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Processo nº 1000206-06.2025.8.11.0077

ID: 333677514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000206-06.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000206-06.2025.8.11.0077. INVENTARIANTE: GABRIELY ALVES RIBEIRO DE CUJUS: DAVID MANOEL DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000206-06.2025.8.11.0077. INVENTARIANTE: GABRIELY ALVES RIBEIRO DE CUJUS: DAVID MANOEL DA SILVA, CLEIDE ALVES PEREIRA Vistos. 1. RECEBO a inicial, eis que à primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. 2. Postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para após as primeiras declarações. 3. NOMEIO como inventariante a Sra. Gabriely Alves Ribeiro, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 617 do CPC). 4. Ainda, em que pese à inventariante alegar sua hipossuficiência, em se tratando de inventário as despesas processuais devem ser suportadas pelos bens do espólio e não pelos herdeiros individualmente, hipótese em que se revela indispensável a efetiva demonstração da impossibilidade material do espólio para arcar com as custas e despesas do processo. Assim, o(a) inventariante deverá apresentar documento que proporcione robustez aos argumentos ventilados na exordial, com o fim de comprovar que o espólio não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 5. Apresentados os documentos supra, desde já determino CITEM-SE o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se está sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. 6. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente às últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Ocimar Gois Alves x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333658072

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-36.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR GOIS ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1000206-36.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000206-36.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Ocimar Gois Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H00 DO DIA 01/08/2025),CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS,INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA.ASSEGURADA PREFERÊNCIA PELA ORDEM DE INSCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. ANTES DO INÍCIO, O SOLICITANTE RECEBERÁ UM LINK QUE PERMITIRÁ O ACESSO À SESSÃO TELEPRESENCIAL, NA QUAL DEVERÁ INGRESSAR TÃO LOGO INICIADA. A AUSÊNCIA, NO MOMENTO DO PREGÃO DO RESPECTIVO RECURSO, IMPLICARÁ EM DESISTÊNCIA DO PEDIDO. DEVERÁ SER OBSERVADA PELOS ADVOGADOS A LITURGIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS, INCLUSIVE QUANTO ÀS VESTIMENTAS. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇOELETRÔNICO:HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA À PAUTA DE JULGAMENTO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista Nota: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000206-07.2021.4.01.4103

ID: 281007975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000206-07.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA

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HERON ROCHA SILVA

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000206-07.2021.4.01.4103 EXEQUENTE: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000206-07.2021.4.01.4103 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação da averbação do período de labor rural reconhecido 10/1974 a 10/1979 e de 10/1979 a 10/1991. Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Vilhena-RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021214585590900000439887544 01-APOS JF ctps-rural - MARIA DE FATIMA BARBOSA Documentos Diversos 21021214585720800000439898565 02-rg e cpf Documentos Diversos 21021214585742600000439904057 03-PROCURACAO Documentos Diversos 21021214585795500000439908030 04-DECL POB Declaração de hipossuficiência/pobreza 21021214585823400000439912081 06-CALCULO Documentos Diversos 21021214585846400000439912094 07-casamento Certidão de casamento 21021214585865900000439912121 08-cnis Documentos Diversos 21021214585888900000439922031 09-comunicado de decisao Documentos Diversos 21021214585914100000439924553 10-PA Documentos Diversos 21021214585940700000439928546 11-PA Documentos Diversos 21021214590004600000439932047 12-PA Documentos Diversos 21021214590057400000439932058 13-ctps Documentos Diversos 21021214590098900000439886646 14-residencia Documentos Diversos 21021214590164100000439886651 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21021711181472300000441651060 Ato ordinatório Ato ordinatório 21021718573559400000442269531 Petição intercorrente Petição intercorrente 21022216562667800000447206531 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031614554090500000472516569 PROCURACAO Procuração 21031614554151200000472589063 Ato ordinatório Ato ordinatório 21031715530214100000474010676 Citação Citação 21031715540189600000474208553 Contestação Contestação 21042320485642400000509126054 5cbb2bebff6e0bfd6f4c645ca765f77e Outras peças 21042320485663000000509126058 77e701988983561186be3808d8c692a4 Outras peças 21042320485681200000509126059 c293d2bb45eb8d01212bba076fa0eb17 Outras peças 21042320485698300000509126060 e4db57cc3ce18f329aa0baa76fb8e292 Outras peças 21042320485715000000509126062 eeb657880f1508f503ae4876687147d4 Outras peças 21042320485733900000509126063 f5c0e3ba9da5b5d527fe153e2538d567 Outras peças 21042320485749000000509126064 Impugnação Impugnação 21051716203928600000538196583 IMPUG CONTS RORAIMA Manifestação 21051716203976700000538196590 Petição intercorrente Petição intercorrente 22020210385638600000901472367 Despacho Despacho 22022217042167600000935875836 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030413480982700000950936332 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030414000405400000950936406 PET AUD MARIA FATIMA Petição intercorrente 22030414000423400000950936410 SUBS-MARIA PESSOA Substabelecimento 22030414000437800000950936412 Ato ordinatório Ato ordinatório 22032710341990300000987860373 Certidão Certidão 22032710342354800000989938332 Petição intercorrente Petição intercorrente 22040407235873700001002233469 Ata de audiência Ata de Audiência 22050217125605900001043643437 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050415020147500001049114438 Intimação Intimação 22050416395694100001049549429 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22060718172965300001120950963 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22060718172965300001120950963 Certidão Certidão 22061016480386400001128349955 Petição intercorrente Petição intercorrente 22062210061168000001149493436 Petição intercorrente Petição intercorrente 22071207134624900001195519950 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081807223591500001266730458 Decisão Decisão 22081915242706000001270524018 Decisão Decisão 22081915242706000001270524018 Certidão Certidão 22082214094224600001272915940 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082508014175800001278104958 Outros Documentos Outros Documentos 22083109283396300001286414004 INFBEN E CONBAS Documento Comprobatório 22083109304345200001286414008 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22092111350453800001315451449 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23011211210335700001439239063 TELAS PLENUS Documento Comprobatório 23011211291236700001439239078 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011715484352400001444404047 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011715484362100001444404048 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011715484372700001444404049 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011715484380400001444404050 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23012010283592800001448101033 Manifestação Manifestação 23013014574710200001459210054 maria de fatima barbosa Manifestação 23013014580645800001459210058 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23020809584074000001471511061 PROCURACAO MARIA FATIMA Procuração 23020810030554800001471543530 Manifestação Manifestação 23020810112720500001471555563 1-PET MARIA DE FÁTIMA BARBOSA Petição intercorrente 23020810115499400001471555568 2-HISCRE B42 Outras peças 23020810115499400001471555570 3-carta-concessao-beneficio - B42 Documento Comprobatório 23020810115499400001471555571 4-INFBEN E CONBAS Documento Comprobatório 23020810115499400001471555572 5-HISCRE B41 Documento Comprobatório 23020810115499400001471555573 6-CNIS MARIA DE FATIMA BARBOSA PESSOA Documento Comprobatório 23020810115499400001471555574 Petição intercorrente Petição intercorrente 23032116164003900001526466108 Decisão Decisão 23032214475597300001528121055 Decisão Decisão 23032214475597300001528121055 Certidão Certidão 23032222213280800001528968037 Manifestação Manifestação 23020809533831500001471509548 Petição intercorrente Petição intercorrente 23040609495288800001548340569 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042007291853600001570723554 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052410165894900001619566049 Petição intercorrente Petição intercorrente 23053107265180600001629415037 Decisão Decisão 23053110052504200001629687553 Decisão Decisão 23053110052504200001629687553 Certidão Certidão 23053110081367700001629702555 Intimação Intimação 23053110052504200001629687553 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060507202665600001635071645 MANDADO DE INTIMAÇÃO Devolução de Mandado 23060516574193800001636526134 Gerente-Executivo do INSS, proc. 1000206-07.2021 Documento Comprobatório 23060517113453300001636550177 Outros Documentos Outros Documentos 23060608371497400001637177143 CONBAS E CONREV Documento Comprobatório 23060608404006200001637177147 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061218181793700001645441152 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061218181804200001645441153 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061218181806800001645441154 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061321330530000001647865642 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061321330538600001647865643 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061511285924600001650742657 DECL MARIA BARBOSA Outras peças 23061511302964200001650742658 Decisão Decisão 23070100544389600001674872668 Certidão Certidão 23070420534273200001679606178 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071013403400600001687053134 Cálculo de atrasados - MARIA DE FATIMA BARBOSA Outras peças 23071013413403600001687053135 INFBEN E CONBAS (1) Outras peças 23071013413846100001687053136 Ata de audiência (1) Outras peças 23071013413846100001687053138 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23071016333387300001687636147 Certidão Certidão 24011918382874100001978024367 PRECATÓRIO 38-2024 Precatório 24011918480186300001978024368 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24011918483463200001978024369 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24011918483594900001978024370 Petição intercorrente Petição intercorrente 24012611452534100001987893362 1-pet maria pessoa Petição intercorrente 24012611472311500001987893364 2-CONTRATO SOCIAL BOTTA E ROCHA Outras peças 24012611472311500001987893365 3-Alteração Contrato Social Outras peças 24012611472311500001987893366 4-CNPJ PARANAVAI Outras peças 24012611472311500001987893367 5-ctt honor Outras peças 24012611472311500001987893368 Certidão Certidão 24021518503899600002016417378 Petição intercorrente Petição intercorrente 25021209313746500000009772459 extrato Outras peças 25021209313779300000009772634 Decisão Decisão 25030613422541200000013990266 Decisão Decisão 25030613422541200000013990266 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25030613422870600000014096817 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031315501147600000015623717

