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Elza Dias Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336862127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-59.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001721-59.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - … Processo 1001721-59.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ELZA DIAS LACERDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 807625352 no valor de R$ 13.681,86. Afirmou que não efetuou a contratação do referido empréstimo. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 25/38. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que a autora efetuou a contratação do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001342-21.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 18). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a produção de prova grafotécnica, uma vez que o contrato não foi realizado no terminal eletrônico. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1001721-59.2025.8.26.0077, 1001343-06.2025.8.26.0077, 1001342-21.2025.8.26.0077 e 1001722-44.2025.8.26.0077. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aorenovação de empréstimoconsignado (fls. 42/43). Ademais, houve a disponibilização do valor à autora (fls. 39), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ELZA DIAS LACERDA em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Elza Dias Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336862186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-44.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - … Processo 1001722-44.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ELZA DIAS LACERDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 808032258 no valor de R$ 896,44. Afirmou que não efetuou a contratação do referido empréstimo. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 21/34. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que a autora efetuou a contratação do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 172/177. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001342-21.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 18). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a produção de prova grafotécnica, uma vez que o contrato não foi realizado no terminal eletrônico. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1001722-44.2025.8.26.0077, 1001343-06.2025.8.26.0077, 1001342-21.2025.8.26.0077 e 1001721-59.2025.8.26.0077. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aoempréstimoconsignado (fls. 38/40). Ademais, houve a disponibilização do valor à autora (fls. 35), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ELZA DIAS LACERDA em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 260103834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-06.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000230-06.2022.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, doença ocupacional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, dispensa discriminatória e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade dos controles de ponto para comprovação de horas extras; (ii) comprovação da supressão do intervalo intrajornada; (iii) existência de diferenças de adicional noturno; (iv) comprovação do trabalho em condições insalubres; (v) nexo causal entre as patologias do reclamante e as condições de trabalho; (vi) pedido de equiparação salarial e diferenças salariais por substituição; (vii) direito ao adicional de periculosidade; (viii) configuração de dispensa discriminatória; (ix) pagamento em dobro de descanso semanal remunerado; (x) valor dos honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto demonstram o apontamento de horas extras, refutando a alegação de trabalho não registrado. A prova testemunhal sobre horas extras não é considerada válida por falta de veracidade das informações prestadas pelas testemunhas. 4. O depoimento das testemunhas comprovam a supressão do intervalo intrajornada, mantendo-se a condenação nesse ponto. 5. A contestação específica do pedido de adicional noturno pela reclamada impede a condenação por falta de comprovação de diferenças, poste que não apontadas diferenças. 6. A prova testemunhal e a prova emprestada são insuficientes para comprovar o trabalho em condições insalubres, em razão da falta de comprovação do tempo trabalhado em câmara fria e das demais alegações constantes na inicial. 7. O primeiro laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho. O segundo laudo, embora conclua pelo nexo concausal, é desconsiderado quanto à incapacidade permanente. Considera-se apenas a incapacidade laborativa temporária em virtude de ambiente de trabalho hostil. 8. A prova demonstra que o paradigma da equiparação salarial era subordinado ao reclamante e que a substituição de outro empregado foi definitiva, inviabilizando os pedidos de diferenças salariais. 9. As testemunhas não corroboram a alegação de trabalho em área de risco, mantendo-se o indeferimento do adicional de periculosidade. 10. Não há provas de que a dispensa do reclamante foi discriminatória, pois ocorreu após o encerramento do local de trabalho e não há prova de preconceito por motivo de doença. 11. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas, conforme demonstrado nos controles de ponto, acarreta o direito ao pagamento em dobro dos descansos semanais. 12. O valor dos honorários periciais é reduzido em razão da complexidade dos trabalhos. A limitação da condenação aos valores da petição inicial é afastada, uma vez que se trata de valores meramente estimativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, para ser válida, deve ser verossímil e apresentar coerência com o restante do conjunto probatório. 2. A supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada por meio de prova robusta. 3. A ausência de contestação específica de determinado pedido na defesa não implica automaticamente na procedência do pedido. 4. Para a comprovação do trabalho em condições insalubres, é necessária a prova robusta de exposição ao agente insalubre. 5. O nexo causal entre doença ocupacional e o trabalho deve ser comprovado por meio de prova pericial consistente, considerando-se as condições de trabalho e demais fatores relevantes. 6. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções. 7. O adicional de periculosidade depende da comprovação da exposição do trabalhador a riscos previstos em lei. 8. A dispensa discriminatória exige a comprovação do nexo causal entre a demissão e a discriminação alegada. 9. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas acarreta o pagamento em dobro do descanso semanal. 10. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da perícia realizada. 11. Os valores constantes da petição inicial em ações trabalhistas são meramente estimativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º; 818, I, 791-A, § 2º e art. 840, §§ 1º e 2º; CC, art. 949; Lei 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 480, § 3º; IN 41/2018, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, TST; Súmula 6 e 159, II, TST; Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 8131830, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 0292824, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a baixa dos autos e houve cumprimento da determinação exarada (ID 77e4336 e eea271c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Jornada de trabalho Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os controles de ponto são válidos, mostrando-se improcedente a pretensão e, assim, merecendo reforma o decidido em primeiro grau. A sentença deferiu horas extras e reflexos por entender que o trabalho era prorrogado de 1 hora a 1,5 horas diariamente, conforme alegado na inicial e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ocorre que as duas testemunhas ouvida declararam que saíam da reclamada às 7h20, de tal sorte que seus depoimentos acerca do horário de saída do autor 1 hora ou mais após a anotação de seu cartão de ponto não podem ser admitidos como válidos. Se as testemunhas não presenciavam a saída do reclamante, então não poderiam depor sobre o fato, pois a presunção advinda de suas percepções pessoais não pode interessar ao julgado do feito. Note-se, ademais, que a percepção dessas testemunhas realmente se encontrava equivocada, porque trataram de saídas do autor às 8h30 ou 9h, quanto o próprio autor, em depoimento, disse que saía por volta das 8h. E mais, a primeira delas ainda disse que "provalmente" o reclamante ficava até às 9h, não sendo possível acolher essa declaração para a condenação pretendida. A testemunha deve conhecer os fatos com certeza e convicção, nunca a partir de meras presunções ou pressuposições. Por outro lado, a análise dos controles de ponto revela que esses documentos possuem apontamentos de trabalho além das 7h20, horário regular de saída. Há nesses documentos saídas às 7h33, 7h44, 7h50 e 8h06, por exemplo, o que evidencia que não havia proibição de apontamento da sobrejornada laborada. Mais ainda, esses documentos também registram o crédito de horas laboradas além dos limites diário e semanal, sendo evidente que o sobrelabor foi apontado corretamente e que a prova testemunhal não pode ser admitida. Como não foram apontadas extraordinárias em observância aos limites da causa de pedir, ao disposto pelo art. 58, § 1º, da CLT e ao sistema de compensação adotado, mostram-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Reforma-se a sentença. Intervalo para refeição e descanso Também requer a reclamada a reforma da sentença no tocante à condenação no pagamento de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diz que esse tempo não foi suprimido e que a pausa sempre durou 1 hora. A condenação se deu por 1 hora com adicional de 50% mais reflexos até 10/11/2017 e por 40 minutos indenizados com adicional de 50% a contar de então. A sentença deferiu o pedido porque compreendeu que as testemunhas ouvidas ratificaram a tese de supressão do intervalo intrajornada. Nesse ponto o julgado deve ser mantido, porque as duas testemunhas foram claras ao dizerem que o reclamante não desfrutava do intervalo, pois era interrompido e nunca gozava da pausa por 1 hora. Mantém-se o decidido. Adicional noturno e reflexos Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas pela sentença, insurge-se a reclamada. Segundo suas razões, os controles de ponto foram corretamente apontados e o pagamento foi acertado, pois a hora noturna reduzida restou considerada. A ré ainda acrescenta que considerou o trabalho até às 7h para tanto. A sentença condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional noturno porque não houve impugnação específica sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela pelo trabalho além das 5h. Ocorreu que a reclamada contestou o pedido, conforme item 5.9 da defesa, de tal sorte que o julgado, "data venia", partiu de premissa inadequada ao impor a condenação. Logo, como não foram apontadas diferenças em seu favor, encargo que incumbia ao reclamante diante da documentação apresentada pela ré (art. 818, I, da CLT), impõe-se a reforma do decidido. Acolhe-se o pedido da reclamada. Adicional de insalubridade e PPP As razões recursais prosseguem e impugnam o deferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega a reclamada que o reclamante não estava exposto a qualquer agente insalubre, porque não ingressava na câmara fria. Acrescenta que se isso ocorreu tal se deu eventualmente e com o uso dos EPI adequados. O adicional de insalubridade foi deferido com base no teor da prova emprestada apresentada pelo reclamante, porque o local de trabalho encontrava-se desativado. A primeira testemunha ouvida disse que o reclamante adentrava na câmara fria e lá permanecia por 30 minutos ou mais a cada 3 horas de trabalho, para verificar ventoinhas e a conservação de alimentos, entre outras atividades, sempre sem o uso de EPI. A rotina de trabalho referida na causa de pedir envolvia as seguintes tarefas, todas elas supostamente desempenhadas pelo reclamante: Era