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"0010185-07.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 136 de 147

Ronei Mota Santos x Cbb Logistica E Armazenagem Ltda

ID: 341743012

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-52.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RONEI MOTA SANTOS

Polo Passivo:

CBB LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZIA HATSU MENDES MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010185-52.2024.5.15.0119 AUTOR: RONEI MOTA SANTOS RÉU: CBB LOGISTICA E ARMAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010185-52.2024.5.15.0119 AUTOR: RONEI MOTA SANTOS RÉU: CBB LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6daab7b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA DESPACHO 1. Apresentados os cálculos pela reclamada, defere-se à parte reclamante o prazo suplementar e improrrogável de 8 (oito) dias para manifestar-se sobre os cálculos, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 1.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 1.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos das partes, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 2. Inerte ou havendo concordância, conclusos para homologação e análise de liberação de valores. 3. Havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil às expensas da executada, que será realizada por profissional constante do quadro de peritos do Fórum. 4. Salienta-se às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025 LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONEI MOTA SANTOS

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Cristina Martins Coelho x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 305607007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-40.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS COELHO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

MARIANA CORRÊA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-40.2024.8.16.0130. Processo: 0010185-40.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARTINS COELHO Polo Passivo(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Da revelia Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ” De acordo com o Enunciado nº 13.7 da Turma Recursal do Paraná “é válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”. Assim, afigura-se de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que a Reclamada apesar de devidamente intimada para comparecerem na audiência de conciliação nos termos do enunciado acima colacionado e com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia (mov. 35.2), deixarem de comparecer ao ato (mov. 23.1). Cumpre destacar, que a Reclamada foi expressamente intimado para apresentar carta de preposição (mov. 35.2) , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia, conforme dispõe o Enunciado nº 99 do FONAJE. Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida regularização (mov. 61). Impõe-se, assim, a decretação da revelia. 2.1. Do mérito Extrai-se do artigo 20 da Lei 9.099/95, já citado no tópico anterior, que no âmbito dos juizados especiais, o Juiz pode afastar a aplicação dos efeitos da revelia com base em suas convicções. No caso, porém, inexiste razão para não se aplicar os efeitos da revelia, já que as alegações da Reclamante são verossímeis e encontram-se minimamente provadas nos autos, conforme adiante se verá. Alegou a Reclamante na inicial, que abriu, em 14/06/2022, uma conta virtual junto à instituição financeira reclamada, com a intenção de apenas guardar dinheiro para emergências, sem utilizar outros serviços. No entanto, em 29/05/2024, recebeu em sua residência, sem solicitação, um cartão de crédito bloqueado. Apesar de várias tentativas, não conseguiu contato com a empresa para informar que não havia solicitado o cartão e que não pretendia utilizá-lo. Em 06/07/2024, foi cobrado o valor de R$ 10,90, que a promovente pagou com receio de ser negativada. Mesmo após o pagamento e tentativas de contato pelo SAC e PROCON, não obteve retorno. Posteriormente, foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar uma compra, constatando que seu nome estava negativado por dívida de R$ 11,23, originada pela empresa. O cartão continua bloqueado e nunca foi utilizado, conforme demonstrado no aplicativo da própria instituição. Diante da falha na prestação de serviços e da indevida negativação, a promovente busca reparação por danos morais. Analisando o teor do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte Reclamante logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. De acordo com a Resolução nº 3919/2010 do BACEN, é autorizada a cobrança em cartão de crédito, desde que haja previsão contratual, ocorra o desbloqueio e o efetivo uso do cartão. No presente caso, a parte autora apresentou documentos suficientes para demonstrar os descontos em sua conta (mov. 1.9), apontando a inexistência de contratação dos serviços cobrados. A verossimilhança das alegações foi corroborada pelos extratos anexados aos autos, os quais evidenciam os lançamentos. Importante destacar que, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contratados. A ausência de comprovação por parte da instituição financeira quanto à autorização expressa da parte autora para a contratação do referido serviço configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, ao estabelecer que é proibido ao fornecedor enviar ou cobrar por produto ou serviço não solicitado. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de tarifas relacionadas ao cartão de crédito somente é legítima quando há efetiva utilização ou desbloqueio do cartão, o que não se verifica no presente caso. Conforme demonstrado nos autos, o cartão foi enviado à autora sem solicitação, permanecendo bloqueado e sem qualquer uso. Logo, a simples emissão e envio do cartão, desacompanhada de sua ativação ou utilização, não autoriza a cobrança de tarifas. Derradeiramente, tem-se a improcedência da pretensão referente aos danos morais. No caso, não se admite a ocorrência de dano moral presumido, isto é, decorrente automaticamente da cobrança indevida levada a efeito. Inviável se afigura reconhecer que as cobranças, por si só, foram aptas a causar sofrimento psíquico passível de compensação financeira. A inicial não traz indicação mínima de uma situação palpável que tenha atingido a personalidade ou dignidade do consumidor que pudesse justificar o pedido indenizatório. Em outras palavras, a cobrança indevida não causou, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental do consumidor a ponto de nascer direito in re ipsa subjetivo compensatório em face do fornecedor, de tal forma que a cobrança indevida tem reflexos exclusivamente patrimoniais. Neste sentido vêm se posicionando as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE “PROTEÇÃO PREMIADA CLASSIC” E “ANUIDADE DIFERENCIADA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ainda que indevida a cobrança por serviço bancário não contratado, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). Ainda, “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). Neste cenário, tenho que a parte autora não produziu prova de que a cobrança reputada indevida ou não atendimento via call center lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que vai a sentença mantida. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003009-97.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 22.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESBLOQUEIO. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. RETIRADA DE VALORES NÃO GERA ABALO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SEM PROVAS DO ABALO.DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003479-39.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA de ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA de prova SUFICIENTE da contratação da tarifa. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006117-62.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2020) 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança Seguro Fatura Protegida descontada na conta corrente de titularidade de CRISTINA MARTINS COELHO, inscrita no CPF 044.695.029-79 e, por consequência, condenar NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na obrigação de não-fazer, consistente na abstenção de efetuar novos lançamentos da tarifa; b) condenar NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, limitados ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação e as realizadas posteriormente, porém, com observância da data da efetiva abertura da conta corrente, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença, a ser monetariamente corrigido, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de mora, contados da citação, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). c) indeferir o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar a sucumbência por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0006341-65.2023.4.05.8502

