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Jose Ricardo Correa e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 327128707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-06.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDOVAL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d57919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000400-06.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO SANDOVAL JOSE DE SOUZA, ajuizou ação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 43/46 e atribuindo à causa o valor de R$ 109.296,28. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Não há pedido de baixa da CTPS obreira. Rejeito. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (12/03/2025), o período da prestação dos serviços (11/04/2008 a 11/02/2025 e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 23/10/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. Por sua vez, o adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a riscos em potencial previstos expressamente em lei e nas NRs 16 (urbano) e 31 (rural) editadas via Portaria 3214/78. Justifica-se a monetização do risco em potencial considerando a impossibilidade de supressão da atividade, e ao mesmo tempo a mera potencialidade do risco, que pode nunca se concretizar. Destaca-se que o referido adicional é indevido quando houver o contato eventual ou, ainda que habitual, reduzido, com agentes perigosos (TST, Súmula 364). Quanto à base de cálculo, é o salário nominal ou básico, desprovido de outros adicionais, para os trabalhadores em geral (TST, Súmula 191) e para os eletricitários admitidos a partir da Lei 12.740/12, aplicando-se quanto a estes a integralidade das parcelas salariais em sua base de cálculo caso admitidos no período anterior à vigência de tal diploma normativo. O laudo pericial de ID. 3327673 concluiu pela: a) existência de insalubridade, em grau médio, pelo contato com agentes químicos, sem a comprovação do fornecimento dos EPI’s adequados para a neutralização destes, no período imprescrito até 08/09/2022. b) inexistência de periculosidade. Em audiência, a ré pretendia a produção de prova oral quanto ao fornecimento, uso e fiscalização de EPIs, o que restou indeferido, visto que quanto à entrega de EPIs, competia à reclamada produzir prova documental acerca: a) do regular fornecimento (CLT, art. 166; NR-6, itens 6.3e 6.6.1, “h”); b) de sua adequação para neutralizar o agente nocivo, mediante o competente certificado de aprovação (CLT, art. 167; NR-6, itens 6.6.1, “c”, e 6.9, e subitens); e da regularidade adequada de sua substituição (NR-6, item 6.6.1, “e”). Tais fatos a serem provados envolvem conhecimentos técnicos que refogem ao conhecimento e à plena observação leiga de uma testemunha. E a oportunidade para apresentação da prova documental precluiu com a entrega da contestação (CLT, art. 845). Ainda, quanto ao uso e fiscalização, exaurientes as observações periciais na vistoria ambiental e constantes do laudo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Dessa forma, condeno a reclamada, no período compreendido de 23/10/2019 (marco prescricional) a 08/09/2022, a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo e seus reflexos em DSR (o reclamante é horista), 13° salário, férias+1/3, horas extras e adicionais noturno pagos e FGTS+40%. Indefiro reflexos em aviso prévio, pois ao tempo da dispensa não havia sujeição à insalubridade. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. ENTREGA DO PPP Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). MINUTOS RESIDUAIS O reclamante pleiteia o pagamento dos minutos residuais excedentes à jornada normal diária, na entrada ou na saída, devidamente anotados em cartão de ponto, acrescidas do adicional legal. Em réplica, o reclamante aponta diferenças de horas extras, com base nos espelhos de ponto e contracheques juntados, desincumbindo-se de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Assim, defiro o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais além dos limites do art. 58, § 1º, da CLT (5 minutos na entrada, 5 minutos na saída, 10 minutos diários ao todo), no período compreendido de 23/10/2019 a 04/05/2020 e de 10/02/2022 a 11/02/2025, observados os controles de ponto, a jornada contratual (7,33 horas diárias; 44 horas semanais), a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Ademais, considerando as diferenças demonstradas, no período em houve a marcação do ponto por exceção, qual seja de 04/05/2020 09/02/2022, defiro o pagamento de 15 minutos residuais diários (excluindo-se os períodos de afastamento do autor), observando-se a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs e feriados (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Por fim, saliento que não merece prosperar a tese de que o valor do salário-hora abarca o pagamento do DSR, visto que a própria ré procedia o seu adimplemento (fls. 723 do PDF e seguintes). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE / PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Restou deferida tutela antecipada para manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes no período do aviso prévio indenizado (ID. 4f9ba60). Observo, ainda, que tal período extinguiu-se em 30/04/2025, de modo que cumprida a obrigação pela reclamada, declaro extinta a obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido de 09/09/2022 a 11/02/2025; adicional de periculosidade e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 23/10/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDOVAL JOSE DE SOUZA contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. para: I - julgar PROCEDENTE o pedido de manutenção do convênio no período do aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação, e DECLARAR extinta a obrigação de fazer, por satisfeita. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; b) horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Jose Ricardo Correa e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 327128714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-06.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDOVAL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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ADRIANE MALUF SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000400-06.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: SANDOVAL JOSE DE SOUZA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d57919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000400-06.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO SANDOVAL JOSE DE SOUZA, ajuizou ação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 43/46 e atribuindo à causa o valor de R$ 109.296,28. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Não há pedido de baixa da CTPS obreira. Rejeito. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (12/03/2025), o período da prestação dos serviços (11/04/2008 a 11/02/2025 e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 23/10/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. Por sua vez, o adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a riscos em potencial previstos expressamente em lei e nas NRs 16 (urbano) e 31 (rural) editadas via Portaria 3214/78. Justifica-se a monetização do risco em potencial considerando a impossibilidade de supressão da atividade, e ao mesmo tempo a mera potencialidade do risco, que pode nunca se concretizar. Destaca-se que o referido adicional é indevido quando houver o contato eventual ou, ainda que habitual, reduzido, com agentes perigosos (TST, Súmula 364). Quanto à base de cálculo, é o salário nominal ou básico, desprovido de outros adicionais, para os trabalhadores em geral (TST, Súmula 191) e para os eletricitários admitidos a partir da Lei 12.740/12, aplicando-se quanto a estes a integralidade das parcelas salariais em sua base de cálculo caso admitidos no período anterior à vigência de tal diploma normativo. O laudo pericial de ID. 3327673 concluiu pela: a) existência de insalubridade, em grau médio, pelo contato com agentes químicos, sem a comprovação do fornecimento dos EPI’s adequados para a neutralização destes, no período imprescrito até 08/09/2022. b) inexistência de periculosidade. Em audiência, a ré pretendia a produção de prova oral quanto ao fornecimento, uso e fiscalização de EPIs, o que restou indeferido, visto que quanto à entrega de EPIs, competia à reclamada produzir prova documental acerca: a) do regular fornecimento (CLT, art. 166; NR-6, itens 6.3e 6.6.1, “h”); b) de sua adequação para neutralizar o agente nocivo, mediante o competente certificado de aprovação (CLT, art. 167; NR-6, itens 6.6.1, “c”, e 6.9, e subitens); e da regularidade adequada de sua substituição (NR-6, item 6.6.1, “e”). Tais fatos a serem provados envolvem conhecimentos técnicos que refogem ao conhecimento e à plena observação leiga de uma testemunha. E a oportunidade para apresentação da prova documental precluiu com a entrega da contestação (CLT, art. 845). Ainda, quanto ao uso e fiscalização, exaurientes as observações periciais na vistoria ambiental e constantes do laudo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Dessa forma, condeno a reclamada, no período compreendido de 23/10/2019 (marco prescricional) a 08/09/2022, a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo e seus reflexos em DSR (o reclamante é horista), 13° salário, férias+1/3, horas extras e adicionais noturno pagos e FGTS+40%. Indefiro reflexos em aviso prévio, pois ao tempo da dispensa não havia sujeição à insalubridade. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. ENTREGA DO PPP Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). MINUTOS RESIDUAIS O reclamante pleiteia o pagamento dos minutos residuais excedentes à jornada normal diária, na entrada ou na saída, devidamente anotados em cartão de ponto, acrescidas do adicional legal. Em réplica, o reclamante aponta diferenças de horas extras, com base nos espelhos de ponto e contracheques juntados, desincumbindo-se de seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). Assim, defiro o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais além dos limites do art. 58, § 1º, da CLT (5 minutos na entrada, 5 minutos na saída, 10 minutos diários ao todo), no período compreendido de 23/10/2019 a 04/05/2020 e de 10/02/2022 a 11/02/2025, observados os controles de ponto, a jornada contratual (7,33 horas diárias; 44 horas semanais), a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Ademais, considerando as diferenças demonstradas, no período em houve a marcação do ponto por exceção, qual seja de 04/05/2020 09/02/2022, defiro o pagamento de 15 minutos residuais diários (excluindo-se os períodos de afastamento do autor), observando-se a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional convencional ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs e feriados (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), 13º salários, férias+1/3 e FGTS. Por fim, saliento que não merece prosperar a tese de que o valor do salário-hora abarca o pagamento do DSR, visto que a própria ré procedia o seu adimplemento (fls. 723 do PDF e seguintes). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE / PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Restou deferida tutela antecipada para manutenção do plano de saúde do autor e de seus dependentes no período do aviso prévio indenizado (ID. 4f9ba60). Observo, ainda, que tal período extinguiu-se em 30/04/2025, de modo que cumprida a obrigação pela reclamada, declaro extinta a obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido de 09/09/2022 a 11/02/2025; adicional de periculosidade e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 23/10/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDOVAL JOSE DE SOUZA contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. para: I - julgar PROCEDENTE o pedido de manutenção do convênio no período do aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação, e DECLARAR extinta a obrigação de fazer, por satisfeita. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) adicional de insalubridade, no período compreendido de 23/10/2019 a 08/09/2022; b) horas extras decorrentes de minutos residuais e reflexos. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL JOSE DE SOUZA