rotina diária da parte autora acompanhar e conferir os diversos serviços e condições dos setores e departamentos, pilotar empilhadeiras à gás, ajudar nas trocas e conferir o armazenamento de cilindros de gás das empilhadeiras, verificar depósito de gás GLPs, cabine de força, geradores de energia e seus tanques de combustível, etc. No desempenho de suas funções, a parte autora estava exposta a fortes ruídos, produtos químicos, biológicos, vibrações, altas e baixas temperaturas, calor excessivo dos fornos, adentrava as câmaras frigoríficas (de congelados e frias), sujeitando-se a variação de temperatura (quente e frio), etc. Três vezes por semana acompanhava a empresa de Dedetização na aplicação dos produtos, sem qualquer equipamento de proteção. Estava exposto(a), também, diariamente, a periculosidade, pois laborava permanentemente em área de risco gerado pelo armazenamento e movimentação de grande quantidade de inflamáveis (combustível para gerador, estoque de inflamáveis no depósito), com grande risco de explosão ou incêndio. Acompanhava a troca dos botijões de gás GLPs. E a exordial também afirmou que o reclamante autorizava o transbordo de cargas entre caminhões, atuava como supervisor e substituía o chefe de seção, enquanto que em seu depoimento pessoal o autor ainda acrescentou as seguintes tarefas: passar os procedimentos na rendição, liberar caminhões, atender clientes e tratar de furtos na loja. Como se pode verificar, diante desse farto conjunto de atividades, não é crível que o reclamante permanecesse na câmara fria por 30 minutos a cada 3 horas de trabalho, somando praticamente 1,5 horas de atividades por dia ali dentro. Até mesmo a prova emprestada de ID 49b6aeb, relativa a um fiscal de prevenção de perdas, contempla atividades bem mais reduzidas no interior da câmara fria, num total de duas vezes ao dia, para medição de temperatura, além do recebimento de mercadorias 3 vezes por semana, por 40 minutos. Como o autor trabalhava no período noturno, é óbvio que o movimento da loja era inferior, inclusive quanto ao recebimento de mercadorias, o que leva a crer, sem perder de vista suas muitas outras atribuições, que a atividade no interior da câmara fria não ocorria. Como se pode ver, o depoimento da primeira testemunha ouvida foi claramente tendencioso nessa questão, porque chegou ao ponto de ir além até mesmo do teor da causa de pedir e da prova emprestada juntada aos autos. Para arrematar, tem-se que no rol de atividades relatadas pelo reclamante ao perito médico em momento algum foi inserido algo sobre o trabalho na câmara fria, tal como se vê nos laudos de ID 2d1788d e b2b2820, respectivamente: ID 2d1788d: - na função de fiscal de prevenção e perdas, de 2010 (admissão) até 2015, trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, verificava câmeras em sala de monitoramento das dependências da loja do Réu, abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir e fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. Atuava com mais 3 a 4 fiscais, em forma de rodízio de todas as atividades supracitadas; - na função de líder de prevenção e perdas, de 2015 até 2022 (demissão), trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, manteve todas as atribuições da função anterior e, como responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. ID b2b2820: Relata que as suas atividades como fiscal de prevenção consistiam em verificar câmeras em sala de monitoramento das dependências da reclamada e quando necessário abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir/ fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. A partir de meados de 2015 foi promovido para líder de prevenção e perdas e relata que manteve as atribuições do cargo anterior e era responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. O pedido é indevido, porque a conclusão a que se chega depois de toda essa análise é a de que não houve prova do trabalho no interior da câmara fria. Reforma-se a sentença, inclusive quanto à entrega do PPP. Doença ocupacional Por compreender que o reclamante é portador de patologias com nexo concausal com o trabalho realizado em ambiente hostil, a sentença condenou a reclamada no pagamento do seguinte: a) reembolso de despesas com medicamento; b) indenização do período estabilitário; c) pensão mensal vitalícia de 50% do valor da última remuneração a ser paga de uma só vez com redutor de 20%; d) reparação por danos morais de R$ 30.000,00. Com isso não se conforma a reclamada, que impugna o teor do julgado e afirma não haver nexo algum entre as patologias do reclamante e o contrato de trabalho. O laudo pericial médico de ID 2d1788d concluiu que o reclamante é portador de Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Porém, observou o perito o seguinte: "se procedentes, os acontecimentos relatados pelo Autor no ambiente de trabalho do Réu, no tocante a relacionamentos com superiores hierárquicos, estresses e ameaças veladas, contribuíram para agravamento da doença e necessidade de afastamento do Autor ao INSS". E o laudo foi além em sua conclusão: "a capacidade laborativa do Autor para desempenhar as funções que exercia no Réu, quando da admissão, está preservada, desde que não existam condições estressantes, persecutórias ou semelhantes, no ambiente de trabalho do Réu". O perito chegou a essas conclusões depois que o reclamante, durante o exame pericial, relatou que acreditava que a doença tinha relação com o trabalho porque seu chefe, chamado Agenor, "mandava outros trabalhadores o vigiarem (ao Autor) e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido pelo chefe. Nunca tomou nenhuma atitude contra o chefe enquanto no trabalho junto ao Réu, nem de reclamação com cargos superiores em hierarquia. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável". Ocorreu que o Acórdão de ID 7fdef79 entendeu por bem declarar a nulidade da prova pericial acima e ordenar a realização de outra, por outro perito, com vistoria ambiental, para fins de estudo do local de trabalho, organização e métodos do trabalho executado pelo reclamante. E mais: "apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica no que concerne à existência ou não da redução da capacidade laborativa, ou risco de agravamento da moléstia, se há nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, levando-se em consideração as condições do meio ambiente de trabalho, nele incluído a ergonomia e os métodos de execução do trabalho". Realizado esse segundo laudo pericial, a conclusão do Perito foi a seguinte: Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a legislação vigente, que o reclamante é PORTADOR DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E DESENCADEADAS DURANTE O VÍNCULO COM A RECLAMADA. HOUVE NO AMBIENTE DE TRABALHO FATOR DESENCADEANTE DESSAS PATOLOGIAS. APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA E OUTRAS DE IGUAL COMPLEXIDADE. A reclamada impugnou esse segundo trabalho técnico e então o perito declarou que considerou outros fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento das patologias psiquiátricas, razão pela qual conclui pelo nexo concausal. E acrescentou que se tornou claro que o "Reclamante foi inicialmente portador de Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e posteriormente episódio misto ansioso depressivo (CID F41.2)" (ID 9eaa020). Houve, assim, uma evolução em seu quadro pré-existente, que se agravou diante das condições laborativas. Ainda de acordo com o segundo perito médico, essas síndromes psiquiátricas relacionadas ao trabalho foram consideradas de natureza não-orgânicas e desencadeadas por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho, como era o caso do reclamante. Essas conclusões todas, uma vez mais, foram obtidas sem vistoria ao posto de trabalho do reclamante, até porque esse local havia sido desativado desde o desligamento. E é por isso que a primeira perícia não perdeu sua validade. A nulidade outrora declarada partiu de premissa que na verdade nunca poderia ter sido ser fixada para a legitimidade daquele trabalho técnico, sendo o caso de aplicar ao caso dos autos o art. 480, § 3º, do CPC. Frise-se: por ocasião da primeira perícia o local de trabalho já estava desativado e não poderia o perito vistoriar o posto de trabalho. E ainda deve ser considerado que a segunda perícia também chegou às suas conclusões a partir do relato unilateral que fez o autor durante o exame pericial: Relata que o chefe mandava outros trabalhadores o vigiarem e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido e sofria cobrança/pressão pelo chefe, além de excesso de trabalho. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável. Já a causa de pedir retratou um ambiente de trabalho em que o reclamante era obrigado a cumprir frequentes horas extras sem qualquer programação prévia, era ameaçado caso se recusasse a trocar de horário, sofria a imposição de gozar intervalos inferiores a 1 hora, não podia anotar as horas extras nos controles de ponto, era agredido moralmente, sofria cobranças excessivas, era vítima de torturas psicológicas e pressões diárias, recebia broncas e advertências verbais, era vítima de maus-tratos em voz alta na frentes de terceiros e era coagido a trabalhar exaustivamente. Essas foram as alegações constantes da exordial para os pedidos envolvendo a doença ocupacional. É preciso saber, portanto, se as afirmações acima foram ratificadas pelo conjunto probatório existente nos autos, pois somente se forem verdadeiras é que se poderá falar no nexo concausal. E aqui a segunda testemunha, que trabalhou com o autor no mesmo horário, ratificou que o ambiente de trabalho com o chefe geral Agenor era mesmo muito ruim. Veja-se o que foi dito pela testemunha José Vicente: Reclamante sofria muita pressão por parte do Agenor. Diariamente. Cobrava muito o serviço de prevenção. Era muito ríspido. Não dava a chance do reclamante concluir as tarefas. Reclamante era plantão da loja. Reclamante era o responsável pela prevenção no período noturno acumulando com a função de plantonista da loja no período noturno. Reclamante acumulava duas funções a pedido do gerente da loja Elias. A função de plantonista seria provisória mas virou efetiva. Plantonista era o Claudio que foi dispensado e o reclamante assumiu no seu lugar. Agenor cobrava demais a parte da prevenção porque não aceitava que o reclamante fosse plantonista. Dois pesos, duas medidas. Achava que não era função do reclamante. Reclamante era homem de confiança do Elias. Agenor chegou a conversar com Elias sobre isso mas Elias não aceitou retirá-lo. Elias deu apenas as responsabilidades mas não deu a promoção e o aumento salarial que o reclamante merecia. Reclamante merecia essa promoção porque era responsável por clientes, estacionamento, segurança, prevenção. Podemos concluir que a situação do reclamante era estressante. Situação já seria estressante por si só mas com o chefe pressionando ficou pior [...] Reclamante se afastou por 9 meses por estresse e alguma coisa a mais. Passou a tomar remédios fortes. Estresse muito grande que não conseguia nem dormir. Reclamante comentava que não conseguia nem dormir e acabou se afastando. Não se recorda o ano. Provavelmente 2019 ou 2021. Desse conjunto de provas resulta que o trabalho realmente atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que acometeram o reclamante, como dito pelos laudos médicos, mas não de forma a torná-lo inapto para o exercício de toda e qualquer atividade produtiva durante toda a vida. Como bem destacou o primeiro laudo pericial, a incapacidade laborativa envolve o exercício de atividades profissionais em um ambiente hostil como o havido no curso do contrato de trabalho, e não para sempre e em todo e qualquer trabalho junto a todo e qualquer empregador no ramo de atividade da reclamada. Até mesmo o segundo laudo deixou isso evidente ao concluir que o mal que acometeu o reclamante foi desencadeado por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho. Ou seja, a capacidade de trabalho para atuar como agente de prevenção de perdas permanece íntegra, podendo ser