho a decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que se encontra em consonância com os efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - O rito sumaríssimo tem como característica, dentre outras, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (arts. 852-A e 852-B, I, da CLT c/c artigo 3º, § 3º da Lei n. 9.099/95), o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, excluindo-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. Não cabe ao Judiciário ignorar a clareza da norma legal que, ao instituir o rito sumaríssimo, também estabeleceu requisitos e limites, não concedendo à parte reclamante a possibilidade de escolha de um rito simplificado e célere, mas com execução ilimitada. Entendimento em sentido contrário fere o espírito e a literalidade da norma, inspirada na Lei dos Juizados Cíveis (Lei nº 9.099/1995), a qual dispõe que a opção por este procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada. Ademais, também se estaria possibilitando o abuso do direito, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas, além de ferir os princípios do devido processo legal e amplo direito de defesa. Neste sentido, também, a reiterada jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).grifo acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). grifo acrescido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Nesse contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Dou provimento ao recurso para determinar a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial, ressalvando-se, na liquidação, somente os juros e a correção monetária. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Processo nº 0010132-65.2020.8.10.0001

ID: 300966974

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010132-65.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO

Sentença (expediente)

Advogados:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010132-65.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010132-65.2020.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): DIANA SILVA NEVES e outros (2) Advogado do(a) REU: CESAR AUGUSTO MONTEIRO BELLO - MA3020 SENTENÇA (Id nº150041394): Vistos etc.Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 16 de outubro de 2020, foi instaurado um Inquérito Policial por meio de Portaria após a apreensão de substâncias entorpecentes (crack e cocaína), no interior de uma residência. Havia fortes indícios de que DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS mantinham essas drogas em depósito com a finalidade de tráfico. Também havia suspeita de associação entre os três para a prática criminosa. RAFAEL conseguiu fugir do local e não foi preso em flagrante. Segundo os autos, a ação policial foi motivada por uma denúncia anônima de tráfico em uma casa localizada na Rua da Alegria, nº 28, Vila Progresso. Diante da informação, uma equipe de policiais militares dirigiu-se até o endereço indicado para averiguação dos fatos. Ao chegarem ao local, os policiais foram recebidos por duas mulheres, identificadas como DIANA e DAIANA, irmãs gêmeas, que autorizaram a entrada da equipe. Durante a abordagem, uma delas correu para os fundos da residência e jogou um embrulho plástico branco sobre o telhado de uma casa vizinha. Enquanto isso, um dos policiais avistou RAFAEL SOUZA DOS SANTOS fugindo do local. Os agentes recolheram o material descartado, que se tratava de 19 petecas de crack, embaladas e prontas para a venda. No interior da casa, encontraram também um tubo de linha vermelha compatível com a usada nas embalagens da droga. Além disso, foi localizado um pedaço de plástico com vestígios de cocaína e a quantia de R$ 94,00 em dinheiro trocado. Diante das evidências, DIANA e DAIANA foram conduzidas à delegacia para os procedimentos legais cabíveis. Denúncia recebida em 22/08/2023 (ID 99561429). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Em alegações finais, os réus requereram: a absolvição das acusadas, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de cocaína e crack nas substâncias apreendidas. Conforme apurado, foram apreendidos: 19 (dezenove) porções já fracionadas de crack, 01 (uma) porção de cocaína, apetrechos utilizados para embalar a droga, bem como a quantia de R$ 90,00 (noventa) reais em dinheiro. Destaca-se, também, o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial Preliminar da droga, Laudo de Constatação definitivo e outros documentos anexados aos autos. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime de tráfico de drogas. A autoria recai sobre DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, tendo em vista que todos estavam diretamente envolvidos com a guarda e depósito de substâncias entorpecentes no interior da residência, local conhecido por atividades relacionadas ao tráfico de drogas. As irmãs foram encontradas no imóvel com os entorpecentes e materiais típicos do preparo e embalagem da droga, o que evidencia sua participação ativa na prática delituosa. RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, embora não tenha sido preso em flagrante, foi visto pelos policiais evadindo-se do local no momento da abordagem, o que reforça sua tentativa de escapar da responsabilização. Sua presença na residência no momento da operação, somada à apreensão de drogas prontas para comercialização, vincula-o diretamente ao crime, não havendo dúvidas quanto à sua participação. A conduta das rés, especialmente o ato de uma delas tentar se desfazer do material entorpecente ao perceber a chegada da polícia, demonstra ciência e envolvimento com o tráfico. A apreensão de crack e cocaína, dinheiro trocado e instrumentos utilizados para embalar droga no interior do imóvel reforça a materialidade do delito, não sendo necessária a comprovação da venda efetiva para caracterização do tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, os elementos colhidos nos autos, em especial os relatos firmes e coerentes dos policiais militares, indicam que os três acusados agiam de forma conjunta e organizada, com divisão de tarefas, caracterizando, além do tráfico, o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei de Drogas. A estabilidade e permanência da associação entre os réus restam demonstradas pelas circunstâncias do caso. O pleito defensivo não merece acolhimento, tendo em vista que não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, uma vez que o conjunto de elementos de convicção constante nos autos é robusto, coeso e suficiente para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria e materialidade delitivas. As provas convergem de forma harmônica e inequívoca para a configuração do delitos imputados, não restando margem para interpretações diversas ou dúvidas quanto à responsabilidade penal dos acusados. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é certo que tal benefício exige o preenchimento cumulativo e rigoroso de todos os requisitos legais estabelecidos no dispositivo. Na caso, constata-se a ausência dos requisitos essenciais para aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando-se as peculiaridades fáticas do delito e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. A disposição sistemática e metodológica das substâncias ilícitas, acondicionadas de forma padronizada e acompanhadas de petrechos específicos para comercialização (19 porções já fracionadas de crack, 01 porção de cocaína, apetrechos utilizados para embalar a droga, bem como a quantia de R$ 90,00 reais em dinheiro), revela inequívoca dedicação habitual e profissional à atividade mercantil ilícita. Friso, ademais, que o réu Rafael responde outra ação penal pelo crime de tráfico (autos nº 0831411-40.2021.8.10.0001). Assim, resta demonstrada a dedicação dos réus às atividades criminosas, sendo inoportuna a incidência do tráfico privilegiado, conforme vem sendo compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 780483-SP. 2022/0342766-5. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida . Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023. Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA - PRELIMINARES: CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONSTATADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DA PENA DE MULT A - IMPRATICABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. Preliminares: 1. Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, não se afigura viável a concessão do direito de recorrer em liberdade . Permanecendo presentes os requisitos e pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, assim como encontrando na sentença fundamentação idônea para negar o direito do acusado em recorrer em liberdade, a constrição pessoal é medida que se impõe, ao fim de eventuais novas irresignações. 2. É lícita a busca pessoal e veicular se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. 3 . Preliminares rejeitadas. Mérito: 1. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 2 . Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restou comprovada pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 3. Havendo nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria do delito de Dano qualificado, demonstrando que o acusado agiu dolosamente para danificar, destruir, inutilizar ou deteriorar bem pertencente ao patrimônio público, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4 . A alegação de que o acusado agiu sob influência de forte emoção não caracteriza uma excludente de imputabilidade, assim, não há que se falar em absolvição em relação ao crime de Resistência. 5. Tendo sido aplicada ao réu pena privativa de liberdade superior a 04 anos, incabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6 . Cabe ao juízo da execução penal a análise da detração penal, uma vez que tem maiores instrumentos para determinar a real situação prisional do réu e avaliar os requisitos de caráter subjetivo para a concessão da progressão de regime. 7. Não se mostra possível a redução da pena de multa quando esta restou fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e, além disso, no menor valor do dia-multa previsto em legislação. 8 . Não há como conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu assistido por advogado particular, que não fez prova de sua hipossuficiência financeira. 9. Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Criminal: 00013661620248130319, Relator.: Des .(a) Valladares do Lago, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/12/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA - PENA BASE - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. Se há nos autos amplo e desfavorável manancial probatório a evidenciar, não só a materialidade delitiva, quanto a autoria imputada ao apelante, não se cogita de insuficiência de provas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes a arrimar a condenação, quando em harmonia com as demais provas coligidas no processo produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revelam suficientemente capazes de arrimar o decreto condenatório. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. É inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se o pretendente ao benefício é reincidente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0166.20.000553-5/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/01/2022) . Grifei. Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação dos réus pelo crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno DIANA SILVA NEVES, DAIANA SILVA NEVES e RAFAEL SOUZA DOS SANTOS nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) DIANA SILVA NEVES 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DIANA SILVA NEVES definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2) DAIANA SILVA NEVES 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DAIANA SILVA NEVES definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 3) RAFAEL SOUZA DOS SANTOS 3.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado RAFAEL SOUZA DOS SANTOS definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga apreendida, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria nº 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Intimem-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não sejam encontrados, que se proceda as intimações por edital, conforme estabelece o art. 392 do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.Façam-se as anotações e comunicações de costume.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís MA, data do sistema.JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOSDesignado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 5372688-19.2024.8.09.0134

ID: 329992421

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5372688-19.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Voto

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA : SILEIDE DANTAS DE SOUZA RELATORA : DESª. SANDRA REGINA TEODORO REIS VOGAL : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM VOTO DIVERGENTE Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática (mov. 52) por meio da qual se negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por SILEIDE DANTAS DE SOUZA. Alega a autora/agravada que a instituição financeira inscreveu seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida notificação, o que lhe causou prejuízos, impedindo-a de realizar atividades comerciais e obter crédito. Requereu o cancelamento do registro negativo e a condenação do réu/agravante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo os pedidos iniciais sido julgados procedentes. O recurso de apelação cível interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. Nas razões do agravo interno, em síntese, o réu/agravante reitera a totalidade das teses anteriormente veiculadas, especificamente em relação à legalidade da anotação no SCR e na ausência de ilícito civil hábil a ensejar a correlata reparação pecuniária por danos morais. Divirjo da relatora e voto no sentido de reconhecer a legalidade da anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR), em razão da existência da dívida e da previsão no instrumento contratual de compartilhamento de informações com o Banco Central. Nos termos do artigo 21 VIII da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada”. Visando atender ao preceito constitucional, o Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. A disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001. Havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º, II, esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação nesse sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015 – grifei). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - grifei.) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011, que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […]. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […]. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: -TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025); -TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025); -TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025); -TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147); Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazer a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente de interesse nacional, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Considerando, então, que a dívida existiu à época e havia previsão nas cláusulas gerais do contrato de remessa de informações ao sistema nacional de informações financeiras, DIVIRJO da relatora e voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática para DAR PROVIMENTO AO APELO e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, condenar a autora/agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Vogal A2

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Processo nº 5372688-19.2024.8.09.0134

ID: 329992430

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5372688-19.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5372688-19.2024.8.09.0134 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADA : SILEIDE DANTAS DE SOUZA RELATORA : DESª. SANDRA REGINA TEODORO REIS VOGAL : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM VOTO DIVERGENTE Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática (mov. 52) por meio da qual se negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por SILEIDE DANTAS DE SOUZA. Alega a autora/agravada que a instituição financeira inscreveu seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida notificação, o que lhe causou prejuízos, impedindo-a de realizar atividades comerciais e obter crédito. Requereu o cancelamento do registro negativo e a condenação do réu/agravante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo os pedidos iniciais sido julgados procedentes. O recurso de apelação cível interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. Nas razões do agravo interno, em síntese, o réu/agravante reitera a totalidade das teses anteriormente veiculadas, especificamente em relação à legalidade da anotação no SCR e na ausência de ilícito civil hábil a ensejar a correlata reparação pecuniária por danos morais. Divirjo da relatora e voto no sentido de reconhecer a legalidade da anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR), em razão da existência da dívida e da previsão no instrumento contratual de compartilhamento de informações com o Banco Central. Nos termos do artigo 21 VIII da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada”. Visando atender ao preceito constitucional, o Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. A disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001. Havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008, que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º, II, esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação nesse sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015 – grifei). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - grifei.) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal irá ocorrer. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011, que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluiu desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. […]. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. […]. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: -TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025); -TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025); -TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025); -TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147); Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025). Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazer a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente de interesse nacional, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Considerando, então, que a dívida existiu à época e havia previsão nas cláusulas gerais do contrato de remessa de informações ao sistema nacional de informações financeiras, DIVIRJO da relatora e voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E LHE DAR PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática para DAR PROVIMENTO AO APELO e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, condenar a autora/agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Vogal A2

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Edilson De Jesus Alves e outros x Edilson De Jesus Alves e outros