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Processo nº 1000593-02.2019.4.01.4100

ID: 328313546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSELIO BERNARDINO DA SILVA SILVIA LUCIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de Ação Civil Pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou os réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referente a desmatamento ilegal de floresta nativa, perpetrado no município de Buritis-RO. Entretanto, rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais ao meio ambiente e por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a reparação ambiental deve ser integral, de modo que a condenação à obrigação de fazer não exclui a responsabilidade de indenizar pelos danos materiais e morais coletivos, conforme previsão constitucional e jurisprudência do STJ. Alega que o dano material foi fixado na petição inicial com base em Nota Técnica do IBAMA (02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), que estabelece o valor médio de R$ 10.742,00 por hectare para recuperação de áreas desmatadas. Já o dano moral coletivo, segundo o MPF, configura-se pela mera lesão a valores difusos e essenciais da coletividade, não sendo necessária a demonstração de sofrimento individual ou concreto. O Ministério Público Federal requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano material e dano moral coletivo, conforme os valores discriminados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GILSELIO BERNARDINO DA SILVA e SILVIA LUCIA PEREIRA, visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal ocorrido em área localizada no Município de Buritis/RO, no ano de 2017. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, limitando-se a condenar os réus à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e implementação de PRAD, afastando, contudo, a pretensão de condenação por danos materiais e morais coletivos. Em sua apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pelos danos materiais e morais, nos termos da legislação ambiental e da jurisprudência consolidada. As ações voltadas à contenção do desmatamento na Amazônia são de inegável interesse nacional e têm sido respaldadas pelo Estado nas esferas executiva, legislativa e judiciária. A evolução do arcabouço legal protetivo do meio ambiente representa relevante avanço civilizatório, conferindo concretude ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Com esse fundamento, é louvável a iniciativa do “Projeto Amazônia Protege”, cujo escopo é preservar o bioma amazônico diante da constante degradação ambiental. A presente demanda insere-se nesse contexto e versa sobre o cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparação ambiental, em decorrência de desmatamento irregular em área de floresta amazônica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 629, admite a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos em ações ambientais. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e deve ensejar a reparação integral do bem jurídico lesado, conforme o disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo causal, revela-se cabível a indenização pelos danos materiais, cuja quantificação pode ser realizada por arbitramento judicial na fase de liquidação da sentença, como reconhecido por este Tribunal. O valor indenizável poderá seguir os parâmetros estabelecidos pela Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, salvo existência de critério mais adequado a ser definido pelo juízo de origem. Exemplificativamente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) grifo nosso No tocante aos danos morais coletivos, trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal ofensa configura o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o STJ tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em percentual sobre o valor dos danos materiais, adotando-se como critério razoável a fixação em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado para os danos materiais. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO DE 133,77 HA. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRAGADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Nessa senda, é possível, em ações civis públicas em que se pretende a responsabilização por danos ambientais, a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 2. O dano moral coletivo em razão da degradação ambiental é um instituto que deve ser aplicado em resposta a uma ofensa praticada contra o direito ao meio ambiente equilibrado. Para que seja estabelecido, é prescindível que haja quantificação econômica da degradação praticada e comprovação de dor ou padecimento. Precedentes do STJ. 3. O Poder Judiciário não pode descurar da importância do bioma amazônico para toda a coletividade, uma vez que a supressão irregular de vegetação dessa área pode apresentar consequências severas não só em níveis climáticos e biológicos, mas também sociais, a exemplo da grilagem, marginalização dos povos, inclusive dos nativos, proliferação de doenças e a concentração fundiária. 