comprometida se houver exposição a um ambiente de trabalho degradante. Note-se, inclusive, que o primeiro laudo pericial referiu que o reclamante estava com seu quadro clínico controlado por ocasião do exame: Atualmente, os sintomas são de intensidade ou grau leve, apresentando o Autor independência para as atividades de vida diária, profissional e de lazer e semelhantes. Existe aptidão ao trabalho que o Autor executava no Réu, desde que as condições estressantes, persecutórias ou semelhantes relatadas pelo Autor, no ambiente de trabalho do Réu, não se encontrem presentes ou sejam verídicas. O conjunto probatório indica, portanto, que o autor pode desempenhar suas atividades laborais normalmente, desde que o ambiente de trabalho seja propício, sem pressões excessivas ou conflitos interpessoais frequentes. O transtorno de que é portador o recorrido não é incapacitante por si só, mas sim uma condição que pode ser gerenciada sem prejuízo definitivo à sua vida profissional. E tanto isso é verdade que não há notícias nos autos de que o autor receba benefício previdenciário de qualquer ordem, o que era de se esperar se houvesse incapacidade laborativa plena. Certo é que transtornos mentais, quando controlados e sem prejuízo funcional severo, não são suficientes para afastar a capacidade laborativa total do trabalhador para o exercício de sua profissão. Em outras palavras, a simples existência de diagnóstico psiquiátrico não é suficiente para caracterizar ou presumir incapacidade absoluta para o labor. Por todos esses motivos, tem-se que a fixação de uma pensão mensal no importe de 50% do salário do reclamante por toda a vida mostra-se excessiva. A patologia de que é portador o autor o incapacitou para o trabalho por curto espaço de tempo e só por esse período a pensão pretendida é devida, porque foi esse o prejuízo sofrido e que deve ser reparado (arts. 949 e 950 do CC). Quanto à reparação por danos morais deferida na sentença, não há censura a ser imposta. O modo como o reclamante foi tratado no curso do contrato de trabalho foi degradante e chegou ao ponto de adoecê-lo, agredindo sua dignidade e, portanto, exigindo a devida reparação. Mesmo o valor da indenização encontra-se em sintonia com o disposto pelo art. 223-G da CLT e com os parâmetros fixados em seu § 1º. A ofensa praticada foi de natureza grave (III) e a quantia de R$ 30.000,00 foi fixada com moderação. E também são devidos os pagamentos das despesas com medicamentos comprovadas nos autos, como decidido pela sentença. Havendo causado prejuízos à saúde do reclamante, a ré é devedora da correspondente reparação, na forma do art. 949 do CC. Sendo o reclamante despedido logo após o afastamento previdenciário e havendo reconhecimento de que sua doença teve origem no trabalho, o caso dos autos implica na incidência do entendimento contido na Súmula 378, II, do TST. Fica mantida a condenação na indenização alusiva ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Reforma-se em parte a sentença. Honorários periciais Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.600,00 e essa quantia, "data venia", mostra-se excessiva. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, fixa-se a esse título a quantia de R$ 2.500,00 para cada um dos laudos médicos. Reforma-se parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação O pedido do recorrente de afastamento da limitação da condenação aos valores dos pedidos deve ser atendido. Aplica-se ao caso dos autos o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018, segundo o qual os valores constantes da petição inicial, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, são meramente estimativos. Reforma-se. Equiparação salarial O pleito de equiparação salarial com o colega de trabalho Jorge foi indeferido, eis que o julgado de origem compreendeu que a prova dos autos revelou que esse paradigma era subordinado ao reclamante. Também foram indeferidas diferenças salariais por substituição do empregado Cláudio, porque nesse caso houve prova de que a substituição foi definitiva. Em suas razões recursais, o reclamante limita-se a dizer que a reclamada não apresentou sua ficha de registro, que atuava como líder, que as diferenças salariais são devidas com o substituído Cláudio e, por fim, que faz jus a diferenças salariais por equiparação com outros gerentes e substituição. Havendo o autor confessado que substituiu Claudio definitivamente após seu desligamento, bem como que Jorge foi seu subordinado, não há como acolher os pedidos de diferenças salariais por equiparação e substituição. Aplicam-se ao caso as Súmula 6 e 159, II, do TST. Mantém-se. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pretendido pelo reclamante foi indeferido diante do acolhimento da prova pericial apresentada por ele mesmo. Com isso não se conforma o autor, que pede pela reforma do decidido. Ao contrário do quanto foi dito pelo recorrente, as testemunhas ouvidas não ratificaram a alegação de trabalho em área de risco. A primeira testemunha ouvida declarou que não sabia se ele adentrava no recinto onde ficava o GLP. Mantém-se a sentença. Dispensa discriminatória A sentença entendeu por bem indeferir o pedido relacionado à suposta despedida discriminatória, fazendo-o com base na prova testemunhal. O recorrente, por seu turno, postula pela reforma do que foi decidido, afirmando que a despedida ocorreu em razão de seu quadro clínico. O reclamante não tem razão nesse ponto, porque a segunda testemunha ouvida em juízo declarou que o local de trabalho foi encerrado e que parte dos empregados do período noturno foi despedida. Como nem todas as lojas da reclamada funcionam 24 horas por dia, é razoável supor que o aproveitamento da mão de obra não poderia ser integral. Certo é, portanto, que não há provas de que o reclamante foi despedido por razões discriminatórias, até porque já havia recebido alta e sua patologia não era do tipo que causava estigma ou preconceito. Mantém-se o decidido. Jornada de trabalho. Feriados Os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos foram excluídos da condenação, de modo que nesse ponto o recurso do reclamante fica prejudicado. Já no que diz respeito aos feriados e às folgas após 7 dias de trabalho, o que se tem é que o autor não logrou apontar diferenças quanto aos primeiros; já quanto às folgas, tem razão, porque os controles de ponto mostram o trabalho por 7 dias sem folgas, que eram gozadas somente depois. Isso atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, sendo devido o pagamento em dobro do descanso desfrutado irregularmente. Reforma-se em parte. Danos materiais e pensão mensal As questões alusivas aos danos materiais e à pensão mensal já foram tratadas por ocasião da análise do recurso da reclamada. A majoração pretendida fica, assim, prejudicada. Basta aqui esclarecer que o percentual de 50% foi fixado em razão da concausalidade encontrada no segundo laudo pericial, não refutado nesse ponto por qualquer prova em contrário. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados com observância ao disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente. Mantém-se. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I) ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, bem como para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados; II) ao do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ID: 260103850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-06.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000230-06.2022.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, doença ocupacional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, dispensa discriminatória e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade dos controles de ponto para comprovação de horas extras; (ii) comprovação da supressão do intervalo intrajornada; (iii) existência de diferenças de adicional noturno; (iv) comprovação do trabalho em condições insalubres; (v) nexo causal entre as patologias do reclamante e as condições de trabalho; (vi) pedido de equiparação salarial e diferenças salariais por substituição; (vii) direito ao adicional de periculosidade; (viii) configuração de dispensa discriminatória; (ix) pagamento em dobro de descanso semanal remunerado; (x) valor dos honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto demonstram o apontamento de horas extras, refutando a alegação de trabalho não registrado. A prova testemunhal sobre horas extras não é considerada válida por falta de veracidade das informações prestadas pelas testemunhas. 4. O depoimento das testemunhas comprovam a supressão do intervalo intrajornada, mantendo-se a condenação nesse ponto. 5. A contestação específica do pedido de adicional noturno pela reclamada impede a condenação por falta de comprovação de diferenças, poste que não apontadas diferenças. 6. A prova testemunhal e a prova emprestada são insuficientes para comprovar o trabalho em condições insalubres, em razão da falta de comprovação do tempo trabalhado em câmara fria e das demais alegações constantes na inicial. 7. O primeiro laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho. O segundo laudo, embora conclua pelo nexo concausal, é desconsiderado quanto à incapacidade permanente. Considera-se apenas a incapacidade laborativa temporária em virtude de ambiente de trabalho hostil. 8. A prova demonstra que o paradigma da equiparação salarial era subordinado ao reclamante e que a substituição de outro empregado foi definitiva, inviabilizando os pedidos de diferenças salariais. 9. As testemunhas não corroboram a alegação de trabalho em área de risco, mantendo-se o indeferimento do adicional de periculosidade. 10. Não há provas de que a dispensa do reclamante foi discriminatória, pois ocorreu após o encerramento do local de trabalho e não há prova de preconceito por motivo de doença. 11. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas, conforme demonstrado nos controles de ponto, acarreta o direito ao pagamento em dobro dos descansos semanais. 12. O valor dos honorários periciais é reduzido em razão da complexidade dos trabalhos. A limitação da condenação aos valores da petição inicial é afastada, uma vez que se trata de valores meramente estimativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, para ser válida, deve ser verossímil e apresentar coerência com o restante do conjunto probatório. 2. A supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada por meio de prova robusta. 3. A ausência de contestação específica de determinado pedido na defesa não implica automaticamente na procedência do pedido. 4. Para a comprovação do trabalho em condições insalubres, é necessária a prova robusta de exposição ao agente insalubre. 5. O nexo causal entre doença ocupacional e o trabalho deve ser comprovado por meio de prova pericial consistente, considerando-se as condições de trabalho e demais fatores relevantes. 6. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções. 7. O adicional de periculosidade depende da comprovação da exposição do trabalhador a riscos previstos em lei. 8. A dispensa discriminatória exige a comprovação do nexo causal entre a demissão e a discriminação alegada. 9. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas acarreta o pagamento em dobro do descanso semanal. 10. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da perícia realizada. 