ID: 291256242

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006341-65.2023.4.05.8502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SILVA DOS ANJOS AMOR

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LARA CONCEICAO MENEZES GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da sentença de id. 61831738. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração… SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da sentença de id. 61831738. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Alega a parte autora que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial e, assim, requer seja sanada a omissão, dado prosseguimento à demanda, com marcação da perícia social. Da análise da petição inicial, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser providos, em parte, eis que houve o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial, que restou não analisado pela sentença atacada. Passo, assim, à análise desse pedido subsidiário, a fim de sanar a omissão apontada. Em que pese não se desconheça o teor da tese firmada pela TNU no Tema nº 217, este Juízo não perfilha do mesmo entendimento. Entendo que não há fungibilidade entre o auxílio doença, requerido administrativamente, e o benefício assistencial, requerido somente em âmbito judicial, em face de apresentarem requisitos totalmente diversos. Por oportuno, registre-se que temas representativos julgados pela TNU não tem efeito vinculante, por ausência de previsão de tal efeito, seja na Constituiçao Federal, seja no Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da própria TNU: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA TNU NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Trata-se de reclamação interposta por Eusamar de Lima Abreu contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Maranhão, nos autos do processo nº 1011522-62.2021.4.01.3700, sob a alegação de descumprimento de decisão proferida pela TNU no Tema Representativo n.º 177.A parte reclamante alegou ter obtido sentença favorável à concessão de auxílio-doença em processo anterior, com determinação de manutenção do benefício pelo prazo mínimo de 12 meses. No entanto, o INSS cessou o benefício após apenas seis meses, sem nova perícia administrativa.O novo pedido de restabelecimento do benefício foi julgado improcedente pela Turma Recursal, o que motivou a interposição da presente reclamação, sob o argumento de que a decisão contrariaria a tese fixada no Tema 177 da TNU, no que diz respeito à reabilitação profissional e à constatação de incapacidade parcial e permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão da Turma Recursal descumpriu decisão da Turma Nacional de Uniformização relativa ao Tema 177, a justificar a utilização da reclamação como meio adequado para garantir a autoridade da decisão da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 40 do Regimento Interno da TNU, a reclamação tem cabimento para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões da Turma Nacional de Uniformização.Contudo, conforme o art. 41, I, do mesmo diploma, não cabe reclamação quando não há decisão da TNU nos autos do processo originário. Os precedentes firmados em temas representativos não possuem eficácia vinculante (exoprocessual) sobre os demais órgãos jurisdicionais, tendo apenas caráter persuasivo.No caso concreto, não há nos autos do processo originário qualquer decisão da TNU que tenha sido descumprida, tampouco houve ordem de adequação do julgado da Turma Recursal ao entendimento firmado no Tema 177.A parte reclamante não interpôs pedido de uniformização contra o acórdão da Turma Recursal, o que seria o meio processual adequado. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Diante da inexistência de decisão endoprocessual da TNU no processo de origem, a reclamação é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Reclamação não conhecida, com indeferimento da petição inicial, por ausência de decisão da TNU nos autos originários. Tese de julgamento:"1. A reclamação à Turma Nacional de Uniformização não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Turmas Recursais em que não houve prévia manifestação da TNU. 2. O precedente firmado em tema representativo da TNU possui caráter persuasivo, mas não possui eficácia vinculante fora do processo em que foi proferido." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Regimento Interno da TNU, arts. 40 e 41, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, Reclamação n. 0000040-72.2019.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0000086-27.2020.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0000298-82.2019.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0000251-11.2019.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0010185-61.2017.4.90.0000. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000197-81.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) [grifei] Nesse contexto, é de se reconhecer que deve a parte autora primeiro pleitear em âmbito administrativo o benefício assistencial. Tal proceder não pode ser feito primariamente no Judiciário, sob pena de confusão entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, quanto ao pedido subsidiário de benefício assistencial, falta interesse jurídico ao autor, de modo que o pedido de prosseguimento da demanda, com designação de perícia social, não merece acolhimento. Ante o exposto conheço dos embargos, por tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para sanar a omissão contida na sentença de id. 61831738, fazendo integrar à mesma a fundamentação supra e o reconhecimento da ausência de interesse de agir, em relação ao pedido subsidiário de benefício assistencial. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura supra.

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Rafaela Cristina Ramos Costa Feitosa x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais e outros

ID: 278095339

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-24.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010185-24.2025.5.15.0020 : RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA : IAPE- INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010185-24.2025.5.15.0020 : RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA : IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a393197 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo: - EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, I, § 1º, item I, do Código de Processo Civil e do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, em relação ao pedido de anotação da CTPS; - PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos elencados na inicial, para declarar a nulidade do contrato intermitente firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, prevalecendo, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho por prazo indeterminado pelo período ininterrupto de 6/6/2024 a 1º/8/2024, e condenar as reclamadas IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (devedora principal) e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (devedora subsidiária) a pagarem à reclamante RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculo: - diferenças salariais de acordo com o piso salarial estadual, com relação a todo o período trabalhado, e reflexos; - saldo salarial de um dia relativo ao mês de agosto/2024; 2/12 13º salário; 2/12 férias + 1/3; FGTS sobre os títulos rescisórios (exceto férias + 1/3), sendo este último depositado em conta vinculada à CEF, com a dedução dos valores já pagos sob iguais títulos; Autorizado o desconto do valor do aviso prévio de 30 dias não cumprido. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Procede a dedução de valores quitados pela ré sob iguais títulos aos deferidos através da presente decisão. A primeira reclamada deverá proceder à retificação do salário na CTPS digital da reclamante, fazendo constar R$ 1.640,00, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento de obrigação de fazer, a favor da reclamante, e anotação supletiva pela secretaria. A primeira reclamada deverá comprovar os recolhimentos do FGTS (8%) de todo o período contratual, em 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de responder por indenização (CC, art. 186), em execução direta por quantias equivalentes. Sem prejuízo do quanto assentado supra, deverá a reclamante em igual prazo juntar aos autos extrato de sua conta vinculada, sob pena de presumir-se a integralidade dos recolhimentos. A reclamante responderá pelos honorários sucumbenciais para a reclamada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se no prazo de dois anos o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações se transcorrido esse prazo. A primeira reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. A segunda reclamada é isenta, na forma da lei. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da lei 8212/91 com as alterações dadas pelo art. 1º da lei 8620/91 e Provimento CR-02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago à reclamante da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas incidentes mês a mês em observância ao princípio constitucional da progressividade do imposto de renda- artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB. Da mesma forma, no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, os descontos devem observar as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, respeitado o teto. Do contrário, haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