4. Apelação provida, para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos, que, seguindo a linha jurisprudencial deste Colendo Tribunal, deve, ser fixados em 5% do valor da indenização dos danos materiais estabelecido na sentença. (AC 1000082-37.2019.4.01.3604, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento para incluir a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme parâmetros acima delineados. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação originária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, conforme preceituam o art. 225, §3º, da Constituição Federal, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Admite-se a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 3. O dano material ao meio ambiente deve ser apurado em liquidação de sentença, podendo o juízo de origem adotar como parâmetro técnico a Nota Técnica IBAMA nº 02001.000483/2016-33, salvo existência de critérios mais específicos aplicáveis ao caso concreto. 4. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal de área amazônica configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo psíquico ou de repercussão específica, dada a agressão a valores difusos e essenciais da coletividade. 5. Fixação dos danos morais coletivos em 5% do valor da indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença nos termos acima, mantida a condenação na obrigação de fazer. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000593-02.2019.4.01.4100

ID: 328313548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSELIO BERNARDINO DA SILVA SILVIA LUCIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de Ação Civil Pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou os réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referente a desmatamento ilegal de floresta nativa, perpetrado no município de Buritis-RO. Entretanto, rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais ao meio ambiente e por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a reparação ambiental deve ser integral, de modo que a condenação à obrigação de fazer não exclui a responsabilidade de indenizar pelos danos materiais e morais coletivos, conforme previsão constitucional e jurisprudência do STJ. Alega que o dano material foi fixado na petição inicial com base em Nota Técnica do IBAMA (02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), que estabelece o valor médio de R$ 10.742,00 por hectare para recuperação de áreas desmatadas. Já o dano moral coletivo, segundo o MPF, configura-se pela mera lesão a valores difusos e essenciais da coletividade, não sendo necessária a demonstração de sofrimento individual ou concreto. O Ministério Público Federal requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano material e dano moral coletivo, conforme os valores discriminados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GILSELIO BERNARDINO DA SILVA e SILVIA LUCIA PEREIRA, visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal ocorrido em área localizada no Município de Buritis/RO, no ano de 2017. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, limitando-se a condenar os réus à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e implementação de PRAD, afastando, contudo, a pretensão de condenação por danos materiais e morais coletivos. Em sua apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pelos danos materiais e morais, nos termos da legislação ambiental e da jurisprudência consolidada. As ações voltadas à contenção do desmatamento na Amazônia são de inegável interesse nacional e têm sido respaldadas pelo Estado nas esferas executiva, legislativa e judiciária. A evolução do arcabouço legal protetivo do meio ambiente representa relevante avanço civilizatório, conferindo concretude ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Com esse fundamento, é louvável a iniciativa do “Projeto Amazônia Protege”, cujo escopo é preservar o bioma amazônico diante da constante degradação ambiental. A presente demanda insere-se nesse contexto e versa sobre o cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparação ambiental, em decorrência de desmatamento irregular em área de floresta amazônica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 629, admite a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos em ações ambientais. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e deve ensejar a reparação integral do bem jurídico lesado, conforme o disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo causal, revela-se cabível a indenização pelos danos materiais, cuja quantificação pode ser realizada por arbitramento judicial na fase de liquidação da sentença, como reconhecido por este Tribunal. O valor indenizável poderá seguir os parâmetros estabelecidos pela Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, salvo existência de critério mais adequado a ser definido pelo juízo de origem. Exemplificativamente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) grifo nosso No tocante aos danos morais coletivos, trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal ofensa configura o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o STJ tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em percentual sobre o valor dos danos materiais, adotando-se como critério razoável a fixação em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado para os danos materiais. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO DE 133,77 HA. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRAGADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Nessa senda, é possível, em ações civis públicas em que se pretende a responsabilização por danos ambientais, a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 2. O dano moral coletivo em razão da degradação ambiental é um instituto que deve ser aplicado em resposta a uma ofensa praticada contra o direito ao meio ambiente equilibrado. Para que seja estabelecido, é prescindível que haja quantificação econômica da degradação praticada e comprovação de dor ou padecimento. Precedentes do STJ. 3. O Poder Judiciário não pode descurar da importância do bioma amazônico para toda a coletividade, uma vez que a supressão irregular de vegetação dessa área pode apresentar consequências severas não só em níveis climáticos e biológicos, mas também sociais, a exemplo da grilagem, marginalização dos povos, inclusive dos nativos, proliferação de doenças e a concentração fundiária. 4. Apelação provida, para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos, que, seguindo a linha jurisprudencial deste Colendo Tribunal, deve, ser fixados em 5% do valor da indenização dos danos materiais estabelecido na sentença. (AC 1000082-37.2019.4.01.3604, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento para incluir a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme parâmetros acima delineados. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação originária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, conforme preceituam o art. 225, §3º, da Constituição Federal, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Admite-se a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 3. O dano material ao meio ambiente deve ser apurado em liquidação de sentença, podendo o juízo de origem adotar como parâmetro técnico a Nota Técnica IBAMA nº 02001.000483/2016-33, salvo existência de critérios mais específicos aplicáveis ao caso concreto. 4. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal de área amazônica configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo psíquico ou de repercussão específica, dada a agressão a valores difusos e essenciais da coletividade. 5. Fixação dos danos morais coletivos em 5% do valor da indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença nos termos acima, mantida a condenação na obrigação de fazer. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000486-61.2024.8.11.0028

ID: 260571925

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000486-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 757.319.161-87 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1000486-61.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] O requerido comprovou a adesão a CESTA BRADESCO EXPRESSO 4, através de contrato firmado no dia 03 de agosto de 2017. Logo, o contrato impugnado foi formalizado mediante consentimento da parte autora. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]O apelante, um idoso de 72 anos, analfabeto, utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria. Sendo uma pessoa que sequer sabe ler ou escrever, o apelante não realiza nenhum tipo de movimentação bancária por conta própria, tampouco possui conhecimento ou compreensão de termos contratuais e números de documentos. [...]”; 2) “[...]conforme demonstrado nos autos, especialmente através do documento de ID 153832017 o apelado vem sendo bombardeados de descontos indevidos e de valores diferenciados [...]”; 3) “[...]o apelado juntou aos autos um suposto termo de adesão, datado de 2017 id 153832018, que estaria prescrito e que jamais foi lido ou compreendido pelo apelante, por ser este analfabeto. Tal documento, além de estar prescrito, não obedece aos procedimentos legais necessários para a contratação de serviços com uma pessoa em condição de analfabetismo, conforme preconizado pelo art. 595 do Código Civil [...]”; e 4) “[...]O apelante, em sua condição de idoso e analfabeto, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, sendo incapaz de entender os contratos que, segundo o apelado, justificariam os descontos. Esta situação agrava ainda mais a prática abusiva, colocando o apelado em evidente má-fé [...]”. O BANCO BRADESCO S/A apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270311872) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...]não houve qualquer vício na prestação de serviços. Ou seja, não houve falha na prestação de serviço por parte do Banco Recorrido, na medida em que os valores cobrados o foram de forma correta [...]”; 2) “[...]o ato atacado pelo Autor foi praticado sem que nenhum ilícito civil possa ser atribuído ao Réu. Sem a culpa imputável a este, isto é, sem a ofensa a um dever de conduta necessária, não há como se lhe imputar qualquer obrigação [...]”; 3) “[...]Ainda que se pudesse olvidar que o Recorrido tenha gerado algum aborrecimento, este aborrecimento não pode dar ensejo a dano moral, com o reconhecimento de que um ato praticado, em conformidade com os padrões legalmente estipulados pelo Sistema Financeiro Nacional [...]”; e 4) “[...]a parte Recorrente não demonstrou ter sido submetido a qualquer situação realmente danosa, especialmente causada pelo Banco Recorrido, de forma a receber a pretendida reparação [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato de "cesta de serviços", a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em sua conta são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente à cesta de serviços, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve apenas a aposição da digital do consumidor, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso e a procedência da ação, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000486-61.2024.8.11.0028

ID: 260571936