11. Os valores constantes da petição inicial em ações trabalhistas são meramente estimativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º; 818, I, 791-A, § 2º e art. 840, §§ 1º e 2º; CC, art. 949; Lei 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 480, § 3º; IN 41/2018, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, TST; Súmula 6 e 159, II, TST; Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 8131830, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 0292824, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a baixa dos autos e houve cumprimento da determinação exarada (ID 77e4336 e eea271c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Jornada de trabalho Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os controles de ponto são válidos, mostrando-se improcedente a pretensão e, assim, merecendo reforma o decidido em primeiro grau. A sentença deferiu horas extras e reflexos por entender que o trabalho era prorrogado de 1 hora a 1,5 horas diariamente, conforme alegado na inicial e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ocorre que as duas testemunhas ouvida declararam que saíam da reclamada às 7h20, de tal sorte que seus depoimentos acerca do horário de saída do autor 1 hora ou mais após a anotação de seu cartão de ponto não podem ser admitidos como válidos. Se as testemunhas não presenciavam a saída do reclamante, então não poderiam depor sobre o fato, pois a presunção advinda de suas percepções pessoais não pode interessar ao julgado do feito. Note-se, ademais, que a percepção dessas testemunhas realmente se encontrava equivocada, porque trataram de saídas do autor às 8h30 ou 9h, quanto o próprio autor, em depoimento, disse que saía por volta das 8h. E mais, a primeira delas ainda disse que "provalmente" o reclamante ficava até às 9h, não sendo possível acolher essa declaração para a condenação pretendida. A testemunha deve conhecer os fatos com certeza e convicção, nunca a partir de meras presunções ou pressuposições. Por outro lado, a análise dos controles de ponto revela que esses documentos possuem apontamentos de trabalho além das 7h20, horário regular de saída. Há nesses documentos saídas às 7h33, 7h44, 7h50 e 8h06, por exemplo, o que evidencia que não havia proibição de apontamento da sobrejornada laborada. Mais ainda, esses documentos também registram o crédito de horas laboradas além dos limites diário e semanal, sendo evidente que o sobrelabor foi apontado corretamente e que a prova testemunhal não pode ser admitida. Como não foram apontadas extraordinárias em observância aos limites da causa de pedir, ao disposto pelo art. 58, § 1º, da CLT e ao sistema de compensação adotado, mostram-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Reforma-se a sentença. Intervalo para refeição e descanso Também requer a reclamada a reforma da sentença no tocante à condenação no pagamento de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diz que esse tempo não foi suprimido e que a pausa sempre durou 1 hora. A condenação se deu por 1 hora com adicional de 50% mais reflexos até 10/11/2017 e por 40 minutos indenizados com adicional de 50% a contar de então. A sentença deferiu o pedido porque compreendeu que as testemunhas ouvidas ratificaram a tese de supressão do intervalo intrajornada. Nesse ponto o julgado deve ser mantido, porque as duas testemunhas foram claras ao dizerem que o reclamante não desfrutava do intervalo, pois era interrompido e nunca gozava da pausa por 1 hora. Mantém-se o decidido. Adicional noturno e reflexos Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas pela sentença, insurge-se a reclamada. Segundo suas razões, os controles de ponto foram corretamente apontados e o pagamento foi acertado, pois a hora noturna reduzida restou considerada. A ré ainda acrescenta que considerou o trabalho até às 7h para tanto. A sentença condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional noturno porque não houve impugnação específica sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela pelo trabalho além das 5h. Ocorreu que a reclamada contestou o pedido, conforme item 5.9 da defesa, de tal sorte que o julgado, "data venia", partiu de premissa inadequada ao impor a condenação. Logo, como não foram apontadas diferenças em seu favor, encargo que incumbia ao reclamante diante da documentação apresentada pela ré (art. 818, I, da CLT), impõe-se a reforma do decidido. Acolhe-se o pedido da reclamada. Adicional de insalubridade e PPP As razões recursais prosseguem e impugnam o deferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega a reclamada que o reclamante não estava exposto a qualquer agente insalubre, porque não ingressava na câmara fria. Acrescenta que se isso ocorreu tal se deu eventualmente e com o uso dos EPI adequados. O adicional de insalubridade foi deferido com base no teor da prova emprestada apresentada pelo reclamante, porque o local de trabalho encontrava-se desativado. A primeira testemunha ouvida disse que o reclamante adentrava na câmara fria e lá permanecia por 30 minutos ou mais a cada 3 horas de trabalho, para verificar ventoinhas e a conservação de alimentos, entre outras atividades, sempre sem o uso de EPI. A rotina de trabalho referida na causa de pedir envolvia as seguintes tarefas, todas elas supostamente desempenhadas pelo reclamante: Era rotina diária da parte autora acompanhar e conferir os diversos serviços e condições dos setores e departamentos, pilotar empilhadeiras à gás, ajudar nas trocas e conferir o armazenamento de cilindros de gás das empilhadeiras, verificar depósito de gás GLPs, cabine de força, geradores de energia e seus tanques de combustível, etc. No desempenho de suas funções, a parte autora estava exposta a fortes ruídos, produtos químicos, biológicos, vibrações, altas e baixas temperaturas, calor excessivo dos fornos, adentrava as câmaras frigoríficas (de congelados e frias), sujeitando-se a variação de temperatura (quente e frio), etc. Três vezes por semana acompanhava a empresa de Dedetização na aplicação dos produtos, sem qualquer equipamento de proteção. Estava exposto(a), também, diariamente, a periculosidade, pois laborava permanentemente em área de risco gerado pelo armazenamento e movimentação de grande quantidade de inflamáveis (combustível para gerador, estoque de inflamáveis no depósito), com grande risco de explosão ou incêndio. Acompanhava a troca dos botijões de gás GLPs. E a exordial também afirmou que o reclamante autorizava o transbordo de cargas entre caminhões, atuava como supervisor e substituía o chefe de seção, enquanto que em seu depoimento pessoal o autor ainda acrescentou as seguintes tarefas: passar os procedimentos na rendição, liberar caminhões, atender clientes e tratar de furtos na loja. Como se pode verificar, diante desse farto conjunto de atividades, não é crível que o reclamante permanecesse na câmara fria por 30 minutos a cada 3 horas de trabalho, somando praticamente 1,5 horas de atividades por dia ali dentro. Até mesmo a prova emprestada de ID 49b6aeb, relativa a um fiscal de prevenção de perdas, contempla atividades bem mais reduzidas no interior da câmara fria, num total de duas vezes ao dia, para medição de temperatura, além do recebimento de mercadorias 3 vezes por semana, por 40 minutos. Como o autor trabalhava no período noturno, é óbvio que o movimento da loja era inferior, inclusive quanto ao recebimento de mercadorias, o que leva a crer, sem perder de vista suas muitas outras atribuições, que a atividade no interior da câmara fria não ocorria. Como se pode ver, o depoimento da primeira testemunha ouvida foi claramente tendencioso nessa questão, porque chegou ao ponto de ir além até mesmo do teor da causa de pedir e da prova emprestada juntada aos autos. Para arrematar, tem-se que no rol de atividades relatadas pelo reclamante ao perito médico em momento algum foi inserido algo sobre o trabalho na câmara fria, tal como se vê nos laudos de ID 2d1788d e b2b2820, respectivamente: ID 2d1788d: - na função de fiscal de prevenção e perdas, de 2010 (admissão) até 2015, trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, verificava câmeras em sala de monitoramento das dependências da loja do Réu, abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir e fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. Atuava com mais 3 a 4 fiscais, em forma de rodízio de todas as atividades supracitadas; - na função de líder de prevenção e perdas, de 2015 até 2022 (demissão), trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, manteve todas as atribuições da função anterior e, como responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. ID b2b2820: Relata que as suas atividades como fiscal de prevenção consistiam em verificar câmeras em sala de monitoramento das dependências da reclamada e quando necessário abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir/ fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. A partir de meados de 2015 foi promovido para líder de prevenção e perdas e relata que manteve as atribuições do cargo anterior e era responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. O pedido é indevido, porque a conclusão a que se chega depois de toda essa análise é a de que não houve prova do trabalho no interior da câmara fria. Reforma-se a sentença, inclusive quanto à entrega do PPP. Doença ocupacional Por compreender que o reclamante é portador de patologias com nexo concausal com o trabalho realizado em ambiente hostil, a sentença condenou a reclamada no pagamento do seguinte: a) reembolso de despesas com medicamento; b) indenização do período estabilitário; c) pensão mensal vitalícia de 50% do valor da última remuneração a ser paga de uma só vez com redutor de 20%; d) reparação por danos morais de R$ 30.000,00. Com isso não se conforma a reclamada, que impugna o teor do julgado e afirma não haver nexo algum entre as patologias do reclamante e o contrato de trabalho. O laudo pericial médico de ID 2d1788d concluiu que o reclamante é portador de Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Porém, observou o perito o seguinte: "se procedentes, os acontecimentos relatados pelo Autor no ambiente de trabalho do Réu, no tocante a relacionamentos com superiores hierárquicos, estresses e ameaças veladas, contribuíram para agravamento da doença e necessidade de afastamento do Autor ao INSS". E o laudo foi além em sua conclusão: "a capacidade laborativa do Autor para desempenhar as funções que exercia no Réu, quando da admissão, está preservada, desde que não existam condições estressantes, persecutórias ou semelhantes, no ambiente de trabalho do Réu". O perito chegou a essas conclusões depois que o reclamante, durante o exame pericial, relatou que acreditava que a doença tinha relação com o trabalho porque seu chefe, chamado Agenor, "mandava outros trabalhadores o vigiarem (ao Autor) e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido pelo chefe. Nunca tomou nenhuma atitude contra o chefe enquanto no trabalho junto ao Réu, nem de reclamação com cargos superiores em hierarquia. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável". Ocorreu que o Acórdão de ID 7fdef79 entendeu por bem declarar a nulidade da prova pericial acima e ordenar a realização de outra, por outro perito, com vistoria ambiental, para fins de estudo do local de trabalho, organização e métodos do trabalho executado pelo reclamante. E mais: "apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica no que concerne à existência ou não da redução da capacidade laborativa, ou risco de agravamento da moléstia, se há nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, levando-se em consideração as condições do meio ambiente de trabalho, nele incluído a ergonomia e os métodos de execução do trabalho". Realizado esse segundo laudo pericial, a conclusão do Perito foi a seguinte: Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a legislação vigente, que o reclamante é PORTADOR DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E DESENCADEADAS DURANTE O VÍNCULO COM A RECLAMADA. HOUVE NO AMBIENTE DE TRABALHO FATOR DESENCADEANTE DESSAS PATOLOGIAS. APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA E OUTRAS DE IGUAL COMPLEXIDADE. A reclamada impugnou esse segundo trabalho técnico e então o perito declarou que considerou outros fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento das patologias psiquiátricas, razão pela qual conclui pelo nexo concausal. E acrescentou que se tornou claro que o "Reclamante foi inicialmente portador de Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e posteriormente episódio misto ansioso depressivo (CID F41.2)" (ID 9eaa020). Houve, assim, uma evolução em seu quadro pré-existente, que se agravou diante das condições laborativas. Ainda de acordo com o segundo perito médico, essas síndromes psiquiátricas relacionadas ao trabalho foram consideradas de natureza não-orgânicas e desencadeadas por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho, como era o caso do reclamante. Essas conclusões todas, uma vez mais, foram obtidas sem vistoria ao posto de trabalho do reclamante, até porque esse local havia sido desativado desde o desligamento. E é por isso que a primeira perícia não perdeu sua validade. A nulidade outrora declarada partiu de premissa que na verdade nunca poderia ter sido ser fixada para a legitimidade daquele trabalho técnico, sendo o caso de aplicar ao caso dos autos o art. 480, § 3º, do CPC. Frise-se: por ocasião da primeira perícia o local de trabalho já estava desativado e não poderia o perito vistoriar o posto de trabalho. E ainda deve ser considerado que a segunda perícia também chegou às suas conclusões a partir do relato unilateral que fez o autor durante o exame pericial: Relata que o chefe mandava outros trabalhadores o vigiarem e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido e sofria cobrança/pressão pelo chefe, além de excesso de trabalho. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável. Já a causa de pedir retratou um ambiente de trabalho em que o reclamante era obrigado a cumprir frequentes horas extras sem qualquer programação prévia, era ameaçado caso se recusasse a trocar de horário, sofria a imposição de gozar intervalos inferiores a 1 hora, não podia anotar as horas extras nos controles de ponto, era agredido moralmente, sofria cobranças excessivas, era vítima de torturas psicológicas e pressões diárias, recebia broncas e advertências verbais, era vítima de maus-tratos em voz alta na frentes de terceiros e era coagido a trabalhar exaustivamente. Essas foram as alegações constantes da exordial para os pedidos envolvendo a doença ocupacional. É preciso saber, portanto, se as afirmações acima foram ratificadas pelo conjunto probatório existente nos autos, pois somente se forem verdadeiras é que se poderá falar no nexo concausal. E aqui a segunda testemunha, que trabalhou com o autor no mesmo horário, ratificou que o ambiente de trabalho com o chefe geral Agenor era mesmo muito ruim. Veja-se o que foi dito pela testemunha José Vicente: Reclamante sofria muita pressão por parte do Agenor. Diariamente. Cobrava muito o serviço de prevenção. Era muito ríspido. Não dava a chance do reclamante concluir as tarefas. Reclamante era plantão da loja. Reclamante era o responsável pela prevenção no período noturno acumulando com a função de plantonista da loja no período noturno. Reclamante acumulava duas funções a pedido do gerente da loja Elias. A função de plantonista seria provisória mas virou efetiva. Plantonista era o Claudio que foi dispensado e o reclamante assumiu no seu lugar. Agenor cobrava demais a parte da prevenção porque não aceitava que o reclamante fosse plantonista. Dois pesos, duas medidas. Achava que não era função do reclamante. Reclamante era homem de confiança do Elias. Agenor chegou a conversar com Elias sobre isso mas Elias não aceitou retirá-lo. Elias deu apenas as responsabilidades mas não deu a promoção e o aumento salarial que o reclamante merecia. Reclamante merecia essa promoção porque era responsável por clientes, estacionamento, segurança, prevenção. Podemos concluir que a situação do reclamante era estressante. Situação já seria estressante por si só mas com o chefe pressionando ficou pior [...] Reclamante se afastou por 9 meses por estresse e alguma coisa a mais. Passou a tomar remédios fortes. Estresse muito grande que não conseguia nem dormir. Reclamante comentava que não conseguia nem dormir e acabou se afastando. Não se recorda o ano. Provavelmente 2019 ou 2021. Desse conjunto de provas resulta que o trabalho realmente atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que acometeram o reclamante, como dito pelos laudos médicos, mas não de forma a torná-lo inapto para o exercício de toda e qualquer atividade produtiva durante toda a vida. Como bem destacou o primeiro laudo pericial, a incapacidade laborativa envolve o exercício de atividades profissionais em um ambiente hostil como o havido no curso do contrato de trabalho, e não para sempre e em todo e qualquer trabalho junto a todo e qualquer empregador no ramo de atividade da reclamada. Até mesmo o segundo laudo deixou isso evidente ao concluir que o mal que acometeu o reclamante foi desencadeado por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho. Ou seja, a capacidade de trabalho para atuar como agente de prevenção de perdas permanece íntegra, podendo ser comprometida se houver exposição a um ambiente de trabalho degradante. Note-se, inclusive, que o primeiro laudo pericial referiu que o reclamante estava com seu quadro clínico controlado por ocasião do exame: Atualmente, os sintomas são de intensidade ou grau leve, apresentando o Autor independência para as atividades de vida diária, profissional e de lazer e semelhantes. Existe aptidão ao trabalho que o Autor executava no Réu, desde que as condições estressantes, persecutórias ou semelhantes relatadas pelo Autor, no ambiente de trabalho do Réu, não se encontrem presentes ou sejam verídicas. O conjunto probatório indica, portanto, que o autor pode desempenhar suas atividades laborais normalmente, desde que o ambiente de trabalho seja propício, sem pressões excessivas ou conflitos interpessoais frequentes. O transtorno de que é portador o recorrido não é incapacitante por si só, mas sim uma condição que pode ser gerenciada sem prejuízo definitivo à sua vida profissional. E tanto isso é verdade que não há notícias nos autos de que o autor receba benefício previdenciário de qualquer ordem, o que era de se esperar se houvesse incapacidade laborativa plena. Certo é que transtornos mentais, quando controlados e sem prejuízo funcional severo, não são suficientes para afastar a capacidade laborativa total do trabalhador para o exercício de sua profissão. Em outras palavras, a simples existência de diagnóstico psiquiátrico não é suficiente para caracterizar ou presumir incapacidade absoluta para o labor. Por todos esses motivos, tem-se que a fixação de uma pensão mensal no importe de 50% do salário do reclamante por toda a vida mostra-se excessiva. A patologia de que é portador o autor o incapacitou para o trabalho por curto espaço de tempo e só por esse período a pensão pretendida é devida, porque foi esse o prejuízo sofrido e que deve ser reparado (arts. 949 e 950 do CC). Quanto à reparação por danos morais deferida na sentença, não há censura a ser imposta. O modo como o reclamante foi tratado no curso do contrato de trabalho foi degradante e chegou ao ponto de adoecê-lo, agredindo sua dignidade e, portanto, exigindo a devida reparação. Mesmo o valor da indenização encontra-se em sintonia com o disposto pelo art. 223-G da CLT e com os parâmetros fixados em seu § 1º. A ofensa praticada foi de natureza grave (III) e a quantia de R$ 30.000,00 foi fixada com moderação. E também são devidos os pagamentos das despesas com medicamentos comprovadas nos autos, como decidido pela sentença. Havendo causado prejuízos à saúde do reclamante, a ré é devedora da correspondente reparação, na forma do art. 949 do CC. Sendo o reclamante despedido logo após o afastamento previdenciário e havendo reconhecimento de que sua doença teve origem no trabalho, o caso dos autos implica na incidência do entendimento contido na Súmula 378, II, do TST. Fica mantida a condenação na indenização alusiva ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Reforma-se em parte a sentença. Honorários periciais Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.600,00 e essa quantia, "data venia", mostra-se excessiva. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, fixa-se a esse título a quantia de R$ 2.500,00 para cada um dos laudos médicos. Reforma-se parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação O pedido do recorrente de afastamento da limitação da condenação aos valores dos pedidos deve ser atendido. Aplica-se ao caso dos autos o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018, segundo o qual os valores constantes da petição inicial, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, são meramente estimativos. Reforma-se. Equiparação salarial O pleito de equiparação salarial com o colega de trabalho Jorge foi indeferido, eis que o julgado de origem compreendeu que a prova dos autos revelou que esse paradigma era subordinado ao reclamante. Também foram indeferidas diferenças salariais por substituição do empregado Cláudio, porque nesse caso houve prova de que a substituição foi definitiva. Em suas razões recursais, o reclamante limita-se a dizer que a reclamada não apresentou sua ficha de registro, que atuava como líder, que as diferenças salariais são devidas com o substituído Cláudio e, por fim, que faz jus a diferenças salariais por equiparação com outros gerentes e substituição. Havendo o autor confessado que substituiu Claudio definitivamente após seu desligamento, bem como que Jorge foi seu subordinado, não há como acolher os pedidos de diferenças salariais por equiparação e substituição. Aplicam-se ao caso as Súmula 6 e 159, II, do TST. Mantém-se. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pretendido pelo reclamante foi indeferido diante do acolhimento da prova pericial apresentada por ele mesmo. Com isso não se conforma o autor, que pede pela reforma do decidido. Ao contrário do quanto foi dito pelo recorrente, as testemunhas ouvidas não ratificaram a alegação de trabalho em área de risco. A primeira testemunha ouvida declarou que não sabia se ele adentrava no recinto onde ficava o GLP. Mantém-se a sentença. Dispensa discriminatória A sentença entendeu por bem indeferir o pedido relacionado à suposta despedida discriminatória, fazendo-o com base na prova testemunhal. O recorrente, por seu turno, postula pela reforma do que foi decidido, afirmando que a despedida ocorreu em razão de seu quadro clínico. O reclamante não tem razão nesse ponto, porque a segunda testemunha ouvida em juízo declarou que o local de trabalho foi encerrado e que parte dos empregados do período noturno foi despedida. Como nem todas as lojas da reclamada funcionam 24 horas por dia, é razoável supor que o aproveitamento da mão de obra não poderia ser integral. Certo é, portanto, que não há provas de que o reclamante foi despedido por razões discriminatórias, até porque já havia recebido alta e sua patologia não era do tipo que causava estigma ou preconceito. Mantém-se o decidido. Jornada de trabalho. Feriados Os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos foram excluídos da condenação, de modo que nesse ponto o recurso do reclamante fica prejudicado. Já no que diz respeito aos feriados e às folgas após 7 dias de trabalho, o que se tem é que o autor não logrou apontar diferenças quanto aos primeiros; já quanto às folgas, tem razão, porque os controles de ponto mostram o trabalho por 7 dias sem folgas, que eram gozadas somente depois. Isso atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, sendo devido o pagamento em dobro do descanso desfrutado irregularmente. Reforma-se em parte. Danos materiais e pensão mensal As questões alusivas aos danos materiais e à pensão mensal já foram tratadas por ocasião da análise do recurso da reclamada. A majoração pretendida fica, assim, prejudicada. Basta aqui esclarecer que o percentual de 50% foi fixado em razão da concausalidade encontrada no segundo laudo pericial, não refutado nesse ponto por qualquer prova em contrário. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados com observância ao disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente. Mantém-se. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I) ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, bem como para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados; II) ao do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Joana Gomes De Souza Firmino x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben (Abenprev)