ID: 260580129

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011373-30.2022.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS (1) : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011373-30.2022.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EDILSON DE JESUS ALVES ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA : SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE. Decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada quanto ao ingresso do autor em área de risco da reclamada, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância, nos termos da NR-16. Declara-se a nulidade do laudo pericial e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação trabalhista movida por EDILSON DE JESUS ALVES em face de SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. A reclamada recorre buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição, suspeição da testemunha conduzida pelo autor, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, adicional noturno e PLR. O reclamante também recorre, arguindo preliminar de nulidade da sentença e nulidade do depoimento da testemunha da reclamada e, no mérito, buscando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, equiparação salarial, multa por litigância de má-fé, dano moral/dano existencial e honorários advocatícios. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DA PROVA ORAL O reclamante argumenta que seu direito de defesa teria sido cerceado em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada na audiência de instrução e da produção de prova testemunhal quanto aos temas não personalíssimos discutidos na demanda. Sem razão. Inicialmente, a respeito do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto, este Relator rejeitava a preliminar sob os seguintes fundamentos: "A oitiva do preposto constitui faculdade do Juízo, não sendo o seu teor considerado prova "stricto sensu", exceto quando evidenciada confissão. Não havendo confissão, nenhum valor tem para fins de solução da controvérsia. Logo, inexistiu afronta à regra do artigo 5o, LV, da Constituição Federal." Porém, melhor examinando a matéria, acolhi a divergência de fundamentos apresentada pelo Ex.mo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos seguintes termos: "No presente caso, o reclamante pleiteou em audiência de instrução somente "o aproveitamento da prova emprestada do preposto colhido nos autos do processo 0011361-19.2022.5.18.0001 e a oitiva de 3 testemunhas." Embora haja discussão na doutrina e jurisprudência se a prova emprestada adquire substância de prova documental ou se mantém a mesma natureza anterior (depoimento pessoal) que tinha no processo em que produzida, entendo que, neste caso, não se aplica a interpretação dada pela SDI do TST ao art. 848 da CLT, no sentido de ser faculdade do juiz a oitiva pessoal dos litigantes. Quanto à admissão da prova emprestada, a jurisprudência do C. TST reconhece sua validade, independentemente da anuência da parte adversa, desde que haja identidade entre os fatos a serem provados e a parte contrária tenha participado do processo de onde se extrai a prova, não cabendo ao juiz indeferi-la se necessária ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, neste caso, o pedido do autor em audiência foi de juntada de prova emprestada e, em seu recurso, alega "que o juízo não permitiu a oitiva do preposto", o que, conforme já dito, sequer foi pedido. Por ESTES FUNDAMENTOS, rejeito a preliminar de nulidade." Quanto a limitação do objeto da prova oral, o reclamante alega que foi impedido de produzir prova quanto a algumas matérias, sem especificar exatamente quais seriam, podendo deduzir pelo teor do longo arrazoado, que seriam aquelas referentes as condições do local de trabalho, a fim de comprovar a nulidade do laudo pericial e suspeição do perito designado, bem como quanto a sua jornada de trabalho. Isto porque, durante a audiência de instrução e julgamento o d. magistrado de origem limitou a produção de prova oral "aos pedidos personalíssimos, a saber, equiparação salarial e danos morais". Ressalte-se que o d. julgador de origem deferiu a juntada de prova emprestada quanto aos temas não personalíssimos. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. E, no caso, as testemunhas ouvidas nesses autos e aquelas trazidas como prova emprestada, prestaram informações suficientes a respeito das matérias controvertidas tornando desnecessárias a oitiva de novas testemunhas sobre temas já esclarecidos. Esclareço, por relevante, que a testemunha conduzida pelo autor esclareceu de forma detalhada sobre as condições do local de trabalho. E, quanto a jornada de trabalho, da mesma forma, declarou expressamente que a rotina do reclamante era a mesma do empregado Welligton, conforme relatado no depoimento prestado nos autos ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 e trazido a estes como prova emprestada à fl. 2035. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO O autor aponta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de nova prova pericial, ao argumento de que restou comprovada a parcialidade do perito e amizade íntima com o assistente técnico da reclamada, razão pela qual é imprescindível a designação de nova diligência. Pois bem. Como bem fundamentado pelo d. Julgador de 1º grau à fl. 1881, caberia ao autor não apenas alegar mas provar a existência de amizade íntima entre o perito Elmo Bruno Portilho Mendes e o assistente técnico Jacques Belchior, nomeado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou qualquer prova quanto a suas alegações. Além disso, à fl. 1967 o perito se manifestou no sentido que "a alegação de amizade é completamente infundada". Assim, não há falar em nulidade do laudo pericial por parcialidade do perito. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA SUSCITADA DE OFÍCIO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Argumenta que a prova testemunhal comprovou o contato habitual com agente perigoso (inflamáveis), notadamente pelo armazenamento de inflamáveis no almoxarifado da reclamada, especificamente no ambiente denominado "pulmão", o que expunha o autor a agente perigoso. Alega que as fotos juntadas aos autos comprovam que os produtos inflamáveis eram acessíveis aos empregados do setor. Requer a reforma da r. sentença, para que seja deferido o adicional de periculosidade, mais reflexos. Analiso. O perito apresentou o laudo pericial (fls. 1903/1933), no qual descreveu as tarefas executadas pelo reclamante e analisou a exposição do empregado aos agentes perigosos identificados no local de trabalho (inflamáveis), in verbis: "6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) 6.1. Descrição das Atribuições . Sobre a exposição a inflamáveis: Alega o reclamante que fazia habitualmente visitas, acompanhamentos de descargas e coordenação destes produtos pessoalmente; A reclamada afirma que o reclamante NUNCA acessou o setor. Sobre o tempo de exposição: . Alega o reclamante que os acessos eram diários, com duração total entre 10 e 15 minutos; . Alega a reclamada que o reclamante NUNCA acessou o ambiente no seu período de trabalho imprescrito. 6.2. Parametrização de atividades * Lucas Filipe Moreira da Silva: Não sabe afirmar se o reclamante atuou no local de inflamáveis. Inicialmente afirmou que o reclamante atuava, mas depois negou e por último afirmou que não sabia porque não era do mesmo turno; Afirma que os supervisores do almoxarifado e da expedição frequentemente atuavam no setor de inflamáveis; Afirma que o reclamante, como único Líder, não acessava a área. 7. INSPEÇÕES E MEDIÇÕES (...) 7.4. Inflamáveis Como observado anteriormente o reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido inflamável ou explosivo. Contudo alega o reclamante que se expunha, habitualmente, a insumos, combustíveis e outros produtos considerados inflamáveis. A reclamada discorda e afirma que o reclamante NUNCA atuou nos locais de inflamáveis ou sequer visitava o setor. A atividade de abastecimento e armazenamento de inflamáveis caracteriza a criação de uma área de risco de incêndio e explosão, evidenciada nas letras "j", "m", "q" e "s" do anexo 02 da NR-16, constantes abaixo: (...) É de fácil percepção que as atividades seriam enquadradas em todas as letras no quadro acima. Contudo tanto a reclamada quanto o paradigma afirmam que o reclamante nunca acessou a área - o que torna sua atividade segura e não perigosa. Se o reclamante comprovasse que acessava a área, restaria analisar, agora, o tempo de exposição. 8. ANÁLISES (...) 8.1.1. Inflamáveis O reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido considerado inflamável ou explosivo pela NR-16. Contudo o reclamante acompanhava descarregamento e armazenamento de produtos químicos entregues por terceirizadas em depósito da reclamada dedicado a este fim. Há, claramente, uma área de risco determinada pelo armazenamento destes produtos, mas durante a diligência ficou claro que o reclamante NUNCA foi exposto ao agente. Além disso, mesmo que o reclamante fosse exposto à área de risco esta seria puramente eventual. O paradigma da diligência afirmou que o reclamante NUNCA acessou a área. A própria alegação do reclamante é de que o tempo de exposição seria baixo (10 a 15 minutos por dia) e, portanto, eventual." (fl. 1916) Ao apresentar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, o perito assim se manifestou: "1. QUESITOS COMPLEMENTARES 1.1. Quesitos do reclamante 'Alternativamente/sucessivamente, considerando que o preposto ouvido nos autos ATOrd0011361-19.2022.5.18.0001 confessou que no chamado 'PULMÃO' que é dentro do deposito que trabalha o Autor, o Sr. Josino e o coordenador Elder ficam estocados de 3 a 6 tambores de 200 litros de material inflamável fracionado e que tal fato foi ignorado pelo perito judicial justamente porque o ambiente de trabalho foi alterado para beneficiar a empresa, requer que seja desconsiderado o laudo pericial realizado pelo perito nomeado por este juízo, ou ainda, se não for desconsiderado, que seja ouvido o perito Elmo para que informe ao juízo o enquadramento jurídico para a existência de produtos inflamáveis fracionado e em quantidades que superavam 1000 litros no local de trabalho do Reclamante e se tal fato é suficiente ou não para o reconhecimento do trabalho em condições periculosas, caso não seja, os fundamentos nas NR´s para afastar este enquadramento, bem como, que este perito informe qual o prejuízo para os trabalhos pericias quando o ambiente de trabalho é alterado para beneficiar a empresa.' De acordo com a NR-15, com estas quantidades relatadas e em ambiente fechado, o local e consequentemente a atividade desempenhada pelo reclamante considerados perigosos, se houvesse hábito e tempo de permanência pelo menos intermitente. Contudo a eventualidade do fenômeno não caracterizaria periculosidade." (fl. 2113) Segundo o art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, conforme as normas do Ministério do Trabalho, é feita mediante perícia. No caso em apreço, o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor não executava atividades de risco, nem em área de risco, uma vez que não restou demonstrado, no momento da diligência, que o empregado adentrava o setor de inflamáveis da reclamada. Consoante dispõe a lei, o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), podendo firmar sua convicção a respeito do objeto da perícia com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, a rejeição do trabalho produzido por quem tem conhecimento técnico, e sob o crivo do contraditório, necessita de forte motivação, devendo haver nos autos outros elementos contundentes a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Acerca da prova oral, eis o teor dos depoimentos das testemunhas conduzidas pelas partes em audiência: Primeira testemunha da reclamante: ELDER DE SOUSA CHAVES: (...) ; que no turno do Reclamante tinha somente o Reclamante de supervisor ultimamente; que no turno do Reclamante, este fazia diversas atividades, desde operar transpaleteira, empilhadeira a gás ou elétrica, serviços de auxiliar, conferente e no mais fazia a supervisão do turno, como área de tanque, carga, descarga, abastecimento, fábrica e tudo o que precisava administrativamente; que era basicamente isso, além de rondas lá fora; conferência de estacionamento de empilhadeira, produtos parados fora da doca; que áreas de risco na Reclamada são parte de tanque, produtos aerosol, pulmão, sala de pesagem, áreas classificadas dentro da fábrica, sala de exército controlado; que dessas áreas, o Reclamante tinha acesso a todas, mas mais focado no almoxarifado; que somente não ia tanto nas linhas de produção; que a média de acessos às áreas, como parte de tanque ele ia praticamente todos os dias, mas pulmão ia a todo momento; pit stop abastecia e operava empilhadeira; que ele ficava nas docas 9 a 15 responsável vínculo materiais; que dentro da fábrica ia com certa frequência, a depender do pedido; que na área de pulmão, havia vários inflamáveis, como diversos tipos de álcool, nitrocelose, betaína e bem mais, mas não se recorda o nome; que no pulmão ficavam tambores, bombas menores, material inflamável em caixa, contentores de 1000 litros; que tambores tinha de 200/220 e menores; que em média, no pulmão, podia ter 2/20 tambores, a depender do fluxo da produção; que esse contentor era menos, mas tinha com frequência; que os tambores eram retirados do pátio de inflamáveis e a fábrica puxava conforme a necessidade de utilização; que podiam ficar um minuto ou 48 horas; que não havia tempo exato para que ficassem no local; (...) que essa parte do pulmão e tanque não são transitórios, pois é dentro do almoxarifado; que lá tem atividades comuns e chegando na doca vai no pulmão; que tudo que precisa atender em linhas de produção fica naquele pulmão; que o material pode ficar 1 minutos ou 48h, uma semana; que às vezes cancela a linha de produção e o material fica no local; que já trabalhou em todos os turnos; que nos últimos anos trabalhou em turnos diversos e iguais aos do Reclamante; que os paradigmas tinham que liderar e acompanhar equipes de logística como o Reclamante. Primeira testemunha da reclamante: WENDER NUNES DA SILVA OTTO: (...) ; que o Reclamante tinha contato com o pulmão quando ia para refeição ou quando chegava na empresa e o contato era em pouco tempo e a atividade de tanques era específica dos operadores a granel; (...) que nunca trabalhou no turno das 23 às 07; que esse era o turno do Reclamante, mas já trabalhou noutros e não sabe se esse foi o turno que ele mais trabalhou; (...); que à noite não tem operador a granel; que à noite, se houver material para retirar, a solicitação sempre é feita no turno anterior para o seguinte, sendo que todas vínculo requisições da noite são atendidas no primeiro e segundo turno; que no pulmão ficam armazenados em estoque rotativo os tanques; que no recebimento também ficam rotativos; que posteriormente há armazenagem do material no pátio de tanques; que tambores e bombonas ficam lacrados, mesmo sendo reutilizados na devolução e ficam em média 8 tambores de até 200 litros; que alguns podem ter 10kg; que toda vez que vão na sala de pesos alguns voltam fracionados e outros são 100% utilizados; que a operação é a mesma em cada turno, exceto esse do pátio de tanques, que é de acordo com o que é pesado nos turnos anteriores; (...) que à noite, ainda que a fábrica seja 24h, não pode ser feito envio de materiais; que a fábrica trabalha em D+2 e tem tudo preparado que vai rodar nos próximos dias; que a sala de peso fica em outra área e não no almoxarifado; que a sala de peso recebe periculosidade, mas não sabe a razão, já que não faz parte do almoxarifado; que toda vez que há fracionamento de materiais, isso é feito somente na área de peso." (fls. 2000/2001) Da análise da prova oral produzida, conclui-se, assim como o i. perito, que o autor não adentrava nos setores (específicos) de inflamáveis da reclamada, quais sejam: parte de tanque, produtos aerosol, sala de pesagem e sala de exército controlado, uma vez que, apesar de a testemunha obreira ter relatado que o autor tinha acesso a esses ambientes, a testemunha da reclamada afirmou, em sentido oposto, que o empregado não acessava esses locais. Assim, resta caracterizada a prova dividida, oportunidade em que a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Por outro lado, restou demonstrado pela prova testemunhal, que no interior do almoxarifado da reclamada, local em que o reclamante desempenhava suas funções, havia um ambiente, acessado diariamente pelo autor, denominado "pulmão", para onde eram encaminhados e armazenados os produtos inflamáveis após serem retirados do pátio de inflamáveis e passarem pelo setor de pesagem, a fim de suprir a necessidade da produção durante o período de 48hrs, já que a fábrica trabalhava com uma produção em D+2, como relatado pela testemunha patronal. Nesse ponto, esclareço que, ao contrário do que afirma o autor, o depoimento da testemunha patronal, WENDER NUNES DA SILVA OTTO, é plenamente válido e é, inclusive, congruente com a tese inicial, já que o depoente confirmou que no "pulmão" permaneciam recipientes e produtos inflamáveis, especificando que havia, em média, oito tambores de até 200 litros, além de alguns contendo substâncias de aproximadamente 10 kg. As inconsistências do depoimento do sr. Wender, apontadas pelo autor em suas razões recursais, referem-se a fatos específicos discutidos nos autos utilizados como prova emprestada, os quais tratam de questões personalíssimas dos reclamantes daqueles processos. Tais inconsistências, ainda que restassem comprovadas, não invalidam o depoimento prestado nestes autos, especialmente porque suas declarações estão em consonância com o depoimento da testemunha do autor e, inclusive, com a tese inicial. Prosseguindo, em que pese o perito nomeado pelo juízo tenha concluído que nas atividades desenvolvidas pelo autor não havia contato com inflamáveis, o auxiliar do juízo partiu de premissa fática equivocada, uma vez que não considerou que o reclamante adentrava no ambiente da reclamada denominado "pulmão" e deixou de vistoriar o local. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a quantidade de inflamáveis armazenada nesse local era suficiente para a caracterização da periculosidade, assim como se as embalagens utilizadas eram adequadas. Com efeito, dispõe o art. 193, da CLT, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740,de 2012) (...)" O anexo II da NR-16 (inflamáveis) assim dispõe sobre as atividades consideradas perigosas no manuseio de inflamáveis: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames; todos os trabalhadores da área de operação (...) 2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou nãodesgaseificados ou decantados. (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos Toda a bacia de segurança 4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. Tipo de Embalagem Grupo de Embalagens I Grupo de Embalagens II Grupo de Embalagens III Embalagem Combinada Recipientes de Vidro (mais de 5 e até 10 L) Plástico (mais de 5 e até 30 L) Metal (mais de 5 e até 40 L) Tambores Metal 250 kg 400 kg 400 kg Plástico 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Fibra 75 kg 400 kg 400 kg Caixas Aço ou Alumínio 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Natural ou Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Madeira Aglomerada 75 kg 400 kg 400 kg Papelão 75 kg 400 kg 400 kg Plástico Flexível 60 kg 60 kg 60 kg Plástico Rígido 150 kg 400 kg 400 kg Bombonas Aço ou Alumínio 120 kg 120 kg 120 kg Plástico 120 kg 120 kg 120 kg Embalagens Simples Tambores Aço, tampa não removível 250 L 450 L 450 L Aço, tampa removível 250 L** Alumínio, tampa não removível Alumínio, tampa não removível 250 L Alumínio, tampa removível 250 L** Outros metais, tampa não removível 250 L Outros metais, tampa removível 250 L** Plástico, tampa não removível 250 L** Plástico, tampa removível 250 L** Bombonas Aço, tampa não removível 60 L 60 L 60 L Aço, tampa removível 60 L** Alumínio, tampa não removível 60 L Alumínio, tampa removível 60 L** Outros metais, tampa não removível 60 L Outros metais, tampa removível 60 L** Plástico, tampa não removível 60 L Plástico, tampa removível 60 L** Embalagens Compostas Plástico com tambor externo de aço ou alumínio 250 L 250 L 250 L Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado 250 L 250 L 250 L Plástico com engradado ou caixa externa de aço, alumínio, madeira, papelão ou plástico rígido 120 L 250 L 250 L Vidro com tambor externo de aço, alumínio, fibra, compensado, plástico flexível ou em caixa de aço, alumínio, madeira, papelão ou compensado 60 L 60 L GLOSSÁRIO (...) Embalagens Certificadas: São aquelas aprovadas nos ensaios e padrões de desempenho fixados para embalagens, da NBR 11564/91. (...) Grupo de Embalagens: Os líquidos inflamáveis classificam-se para fins de embalagens segundo 3 grupos, conforme o nível de risco: * Grupo de Embalagens I - alto risco * Grupo de Embalagens II - risco médio * Grupo de Embalagens III - baixo risco Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes." Assim, para afastar o direito do empregado a percepção do adicional de periculosidade é necessário que a armazenagem dos líquidos inflamáveis seja realizada em embalagens certificadas, sejam elas simples, compostas ou combinadas, e, ainda, obedecidos os limites consignados no Quadro I, acima transcrito, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas. No caso, a prova testemunhal não foi conclusiva quanto a quantidade de líquido inflamável armazenada em cada recipiente, porque a testemunha do autor informou que havia contentores de 1.000 L no local e a testemunha patronal relatou que haviam somente tambores de ate 200 L. Além disso, não há nos autos nenhuma informação quanto a certificação das embalagens utilizadas pela reclamada, questão imprescindível para a análise do direito do autor ao adicional de periculosidade e que deve ser atestada por meio de perícia técnica. Desse modo, decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada, que impediu o auxiliar do juízo de averiguar as reais condições de trabalho do autor, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária, tampouco os elementos técnicos para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do autor, nos termos da NR-16. A tais fundamentos, de ofício, declaro a nulidade da perícia realizada. Por consequência, determino o retorno dos autos à vara de origem para que seja reaberta a instrução processual com designação de nova perícia, desta vez para vistoriar o ambiente inserido dentro do almoxarifado da reclamada, denominado de "pulmão", especialmente quanto a capacidade de armazenamento de inflamáveis das embalagens constantes do local, assim como a certificação destas nos moldes da NBR 11564/91, e em seguida proferir-se nova sentença quanto ao tema. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, de ofício, declaro a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, de ofício, declarar a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito, ficando sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Edilson de Jesus Alves), o advogado Wellington Alves Ribeiro e pela recorrente/reclamada (Savoy Indústria de Cosméticos S.A), o advogado Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DE JESUS ALVES