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000486-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 757.319.161-87 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1000486-61.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] O requerido comprovou a adesão a CESTA BRADESCO EXPRESSO 4, através de contrato firmado no dia 03 de agosto de 2017. Logo, o contrato impugnado foi formalizado mediante consentimento da parte autora. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]O apelante, um idoso de 72 anos, analfabeto, utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria. Sendo uma pessoa que sequer sabe ler ou escrever, o apelante não realiza nenhum tipo de movimentação bancária por conta própria, tampouco possui conhecimento ou compreensão de termos contratuais e números de documentos. [...]”; 2) “[...]conforme demonstrado nos autos, especialmente através do documento de ID 153832017 o apelado vem sendo bombardeados de descontos indevidos e de valores diferenciados [...]”; 3) “[...]o apelado juntou aos autos um suposto termo de adesão, datado de 2017 id 153832018, que estaria prescrito e que jamais foi lido ou compreendido pelo apelante, por ser este analfabeto. Tal documento, além de estar prescrito, não obedece aos procedimentos legais necessários para a contratação de serviços com uma pessoa em condição de analfabetismo, conforme preconizado pelo art. 595 do Código Civil [...]”; e 4) “[...]O apelante, em sua condição de idoso e analfabeto, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, sendo incapaz de entender os contratos que, segundo o apelado, justificariam os descontos. Esta situação agrava ainda mais a prática abusiva, colocando o apelado em evidente má-fé [...]”. O BANCO BRADESCO S/A apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270311872) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...]não houve qualquer vício na prestação de serviços. Ou seja, não houve falha na prestação de serviço por parte do Banco Recorrido, na medida em que os valores cobrados o foram de forma correta [...]”; 2) “[...]o ato atacado pelo Autor foi praticado sem que nenhum ilícito civil possa ser atribuído ao Réu. Sem a culpa imputável a este, isto é, sem a ofensa a um dever de conduta necessária, não há como se lhe imputar qualquer obrigação [...]”; 3) “[...]Ainda que se pudesse olvidar que o Recorrido tenha gerado algum aborrecimento, este aborrecimento não pode dar ensejo a dano moral, com o reconhecimento de que um ato praticado, em conformidade com os padrões legalmente estipulados pelo Sistema Financeiro Nacional [...]”; e 4) “[...]a parte Recorrente não demonstrou ter sido submetido a qualquer situação realmente danosa, especialmente causada pelo Banco Recorrido, de forma a receber a pretendida reparação [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato de "cesta de serviços", a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em sua conta são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente à cesta de serviços, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve apenas a aposição da digital do consumidor, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso e a procedência da ação, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1063592-44.2025.4.01.3400

ID: 310568462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063592-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENY RAYMUNDA RAMIREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063592-44.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1063592-44.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENY RAYMUNDA RAMIREZ POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, proposta por Eny Raymunda Ramirez, em face do Banco do Brasil S.A. e da União Federal, objetivando a recomposição dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, sob a fundamentação de má gestão, pelas instituições financeiras, decorrentes de errônea aplicação dos índices de correção monetária e a da ausência de incidência de juros. Requer o pagamento da quantia de R$ 52.415,03 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos) e, a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento). Postula a gratuidade de justiça. É o que basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade passiva da União. De início, impende pontuar que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, o deslocamento da causa da para a Justiça Federal somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Verifica-se que a causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada ao PASEP com atribuição definidas ao Conselho Diretor, o que ensejaria a legitimidade passiva da União. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores o pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Nesse sentido, no tema repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou o seguinte entendimento: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ainda, sobre o tema temos os seguintes posicionamentos do E.TRF1 e E.TRF4: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. 5. Porém, não é essa a causa de pedir. 6. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 7. Não há falar na presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, competindo ao Banco do Brasil a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, nos termos previstos no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. 8. Ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal pronunciadas, de ofício, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 9. Sentença anulada; apelação prejudicada. (Apelação Cível 1000400-34.2021.4.01.3900 - DJe 15/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação por dano moral e material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. 