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Rogerio Lodovicho e outros x Raizen Energia S.A

ID: 325211845

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012197-22.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LODOVICHO SIDNEI PAULINO LUCHETTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f62bdf proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (planilha ID bc10931), porque consentâneos com as decisões proferidas até o presente momento e porque contam com a concordância das partes (manifestações ID’s fd44d43 e ac6f721), fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 31.05.2025 Principal: R$ 403.647,40 Juros de Mora: R$ 154.608,48 Total Bruto: R$ 558.255,88 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 7.540,68 (-) Imposto de Renda: R$ 41.827,44 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 508.887,76 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 6.303,68 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 3.213,84 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 8.041,53 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 4.221,04 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 21.780,09 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 55.825,59Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Clayton Odair Orasmo: R$ 3.676,63, atualizados para 31.05.2025;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Rogério Lodovicho: R$ 3.132,89, atualizados para 31.05.2025. Custas processuais complementares: R$ 200,00 fixadas no v. acórdão, nos autos principais. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo no prazo de 15 dias. O valor devido deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Em se tratando de execução provisória, as contribuições previdenciárias deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Ressalte-se que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT) e que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)” (art. 520 do CPC). Há que se frisar, desde logo, que permitem o “caput” e o inciso I, do art. 835, do CPC de 2015, a penhora de dinheiro até mesmo na execução provisória, tanto que o item III da Súmula 417 do C. TST foi cancelado pela Resolução 212, de 19.09.2016, e o item I atualmente prevê que “não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015”. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Garantido o juízo e pacificada a conta de liquidação, aguardem-se o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e o retorno dos autos principais (0010185-69.2022.5.15.0039). Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 14 de julho de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BSS Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Rogerio Lodovicho e outros x Raizen Energia S.A

ID: 325211864

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012197-22.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LODOVICHO SIDNEI PAULINO LUCHETTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f62bdf proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (planilha ID bc10931), porque consentâneos com as decisões proferidas até o presente momento e porque contam com a concordância das partes (manifestações ID’s fd44d43 e ac6f721), fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 31.05.2025 Principal: R$ 403.647,40 Juros de Mora: R$ 154.608,48 Total Bruto: R$ 558.255,88 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 7.540,68 (-) Imposto de Renda: R$ 41.827,44 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 508.887,76 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 6.303,68 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 3.213,84 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 8.041,53 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 4.221,04 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 21.780,09 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 55.825,59Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Clayton Odair Orasmo: R$ 3.676,63, atualizados para 31.05.2025;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Rogério Lodovicho: R$ 3.132,89, atualizados para 31.05.2025. Custas processuais complementares: R$ 200,00 fixadas no v. acórdão, nos autos principais. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo no prazo de 15 dias. O valor devido deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Em se tratando de execução provisória, as contribuições previdenciárias deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Ressalte-se que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT) e que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)” (art. 520 do CPC). Há que se frisar, desde logo, que permitem o “caput” e o inciso I, do art. 835, do CPC de 2015, a penhora de dinheiro até mesmo na execução provisória, tanto que o item III da Súmula 417 do C. TST foi cancelado pela Resolução 212, de 19.09.2016, e o item I atualmente prevê que “não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015”. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Garantido o juízo e pacificada a conta de liquidação, aguardem-se o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e o retorno dos autos principais (0010185-69.2022.5.15.0039). Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 14 de julho de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BSS Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI PAULINO LUCHETTI

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Carolina Bavaresco Guarita x Joao Flavio Pereira

ID: 323595867

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-35.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

