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Adriana Correia De Oliveira x Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 316348434

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-13.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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KARLA DAGUES MARTINS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-13.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-13.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b80d3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000496-13.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:04 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA, reclamante. SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 10 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$139.688,34. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 94/122, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 75/93, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração. Em audiência, reduzida a termo às fls. 702/707, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e primeira reclamada) e da testemunha. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela segunda reclamada às fls. 720/722 e pela reclamante às fls. 723/741. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA PRESCRIÇÃO Por força da Lei nº 14.010/2020 os prazos prescricionais permaneceram suspensos de 12/06/2020, data da publicação da Lei, até 30/10/2020. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/03/2025 e que a suspensão em questão ocorreu por 141 dias, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/11/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autora e a primeira reclamada pelo período de 10/09/2019 a 01/07/2024, na função de agente de negócios jr, bem como sua dispensa imotivada. A reclamante alega que além do salário fixo, recebia em quase todos os meses do pacto laboral, remuneração variável calculada de acordo com o número de produtos vendidos, discriminada nos recibos de salário como “Gratificação”, os quais não eram integrados nas demais verba, o que ora requer. A reclamada sustentou que pagava à reclamante uma gratificação esporádica e eventual, a qual o funcionário faria jus somente em caso de preenchimento de alguns requisitos, sendo que sempre esteve inserido no holerite da autora e sempre foi computado para que fosse integrado como verba salarial, refletindo em demais verbas. Restou incontroversa a natureza salariais da remuneração variável percebida pela reclamante. Contudo, analisando os holerites (fls. 382/439), não se observa a integração da parcela denominada gratificação nos DSR´s. Assim, defiro o pedido de pagamento dos reflexos da remuneração variável percebida em DSR´s e, com estes, em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio proporcional e esses no FGTS+40%, devendo ser deduzidos os valores já pagos sob idêntico título, conforme recibos constantes da defesa. DAS HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. REFLEXOS. INTERVALO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada contesta o pedido de horas extraordinárias alegando que a autora cumpria jornada externa, isenta de qualquer fiscalização por sua parte, estando inserido na exceção do art. 62, I da CLT. Contudo, da prova produzida nos autos, verifica-se que efetivamente a ré controlava a jornada da obreira. Havendo fiscalização, pelo princípio da primazia da realidade, não há como se alegar labor externo incompatível com a fixação de jornada. Nesse sentido, a testemunha Patricia Miranda, deixou certo que "(…) fazia roteiro de loja de rua, trabalhava a partir das 09h30 e quando era roteiro de lojas de shopping era a partir das 11h30; que quando era roteiro de lojas de shopping, o correto era sair às 19h00, mas sempre ficava a mais atendendo clientes; que quando o roteiro era de lojas de rua, o horário correto era sair às 18h00, mas saía às 19h00/20h00 a depender do dia e da demanda; que fazia intervalo de almoço de uma hora às vezes, mas nem sempre conseguia, pois tinha que dar suporte a vendedores e gerente de loja; que então fazia 30 a 35 minutos de intervalo; 4. que a reclamante, quando fazia roteiro de loja de rua, entrava às 09h30 e saía às 19h00/20h00 e já chegou a sair às 21h00 e sabe disso porque participava do mesmo grupo de WhatsApp da equipe que a reclamante participava; que no grupo postava a foto do check-in e do check-out; que a foto do check-in e do check-out era a foto que tiravam na entrada e na saída das lojas; 5. que utilizavam o aplicativo Moto Talk para fazer o check-in e o check-out e também para realizar as tarefas do dia; 6. que o check-in e o check-out tinha que ser feito em frente da loja, mostrando o rosto do promotor; que, logo que chegava na loja, tinha que fazer o check-in; que acredita que a reclamada recebia online a foto; que teve uma vez que o aplicativo não estava funcionando muito bem e a depoente tirou a foto e mandou para o supervisor pelo grupo de WhatsApp; 7. que não registravam o intervalo intrajornada; que a depoente costumava fazer o intervalo entre 14h00 e 15h00...que trabalhava de segunda-feira a sábado; que em campanhas sazonais tinha que trabalhar em domingos e feriados; que o horário do sábado era o mesmo da semana (…)”, o que denota que era possível o controle da jornada através do tempo realizado em cada visita. Assim, restou