4. Determinada a exclusão da União do polo passivo. 5. Sentença anulada. 6. Remessa do processo para a Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora. 7. Apelação prejudicada. (Apelação 1025344-53.2018.4.01.3400 - DJe 18/04/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O STJ já reconheceu que a competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias por saques indevidos de contas do PASEP e má administração da conta pertence à Justiça Comum Estadual. Precedentes. (TRF4, AG 5003283-54.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PIS/PASEP. MÁ GESTÃO. DESFALQUES. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Com relação à legitimidade, o STJ, no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO), consolidou entendimento no sentido de que nas ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o Banco do Brasil deverá figurar no polo passivo. 2. Referida tese restou fixada nos seguintes termos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. A União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Precedentes. 4. A presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. 5. O egrégio STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. Precedentes. 6. Considerando que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a ilegitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, resta afastada a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União, suscito a presente questão de ordem a fim de declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, determinando-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o exame da apelação. 8. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, determinando-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicado o exame da apelação. (TRF4, AC 5003373-63.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) Na concreta situação dos autos, a parte autora objetiva recomposição dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, acerca da suposta má gestão da instituição financeira, decorrente da não aplicação dos índices de juros e correção monetária, não havendo razão para a União Federal figurar no polo passivo da presente demanda. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, diante da manifesta ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, c/c o art. 485, I e VI, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, presentes os pressupostos legais. Custas pela parte demandante, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram a gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Honorários advocatícios incabíveis, ante a ausência de formação da relação processual. Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, à Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A. e remetam-se os autos ao Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Mineracao Atlantica Ltda - Epp x Forno Grande Pedras Ornamentais Do Brasil Ltda - Epp

ID: 317056340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006192-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA - BA21982-A POLO PASSIVO:FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA, em que se busca a condenação das rés à recuperação da área degradada, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. O juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral em relação à FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e julgou procedente o pleito para condenar a ré MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA aos pedidos formulados na exordial, consignando que as indenizações devem ser fixadas em liquidação. Em suas razões recursais, MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA alegou ter já apresentado um Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - PRAD ao INEMA, além de um Termo de Compromisso visando à execução do PRAD, bem como um Plano de Desativação do empreendimento mineiro. Também afirmou já ter requerido o licenciamento ambiental. Afirma, no entanto, que a demasiada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são encaminhados inviabiliza o exercício de toda e qualquer atividade econômica que tenha como objeto a extração de recursos naturais. Pugna, assim, pelo reconhecimento de que parte dos pedidos da demanda já foram atendidos pela apelante, inclusive a abstenção da prática de exploração mineral, não havendo que se falar em indenização relativa ao volume de extração de substâncias minerais exploradas e/ou comercializadas, bem como indenização pelos danos ambientais irreversíveis, porquanto inexistentes. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a analisar à possibilidade de responsabilização da empresa MINERACAO ATLANTICA LTDA pelos danos ambientais e prejuízos financeiros decorrentes da exploração clandestina de substância mineral (granito) na Fazenda Conceição, Distrito de Lagoa Torta, Município de Anagé/BA. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, conforme consignou o juízo de origem, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de substância mineral (granito). De igual forma, a alegada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são ambientais não autorizada a empresa recorrente a explorar minério sem autorização do aludido órgão. Assim, a autoria do ilícito ambiental e o nexo de causalidade restaram devidamente comprovados na hipótese, sendo possível a responsabilização da recorrente. A respeito dos danos materiais, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Assim, comprovado o dano ambiental, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No caso dos autos, o juízo a quo determinou que a indenização relativa ao volume de extração de substância mineral explorada e comercializada ilegalmente, bem como relativa ao dano ambiental irreversível deveriam ser fixadas em liquidação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 Processo de origem: 0006192-97.2013.4.01.3307 APELANTE: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, condenou a ré à recuperação da área degradada, à abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como à indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 2. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de minério. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629. 4. A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. 5. Recurso desprovido. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Mineracao Atlantica Ltda - Epp x Forno Grande Pedras Ornamentais Do Brasil Ltda - Epp