TULIO COSTA DUTRA

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MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA RECORRIDO: JOAO FLAVIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8845b9 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id bad34ad; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d2619e8). Regular a representação processual (Id dbd5945 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fbd1f0 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 2fbd1f0 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1a07f6 , 87a7470 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2203f59 , ca83c00 ; Condenação no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação do art.341 do CPC. Quanto ao tema de item 1.VIOLAÇÃO AO ART. 341 DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Quanto aos temas de itens 2, 3, 4 e 5 (VIOLAÇÃO AO ART. 477, §8º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE MORA PATRONAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA E DEDUÇÃO ADMITIDA, DA MÁ APLICAÇÃO DA TEORIA DO ANIMUS ABANDONANDI, VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FLAVIO PEREIRA

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Carolina Bavaresco Guarita x Joao Flavio Pereira

ID: 323595918

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-35.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

TULIO COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA RECORRIDO: JOAO FLAVIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8845b9 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id bad34ad; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d2619e8). Regular a representação processual (Id dbd5945 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fbd1f0 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 2fbd1f0 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1a07f6 , 87a7470 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2203f59 , ca83c00 ; Condenação no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação do art.341 do CPC. Quanto ao tema de item 1.VIOLAÇÃO AO ART. 341 DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Quanto aos temas de itens 2, 3, 4 e 5 (VIOLAÇÃO AO ART. 477, §8º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE MORA PATRONAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA E DEDUÇÃO ADMITIDA, DA MÁ APLICAÇÃO DA TEORIA DO ANIMUS ABANDONANDI, VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BAVARESCO GUARITA

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Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480

ID: 256151882

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010185-78.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES CHAVES

Decisão

Advogados:

JANAINA ALENCAR LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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BRUNO TORRES DE AZEVÊDO

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HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480 AUTOR(A): HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. RÉU: TEREZINHA CHAVES GONCALVES, ADRIANA GONCALVES CHAVES D E C I S Ã O Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Hospital Memorial São Gabriel LTDA, Id 200817222, em que se alega erro material na decisão de Id 199827338, sob alegação de que houve apresentação de rol de testemunhas pela parte embargada e a decisão sinalizou em sentido contrário. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que são julgados pelo mesmo julgador que prolatou a decisão atacada, destinando-se a desfazer obscuridades, a eliminar contradições, estas atinentes à fundamentação de sentença e o dispositivo desta, e/ou suprir omissões da matéria, sobre as quais o julgador deveria se manifestar. Com efeito, não há erro material na decisão referida. As inconformidades postas pelo embargante se relacionam ao mérito do decisum atacado e deveriam ser objeto de recurso próprio, eis que envolvem o reexame da questão. Sobre o silêncio da parte demandada após ser determinada a apresentação de rol de testemunhas, Id 163697256, atestada pela certidão de Id 177114452, há entendimento pacífico na jurisprudência que preclui o direito da parte para a produção de provas quando, ao ser intimada para especificá-las, silencia, mesmo tendo feito tal requerimento em momento anterior. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. III. Razões de decidir3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 2. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". 3. Há de se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Também pacificado na jurisprudência que o magistrado não precisa rebater cada ponto levantado pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum. Não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem analisar de forma amiudada os fundamentos indicados e nem responder um a um todos os argumentos existentes. Nesse sentido, observe-se: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Veja-se que a decisão faz referência expressa ao silêncio da demandada e qualquer insurgência deverá ser objeto de recurso próprio. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a integralmente a decisão atacada. Cumpra-se a decisão de Id 199827338. P.R.I. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

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Wagner Da Silva Prudente x Dellmar Transportes Ltda

ID: 336400418

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-19.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA PRUDENTE

Polo Passivo:

DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

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MARCIO ANTONIO LINO

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GIULIO CESARE IMBROISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d0f47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância da reclamada sob ID 6dea412, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8a288ce, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 1.176,36, ref. ao principal; R$ 347,91, referentes aos juros moratórios; R$ 117,64, referentes a honorários advocatícios; R$ 34,79, ref. a juros s/ honor. advoc. TOTAL R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Considerando os títulos deferidos não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelos depósito de ID 832701d e ID 93e432e. Liberem-se ao reclamante, consoante dados bancários de ID 8297d02. Determino, assim, a intimação da EXECUTADA para pagamento das quantias exequendas remanescentes no importe total de R$ 1.001,31, válido para 25/07/2025, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Efetuado o depósito libere-se, observando a planilha de ID abcab70. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários do autor no ID 8297d02. Custas processuais recolhidas. Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JCM Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA PRUDENTE

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