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Edilson De Jesus Alves e outros x Edilson De Jesus Alves e outros

ID: 260580367

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011373-30.2022.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS ALVES SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011373-30.2022.5.18.0002 : EDILSON DE JESUS ALVES E OUTROS (1) : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011373-30.2022.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : EDILSON DE JESUS ALVES ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA : SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE. Decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada quanto ao ingresso do autor em área de risco da reclamada, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância, nos termos da NR-16. Declara-se a nulidade do laudo pericial e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação trabalhista movida por EDILSON DE JESUS ALVES em face de SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. A reclamada recorre buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição, suspeição da testemunha conduzida pelo autor, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, adicional noturno e PLR. O reclamante também recorre, arguindo preliminar de nulidade da sentença e nulidade do depoimento da testemunha da reclamada e, no mérito, buscando a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, equiparação salarial, multa por litigância de má-fé, dano moral/dano existencial e honorários advocatícios. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DA PROVA ORAL O reclamante argumenta que seu direito de defesa teria sido cerceado em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada na audiência de instrução e da produção de prova testemunhal quanto aos temas não personalíssimos discutidos na demanda. Sem razão. Inicialmente, a respeito do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do preposto, este Relator rejeitava a preliminar sob os seguintes fundamentos: "A oitiva do preposto constitui faculdade do Juízo, não sendo o seu teor considerado prova "stricto sensu", exceto quando evidenciada confissão. Não havendo confissão, nenhum valor tem para fins de solução da controvérsia. Logo, inexistiu afronta à regra do artigo 5o, LV, da Constituição Federal." Porém, melhor examinando a matéria, acolhi a divergência de fundamentos apresentada pelo Ex.mo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos seguintes termos: "No presente caso, o reclamante pleiteou em audiência de instrução somente "o aproveitamento da prova emprestada do preposto colhido nos autos do processo 0011361-19.2022.5.18.0001 e a oitiva de 3 testemunhas." Embora haja discussão na doutrina e jurisprudência se a prova emprestada adquire substância de prova documental ou se mantém a mesma natureza anterior (depoimento pessoal) que tinha no processo em que produzida, entendo que, neste caso, não se aplica a interpretação dada pela SDI do TST ao art. 848 da CLT, no sentido de ser faculdade do juiz a oitiva pessoal dos litigantes. Quanto à admissão da prova emprestada, a jurisprudência do C. TST reconhece sua validade, independentemente da anuência da parte adversa, desde que haja identidade entre os fatos a serem provados e a parte contrária tenha participado do processo de onde se extrai a prova, não cabendo ao juiz indeferi-la se necessária ao deslinde da controvérsia. Ocorre que, neste caso, o pedido do autor em audiência foi de juntada de prova emprestada e, em seu recurso, alega "que o juízo não permitiu a oitiva do preposto", o que, conforme já dito, sequer foi pedido. Por ESTES FUNDAMENTOS, rejeito a preliminar de nulidade." Quanto a limitação do objeto da prova oral, o reclamante alega que foi impedido de produzir prova quanto a algumas matérias, sem especificar exatamente quais seriam, podendo deduzir pelo teor do longo arrazoado, que seriam aquelas referentes as condições do local de trabalho, a fim de comprovar a nulidade do laudo pericial e suspeição do perito designado, bem como quanto a sua jornada de trabalho. Isto porque, durante a audiência de instrução e julgamento o d. magistrado de origem limitou a produção de prova oral "aos pedidos personalíssimos, a saber, equiparação salarial e danos morais". Ressalte-se que o d. julgador de origem deferiu a juntada de prova emprestada quanto aos temas não personalíssimos. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. E, no caso, as testemunhas ouvidas nesses autos e aquelas trazidas como prova emprestada, prestaram informações suficientes a respeito das matérias controvertidas tornando desnecessárias a oitiva de novas testemunhas sobre temas já esclarecidos. Esclareço, por relevante, que a testemunha conduzida pelo autor esclareceu de forma detalhada sobre as condições do local de trabalho. E, quanto a jornada de trabalho, da mesma forma, declarou expressamente que a rotina do reclamante era a mesma do empregado Welligton, conforme relatado no depoimento prestado nos autos ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 e trazido a estes como prova emprestada à fl. 2035. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO O autor aponta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de nova prova pericial, ao argumento de que restou comprovada a parcialidade do perito e amizade íntima com o assistente técnico da reclamada, razão pela qual é imprescindível a designação de nova diligência. Pois bem. Como bem fundamentado pelo d. Julgador de 1º grau à fl. 1881, caberia ao autor não apenas alegar mas provar a existência de amizade íntima entre o perito Elmo Bruno Portilho Mendes e o assistente técnico Jacques Belchior, nomeado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou qualquer prova quanto a suas alegações. Além disso, à fl. 1967 o perito se manifestou no sentido que "a alegação de amizade é completamente infundada". Assim, não há falar em nulidade do laudo pericial por parcialidade do perito. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA SUSCITADA DE OFÍCIO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Argumenta que a prova testemunhal comprovou o contato habitual com agente perigoso (inflamáveis), notadamente pelo armazenamento de inflamáveis no almoxarifado da reclamada, especificamente no ambiente denominado "pulmão", o que expunha o autor a agente perigoso. Alega que as fotos juntadas aos autos comprovam que os produtos inflamáveis eram acessíveis aos empregados do setor. Requer a reforma da r. sentença, para que seja deferido o adicional de periculosidade, mais reflexos. Analiso. O perito apresentou o laudo pericial (fls. 1903/1933), no qual descreveu as tarefas executadas pelo reclamante e analisou a exposição do empregado aos agentes perigosos identificados no local de trabalho (inflamáveis), in verbis: "6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) 6.1. Descrição das Atribuições . Sobre a exposição a inflamáveis: Alega o reclamante que fazia habitualmente visitas, acompanhamentos de descargas e coordenação destes produtos pessoalmente; A reclamada afirma que o reclamante NUNCA acessou o setor. Sobre o tempo de exposição: . Alega o reclamante que os acessos eram diários, com duração total entre 10 e 15 minutos; . Alega a reclamada que o reclamante NUNCA acessou o ambiente no seu período de trabalho imprescrito. 6.2. Parametrização de atividades * Lucas Filipe Moreira da Silva: Não sabe afirmar se o reclamante atuou no local de inflamáveis. Inicialmente afirmou que o reclamante atuava, mas depois negou e por último afirmou que não sabia porque não era do mesmo turno; Afirma que os supervisores do almoxarifado e da expedição frequentemente atuavam no setor de inflamáveis; Afirma que o reclamante, como único Líder, não acessava a área. 7. INSPEÇÕES E MEDIÇÕES (...) 7.4. Inflamáveis Como observado anteriormente o reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido inflamável ou explosivo. Contudo alega o reclamante que se expunha, habitualmente, a insumos, combustíveis e outros produtos considerados inflamáveis. A reclamada discorda e afirma que o reclamante NUNCA atuou nos locais de inflamáveis ou sequer visitava o setor. A atividade de abastecimento e armazenamento de inflamáveis caracteriza a criação de uma área de risco de incêndio e explosão, evidenciada nas letras "j", "m", "q" e "s" do anexo 02 da NR-16, constantes abaixo: (...) É de fácil percepção que as atividades seriam enquadradas em todas as letras no quadro acima. Contudo tanto a reclamada quanto o paradigma afirmam que o reclamante nunca acessou a área - o que torna sua atividade segura e não perigosa. Se o reclamante comprovasse que acessava a área, restaria analisar, agora, o tempo de exposição. 8. ANÁLISES (...) 8.1.1. Inflamáveis O reclamante nunca manuseou ou transportou qualquer líquido considerado inflamável ou explosivo pela NR-16. Contudo o reclamante acompanhava descarregamento e armazenamento de produtos químicos entregues por terceirizadas em depósito da reclamada dedicado a este fim. Há, claramente, uma área de risco determinada pelo armazenamento destes produtos, mas durante a diligência ficou claro que o reclamante NUNCA foi exposto ao agente. Além disso, mesmo que o reclamante fosse exposto à área de risco esta seria puramente eventual. O paradigma da diligência afirmou que o reclamante NUNCA acessou a área. A própria alegação do reclamante é de que o tempo de exposição seria baixo (10 a 15 minutos por dia) e, portanto, eventual." (fl. 1916) Ao apresentar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, o perito assim se manifestou: "1. QUESITOS COMPLEMENTARES 1.1. Quesitos do reclamante 'Alternativamente/sucessivamente, considerando que o preposto ouvido nos autos ATOrd0011361-19.2022.5.18.0001 confessou que no chamado 'PULMÃO' que é dentro do deposito que trabalha o Autor, o Sr. Josino e o coordenador Elder ficam estocados de 3 a 6 tambores de 200 litros de material inflamável fracionado e que tal fato foi ignorado pelo perito judicial justamente porque o ambiente de trabalho foi alterado para beneficiar a empresa, requer que seja desconsiderado o laudo pericial realizado pelo perito nomeado por este juízo, ou ainda, se não for desconsiderado, que seja ouvido o perito Elmo para que informe ao juízo o enquadramento jurídico para a existência de produtos inflamáveis fracionado e em quantidades que superavam 1000 litros no local de trabalho do Reclamante e se tal fato é suficiente ou não para o reconhecimento do trabalho em condições periculosas, caso não seja, os fundamentos nas NR´s para afastar este enquadramento, bem como, que este perito informe qual o prejuízo para os trabalhos pericias quando o ambiente de trabalho é alterado para beneficiar a empresa.' De acordo com a NR-15, com estas quantidades relatadas e em ambiente fechado, o local e consequentemente a atividade desempenhada pelo reclamante considerados perigosos, se houvesse hábito e tempo de permanência pelo menos intermitente. Contudo a eventualidade do fenômeno não caracterizaria periculosidade." (fl. 2113) Segundo o art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, conforme as normas do Ministério do Trabalho, é feita mediante perícia. No caso em apreço, o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor não executava atividades de risco, nem em área de risco, uma vez que não restou demonstrado, no momento da diligência, que o empregado adentrava o setor de inflamáveis da reclamada. Consoante dispõe a lei, o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), podendo firmar sua convicção a respeito do objeto da perícia com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, a rejeição do trabalho produzido por quem tem conhecimento técnico, e sob o crivo do contraditório, necessita de forte motivação, devendo haver nos autos outros elementos contundentes a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Acerca da prova oral, eis o teor dos depoimentos das testemunhas conduzidas pelas