ID: 298260571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-21.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES DE SOUZA FIRMINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN (ABENPREV)

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000133-21.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joana Gomes de Souza Firmino - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben (abenpr… Processo 1000133-21.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joana Gomes de Souza Firmino - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben (abenprev) - Vistos. Cuida-se de ação de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência ajuizada por Joana Gomes de Souza Firmino em face de Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben (abenprev). Em síntese, alega a autora que é aposentada e vem sofrendo descontos mensais indevidos no benefício previdenciário nº 165.326.595-4 (pensão por morte previdenciária), iniciando-se em 28/03/2024, referente a contribuições para a associação requerida, os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado, razão pela qual pugnou pela procedência da demanda e inversão do ônus da prova. A requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. 76/90, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade processual. Afirmou ainda que regular a contratação, juntando termo de filiação e autorização de desconto (fls. 121/123), e destacou que além da assinatura, a requerida detém cópia de todos os documentos da parte da autora. Por fim, esclareceu que suspendeu todos descontos a partir da citação e pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Fls. 124/125: Concedido o benefício da gratuidade processual à requerida. O autor, em réplica, impugnou a concessão da justiça gratuita à requerida e sustentou, ainda, que requerente não assinou os documentos apresentados pela requerida, apontando diferenças das assinaturas constantes dos documentos de filiação em comparação as lançadas no RG e procuração/declaração, bem como as incongruências no preenchimento da qualificação da requerente, motivo pelo qual pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Fls. 142: A parte requerida aduziu que não possuía mais provas a produzir. Ante a impugnação da gratuidade processual, foi concedido prazo de 15 dias à requerida para que comprovasse insuficiência de recursos alegada (fls. 143/144). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, melhor analisando os autos, verifico que a impugnação à gratuidade formulada pela parte autora merece prosperar. O caput do art. 98 do CPC permite que a gratuidade seja concedida a pessoas jurídicas. No entanto, se a declaração de pobreza firmada por pessoas naturais é dotada de presunção de veracidade, às pessoas jurídicas se impõe o ônus de provar a impossibilidade de custear as despesas do processo. No caso em apreço, a Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben (abenprev) requereu o benefício na contestação, mas não apresentou nenhum documento revelador da alegada hipossuficiência e assim novamente o fez quando oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos alegada (fl. 147). A ré limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, acolho a impugnação à gratuidade apresentada pela parte autora e revogo os benefícios da gratuidade processual anteriormente concedidos à requerida. Ademais, como se vê, a autora aduz que o contrato referente à pactuação do termo de filiação e autorização de descontos trazidos pela parte requerida às fls. 121/123 não teria sido assinado por ela. A ré tenciona comprovar a alegação de irregularidade ou ausência de vício na contratação, apresentando documentos com a suposta assinatura da requerente aposta, e pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé, aduzindo que a requerente tentou ludibriar este Juízo ao afirmar que nunca se filiou a esta instituição, pois, teria aceitado sua filiação através de termo de filiação devidamente assinado. Diante de tal cenário, é forçoso concluir pela necessidade imperativa da realização de perícia grafotécnica, a fim de detectar a higidez (ou não) das supostas assinaturas da requerente no termo de filiação e autorização de desconto. Declaro o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a existência de relação jurídica válida entre as partes; a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos de filiação e autorização de desconto apresentados pela requerida; a ocorrência de danos morais e sua extensão; a caracterização de má-fé a justificar a restituição em dobro dos valores descontados. Para o deslinde da causa DEFIRO a produção de prova pericial. Diante dos argumentos lançados pela parte autora, com fulcro no art. 429, II do Código de Processo Civil, atribuo à requerida o ônus da prova pericial, com a consequente responsabilidade pelo pagamento dos honorários do expert, na medida em que foi ela que juntou documento cuja assinatura é contestada. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de indenização por dano material e moral Cheque clonado Determinação, de ofício, de realização de perícia e ordem ao réu de depósito dos honorários do perito Alegada inadmissibilidade da inversão do onus probandi e incorreção na imposição do pagamento dos honorários periciais, uma vez que inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus financeiro. Inversão, entretanto, determinada por lei (ope legis). Afirmação, pelo autor, de falsidade da assinatura do título. Ônus da prova da autenticidade da assinatura do cheque pertencente ao réu, o qual produziu o documento e quer dele se valer para legitimar a conduta apontada como ilegal pelo demandante. Artigos 373 e 429 do CPC Decisão mantida Recurso impróvido (TJ-SP AI 2223923812016826000, Relator Correia Lima, Julg. 05/06/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Publ. 09/06/2017). A parte autora pugnou pela apresentação dos contratos originais, enquanto o requerido declarou que possui toda a documentação da adesão da autora à Associação armazenada em arquivos digitais. Não se descarta a possibilidade de realização da prova com base na via digitalizada do contrato. Contudo, é necessário a intimação do perito para que informe se é possível a realização dos trabalhos apenas com base na versão digitalizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. POSSIBILIDADE. Banco agravante que postula seja afastada a determinação para juntar via original dos contratos impugnados pela autora. Descarte do documento original que é autorizado, nos termos da Resolução Bacen nº 4.474/16. Incidência do art. 425, VI, do CPC. Inexistência de obstáculos jurídicos para se impedir a realização da perícia grafotécnica. A par da conclusão acerca da possibilidade da perícia ser realizada com base em documentos digitalizados, duas observações, devem ser feitas: (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103971-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024), Data de Publicação: 22/05/2024). Fica nomeado o i. perito Alexandre de Lima Parra, devendo a z. serventia providenciar sua nomeação no portal de auxiliares e também sua intimação para se manifestar, indicando se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como para que esclareça se entende possível a realização da perícia com o termo de filiação e autorização de desconto acostados nos autos, sem a cópia original do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3º , do CPC.Caso haja concordância das partes, desde já, fica acolhido o valor da proposta e fixado os honorários periciais como definitivo. A seguir, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo escusa, determino desde já nova nomeação de perito.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos no prazo de 15 dias.Comprovado o pagamento das despesas, intime-se a i. Perita para designação de data para a coleta das assinaturas.Laudo em 30 (trinta) dias. Se apresentado, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477,§1º). Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 1000133-89.2017.4.01.3807