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 259311202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SERAPHIM RIBEIRO

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ID: 259311230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 259311174

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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T. De J. S. x J. De J. S. e outros

ID: 305622378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000206-97.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. S.

Polo Passivo:

J. DE J. S. M. DE J. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MALTA

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KEILA CRISTINA DE SOUZA

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JULIANE BATISTA GOMES

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JOSE SENHOR DA SILVA

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CRISTIANE MATOS DE PAULA

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Processo 1000206-97.2022.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Remoção - T.J.S. - M.J.S. - J.J.S. - III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a requerente … Processo 1000206-97.2022.8.26.0075 - Interdição/Curatela - Remoção - T.J.S. - M.J.S. - J.J.S. - III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a requerente T.S.J legítima curadora de J.J.S. De consequência, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Com fundamento no artigo 1.775, §1º do Código Civil, nomeio como curador definitivo do curatelado o requerente T.S.J. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo a curadora encaminhá-lo para registro. Dispenso o curador definitivo da especialização de bens em hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, c.c art. 1.774 do CC). A curatela acarretará ao curador o ônus de guarda, sustento e orientação da parte interditada, e nos termos do inciso I, do artigo 755, do CPC c.c. artigo 1772 e 1782, ambos do Código Civil, Dispenso o curador a prestação de contas, sem prejuízo de ulterior determinação em sentido contrário, caso necessário. Uma vez que qualquer bem em nome do curatelado ou que venha a ser futuramente adquirido só poderá ser alienado com autorização judicial, dispenso a prestação de caução. Em obediência ao disposto no art. 756, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se esta sentença na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias e, após, inscreva-se a presente no Registro Civil. Só após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderá o curador assinar o respectivo termo (artigo 94, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeados, conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais pelo requerente, beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos P.R.I. Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANE BATISTA GOMES (OAB 425639/SP), RENATO DE OLIVEIRA MALTA (OAB 425777/SP), KEILA CRISTINA DE SOUZA (OAB 425309/SP), JOSE SENHOR DA SILVA (OAB 415028/SP), CRISTIANE MATOS DE PAULA (OAB 370373/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x H. R. De Q.

ID: 296420843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-92.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

H. R. DE Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-92.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: O. S/A C., F. e I. - Apelado: H. R. de Q. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO OU NÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR CONTA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RETORNANDO O AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICART SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1132. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. 2. A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000206-85.2024.8.26.0218

ID: 292198517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-85.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000206-85.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e… Processo 1000206-85.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ficando levantada eventual constrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1000206-77.2025.8.26.0177

ID: 293614263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-77.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA

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Processo 1000206-77.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.N.C.G. - Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo requerido em termo de ajuizamento expedido às fls. 56, cha… Processo 1000206-77.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.N.C.G. - Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo requerido em termo de ajuizamento expedido às fls. 56, chamo o feito à conclusão para determinar a realização de audiência de mediação/conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Embu Guaçu. Cite-se e intime-se o requerido por ocasião da audiência de conciliação, ou, caso compareça espontaneamente em momento anterior, cite-se por meio de videoconferência a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ocasião na qual deverá ser fornecida a senha de acesso aos autos, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, consignando-se que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência. No mais, fica consignado que a remuneração do conciliador será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, excetuando-se os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se a tabela da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada, nos termos da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC de Embu Guaçu. O pagamento deverá ser realizado mediante PIX/transferência bancária em favor do conciliador nos termos da Portaria nº NUPEMEC nº 01/2023, e o valor será informado pelo CEJUSC no ato do envio do link para a audiência virtual. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização de audiência na modalidade presencial, ficando estabelecido que o silêncio será interpretado como concordância em realizar o ato de forma virtual. Caso haja interesse em realizar o ato de forma virtual, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) das partes (autora e requerido), bem como do patrono que participará da audiência, para viabilizar a realização do ato, se o caso. Velará, a(o) nobre advogado(a) constituído, pela intimação da parte autora à solenidade de forma virtual / presencial. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Embu Guaçu para designação de audiência. Após, ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP)

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