partes em audiência: Primeira testemunha da reclamante: ELDER DE SOUSA CHAVES: (...) ; que no turno do Reclamante tinha somente o Reclamante de supervisor ultimamente; que no turno do Reclamante, este fazia diversas atividades, desde operar transpaleteira, empilhadeira a gás ou elétrica, serviços de auxiliar, conferente e no mais fazia a supervisão do turno, como área de tanque, carga, descarga, abastecimento, fábrica e tudo o que precisava administrativamente; que era basicamente isso, além de rondas lá fora; conferência de estacionamento de empilhadeira, produtos parados fora da doca; que áreas de risco na Reclamada são parte de tanque, produtos aerosol, pulmão, sala de pesagem, áreas classificadas dentro da fábrica, sala de exército controlado; que dessas áreas, o Reclamante tinha acesso a todas, mas mais focado no almoxarifado; que somente não ia tanto nas linhas de produção; que a média de acessos às áreas, como parte de tanque ele ia praticamente todos os dias, mas pulmão ia a todo momento; pit stop abastecia e operava empilhadeira; que ele ficava nas docas 9 a 15 responsável vínculo materiais; que dentro da fábrica ia com certa frequência, a depender do pedido; que na área de pulmão, havia vários inflamáveis, como diversos tipos de álcool, nitrocelose, betaína e bem mais, mas não se recorda o nome; que no pulmão ficavam tambores, bombas menores, material inflamável em caixa, contentores de 1000 litros; que tambores tinha de 200/220 e menores; que em média, no pulmão, podia ter 2/20 tambores, a depender do fluxo da produção; que esse contentor era menos, mas tinha com frequência; que os tambores eram retirados do pátio de inflamáveis e a fábrica puxava conforme a necessidade de utilização; que podiam ficar um minuto ou 48 horas; que não havia tempo exato para que ficassem no local; (...) que essa parte do pulmão e tanque não são transitórios, pois é dentro do almoxarifado; que lá tem atividades comuns e chegando na doca vai no pulmão; que tudo que precisa atender em linhas de produção fica naquele pulmão; que o material pode ficar 1 minutos ou 48h, uma semana; que às vezes cancela a linha de produção e o material fica no local; que já trabalhou em todos os turnos; que nos últimos anos trabalhou em turnos diversos e iguais aos do Reclamante; que os paradigmas tinham que liderar e acompanhar equipes de logística como o Reclamante. Primeira testemunha da reclamante: WENDER NUNES DA SILVA OTTO: (...) ; que o Reclamante tinha contato com o pulmão quando ia para refeição ou quando chegava na empresa e o contato era em pouco tempo e a atividade de tanques era específica dos operadores a granel; (...) que nunca trabalhou no turno das 23 às 07; que esse era o turno do Reclamante, mas já trabalhou noutros e não sabe se esse foi o turno que ele mais trabalhou; (...); que à noite não tem operador a granel; que à noite, se houver material para retirar, a solicitação sempre é feita no turno anterior para o seguinte, sendo que todas vínculo requisições da noite são atendidas no primeiro e segundo turno; que no pulmão ficam armazenados em estoque rotativo os tanques; que no recebimento também ficam rotativos; que posteriormente há armazenagem do material no pátio de tanques; que tambores e bombonas ficam lacrados, mesmo sendo reutilizados na devolução e ficam em média 8 tambores de até 200 litros; que alguns podem ter 10kg; que toda vez que vão na sala de pesos alguns voltam fracionados e outros são 100% utilizados; que a operação é a mesma em cada turno, exceto esse do pátio de tanques, que é de acordo com o que é pesado nos turnos anteriores; (...) que à noite, ainda que a fábrica seja 24h, não pode ser feito envio de materiais; que a fábrica trabalha em D+2 e tem tudo preparado que vai rodar nos próximos dias; que a sala de peso fica em outra área e não no almoxarifado; que a sala de peso recebe periculosidade, mas não sabe a razão, já que não faz parte do almoxarifado; que toda vez que há fracionamento de materiais, isso é feito somente na área de peso." (fls. 2000/2001) Da análise da prova oral produzida, conclui-se, assim como o i. perito, que o autor não adentrava nos setores (específicos) de inflamáveis da reclamada, quais sejam: parte de tanque, produtos aerosol, sala de pesagem e sala de exército controlado, uma vez que, apesar de a testemunha obreira ter relatado que o autor tinha acesso a esses ambientes, a testemunha da reclamada afirmou, em sentido oposto, que o empregado não acessava esses locais. Assim, resta caracterizada a prova dividida, oportunidade em que a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Por outro lado, restou demonstrado pela prova testemunhal, que no interior do almoxarifado da reclamada, local em que o reclamante desempenhava suas funções, havia um ambiente, acessado diariamente pelo autor, denominado "pulmão", para onde eram encaminhados e armazenados os produtos inflamáveis após serem retirados do pátio de inflamáveis e passarem pelo setor de pesagem, a fim de suprir a necessidade da produção durante o período de 48hrs, já que a fábrica trabalhava com uma produção em D+2, como relatado pela testemunha patronal. Nesse ponto, esclareço que, ao contrário do que afirma o autor, o depoimento da testemunha patronal, WENDER NUNES DA SILVA OTTO, é plenamente válido e é, inclusive, congruente com a tese inicial, já que o depoente confirmou que no "pulmão" permaneciam recipientes e produtos inflamáveis, especificando que havia, em média, oito tambores de até 200 litros, além de alguns contendo substâncias de aproximadamente 10 kg. As inconsistências do depoimento do sr. Wender, apontadas pelo autor em suas razões recursais, referem-se a fatos específicos discutidos nos autos utilizados como prova emprestada, os quais tratam de questões personalíssimas dos reclamantes daqueles processos. Tais inconsistências, ainda que restassem comprovadas, não invalidam o depoimento prestado nestes autos, especialmente porque suas declarações estão em consonância com o depoimento da testemunha do autor e, inclusive, com a tese inicial. Prosseguindo, em que pese o perito nomeado pelo juízo tenha concluído que nas atividades desenvolvidas pelo autor não havia contato com inflamáveis, o auxiliar do juízo partiu de premissa fática equivocada, uma vez que não considerou que o reclamante adentrava no ambiente da reclamada denominado "pulmão" e deixou de vistoriar o local. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a quantidade de inflamáveis armazenada nesse local era suficiente para a caracterização da periculosidade, assim como se as embalagens utilizadas eram adequadas. Com efeito, dispõe o art. 193, da CLT, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740,de 2012) (...)" O anexo II da NR-16 (inflamáveis) assim dispõe sobre as atividades consideradas perigosas no manuseio de inflamáveis: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames; todos os trabalhadores da área de operação (...) 2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou nãodesgaseificados ou decantados. (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos Toda a bacia de segurança 4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. Tipo de Embalagem Grupo de Embalagens I Grupo de Embalagens II Grupo de Embalagens III Embalagem Combinada Recipientes de Vidro (mais de 5 e até 10 L) Plástico (mais de 5 e até 30 L) Metal (mais de 5 e até 40 L) Tambores Metal 250 kg 400 kg 400 kg Plástico 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Fibra 75 kg 400 kg 400 kg Caixas Aço ou Alumínio 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Natural ou Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Madeira Aglomerada 75 kg 400 kg 400 kg Papelão 75 kg 400 kg 400 kg Plástico Flexível 60 kg 60 kg 60 kg Plástico Rígido 150 kg 400 kg 400 kg Bombonas Aço ou Alumínio 120 kg 120 kg 120 kg Plástico 120 kg 120 kg 120 kg Embalagens Simples Tambores Aço, tampa não removível 250 L 450 L 450 L Aço, tampa removível 250 L** Alumínio, tampa não removível Alumínio, tampa não removível 250 L Alumínio, tampa removível 250 L** Outros metais, tampa não removível 250 L Outros metais, tampa removível 250 L** Plástico, tampa não removível 250 L** Plástico, tampa removível 250 L** Bombonas Aço, tampa não removível 60 L 60 L 60 L Aço, tampa removível 60 L** Alumínio, tampa não removível 60 L Alumínio, tampa removível 60 L** Outros metais, tampa não removível 60 L Outros metais, tampa removível 60 L** Plástico, tampa não removível 60 L Plástico, tampa removível 60 L** Embalagens Compostas Plástico com tambor externo de aço ou alumínio 250 L 250 L 250 L Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado 250 L 250 L 250 L Plástico com engradado ou caixa externa de aço, alumínio, madeira, papelão ou plástico rígido 120 L 250 L 250 L Vidro com tambor externo de aço, alumínio, fibra, compensado, plástico flexível ou em caixa de aço, alumínio, madeira, papelão ou compensado 60 L 60 L GLOSSÁRIO (...) Embalagens Certificadas: São aquelas aprovadas nos ensaios e padrões de desempenho fixados para embalagens, da NBR 11564/91. (...) Grupo de Embalagens: Os líquidos inflamáveis classificam-se para fins de embalagens segundo 3 grupos, conforme o nível de risco: * Grupo de Embalagens I - alto risco * Grupo de Embalagens II - risco médio * Grupo de Embalagens III - baixo risco Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes." Assim, para afastar o direito do empregado a percepção do adicional de periculosidade é necessário que a armazenagem dos líquidos inflamáveis seja realizada em embalagens certificadas, sejam elas simples, compostas ou combinadas, e, ainda, obedecidos os limites consignados no Quadro I, acima transcrito, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas. No caso, a prova testemunhal não foi conclusiva quanto a quantidade de líquido inflamável armazenada em cada recipiente, porque a testemunha do autor informou que havia contentores de 1.000 L no local e a testemunha patronal relatou que haviam somente tambores de ate 200 L. Além disso, não há nos autos nenhuma informação quanto a certificação das embalagens utilizadas pela reclamada, questão imprescindível para a análise do direito do autor ao adicional de periculosidade e que deve ser atestada por meio de perícia técnica. Desse modo, decorrendo a conclusão pericial de premissa fática equivocada, que impediu o auxiliar do juízo de averiguar as reais condições de trabalho do autor, a confiabilidade do resultado restou prejudicada, de maneira que a prova técnica não traz a segurança necessária, tampouco os elementos técnicos para formar o convencimento deste julgador sobre a existência de agentes perigosos acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do autor, nos termos da NR-16. A tais fundamentos, de ofício, declaro a nulidade da perícia realizada. Por consequência, determino o retorno dos autos à vara de origem para que seja reaberta a instrução processual com designação de nova perícia, desta vez para vistoriar o ambiente inserido dentro do almoxarifado da reclamada, denominado de "pulmão", especialmente quanto a capacidade de armazenamento de inflamáveis das embalagens constantes do local, assim como a certificação destas nos moldes da NBR 11564/91, e em seguida proferir-se nova sentença quanto ao tema. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. CONCLUSÃO Conheço de ambos os recursos e, de ofício, declaro a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito. Fica sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, de ofício, declarar a nulidade do laudo pericial e dos atos que se seguiram, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, proferindo-se nova sentença a esse respeito, conforme se entender de direito, ficando sobrestada a análise das demais matérias trazidas no recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Edilson de Jesus Alves), o advogado Wellington Alves Ribeiro e pela recorrente/reclamada (Savoy Indústria de Cosméticos S.A), o advogado Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