ID: 300300189

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000133-89.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES & PAIXAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ABREU GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000133-89.2017.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10001338920174013807/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINIC… APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000133-89.2017.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10001338920174013807/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) APELANTE : GUEDES & PAIXAO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 25/10/2023 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 67 - 25/10/2023 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 66 - 25/10/2023 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Evento 65 - 25/10/2023 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 64 - 25/10/2023 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Evento 63 - 27/09/2023 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Evento 62 - 27/09/2023 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Processo nº 1000133-06.2023.8.11.0012

ID: 257178543

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000133-06.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA BATISTA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000133-06.2023.8.11.0012 RECORRENTE(S): LIVIA BATISTA DA SILVA QUEIROZ RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000133-06.2023.8.11.0012 RECORRENTE(S): LIVIA BATISTA DA SILVA QUEIROZ RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LIVIA BATISTA DA SILVA QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id 260714152). A parte recorrente alega violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como artigos 35 e 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso tempestivo id 272831888. Contrarrazões no id 277918367. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente e a partir das provas produzidas no bojo da ação penal a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas. 2. Assim, para que fosse possível a desconstituição das conclusões obtidas pelas instâncias de origem, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula n. 7 desta Corte. 3. A questão atinente à destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito, e não ao uso pessoal, em consonância ao disposto no art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido de forma satisfatória, tendo sido fundamentada em elementos de prova sólidos, de modo que a obtenção de conclusão diversa - ou seja, de que os entorpecentes eram destinados ao uso pessoal - demanda amplo revolvimento no arcabouço probatório produzido, providência incabível ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. A condenação dos agravantes pela prática do crime associativo impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ante a existência de presunção referente à dedicação à prática de atividades criminosas, nos moldes da jurisprudência desta Corte. Assim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.297.085/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (Grifei). A recorrente pleiteia a absolvição do crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, amparada na fragilidade probatória, uma vez que “uma mera conversa ente a recorrente e terceiros, ainda que configure o delito de tráfico, não autoriza uma condenação criminal”. Em arremate, alega violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e requer a retificação do v. acórdão, a fim de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo mencionado, bem como a fixação do quantum em 2/3 (dois terços) e ao final, a fixação do regime de cumprimento de pena para o menos gravo. Por outro lado, nota-se a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame de matéria de questões fáticas, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Vale ressaltar, ainda, que os Recursos Excepcionais não objetivam conferir valoração das questões fáticas, sendo inútil a iniciativa de renovar a avaliação do convencimento das provas acostas em via de Recurso Especial, que não se presta para o reexame de matéria de fato. Nessa conjuntura, o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consubstancia fundamento apto a justificar a incidência da Súmula 7, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, em razão de pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. O agravante reiterou as alegações do recurso anterior, sustentando a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, com condenação baseada em suposições, sem apresentar novos argumentos. 3. No caso concreto, foram encontrados com a ré 25 gramas de maconha, e o Tribunal de origem entendeu que havia evidências suficientes de que a agravante, em conjunto com o corréu, tinha a intenção de distribuir as substâncias entorpecentes. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, considerando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação do crime, que não foi suscitada anteriormente, caracterizando inovação recursal. III. Razões de decidir6. O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já enfrentadas. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois a análise do acervo probatório demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. O pedido de desclassificação foi considerado inovação recursal indevida, não podendo ser analisado por não ter sido apresentado anteriormente. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos já enfrentados sem apresentação de novos fundamentos não é suficiente para infirmar decisão monocrática. 2. A análise de acervo probatório que demanda revolvimento de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inovações recursais não apresentadas anteriormente não podem ser analisadas em agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 883.914/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. (AgRg no REsp n. 2.109.923/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)” (Grifei). Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Celia Raposo Pinheiro x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 329088326