ID: 317056349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006192-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006192-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006192-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVILA DEVEZA SANTOS CARRERA - BA21982-A POLO PASSIVO:FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA, em que se busca a condenação das rés à recuperação da área degradada, ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. O juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral em relação à FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAI DO BRASIL LTDA e julgou procedente o pleito para condenar a ré MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA aos pedidos formulados na exordial, consignando que as indenizações devem ser fixadas em liquidação. Em suas razões recursais, MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA alegou ter já apresentado um Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - PRAD ao INEMA, além de um Termo de Compromisso visando à execução do PRAD, bem como um Plano de Desativação do empreendimento mineiro. Também afirmou já ter requerido o licenciamento ambiental. Afirma, no entanto, que a demasiada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são encaminhados inviabiliza o exercício de toda e qualquer atividade econômica que tenha como objeto a extração de recursos naturais. Pugna, assim, pelo reconhecimento de que parte dos pedidos da demanda já foram atendidos pela apelante, inclusive a abstenção da prática de exploração mineral, não havendo que se falar em indenização relativa ao volume de extração de substâncias minerais exploradas e/ou comercializadas, bem como indenização pelos danos ambientais irreversíveis, porquanto inexistentes. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a analisar à possibilidade de responsabilização da empresa MINERACAO ATLANTICA LTDA pelos danos ambientais e prejuízos financeiros decorrentes da exploração clandestina de substância mineral (granito) na Fazenda Conceição, Distrito de Lagoa Torta, Município de Anagé/BA. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, conforme consignou o juízo de origem, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de substância mineral (granito). De igual forma, a alegada morosidade do DNPM em dar parecer e julgar os processos que lhe são ambientais não autorizada a empresa recorrente a explorar minério sem autorização do aludido órgão. Assim, a autoria do ilícito ambiental e o nexo de causalidade restaram devidamente comprovados na hipótese, sendo possível a responsabilização da recorrente. A respeito dos danos materiais, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Assim, comprovado o dano ambiental, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No caso dos autos, o juízo a quo determinou que a indenização relativa ao volume de extração de substância mineral explorada e comercializada ilegalmente, bem como relativa ao dano ambiental irreversível deveriam ser fixadas em liquidação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006192-97.2013.4.01.3307 Processo de origem: 0006192-97.2013.4.01.3307 APELANTE: MINERACAO ATLANTICA LTDA - EPP APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA - EPP EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, condenou a ré à recuperação da área degradada, à abster-se da prática de exploração de minério no local, ao pagamento de indenização relativa ao volume de extração de substâncias exploradas e/ou comercializadas ilegalmente, bem como à indenização pelos danos ambientais irreversíveis, em razão de infração ambiental consistente na exploração clandestina de substância mineral granito sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 2. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, tendo a recorrente inclusive admitido os fatos, alegando tão somente ter dado início à tomada de providências para a regularização da sua atividade, o que, no entanto, não afasta a sua responsabilidade ambiental pela exploração ilegal de minério. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629. 4. A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem. 5. Recurso desprovido. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Maria Rodrigues Ribeiro x Banco Pan

ID: 280167271

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862489-93.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862489-93.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862489-93.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES RIBEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA RODRIGUES RIBEIRO em face do BANCO PAN S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 68815297 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 70879736). Réplica no id n° 71323253 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 70879741. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 70879741, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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