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Estado De Goias e outros x Savoy Industria De Cosmeticos S.A. e outros

ID: 334280003

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-81.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010132-81.2023.5.18.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRENTE: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO PERMANÊNCIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PROMOÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE PPR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, versando sobre diversos temas, tais como: prescrição, aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, adicional de tempo de serviço, prêmio permanência, prêmio assiduidade, promoções, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, danos morais, diferenças de PPR e multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso da empregadora, considerando a irregularidade de representação processual; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável, considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iii) determinar a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho; (iv) definir se há direito à equiparação salarial; (v) definir se houve pagamento correto do adicional de tempo de serviço e prêmio permanência; (vi) definir se houve pagamento correto do prêmio assiduidade; (vii) definir o direito a promoções por merecimento e antiguidade; (viii) definir o período de abrangência do adicional de periculosidade; (ix) definir a jornada de trabalho e horas extras, incluindo tempo à disposição e intervalo intrajornada; (x) definir o direito a indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho; (xi) definir o direito a diferenças de PPR; (xii) determinar a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho; (xiii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O recurso da empregadora é inadmissível devido à irregularidade de representação processual, por ausência de procuração com assinatura digital válida, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e a Lei 11.419/2006. A Súmula nº 383 do TST é aplicável. 4. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. Esta suspensão é aplicável aos processos trabalhistas, conforme entendimento consolidado do TST. 5. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme o Tema 23 do TST. 6. O direito à equiparação salarial depende da prova da identidade funcional, incumbindo ao empregado o ônus da prova quanto à identidade funcional, conforme a Súmula nº 6 do TST, o que não foi comprovado a contento. 7. O pagamento de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência deve ser analisado com base nas normas coletivas e normas internas da empresa, considerando que a prova dos autos não comprova pagamento a menor. 8. O pagamento de prêmio assiduidade deve ser analisado com base nas convenções coletivas, verificando-se se houve ou não o cumprimento das condições para recebimento do benefício. 9. O direito a promoções por merecimento e antiguidade deve ser analisado com base nas normas internas da empresa e na prova apresentada pelas partes. 10. O adicional de periculosidade é devido pelo período em que o empregado esteve exposto a agentes inflamáveis, conforme perícia técnica, ampliando-se o período de abrangência do adicional. 11. As horas extras devem ser comprovadas pelo empregado, não tendo sido este o caso, assim como o sobreaviso e o intervalo intrajornada. 12. A jornada exaustiva, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar prejuízos na vida privada do empregado, o que não ocorreu no caso. 13. As diferenças de PPR dependem da apresentação dos documentos que instituíram o pagamento da parcela, não tendo havido prova suficiente. 14. Não há provas de falso testemunho ou litigância de má-fé, em razão da contradição dos depoimentos apresentados e da prova pericial. 15. Os honorários advocatícios devidos pela reclamada são majorados para 12% considerando o não conhecimento do recurso por ela interposto (Tema 0038 - TRT 18) IV. Dispositivo e tese 16, Recurso do empregado parcialmente provido. Recurso da empregadora não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de procuração com assinatura digital válida, conforme a legislação trabalhista, acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. 3. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso. 4. A equiparação salarial pressupõe a comprovação da identidade funcional, com igual produtividade e perfeição técnica. 5. O adicional de tempo de serviço e prêmio de permanência devem ser calculados conforme as normas coletivas e internas da empresa. 6. O adicional de periculosidade é devido no período de exposição a agentes inflamáveis, conforme comprovado pela perícia. 7. O regime de sobreaviso deve ser comprovado com base em provas robustas, indicando restrição à liberdade do empregado. 8. A jornada exaustiva, isoladamente, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízos à vida privada do empregado. 9. A configuração do falso testemunho depende da comprovação do potencial lesivo da conduta.". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 461, 791-A; CPC, art. 104; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.010/2020; IN 30/2007 (TST); Súmula nº 6, 383 (TST); Código Penal, art. 342. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6 e 383 do TST; Tema 23 do TST; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (TRT 18ª Região); TST - Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST- ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TRT18- Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; TST-Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. 88ab17b, o Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, em exercício na 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta porWELLINGTON DA SILVA FERREIRA em face de SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 20c9114. O reclamante também recorre ao ID. baa71e2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. dba9eb8) Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Explico. O advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada por meio da procuração ID. d96bb47, cuja assinatura foi realizada de forma digital. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017), julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil é considerado apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não há garantia da sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Assim, quando presente, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Assim, estando a procuração apócrifa, e não se tratando o caso de mandato tácito, haja vista que o advogado em questão não acompanhou a reclamada em nenhuma audiência, não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. PRELIMINARES IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONDUZIDA PELA RECLAMADA. FALSO TESTEMUNHO O reclamante requer que o depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto seja desconsiderado, alegando que esta "declarou neste juízo diversos fatos que contrapõem o depoimento firmado neste juízo, na ata de depoimento firmado pela mesma testemunha perante a 12ª VT desta capital, autos - 0010216-47.2023.5.18.0012 que revelam a fragilidade e falta do compromisso desta testemunha com a verdade, apesar do compromisso, inclusive, foi realizado o confronto dos três depoimentos prestados pelo Sr. Wender." (Fls. 1.256). Afirma que "A testemunha da recorrida é tão leviana e desvirtua tanto os fatos que nos autos nº 0011361-19.2022.5.18.0001 ficou comprovado que houve alteração do ambiente de trabalho quanto aos produtos inflamáveis, sendo que a sentença aplicou as penalidades de litigância de má-fé pela conduta temerária da empresa que tentou burlar a lei para não pagar os direitos dos trabalhadores do local que sempre estiveram expostos ao risco por produtos inflamáveis." (Fls. 1.257). E conclui: "Desta forma, comprovado a tese de que sempre fica armazenado produtos inflamáveis no Pulmão como declarado pelo preposto no dia 21 de maio/2024 nos autos 11361-19.2022.5.18.0001 em quantidade superior a 600 litros, bem como, diante do fato de que testemunha Wendel Nunes mentiu em juízo, requer a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunha, inclusive com envio de oficio a Polícia Federal e Ministério Público Federal para instaura inquerido e aplicar as penas na esfera criminal cabíveis, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé tanto a testemunha como a empresa que a orientou a mentir para favorecer a tese de defesa e angariar vantagem indevida em juízo." (sic). Pois bem. Compulsando a ata de audiência ID. fbd8e4f, observa-se que a parte autora apresentou contradita à testemunha Wender Nunes da Silva Otto, em razão de exercer cargo de chefia. Todavia, a contradita não foi acolhida pelo d. Juízo singular, tendo havido protestos do reclamante. Prosseguindo, observa-se que foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, tendo o reclamante pedido a desconsideração do depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto, alegando que "o Sr. Wender enquanto estava sendo interrogado sobre a periculosidade informou que o reclamante não exercia abastecimento GLP, o que confronta os e-mails recebidos, inclusive a Reclamada pagou periculosidade ao Autor por algum tempo". (Fls. 1.081). Na sequência, em audiência ocorrida em 24/07/2024, o d. Juízo de origem declarou encerrada a instrução processual (Fls. 1.138/1.139). Ocorre que em 13/08/2024, o reclamante apresentou manifestação alegando a existência de prova nova, qual seja a ata de audiência da ação ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, realizada no dia 05 de agosto/2024, na qual a referida testemunha teria feito afirmação contraditória àquelas dadas em seu depoimento na presente demanda. E, em 25/09/2024, o autor se manifestou novamente nos autos, para requerer a juntada da sentença proferida nos autos da ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, na qual houve a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé. Consoante se observa, o autor está se insurgindo quanto à valoração da prova testemunhal, o que se refere ao mérito da matéria relativa ao adicional de periculosidade. Assim, o exame de tal questão será postergada para a análise do mérito. Em relação às penalidades a serem aplicadas à testemunha e à reclamada, por suposta litigância de má-fé, a análise de dará em tópico próprio, no mérito do recurso. MÉRITO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020 O d. Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2018, considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2023. Requer o reclamante a reforma da r. sentença. Alega que a Lei 14.010/2020 suspendeu a contagem dos prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias, razão pela qual requer a aplicação da suspensão da prescrição nos termos da lei. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020. Confira-se: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é o de que tal norma se aplica ao processo trabalhista, tanto em relação à prescrição bienal, quanto à quinquenal. Cito os seguintes julgados, a título exemplo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a sustentar que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Reclamada não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, que orienta no sentido de que 'ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos'. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim sendo, reformo a r. sentença para declarar prescritas as pretensões anteriores a 15/09/2017. Dou provimento. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Alega o reclamante, em seu recurso, que não se aplicam ao seu contrato de trabalho as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que o seu contrato teve início antes da vigência da referida lei. Sustenta que "De acordo com o texto constitucional em vigor, 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)', dispositivo este que consubstancia o princípio geral da irretroatividade da lei, por seu turno, corolário dos princípios da segurança jurídica e da confiança." (Fls. 1.262). Razão não lhe assiste. O C. TST analisou a questão relativa à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando da entrada em vigor da referida lei, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Inconformado, recorre o reclamante argumentando que realizava as mesmas funções dos paradigmas e recebia remuneração menor que estes. Sustenta que "Ao contrário do entendimento do juízo sentenciante o próprio preposto confessa a identidade de função entre o recorrente e os paradigmas, inclusive deixa claro que os documentos foram confeccionados de forma unilateral." (Fls. 1.266). E conclui: "Logo restou comprovado a identidade de função, outrora as recorridas não desincumbem o seu ônus probante quanto aos fatos extintivos e/ou modificativos do pleito autora, bem como, sequer apresentam os documentos do paradigma de forma completa, portanto, requer a reforma do decisório primário a fim de reconhecer a condenação das recorridas ao pagamento do pedido de equiparação salarial, conforme requerido na exordial." Analiso. Narra a inicial que: "O Autor, informa que desde sua admissão, exercia as mesmas funções que os paradigmas MARCELO EDUARDO MACIEL COSTA, WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO e VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, mas que recebia um salário menor já que teve a sua CTPS assinada como líder e não supervisor, apesar de não haver diferença nas atividades exercidas, inclusive trocava turnos com outros supervisores, conforme restará comprovado oportunamente." (Fls. 30). A reclamada, na defesa, alegou que "existe uma grande diferença entre as funções exercidas por um líder de equipamento apoio (reclamante), por um Supervisor de almoxarifado (paradigmas)." (Fls. 389). E que "cargos exercidos supervisores encontram-se em posição hierárquica superior à do reclamante, vez que poderiam alterar procedimentos de rotina da Reclamada, exigir o cumprimento de tal demanda; além de cobrar seu cumprimento da demanda, bem como contratar ou demitir funcionários e aprovar férias individuais de seus subordinados." (Fls. 391). O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT). Com efeito, nos termos da Súmula nº 6 do TST, incumbe ao reclamante a prova da identidade funcional e à reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação. No caso, o reclamante foi admitido em 09/01/2012, tendo sido promovido para o cargo de líder de equipamentos, em 01/04/2013. O paradigma WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO foi admitido em 17/08/2012, tendo sido promovido a supervisor de almoxarifado em 01/08/2016 (Fls. 129). O paradigma VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS foi promovido a supervisor de almoxarifado em 01/03/2013. E o paradigma MARCELO EDUARDO MACIEL foi promovido ao cargo de supervisor em 11/11/2012. Passo à análise da prova oral. Depoimento do reclamante: "Que a função do depoente incluía a função de manutenção de equipamentos e predial, que os paradigmas faziam a supervisão e gestão de estoques, assim como o depoente; que batia ponto, que levava de 20 a 30 minutos para registrar o ponto, tanto na entrada como na saída, que fazia inspeção e troca de turno nesse período; que sempre tinha que estar disponível de sobreaviso, para atender a chamados, que faziam escalas de sobreaviso, por turno; que abastecia empilhadeira com GLP e frequentava a parte de tanques para inspeção diária; que tinha subordinados, operadores de turnos e terceirizados, que podia aplicar penalidades; que eles e os paradigmas operavam empilhadeiras; que trabalhava, em média, de 06h40min às 16h00, com rotatividade de turno, no turno B chegava às 15h00 às 23h40min, com 01 hora de intervalo, mas às vezes tirava de 15 a 20 minutos de intervalo, que fazia troca de uniformes e EPI, antes de registrar o ponto, que fez operação de empilhadeira até 2019. Depoimento do preposto da reclamada: "que foi supervisor de logística, que a função de supervisor era mais amplo, em relação à qualidade da produção, da logística, da operação; que a função do líder de equipamentos era mais simples, que se resumia à manutenção e inspeção de equipamentos; que o reclamante não ficava de sobreaviso, que se ele fosse acionado fora do horário de trabalho não teria que ir para a empresa realizar alguma atividade; que o reclamante não tinha subordinados, mas apenas dava ordens aos terceirizados das empresas de manutenção; que os operadores não se reportavam ao líder." 1ª Testemunha do reclamante, ELDER DE SOUSA CHAVES: "que trabalhou com o reclamante de fevereiro de 2013 até novembro de 2020; que o Sr. WENDER era assistente administrativo, que ele foi promovido a analista de logística júnior, que o Sr. EDVALDO era supervisor operacional; que o depoente era coordenador de logística, abaixo apenas do gerente; que foi substituído pelo Sr. MARCOS, que em 2016 a empresa reclamada passou a ser SAVOY; que tanto o EDILSON e o reclamante tinham as mesmas atribuições; que eles tinham como função supervisionar toda a operação, assim como o EDVALDO e o WALLISON; que o reclamante respondia diretamente ao coordenador; o reclamante tomava conta da manutenção de equipamentos, além das atribuições de supervisor; que o EDVALDO e o VANILSON já eram supervisores quando houve a transferência para a SAVOY; que havia armazenamento de materiais inflamáveis fora da área de tanques, no pulmão; que tinha controle de ponto; que só a partir de 2020 foi dispensado do controle de ponto; que o reclamante tinha como subordinados os auxiliares, conferentes e operadores do turno que era responsável; que o reclamante adentrava à área de tanques, com frequência; que o reclamante era responsável pelo PIT STOP, que era o local de abastecimento das empilhadeiras a gás; que o reclamante ficava sempre à disposição após a jornada; que ele sempre atendia aos chamados fora do horário de trabalho; (...)" 2ª Testemunha do reclamante, VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS: "que exerceu a função de supervisor, a partir de 2013; que conferia as docas, salas, checava as carretas que estavam de fora, os empregados que estavam chegando, que fazia inspeção dos tanques, maquinário, e descarga de materiais; que o reclamante cuidava da parte das máquinas, que além disso ele realizava o mesmo processo que os supervisores, que acima do reclamante só havia o coordenador JORGE, nesta área de abastecimento de operação (...)" 1ª Testemunha conduzida pela reclamada, WENDER NUNES DA SILVA OTTO: "que trabalha na empresa desde agosto de 2012; que é supervisor, que é subordinado ao coordenador e ao gerente; que registra ponto e recebe horas extras; que os paradigmas WALISSON, VANILSON e MARCELO exerciam a função de supervisores, que o reclamante realizava atividades administrativas de manutenção; que o reclamante somente atuava no almoxarifado; que os paradigmas poderiam aplicar punições, que o reclamante não poderia; que os paradigmas poderiam exigir o cumprimento de demandas pelos operadores, enquanto o reclamante não; que os supervisores não atuavam na área de manutenção; que havia supervisores e coordenadores no mesmo turno de trabalho do reclamante; que o reclamante operava empilhadeiras, esporadicamente; que o reclamante não substituía supervisores." Nota-se que a controvérsia se restringe ao exercício da mesma função pelo reclamante e pelos paradigmas, cujo ônus da prova pertencia ao autor. Todavia, deste encargo a parte autora não se desincumbiu a contento. Isso porque, embora as testemunhas por ele conduzidas tenham alegado que ele exercia as mesmas atividades que os supervisores de almoxarifado, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que suas atividades se restringiam à manutenção de equipamentos, e que ele não detinha os mesmos poderes de gestão e subordinados que os supervisores. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO PERMANÊNCIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência. O reclamante se insurgem, alegando que "a Reclamada/recorrida, ao transferir o Autor e continuar a pagar o adicional de tempo de serviço que era pago com base nos instrumentos coletivos anteriores a transferência, uma vez que houve a continuidade do pagamento, este deve seguir os mesmos critérios que anteriormente eram observados, inclusive sem fazer distinção entre os empregados, fato que feriu o direito constitucional de isonomia, motivo pelo qual há que ser acolhido a tese obreira e deferido as diferenças na forma requerida, inclusive quanto aos adicionais de assiduidade e premio permanência pelos motivos já requeridos na exordial." (sic) (Fls. 1.272). Afirma, ainda, que "Quanto ao prêmio permanência restou claro o pagamento a menor, visto que deveria ser quitado mensalmente no percentual de 1% a cada ano de trabalho, como previsto nas CCT´s ACT´S da categoria e também previsto no plano de cargos e salário e foi pago em 3%". Examino. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada pagou a menor o prêmio permanência, que deveria ser quitado no percentual de 1% a cada ano trabalhado, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. Sobre o adicional por tempo de serviço, afirmou que a ré não cumpriu seu regramento interno. A reclamada, em sua defesa, alegou que houve o pagamento correto das referidas parcelas. Afirmou, ainda, que a partir de 01/01/2016, com a transferência do contrato de trabalho para a reclamada, houve alteração da representação sindical, não havendo previsão nas normas coletivas do pagamento de tais verbas. Pois bem. O reclamante foi contratado em 09/01/2012 e dispensado em 14/12/2020. Os contracheques juntados indicam que o reclamante recebia o prêmio permanência no percentual de 3% sobre o salário-base. Todavia, o reclamante não apresentou nos autos as normas coletivas que previram o pagamento da referida parcela. Ademais, a própria norma interna trazida na inicial prevê que "O 'Prêmio Permanência' será congelado em percentuais, na data de 31/12/2014, ou seja, os trabalhadores que hoje recebem o 'Prêmio Permanência', manterão o percentual independentemente do número de anos de casa que vierem a completar." (Fls. 38). Assim sendo, entendo que o reclamante não logrou comprovar o pagamento a menor da referida parcela. No tocante ao adicional por tempo de serviço, os contracheques demonstram o pagamento de percentual de 4%. A norma interna citada na inicial previu o percentual de 2% a cada 02 anos de trabalho. A reclamada não contestou, especificamente, tal documento. Assim, tendo o reclamante completado 08 anos de serviço em 09/01/2020, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, considerando os percentuais acima, durante o período imprescrito (15/09/2017 a 14/12/2020). Dou parcial provimento. PRÊMIO ASSIDUIDADE Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de prêmio assiduidade. Sustenta que "Os documentos demonstraram que o reclamante não recebia corretamente o referido adicional, mesmo sem que constasse qualquer falta nos contracheques, o recorrente deixaria de receber o adicional." Analiso. O reclamante postulou o pagamento do prêmio assiduidade, alegando que deixou de receber em alguns meses, e em outros recebeu valores a menor. Requereu, ainda, a integração de parcelas salariais na base de cálculo da referida verba. A CCT 2017/2018 traz a seguinte disposição: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Incidirão sobre os salários base dos trabalhadores, um Prêmio Assiduidade de 07% (sete por cento), no mês em que não tiver faltado nem um dia ao serviço, justificado ou não, exceto nos casamentos, nascimento de filhos, falecimento de filhos ou cônjuge, doação de sangue e na situação prevista na cláusula que garante o acompanhamento do filho ao médico e que não tenha nenhuma suspensão. § único - A previsão do prêmio assiduidade não integrará o salário/remuneração do trabalhador para quaisquer fins, e terá a mesma vigência desta Convenção não constituindo ainda em vantagem de habitualidade, devendo a parcela ser destacada das demais verbas no Demonstrativo de Pagamento mensal." (Fls. 163/164) A CCT 2018/2019 prevê em sua cláusula sexta: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Os trabalhadores farão jus ao 'prêmio assiduidade' no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenham nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% (cem por cento) do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta justificada - por previsão expressa da CLT (art. 473) e nesta CCT (cláusulas 19ª e 27ª), deixará de receber 50% (cinquenta por cento) do benefício na primeira ausência e 100% (cem por cento) no segundo dia de ausência no mesmo mês, ainda que em continuidade à justificativa do dia anterior; § 3º - O presente 'prêmio assiduidade' será pago ao trabalhador, de forma indenizatória, e definitivamente, não se integrará ao salário, para todos os efeitos legais, em sua remuneração, não se constituindo vantagem de habitualidade." (Fls. 200) Na CCT 2019/2020, consta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA SÉTIMA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 6.957,41 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), os trabalhadores terão um 'Prêmio Assiduidade' de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - o trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - o trabalhador que, a partir de 01/04/2019, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; § 3º - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 6.957,42 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). § 4º - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2019; § 5º - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." (Fls. 216) E a CCT 2020/2021 traz a seguinte previsão: "CLÁUSULA SEXTA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), os trabalhadores terão um "Prêmio Assiduidade" de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Seguindo o determinado no Art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; PARÁGRAFO SEGUNDO - o trabalhador que, a partir de 01/04/2020, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; PARÁGRAFO TERCEIRO - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). PARÁGRAFO QUARTO - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2020; PARÁGRAFO QUINTO - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." Consoante se observa, as normas coletivas contemplam o pagamento do prêmio assiduidade, no percentual de 7%, condicionado à ausência de penalidade e faltas ao trabalho. Os contracheques apontam o pagamento da referida parcela, no percentual previsto nas normas coletivas, em diversos meses. Na impugnação à contestação, o reclamante não indicou em quais meses não teria recebido o prêmio, ou em quais teria recebido percentual menor que o previsto nas CCTs, encargo que lhe incumbia. Já em relação à base de cálculo, há previsão expressa nas normas coletivas que esta é composta apenas pelo salário base e que a parcela possui natureza indenizatória. Assim, não procede a pretensão de inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do prêmio assiduidade. Nego provimento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE Pretende o reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento e antiguidade. Aduz que "não há sequer um comprovante de pagamento a titulo de promoções por antiguidade, bem como que ao contrario do entendimento do juízo sentenciante, caberia a recorrida a comprovar os fatos modificativos e /ou extintivos do pleito autoral." (sic). Pois bem. Em que pese a irresignação obreira, entendo que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia de acordo com as provas dos autos e a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O reclamante, contratado originalmente pela COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A teve seu contrato transferido para reclamada em 1º/01/2016 (f. 418), sendo que, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, continuaram aplicáveis as normas regulamentares da empregadora original, inclusive sua plano de cargos e salários, cuja existência não foi impugnada. Superada essa questão, verifica-se que para as promoções por merecimento o colaborador não poderia ter tido faltas injustificadas no período de seis meses antecedentes à avaliação e ser avaliado por ser gestor imediato (f. 334). Porém, para que o aumento fosse exigível, deveriam ser observadas as políticas de movimentação e aprovação, bem como cronogramas estabelecidos pelo empregador (f. 41), além de ser necessária a definição de um percentual máximo de aumento definido pelo empregador (f. 41). Portanto, não estando provado que o reclamante tenha atendido todos os requisitos para ser promovido por merecimento, rejeita-se o pedido formulado. No tocante à antiguidade, na realidade não eram previstas promoções e sim pagamento de adicional por tempo de serviço e prêmio permanência (f.41), sendo que essas parcelas já eram pagas pela reclamada, sem que tenham sido demonstrado o direito a diferenças a esse título, conforme já analisado no tópico 4. Nada a deferir." Ressalto que, em relação ao adicional por tempo de serviço, foi deferido o pagamento das diferenças postuladas pelo autor, conforme examinado acima. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no período de 03/02/2018 a 30/06/2019 e reflexos em décimos terceiros salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e na PPR de outubro/2018. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "restou comprovado a exposição a ambiente perigoso durante toda contratualidade, visto que o próprio perito afirma que o pátio (onde o reclamante laborou nos demais períodos) possui area classificada na condição de local perigoso devido dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva". (Fls. 1.278). Passo ao exame. Nos termos do art. 195, "caput", da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." No caso, determinada a realização de perícia técnica, esta apresentou as seguintes conclusões: "9.2. PERICULOSIDADE 9.2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as ações foram fundamentadas na NR-16 e NR-10 da Portaria 3.214/78. 9.2.2. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 9.2.2.1. METODOLOGIA UTILIZADA Avaliação qualitativa das atividades executadas pelo reclamante, conforme exigências legais da NR-16 Anexo 2, e NR-20 da Portaria 3.214/78. Considerando as atividades relatadas no decorrer da diligência pericial, o autor trabalhou no almoxarifado de matéria-prima, cabendo a ele fazer inspeções e movimentações de cargas. Na parte de movimentação: * Operação de máquina (empilhadeira à gás, empilhadeira elétrica, transpaleteira e empilhadeira trilateral); * Movimentação de cargas na parte interna [paletes com produtos recebidos pela empresa [tubos de aerosol, bombonas (não lembra o nome do produto), galões de 200 litros/cada (não lembra o nome do produto)], movimentação com empilhadeira elétrica, antes de 2018; segundo a empresa, essa movimentação era feito por auxiliares e operador de máquinas, o autor não fazia; Armazenamento de produtos paletizados dos produtos recebidos com empilhadeira trilateral; Na parte externa, transporte de produtos para o pátio de tanques, os produtos inflamáveis que ficavam armazenados no pátio (não lembra o nome), máquina empilhadeira à gás; Trazia do pátio de tanques os produtos inflamáveis para a área interna, de modo a abastecer a produção, máquina empilhadeira à gás; Descarga de produtos recebidos paletizados ou em bombonas, recebia na parte externa, no pátio e colocava os produtos nas docas (máquina empilhadeira à gás); Abastecimento de empilhadeira (encostava a empilhadeira, estacionava, colocava o calço, colocava o aterramento no cilindro, engatava a mangueira no cilindro e ligava a bomba). Segundo a reclamada, em 2018 já não havia pit stop e empilhadeiras à gás na reclamada, a empresa integra um condomínio que compartilha o pit stop. Em final de 2017 já não se usava mais o pit stop. No entando, o autor apresentou foto que demonstra registro em período diverso. (GRIFEI) (...) 11. CONCLUSÃO Face às constatações periciais e à legislação trabalhista, conclui-se que as condições laborais desenvolvidas para a reclamada, conforme NR-15, NR-16, NR-20 e NR-6 e seus anexos da Portaria 3.214/78, foram consideradas PERICULOSAS e SALUBRES. As atividades descritas pelo autor como executadas no ambiente de trabalho quando no exercício da função de líder de equipamentos são passíveis de gerar adicional de 30% sob o salário, devido à exposição a agentes inflamáveis. A reclamada não contestou que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de pit stop contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás, porém declarou que a atividade ocorreu no período prescrito. O autor enviou registro fotográfico ao perito com data de 12/08/2019 demonstrando que as atividades com empilhadeiras a gás não foram descontinuadas. Para dirimir dúvidas, foi encontrado no PPRA com vigência até 12/2019 atividades com empilhadeira a gás. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis (30 minutos de uma a duas vezes por semana, levando mais tempo em caso de manutenção), a reclamada contestou que a atividade foi desempenhada pelo autor. Conversou-se com o senhor Lucas Felipe (admitido em 2013), entrevistado no pátio de tanques, tendo declarado que há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos, não sabendo precisar o período em que o autor teve que fazer tal atividade, complementou dizendo que se lembra do autor verificando demandas no pit stop de abastecimento de combustíveis. Afirmou ainda que a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava); o pátio em questão possui área classificada, havendo diversas dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva. Por fim, atestou-se que não havia exposição insalubre, tendo sido confirmado em campo que o autor não realizava manipulação de agentes químicos, realizando movimentação de cargas lacradas e paletizadas." Consoante se observa, o i. perito concluiu que o reclamante laborou em ambiente perigoso, devido à exposição a agentes inflamáveis. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis, restou apurado que "há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos" e que "a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava)." Por outro lado, consta da perícia que, até dezembro 2019, há provas de que havia atividades com empilhadeiras a gás (PPRA), não tendo a reclamada contestado o fato de que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de "pit stop" contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás. Diante do exposto, reformo a r. sentença para ampliar a condenação relativa ao adicional de periculosidade ao período de 15/09/2017 (imprescrito) até 31/12/2019. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO Pugna o reclamante pela reforma da sentença no tocante aos pedidos em epígrafe. Argumenta que restou comprovada a jornada de trabalho indicada na inicial. Examino. Narra a inicial que: "O Autor trabalhou em horários alternados em turnos ou horário administrativo que deveria ser das 7 às 17hs, ou 1º turno (06:40hs as 15:00hs), no 2º turno (14:40hs às 23:00hs), sempre com 20 minutos de intervalo para almoço ou janta, conforme o turno de trabalho, tendo a Reclamada pago algumas horas extras, à exceção do período em que foi implantado o BANCO DE HORAS, quando supostamente era compensadas partes destas, o que de fato não era. Acontece Excelência que o Autor chegava na reclamada em média 30 minutos de antecedência do início da jornada registrada da entrada e também saia da reclamada em média 30 minutos após o registro da saída, uma vez que os empregados não poderiam chegar e ir embora uniformizados e tinham que passar no vestiário para deixar os pertences pessoais, uniformiza-se, pegar os equipamentos de proteção individual e se dirigir ao local de trabalho e na saída fazia a mesma rotina de forma inversa, sendo que o Autor também gastava certa de 30 minutos para fazer o fechamento diário no final e 30 minutos para receber o turno no início da jornada, sendo proibido a chegada e saída da reclamada uniformizado. (...) Ainda durante os últimos 6 anos, em razão da redução do quadro e do fato de que a Reclamada funcionava 24 horas por dia, o Autor era obrigado a manter ligado e atender celular, trabalhando em regime de sobreaviso, a partir de quando deixa a empresa, dependendo do turno, em média das 19:01hs às 7:29hs de segunda à sábado e o dia completo aos sábados até às 07:29hs da segunda, ou durante o dia quando trabalhava a noite, sendo que não podia deixar de resolver todas necessidades da Reclamada nos horários acima descrito, inclusive nos períodos de gozo de férias." (Fls. 05/09) A reclamada refutou as alegações obreiras dizendo que "todas as horas que eventualmente excederam a jornada contratual do Reclamante foram acumuladas em seu 'Banco de Horas' (após agosto/2020), ou foram pagas, conforme se observa nos controles de ponto em conjunto com os recibos de salário neste ato anexados com a defesa." (Fls. 373). Foram juntados aos autos os controles de ponto do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, com registros de horários variáveis, havendo, inclusive, anotação de horas extras. Assim, incumbia ao autor o encargo de demonstrar a existência de labor em sobrejornada, sem anotação nos controles de ponto. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contento. Sobre o intervalo intrajornada, o reclamante admitiu que almoçava mais em casa e que residia acerca de 10/15 minutos de distância da empresa, o que vai de encontro à tese autoral de que somente gozava de 20 minutos de intervalo. Quanto ao período de antecedência, embora as testemunhas conduzidas pelo autor tenham ratificado a tese autoral sobre o tempo gasto em atividades antes e após o registro de jornada, é certo que elas não souberam precisar o tempo efetivamente gasto nestas atividades, como troca de uniforme, troca de turnos etc. De outro lado, a testemunha conduzida pela reclamada afirmou categoricamente que não havia trabalho sem registro de jornada. Sobre o período de sobreaviso, restou demonstrado nos autos que o reclamante era acionado pelo telefone, fora do horário de trabalho, para resolver problemas relativos à manutenção de equipamentos. Todavia, a prova oral não demonstrou que havia a necessidade de o reclamante comparecer à empresa para resolver tais problemas. Assim sendo, entendo que não restou demonstrado o regime de sobreaviso, pois não há provas de que o reclamante tinha sua liberdade de locomoção restrita pelo fato de ter que atender chamados da empresa. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Restou demonstrado nos autos que o recorrente exercia longas jornadas de trabalho o que foi confirmado pelas testemunhas, Sr. JOSINO DE ALMEIDA CAMILO e o Sr. VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS." (Fls. 1282). Pois bem. O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária à caracterização do dano existencial, a comprovação de que o cumprimento da jornada excessiva prejudicou, de fato, a prática das ocupações do cotidiano do empregado não relacionadas ao trabalho, como o convívio familiar e os projetos pessoais. No caso, conforme analisado no tópico precedente, não restou comprovado que o autor cumpria a jornada de trabalho indicada na inicial. Ante o exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE PPR Requer o reclamante que sejam deferidas diferenças de PPR pela integração das parcelas deferidas na presente demanda. Pois bem. Consoante analisado anteriormente, foi deferido ao reclamante apenas as diferenças de adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade, em parte do período contratual. Ocorre que o autor não trouxe aos autos os documentos que instituíram o pagamento da PPR, não sendo possível determinar quais parcelas compõem o cálculo da referida verba. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSO TESTEMUNHO O reclamante pleiteia a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Wender Nunes da Silva Otto, sob a alegação de falso testemunho e litigância de má-fé. Alega que a referida testemunha teria prestado declarações, nestes autos, que se contrapõem àquelas por ela feitas em outro depoimento, em processo distinto, mormente quanto ao aspecto de que no pulmão não fica material inflamável. Requer, assim, a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunho, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé. Sem razão. O falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, é crime formal, de modo que se consuma quando o sujeito fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual: "Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo" (STJ, HC n. 14.717, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 09/04/2001, p. 373). No caso, todavia, não observo na conduta da testemunha nenhum potencial lesivo, haja vista que suas declarações, no particular, foram contrapostas pelos depoimentos das testemunhas conduzidas pelo autor, bem como pela prova pericial. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé por parte da reclamada, mas exercício regular de direito de defesa. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado para 15%. Pois bem. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Prosseguindo, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima, entendo razoável o percentual fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados da parte autora. Todavia, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