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000133-91.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-91.2017.5.02.0052 RECLAMANTE: MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-91.2017.5.02.0052 RECLAMANTE: MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dabad20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Manifestação de ID c1aa3e9: Requer o reclamante a penhora de percentual mensal de aposentadoria da executada Sra. Marlene de Lourdes Alves. Com relação ao referido tema, é fato que a jurisprudência atual tem passado a admitir a penhora de percentual de salário nesta Especializada. A fase executória tem por objetivo justamente promover a expropriação de bens do devedor para pagamento dos créditos reconhecidos no título executivo judicial, sendo direito do exequente envidar esforços no sentido de obter a satisfação dos valores que lhe são devidos, desde que é claro, respeitados os limites constitucionais e legais previstos na legislação vigente. No caso específico dos presentes autos, é fato que este Juízo já efetuou as pesquisas conveniadas de praxe acerca de eventuais valores disponíveis nas contas bancárias da pessoa jurídica reclamada, bem como de seus sócios, além da pesquisa de eventuais veículos automotores e imóveis passíveis de penhora, restando as diligências infrutíferas. Por outro lado, diante da resposta de ofício de ID 7db2da4 incontroverso que a executada percebe aposentadoria. Pois bem. Neste sentido, prescreve o artigo 833, inciso IV e paragrafo segundo do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (...) Conforme se percebe, da leitura dos trechos transcritos, nota-se, de pronto, substancial diferença em relação ao tratamento jurídico oferecido à penhora pelo CPC/15 em relação ao CPC/73, pois não mais subsiste, no ordenamento jurídico, a regra da impenhorabilidade absoluta, consagrada no Código de Processo Civil revogado. Logo, trata-se de mitigação da regra, de modo que o salário não deve mais ser considerado absolutamente impenhorável, nos casos de pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, até porque não parece razoável o executado perceber valores a título de salário sem qualquer demonstração de intenção de efetuar o pagamento da presente execução. Portanto, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a admitir a penhora parcial dos salários/benefícios dos executados, desde que esgotadas as pesquisas conveniadas acerca de eventuais valores existentes na sua conta bancária por ocasião da tentativa de arresto, bem como na inexistência de eventuais bens passíveis de penhora, respeitando-se, contudo, o limite previsto no artigo 529, §3º do CPC, de seguinte teor: Artigo 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) §3º - sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Por oportuno, cito a jurisprudência atual do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 30/08/2017 (pág. 14), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST, SBDI-2, RO 80311-48.2017.5.22.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019). Por todo o exposto, fixo como percentual a ser penhorado o importe de 10% da aposentadoria da executada Sra. Marlene de Lourdes Alves. Intime-se a executada acerca da presente decisão, via DEJT. Com o decurso do prazo legal, oficie-se ao INSS para fins de averbação de penhora. Ciência à autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO

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Maria Celia Raposo Pinheiro x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 329088339

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000133-91.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-91.2017.5.02.0052 RECLAMANTE: MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-91.2017.5.02.0052 RECLAMANTE: MARIA CELIA RAPOSO PINHEIRO RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dabad20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Manifestação de ID c1aa3e9: Requer o reclamante a penhora de percentual mensal de aposentadoria da executada Sra. Marlene de Lourdes Alves. Com relação ao referido tema, é fato que a jurisprudência atual tem passado a admitir a penhora de percentual de salário nesta Especializada. A fase executória tem por objetivo justamente promover a expropriação de bens do devedor para pagamento dos créditos reconhecidos no título executivo judicial, sendo direito do exequente envidar esforços no sentido de obter a satisfação dos valores que lhe são devidos, desde que é claro, respeitados os limites constitucionais e legais previstos na legislação vigente. No caso específico dos presentes autos, é fato que este Juízo já efetuou as pesquisas conveniadas de praxe acerca de eventuais valores disponíveis nas contas bancárias da pessoa jurídica reclamada, bem como de seus sócios, além da pesquisa de eventuais veículos automotores e imóveis passíveis de penhora, restando as diligências infrutíferas. Por outro lado, diante da resposta de ofício de ID 7db2da4 incontroverso que a executada percebe aposentadoria. Pois bem. Neste sentido, prescreve o artigo 833, inciso IV e paragrafo segundo do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (...) Conforme se percebe, da leitura dos trechos transcritos, nota-se, de pronto, substancial diferença em relação ao tratamento jurídico oferecido à penhora pelo CPC/15 em relação ao CPC/73, pois não mais subsiste, no ordenamento jurídico, a regra da impenhorabilidade absoluta, consagrada no Código de Processo Civil revogado. Logo, trata-se de mitigação da regra, de modo que o salário não deve mais ser considerado absolutamente impenhorável, nos casos de pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, até porque não parece razoável o executado perceber valores a título de salário sem qualquer demonstração de intenção de efetuar o pagamento da presente execução. Portanto, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a admitir a penhora parcial dos salários/benefícios dos executados, desde que esgotadas as pesquisas conveniadas acerca de eventuais valores existentes na sua conta bancária por ocasião da tentativa de arresto, bem como na inexistência de eventuais bens passíveis de penhora, respeitando-se, contudo, o limite previsto no artigo 529, §3º do CPC, de seguinte teor: Artigo 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) §3º - sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Por oportuno, cito a jurisprudência atual do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 30/08/2017 (pág. 14), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST, SBDI-2, RO 80311-48.2017.5.22.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019). Por todo o exposto, fixo como percentual a ser penhorado o importe de 10% da aposentadoria da executada Sra. Marlene de Lourdes Alves. Intime-se a executada acerca da presente decisão, via DEJT. Com o decurso do prazo legal, oficie-se ao INSS para fins de averbação de penhora. Ciência à autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DE LOURDES ALVES

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Raedy Transportes Ltda x Gelson Haiduck

ID: 330510783

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020198-05.2023.5.04.0523

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAEDY TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GELSON HAIDUCK

Notificação

Advogados:

MAURO RIBEIRO BRINGHENTI

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ELIANDRO DOS SANTOS

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FABIANA SPESSATTO BRINGHENTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0020198-05.2023.5.04.0523 AGRAVANTE: RAEDY TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0020198-05.2023.5.04.0523 AGRAVANTE: RAEDY TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: GELSON HAIDUCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c11fa1a proferida nos autos. AP 0020198-05.2023.5.04.0523 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. GELSON HAIDUCK Recorrido: RAEDY TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: GELSON HAIDUCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id dab73c3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 07b243b). Representação processual regular (id 143cb17). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, em havendo descumprimento no acordo homologado, deve incidir a cláusula penal sobre os valores pagos de forma intempestiva, sob pena de não se considerar o que foi ajustado pelas próprias partes em juízo, como bem considerado na origem. Pondero que a penalidade incidente na hipótese de descumprimento do acordo foi livremente estipulada pelas partes (exercício da autonomia da vontade) e não representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Não obstante, deve incidir a cláusula penal tão somente sobre o valor da parcela paga em atraso e não sobre o total da dívida. (...) Ademais, diversamente ao decidido na origem, e também por aplicação do art. 413 do Código Civil, entendo indevido o vencimento antecipado das demais parcelas. (...) Dessa forma, a executada deve arcar com o pagamento da cláusula penal incidente apenas sobre os valores pagos com atraso, sem o vencimento antecipado das demais parcelas do acordo. Em razão disso, dou provimento ao agravo de petição do executado para cassar o comando que determinou a incidência da cláusula penal sobre a totalidade da dívida, mantendo sua incidência apenas sobre as parcelas pagas em atraso, afastando o vencimento antecipado das demais parcelas do acordo." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "I - Afronta à coisa julgada – acordo homologado em Juízo". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GELSON HAIDUCK

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