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Estado De Goias e outros x Savoy Industria De Cosmeticos S.A. e outros

ID: 334280063

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-81.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010132-81.2023.5.18.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRENTE: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO PERMANÊNCIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PROMOÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE PPR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, versando sobre diversos temas, tais como: prescrição, aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, adicional de tempo de serviço, prêmio permanência, prêmio assiduidade, promoções, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, danos morais, diferenças de PPR e multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso da empregadora, considerando a irregularidade de representação processual; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável, considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iii) determinar a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho; (iv) definir se há direito à equiparação salarial; (v) definir se houve pagamento correto do adicional de tempo de serviço e prêmio permanência; (vi) definir se houve pagamento correto do prêmio assiduidade; (vii) definir o direito a promoções por merecimento e antiguidade; (viii) definir o período de abrangência do adicional de periculosidade; (ix) definir a jornada de trabalho e horas extras, incluindo tempo à disposição e intervalo intrajornada; (x) definir o direito a indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho; (xi) definir o direito a diferenças de PPR; (xii) determinar a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho; (xiii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O recurso da empregadora é inadmissível devido à irregularidade de representação processual, por ausência de procuração com assinatura digital válida, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e a Lei 11.419/2006. A Súmula nº 383 do TST é aplicável. 4. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. Esta suspensão é aplicável aos processos trabalhistas, conforme entendimento consolidado do TST. 5. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme o Tema 23 do TST. 6. O direito à equiparação salarial depende da prova da identidade funcional, incumbindo ao empregado o ônus da prova quanto à identidade funcional, conforme a Súmula nº 6 do TST, o que não foi comprovado a contento. 7. O pagamento de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência deve ser analisado com base nas normas coletivas e normas internas da empresa, considerando que a prova dos autos não comprova pagamento a menor. 8. O pagamento de prêmio assiduidade deve ser analisado com base nas convenções coletivas, verificando-se se houve ou não o cumprimento das condições para recebimento do benefício. 9. O direito a promoções por merecimento e antiguidade deve ser analisado com base nas normas internas da empresa e na prova apresentada pelas partes. 10. O adicional de periculosidade é devido pelo período em que o empregado esteve exposto a agentes inflamáveis, conforme perícia técnica, ampliando-se o período de abrangência do adicional. 11. As horas extras devem ser comprovadas pelo empregado, não tendo sido este o caso, assim como o sobreaviso e o intervalo intrajornada. 12. A jornada exaustiva, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar prejuízos na vida privada do empregado, o que não ocorreu no caso. 13. As diferenças de PPR dependem da apresentação dos documentos que instituíram o pagamento da parcela, não tendo havido prova suficiente. 14. Não há provas de falso testemunho ou litigância de má-fé, em razão da contradição dos depoimentos apresentados e da prova pericial. 15. Os honorários advocatícios devidos pela reclamada são majorados para 12% considerando o não conhecimento do recurso por ela interposto (Tema 0038 - TRT 18) IV. Dispositivo e tese 16, Recurso do empregado parcialmente provido. Recurso da empregadora não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de procuração com assinatura digital válida, conforme a legislação trabalhista, acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. 3. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso. 4. A equiparação salarial pressupõe a comprovação da identidade funcional, com igual produtividade e perfeição técnica. 5. O adicional de tempo de serviço e prêmio de permanência devem ser calculados conforme as normas coletivas e internas da empresa. 6. O adicional de periculosidade é devido no período de exposição a agentes inflamáveis, conforme comprovado pela perícia. 7. O regime de sobreaviso deve ser comprovado com base em provas robustas, indicando restrição à liberdade do empregado. 8. A jornada exaustiva, isoladamente, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízos à vida privada do empregado. 9. A configuração do falso testemunho depende da comprovação do potencial lesivo da conduta.". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 461, 791-A; CPC, art. 104; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.010/2020; IN 30/2007 (TST); Súmula nº 6, 383 (TST); Código Penal, art. 342. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6 e 383 do TST; Tema 23 do TST; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (TRT 18ª Região); TST - Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST- ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TRT18- Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; TST-Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. 88ab17b, o Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, em exercício na 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta porWELLINGTON DA SILVA FERREIRA em face de SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 20c9114. O reclamante também recorre ao ID. baa71e2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. dba9eb8) Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Explico. O advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada por meio da procuração ID. d96bb47, cuja assinatura foi realizada de forma digital. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017), julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil é considerado apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não há garantia da sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Assim, quando presente, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Assim, estando a procuração apócrifa, e não se tratando o caso de mandato tácito, haja vista que o advogado em questão não acompanhou a reclamada em nenhuma audiência, não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. PRELIMINARES IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONDUZIDA PELA RECLAMADA. FALSO TESTEMUNHO O reclamante requer que o depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto seja desconsiderado, alegando que esta "declarou neste juízo diversos fatos que contrapõem o depoimento firmado neste juízo, na ata de depoimento firmado pela mesma testemunha perante a 12ª VT desta capital, autos - 0010216-47.2023.5.18.0012 que revelam a fragilidade e falta do compromisso desta testemunha com a verdade, apesar do compromisso, inclusive, foi realizado o confronto dos três depoimentos prestados pelo Sr. Wender." (Fls. 1.256). Afirma que "A testemunha da recorrida é tão leviana e desvirtua tanto os fatos que nos autos nº 0011361-19.2022.5.18.0001 ficou comprovado que houve alteração do ambiente de trabalho quanto aos produtos inflamáveis, sendo que a sentença aplicou as penalidades de litigância de má-fé pela conduta temerária da empresa que tentou burlar a lei para não pagar os direitos dos trabalhadores do local que sempre estiveram expostos ao risco por produtos inflamáveis." (Fls. 1.257). E conclui: "Desta forma, comprovado a tese de que sempre fica armazenado produtos inflamáveis no Pulmão como declarado pelo preposto no dia 21 de maio/2024 nos autos 11361-19.2022.5.18.0001 em quantidade superior a 600 litros, bem como, diante do fato de que testemunha Wendel Nunes mentiu em juízo, requer a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunha, inclusive com envio de oficio a Polícia Federal e Ministério Público Federal para instaura inquerido e aplicar as penas na esfera criminal cabíveis, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé tanto a testemunha como a empresa que a orientou a mentir para favorecer a tese de defesa e angariar vantagem indevida em juízo." (sic). Pois bem. Compulsando a ata de audiência ID. fbd8e4f, observa-se que a parte autora apresentou contradita à testemunha Wender Nunes da Silva Otto, em razão de exercer cargo de chefia. Todavia, a contradita não foi acolhida pelo d. Juízo singular, tendo havido protestos do reclamante. Prosseguindo, observa-se que foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, tendo o reclamante pedido a desconsideração do depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto, alegando que "o Sr. Wender enquanto estava sendo interrogado sobre a periculosidade informou que o reclamante não exercia abastecimento GLP, o que confronta os e-mails recebidos, inclusive a Reclamada pagou periculosidade ao Autor por algum tempo". (Fls. 1.081). Na sequência, em audiência ocorrida em 24/07/2024, o d. Juízo de origem declarou encerrada a instrução processual (Fls. 1.138/1.139). Ocorre que em 13/08/2024, o reclamante apresentou manifestação alegando a existência de prova nova, qual seja a ata de audiência da ação ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, realizada no dia 05 de agosto/2024, na qual a referida testemunha teria feito afirmação contraditória àquelas dadas em seu depoimento na presente demanda. E, em 25/09/2024, o autor se manifestou novamente nos autos, para requerer a juntada da sentença proferida nos autos da ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, na qual houve a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé. Consoante se observa, o autor está se insurgindo quanto à valoração da prova testemunhal, o que se refere ao mérito da matéria relativa ao adicional de periculosidade. Assim, o exame de tal questão será postergada para a análise do mérito. Em relação às penalidades a serem aplicadas à testemunha e à reclamada, por suposta litigância de má-fé, a análise de dará em tópico próprio, no mérito do recurso. MÉRITO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020 O d. Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2018, considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2023. Requer o reclamante a reforma da r. sentença. Alega que a Lei 14.010/2020 suspendeu a contagem dos prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias, razão pela qual requer a aplicação da suspensão da prescrição nos termos da lei. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020. Confira-se: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é o de que tal norma se aplica ao processo trabalhista, tanto em relação à prescrição bienal, quanto à quinquenal. Cito os seguintes julgados, a título exemplo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a sustentar que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Reclamada não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, que orienta no sentido de que 'ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos'. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim sendo, reformo a r. sentença para declarar prescritas as pretensões anteriores a 15/09/2017. Dou provimento. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Alega o reclamante, em seu recurso, que não se aplicam ao seu contrato de trabalho as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que o seu contrato teve início antes da vigência da referida lei. Sustenta que "De acordo com o texto constitucional em vigor, 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)', dispositivo este que consubstancia o princípio geral da irretroatividade da lei, por seu turno, corolário dos princípios da segurança jurídica e da confiança." (Fls. 1.262). Razão não lhe assiste. O C. TST analisou a questão relativa à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando da entrada em vigor da referida lei, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Inconformado, recorre o reclamante argumentando que realizava as mesmas funções dos paradigmas e recebia remuneração menor que estes. Sustenta que "Ao contrário do entendimento do juízo sentenciante o próprio preposto confessa a identidade de função entre o recorrente e os paradigmas, inclusive deixa claro que os documentos foram confeccionados de forma unilateral." (Fls. 1.266). E conclui: "Logo restou comprovado a identidade de função, outrora as recorridas não desincumbem o seu ônus probante quanto aos fatos extintivos e/ou modificativos do pleito autora, bem como, sequer apresentam os documentos do paradigma de forma completa, portanto, requer a reforma do decisório primário a fim de reconhecer a condenação das recorridas ao pagamento do pedido de equiparação salarial, conforme requerido na exordial." Analiso. Narra a inicial que: "O Autor, informa que desde sua admissão, exercia as mesmas funções que os paradigmas MARCELO EDUARDO MACIEL COSTA, WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO e VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, mas que recebia um salário menor já que teve a sua CTPS assinada como líder e não supervisor, apesar de não haver diferença nas atividades exercidas, inclusive trocava turnos com outros supervisores, conforme restará comprovado oportunamente." (Fls. 30). A reclamada, na defesa, alegou que "existe uma grande diferença entre as funções exercidas por um líder de equipamento apoio (reclamante), por um Supervisor de almoxarifado (paradigmas)." (Fls. 389). E que "cargos exercidos supervisores encontram-se em posição hierárquica superior à do reclamante, vez que poderiam alterar procedimentos de rotina da Reclamada, exigir o cumprimento de tal demanda; além de cobrar seu cumprimento da demanda, bem como contratar ou demitir funcionários e aprovar férias individuais de seus subordinados." (Fls. 391). O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT). Com efeito, nos termos da Súmula nº 6 do TST, incumbe ao reclamante a prova da identidade funcional e à reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação. No caso, o reclamante foi admitido em 09/01/2012, tendo sido promovido para o cargo de líder de equipamentos, em 01/04/2013. O paradigma WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO foi admitido em 17/08/2012, tendo sido promovido a supervisor de almoxarifado em 01/08/2016 (Fls. 129). O paradigma VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS foi promovido a supervisor de almoxarifado em 01/03/2013. E o paradigma MARCELO EDUARDO MACIEL foi promovido ao cargo de supervisor em 11/11/2012. Passo à análise da prova oral. Depoimento do reclamante: "Que a função do depoente incluía a função de manutenção de equipamentos e predial, que os paradigmas faziam a supervisão e gestão de estoques, assim como o depoente; que batia ponto, que levava de 20 a 30 minutos para registrar o ponto, tanto na entrada como na saída, que fazia inspeção e troca de turno nesse período; que sempre tinha que estar disponível de sobreaviso, para atender a chamados, que faziam escalas de sobreaviso, por turno; que abastecia empilhadeira com GLP e frequentava a parte de tanques para inspeção diária; que tinha subordinados, operadores de turnos e terceirizados, que podia aplicar penalidades; que eles e os paradigmas operavam empilhadeiras; que trabalhava, em média, de 06h40min às 16h00, com rotatividade de turno, no turno B chegava às 15h00 às 23h40min, com 01 hora de intervalo, mas às vezes tirava de 15 a 20 minutos de intervalo, que fazia troca de uniformes e EPI, antes de registrar o ponto, que fez operação de empilhadeira até 2019. Depoimento do preposto da reclamada: "que foi supervisor de logística, que a função de supervisor era mais amplo, em relação à qualidade da produção, da logística, da operação; que a função do líder de equipamentos era mais simples, que se resumia à manutenção e inspeção de equipamentos; que o reclamante não ficava de sobreaviso, que se ele fosse acionado fora do horário de trabalho não teria que ir para a empresa realizar alguma atividade; que o reclamante não tinha subordinados, mas apenas dava ordens aos terceirizados das empresas de manutenção; que os operadores não se reportavam ao líder." 1ª Testemunha do reclamante, ELDER DE SOUSA CHAVES: "que trabalhou com o reclamante de fevereiro de 2013 até novembro de 2020; que o Sr. WENDER era assistente administrativo, que ele foi promovido a analista de logística júnior, que o Sr. EDVALDO era supervisor operacional; que o depoente era coordenador de logística, abaixo apenas do gerente; que foi substituído pelo Sr. MARCOS, que em 2016 a empresa reclamada passou a ser SAVOY; que tanto o EDILSON e o reclamante tinham as mesmas atribuições; que eles tinham como função supervisionar toda a operação, assim como o EDVALDO e o WALLISON; que o reclamante respondia diretamente ao coordenador; o reclamante tomava conta da manutenção de equipamentos, além das atribuições de supervisor; que o EDVALDO e o VANILSON já eram supervisores quando houve a transferência para a SAVOY; que havia armazenamento de materiais inflamáveis fora da área de tanques, no pulmão; que tinha controle de ponto; que só a partir de 2020 foi dispensado do controle de ponto; que o reclamante tinha como subordinados os auxiliares, conferentes e operadores do turno que era responsável; que o reclamante adentrava à área de tanques, com frequência; que o reclamante era responsável pelo PIT STOP, que era o local de abastecimento das empilhadeiras a gás; que o reclamante ficava sempre à disposição após a jornada; que ele sempre atendia aos chamados fora do horário de trabalho; (...)" 2ª Testemunha do reclamante, VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS: "que exerceu a função de supervisor, a partir de 2013; que conferia as docas, salas, checava as carretas que estavam de fora, os empregados que estavam chegando, que fazia inspeção dos tanques, maquinário, e descarga de materiais; que o reclamante cuidava da parte das máquinas, que além disso ele realizava o mesmo processo que os supervisores, que acima do reclamante só havia o coordenador JORGE, nesta área de abastecimento de operação (...)" 1ª Testemunha conduzida pela reclamada, WENDER NUNES DA SILVA OTTO: "que trabalha na empresa desde agosto de 2012; que é supervisor, que é subordinado ao coordenador e ao gerente; que registra ponto e recebe horas extras; que os paradigmas WALISSON, VANILSON e MARCELO exerciam a função de supervisores, que o reclamante realizava atividades administrativas de manutenção; que o reclamante somente atuava no almoxarifado; que os paradigmas poderiam aplicar punições, que o reclamante não poderia; que os paradigmas poderiam exigir o cumprimento de demandas pelos operadores, enquanto o reclamante não; que os supervisores não atuavam na área de manutenção; que havia supervisores e coordenadores no mesmo turno de trabalho do reclamante; que o reclamante operava empilhadeiras, esporadicamente; que o reclamante não substituía supervisores." Nota-se que a controvérsia se restringe ao exercício da mesma função pelo reclamante e pelos paradigmas, cujo ônus da prova pertencia ao autor. Todavia, deste encargo a parte autora não se desincumbiu a contento. Isso porque, embora as testemunhas por ele conduzidas tenham alegado que ele exercia as mesmas atividades que os supervisores de almoxarifado, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que suas atividades se restringiam à manutenção de equipamentos, e que ele não detinha os mesmos poderes de gestão e subordinados que os supervisores. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO PERMANÊNCIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência. O reclamante se insurgem, alegando que "a Reclamada/recorrida, ao transferir o Autor e continuar a pagar o adicional de tempo de serviço que era pago com base nos instrumentos coletivos anteriores a transferência, uma vez que houve a continuidade do pagamento, este deve seguir os mesmos critérios que anteriormente eram observados, inclusive sem fazer distinção entre os empregados, fato que feriu o direito constitucional de isonomia, motivo pelo qual há que ser acolhido a tese obreira e deferido as diferenças na forma requerida, inclusive quanto aos adicionais de assiduidade e premio permanência pelos motivos já requeridos na exordial." (sic) (Fls. 1.272). Afirma, ainda, que "Quanto ao prêmio permanência restou claro o pagamento a menor, visto que deveria ser quitado mensalmente no percentual de 1% a cada ano de trabalho, como previsto nas CCT´s ACT´S da categoria e também previsto no plano de cargos e salário e foi pago em 3%". Examino. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada pagou a menor o prêmio permanência, que deveria ser quitado no percentual de 1% a cada ano trabalhado, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. Sobre o adicional por tempo de serviço, afirmou que a ré não cumpriu seu regramento interno. A reclamada, em sua defesa, alegou que houve o pagamento correto das referidas parcelas. Afirmou, ainda, que a partir de 01/01/2016, com a transferência do contrato de trabalho para a reclamada, houve alteração da representação sindical, não havendo previsão nas normas coletivas do pagamento de tais verbas. Pois bem. O reclamante foi contratado em 09/01/2012 e dispensado em 14/12/2020. Os contracheques juntados indicam que o reclamante recebia o prêmio permanência no percentual de 3% sobre o salário-base. Todavia, o reclamante não apresentou nos autos as normas coletivas que previram o pagamento da referida parcela. Ademais, a própria norma interna trazida na inicial prevê que "O 'Prêmio Permanência' será congelado em percentuais, na data de 31/12/2014, ou seja, os trabalhadores que hoje recebem o 'Prêmio Permanência', manterão o percentual independentemente do número de anos de casa que vierem a completar." (Fls. 38). Assim sendo, entendo que o reclamante não logrou comprovar o pagamento a menor da referida parcela. No tocante ao adicional por tempo de serviço, os contracheques demonstram o pagamento de percentual de 4%. A norma interna citada na inicial previu o percentual de 2% a cada 02 anos de trabalho. A reclamada não contestou, especificamente, tal documento. Assim, tendo o reclamante completado 08 anos de serviço em 09/01/2020, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, considerando os percentuais acima, durante o período imprescrito (15/09/2017 a 14/12/2020). Dou parcial provimento. PRÊMIO ASSIDUIDADE Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de prêmio assiduidade. Sustenta que "Os documentos demonstraram que o reclamante não recebia corretamente o referido adicional, mesmo sem que constasse qualquer falta nos contracheques, o recorrente deixaria de receber o adicional." Analiso. O reclamante postulou o pagamento do prêmio assiduidade, alegando que deixou de receber em alguns meses, e em outros recebeu valores a menor. Requereu, ainda, a integração de parcelas salariais na base de cálculo da referida verba. A CCT 2017/2018 traz a seguinte disposição: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Incidirão sobre os salários base dos trabalhadores, um Prêmio Assiduidade de 07% (sete por cento), no mês em que não tiver faltado nem um dia ao serviço, justificado ou não, exceto nos casamentos, nascimento de filhos, falecimento de filhos ou cônjuge, doação de sangue e na situação prevista na cláusula que garante o acompanhamento do filho ao médico e que não tenha nenhuma suspensão. § único - A previsão do prêmio assiduidade não integrará o salário/remuneração do trabalhador para quaisquer fins, e terá a mesma vigência desta Convenção não constituindo ainda em vantagem de habitualidade, devendo a parcela ser destacada das demais verbas no Demonstrativo de Pagamento mensal." (Fls. 163/164) A CCT 2018/2019 prevê em sua cláusula sexta: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Os trabalhadores farão jus ao 'prêmio assiduidade' no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenham nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% (cem por cento) do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta justificada - por previsão expressa da CLT (art. 473) e nesta CCT (cláusulas 19ª e 27ª), deixará de receber 50% (cinquenta por cento) do benefício na primeira ausência e 100% (cem por cento) no segundo dia de ausência no mesmo mês, ainda que em continuidade à justificativa do dia anterior; § 3º - O presente 'prêmio assiduidade' será pago ao trabalhador, de forma indenizatória, e definitivamente, não se integrará ao salário, para todos os efeitos legais, em sua remuneração, não se constituindo vantagem de habitualidade." (Fls. 200) Na CCT 2019/2020, consta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA SÉTIMA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 6.957,41 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), os trabalhadores terão um 'Prêmio Assiduidade' de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - o trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - o trabalhador que, a partir de 01/04/2019, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; § 3º - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 6.957,42 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). § 4º - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2019; § 5º - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." (Fls. 216) E a CCT 2020/2021 traz a seguinte previsão: "CLÁUSULA SEXTA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), os trabalhadores terão um "Prêmio Assiduidade" de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Seguindo o determinado no Art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; PARÁGRAFO SEGUNDO - o trabalhador que, a partir de 01/04/2020, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; PARÁGRAFO TERCEIRO - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). PARÁGRAFO QUARTO - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2020; PARÁGRAFO QUINTO - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." Consoante se observa, as normas coletivas contemplam o pagamento do prêmio assiduidade, no percentual de 7%, condicionado à ausência de penalidade e faltas ao trabalho. Os contracheques apontam o pagamento da referida parcela, no percentual previsto nas normas coletivas, em diversos meses. Na impugnação à contestação, o reclamante não indicou em quais meses não teria recebido o prêmio, ou em quais teria recebido percentual menor que o previsto nas CCTs, encargo que lhe incumbia. Já em relação à base de cálculo, há previsão expressa nas normas coletivas que esta é composta apenas pelo salário base e que a parcela possui natureza indenizatória. Assim, não procede a pretensão de inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do prêmio assiduidade. Nego provimento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE Pretende o reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento e antiguidade. Aduz que "não há sequer um comprovante de pagamento a titulo de promoções por antiguidade, bem como que ao contrario do entendimento do juízo sentenciante, caberia a recorrida a comprovar os fatos modificativos e /ou extintivos do pleito autoral." (sic). Pois bem. Em que pese a irresignação obreira, entendo que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia de acordo com as provas dos autos e a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O reclamante, contratado originalmente pela COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A teve seu contrato transferido para reclamada em 1º/01/2016 (f. 418), sendo que, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, continuaram aplicáveis as normas regulamentares da empregadora original, inclusive sua plano de cargos e salários, cuja existência não foi impugnada. Superada essa questão, verifica-se que para as promoções por merecimento o colaborador não poderia ter tido faltas injustificadas no período de seis meses antecedentes à avaliação e ser avaliado por ser gestor imediato (f. 334). Porém, para que o aumento fosse exigível, deveriam ser observadas as políticas de movimentação e aprovação, bem como cronogramas estabelecidos pelo empregador (f. 41), além de ser necessária a definição de um percentual máximo de aumento definido pelo empregador (f. 41). Portanto, não estando provado que o reclamante tenha atendido todos os requisitos para ser promovido por merecimento, rejeita-se o pedido formulado. No tocante à antiguidade, na realidade não eram previstas promoções e sim pagamento de adicional por tempo de serviço e prêmio permanência (f.41), sendo que essas parcelas já eram pagas pela reclamada, sem que tenham sido demonstrado o direito a diferenças a esse título, conforme já analisado no tópico 4. Nada a deferir." Ressalto que, em relação ao adicional por tempo de serviço, foi deferido o pagamento das diferenças postuladas pelo autor, conforme examinado acima. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no período de 03/02/2018 a 30/06/2019 e reflexos em décimos terceiros salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e na PPR de outubro/2018. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "restou comprovado a exposição a ambiente perigoso durante toda contratualidade, visto que o próprio perito afirma que o pátio (onde o reclamante laborou nos demais períodos) possui area classificada na condição de local perigoso devido dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva". (Fls. 1.278). Passo ao exame. Nos termos do art. 195, "caput", da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." No caso, determinada a realização de perícia técnica, esta apresentou as seguintes conclusões: "9.2. PERICULOSIDADE 9.2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as ações foram fundamentadas na NR-16 e NR-10 da Portaria 3.214/78. 9.2.2. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 9.2.2.1. METODOLOGIA UTILIZADA Avaliação qualitativa das atividades executadas pelo reclamante, conforme exigências legais da NR-16 Anexo 2, e NR-20 da Portaria 3.214/78. Considerando as atividades relatadas no decorrer da diligência pericial, o autor trabalhou no almoxarifado de matéria-prima, cabendo a ele fazer inspeções e movimentações de cargas. Na parte de movimentação: * Operação de máquina (empilhadeira à gás, empilhadeira elétrica, transpaleteira e empilhadeira trilateral); * Movimentação de cargas na parte interna [paletes com produtos recebidos pela empresa [tubos de aerosol, bombonas (não lembra o nome do produto), galões de 200 litros/cada (não lembra o nome do produto)], movimentação com empilhadeira elétrica, antes de 2018; segundo a empresa, essa movimentação era feito por auxiliares e operador de máquinas, o autor não fazia; Armazenamento de produtos paletizados dos produtos recebidos com empilhadeira trilateral; Na parte externa, transporte de produtos para o pátio de tanques, os produtos inflamáveis que ficavam armazenados no pátio (não lembra o nome), máquina empilhadeira à gás; Trazia do pátio de tanques os produtos inflamáveis para a área interna, de modo a abastecer a produção, máquina empilhadeira à gás; Descarga de produtos recebidos paletizados ou em bombonas, recebia na parte externa, no pátio e colocava os produtos nas docas (máquina empilhadeira à gás); Abastecimento de empilhadeira (encostava a empilhadeira, estacionava, colocava o calço, colocava o aterramento no cilindro, engatava a mangueira no cilindro e ligava a bomba). Segundo a reclamada, em 2018 já não havia pit stop e empilhadeiras à gás na reclamada, a empresa integra um condomínio que compartilha o pit stop. Em final de 2017 já não se usava mais o pit stop. No entando, o autor apresentou foto que demonstra registro em período diverso. (GRIFEI) (...) 11. CONCLUSÃO Face às constatações periciais e à legislação trabalhista, conclui-se que as condições laborais desenvolvidas para a reclamada, conforme NR-15, NR-16, NR-20 e NR-6 e seus anexos da Portaria 3.214/78, foram consideradas PERICULOSAS e SALUBRES. As atividades descritas pelo autor como executadas no ambiente de trabalho quando no exercício da função de líder de equipamentos são passíveis de gerar adicional de 30% sob o salário, devido à exposição a agentes inflamáveis. A reclamada não contestou que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de pit stop contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás, porém declarou que a atividade ocorreu no período prescrito. O autor enviou registro fotográfico ao perito com data de 12/08/2019 demonstrando que as atividades com empilhadeiras a gás não foram descontinuadas. Para dirimir dúvidas, foi encontrado no PPRA com vigência até 12/2019 atividades com empilhadeira a gás. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis (30 minutos de uma a duas vezes por semana, levando mais tempo em caso de manutenção), a reclamada contestou que a atividade foi desempenhada pelo autor. Conversou-se com o senhor Lucas Felipe (admitido em 2013), entrevistado no pátio de tanques, tendo declarado que há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos, não sabendo precisar o período em que o autor teve que fazer tal atividade, complementou dizendo que se lembra do autor verificando demandas no pit stop de abastecimento de combustíveis. Afirmou ainda que a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava); o pátio em questão possui área classificada, havendo diversas dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva. Por fim, atestou-se que não havia exposição insalubre, tendo sido confirmado em campo que o autor não realizava manipulação de agentes químicos, realizando movimentação de cargas lacradas e paletizadas." Consoante se observa, o i. perito concluiu que o reclamante laborou em ambiente perigoso, devido à exposição a agentes inflamáveis. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis, restou apurado que "há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos" e que "a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava)." Por outro lado, consta da perícia que, até dezembro 2019, há provas de que havia atividades com empilhadeiras a gás (PPRA), não tendo a reclamada contestado o fato de que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de "pit stop" contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás. Diante do exposto, reformo a r. sentença para ampliar a condenação relativa ao adicional de periculosidade ao período de 15/09/2017 (imprescrito) até 31/12/2019. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO Pugna o reclamante pela reforma da sentença no tocante aos pedidos em epígrafe. Argumenta que restou comprovada a jornada de trabalho indicada na inicial. Examino. Narra a inicial que: "O Autor trabalhou em horários alternados em turnos ou horário administrativo que deveria ser das 7 às 17hs, ou 1º turno (06:40hs as 15:00hs), no 2º turno (14:40hs às 23:00hs), sempre com 20 minutos de intervalo para almoço ou janta, conforme o turno de trabalho, tendo a Reclamada pago algumas horas extras, à exceção do período em que foi implantado o BANCO DE HORAS, quando supostamente era compensadas partes destas, o que de fato não era. Acontece Excelência que o Autor chegava na reclamada em média 30 minutos de antecedência do início da jornada registrada da entrada e também saia da reclamada em média 30 minutos após o registro da saída, uma vez que os empregados não poderiam chegar e ir embora uniformizados e tinham que passar no vestiário para deixar os pertences pessoais, uniformiza-se, pegar os equipamentos de proteção individual e se dirigir ao local de trabalho e na saída fazia a mesma rotina de forma inversa, sendo que o Autor também gastava certa de 30 minutos para fazer o fechamento diário no final e 30 minutos para receber o turno no início da jornada, sendo proibido a chegada e saída da reclamada uniformizado. (...) Ainda durante os últimos 6 anos, em razão da redução do quadro e do fato de que a Reclamada funcionava 24 horas por dia, o Autor era obrigado a manter ligado e atender celular, trabalhando em regime de sobreaviso, a partir de quando deixa a empresa, dependendo do turno, em média das 19:01hs às 7:29hs de segunda à sábado e o dia completo aos sábados até às 07:29hs da segunda, ou durante o dia quando trabalhava a noite, sendo que não podia deixar de resolver todas necessidades da Reclamada nos horários acima descrito, inclusive nos períodos de gozo de férias." (Fls. 05/09) A reclamada refutou as alegações obreiras dizendo que "todas as horas que eventualmente excederam a jornada contratual do Reclamante foram acumuladas em seu 'Banco de Horas' (após agosto/2020), ou foram pagas, conforme se observa nos controles de ponto em conjunto com os recibos de salário neste ato anexados com a defesa." (Fls. 373). Foram juntados aos autos os controles de ponto do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, com registros de horários variáveis, havendo, inclusive, anotação de horas extras. Assim, incumbia ao autor o encargo de demonstrar a existência de labor em sobrejornada, sem anotação nos controles de ponto. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contento. Sobre o intervalo intrajornada, o reclamante admitiu que almoçava mais em casa e que residia acerca de 10/15 minutos de distância da empresa, o que vai de encontro à tese autoral de que somente gozava de 20 minutos de intervalo. Quanto ao período de antecedência, embora as testemunhas conduzidas pelo autor tenham ratificado a tese autoral sobre o tempo gasto em atividades antes e após o registro de jornada, é certo que elas não souberam precisar o tempo efetivamente gasto nestas atividades, como troca de uniforme, troca de turnos etc. De outro lado, a testemunha conduzida pela reclamada afirmou categoricamente que não havia trabalho sem registro de jornada. Sobre o período de sobreaviso, restou demonstrado nos autos que o reclamante era acionado pelo telefone, fora do horário de trabalho, para resolver problemas relativos à manutenção de equipamentos. Todavia, a prova oral não demonstrou que havia a necessidade de o reclamante comparecer à empresa para resolver tais problemas. Assim sendo, entendo que não restou demonstrado o regime de sobreaviso, pois não há provas de que o reclamante tinha sua liberdade de locomoção restrita pelo fato de ter que atender chamados da empresa. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Restou demonstrado nos autos que o recorrente exercia longas jornadas de trabalho o que foi confirmado pelas testemunhas, Sr. JOSINO DE ALMEIDA CAMILO e o Sr. VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS." (Fls. 1282). Pois bem. O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária à caracterização do dano existencial, a comprovação de que o cumprimento da jornada excessiva prejudicou, de fato, a prática das ocupações do cotidiano do empregado não relacionadas ao trabalho, como o convívio familiar e os projetos pessoais. No caso, conforme analisado no tópico precedente, não restou comprovado que o autor cumpria a jornada de trabalho indicada na inicial. Ante o exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE PPR Requer o reclamante que sejam deferidas diferenças de PPR pela integração das parcelas deferidas na presente demanda. Pois bem. Consoante analisado anteriormente, foi deferido ao reclamante apenas as diferenças de adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade, em parte do período contratual. Ocorre que o autor não trouxe aos autos os documentos que instituíram o pagamento da PPR, não sendo possível determinar quais parcelas compõem o cálculo da referida verba. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSO TESTEMUNHO O reclamante pleiteia a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Wender Nunes da Silva Otto, sob a alegação de falso testemunho e litigância de má-fé. Alega que a referida testemunha teria prestado declarações, nestes autos, que se contrapõem àquelas por ela feitas em outro depoimento, em processo distinto, mormente quanto ao aspecto de que no pulmão não fica material inflamável. Requer, assim, a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunho, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé. Sem razão. O falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, é crime formal, de modo que se consuma quando o sujeito fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual: "Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo" (STJ, HC n. 14.717, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 09/04/2001, p. 373). No caso, todavia, não observo na conduta da testemunha nenhum potencial lesivo, haja vista que suas declarações, no particular, foram contrapostas pelos depoimentos das testemunhas conduzidas pelo autor, bem como pela prova pericial. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé por parte da reclamada, mas exercício regular de direito de defesa. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado para 15%. Pois bem. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Prosseguindo, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima, entendo razoável o percentual fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados da parte autora. Todavia, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

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Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

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LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA - LOG-ISO TRANSPORTES LTDA - STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

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Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJERE MATHEUS VALE

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