demonstrado que cada visita realizada aos clientes eram repassadas para a reclamada. Do exposto, verifico que a ré efetivamente controlava a jornada da reclamante, não se aplicando ao caso a excludente do art. 62, I da CLT. Tendo em vista a ausência de cartões de ponto, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (S. 338, I do TST), com as limitações impostas pela confissão da autora, em audiência, qual seja, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, inclusive feriados, das 09h30 às 20h00, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, inclusive feriados, das 11h00 às 20h00 (item 3 do depoimento da reclamante), nas semanas que antecediam dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, Natal, bem como no dia da Black Friday, iniciava cerca de 1 hora antes e finalizada uma hora depois, sendo que a reclamada concedia um dia de folga pelo labor na Black Friday (item 11 do depoimento da reclamante), sempre com uma hora de intervalo, eis que a autora confessou que o intervalo não era fiscalizado (item 13 do depoimento). Assim, e por não verificada a quitação das parcelas postuladas, defiro o pagamento das horas extras, sendo as horas extras consideradas as excedentes da 7ª20 diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 (e na forma da S. 340 do C. TST, quanto a remuneração variável inclusa nos holerites), com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras com reflexos, na forma da Súmula 347 do C. TST, nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST) Por fim, diante de que a autora não tinha o intervalo fiscalizado, indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Em audiência, a testemunha Patricia Miranda confirmou que a autora prestou serviços para a segunda ré. Portanto, reputa-se que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/11/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA em face de SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) reflexos da remuneração variável percebida em DSR´s e, com estes, em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio proporcional e esses no FGTS+40%; b) horas extras com reflexos, na forma da Súmula 347 do C. TST, nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Adriana Correia De Oliveira x Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 316348443

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-13.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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KARLA DAGUES MARTINS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-13.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-13.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b80d3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000496-13.2025.5.02.0080 Aos vinte e sete dias, do mês de junho, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:04 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA, reclamante. SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 10 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$139.688,34. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 94/122, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 75/93, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração. Em audiência, reduzida a termo às fls. 702/707, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e primeira reclamada) e da testemunha. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela segunda reclamada às fls. 720/722 e pela reclamante às fls. 723/741. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA PRESCRIÇÃO Por força da Lei nº 14.010/2020 os prazos prescricionais permaneceram suspensos de 12/06/2020, data da publicação da Lei, até 30/10/2020. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/03/2025 e que a suspensão em questão ocorreu por 141 dias, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/11/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autora e a primeira reclamada pelo período de 10/09/2019 a 01/07/2024, na função de agente de negócios jr, bem como sua dispensa imotivada. A reclamante alega que além do salário fixo, recebia em quase todos os meses do pacto laboral, remuneração variável calculada de acordo com o número de produtos vendidos, discriminada nos recibos de salário como “Gratificação”, os quais não eram integrados nas demais verba, o que ora requer. A reclamada sustentou que pagava à reclamante uma gratificação esporádica e eventual, a qual o funcionário faria jus somente em caso de preenchimento de alguns requisitos, sendo que sempre esteve inserido no holerite da autora e sempre foi computado para que fosse integrado como verba salarial, refletindo em demais verbas. Restou incontroversa a natureza salariais da remuneração variável percebida pela reclamante. Contudo, analisando os holerites (fls. 382/439), não se observa a integração da parcela denominada gratificação nos DSR´s. Assim, defiro o pedido de pagamento dos reflexos da remuneração variável percebida em DSR´s e, com estes, em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio proporcional e esses no FGTS+40%, devendo ser deduzidos os valores já pagos sob idêntico título, conforme recibos constantes da defesa. DAS HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. REFLEXOS. INTERVALO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada contesta o pedido de horas extraordinárias alegando que a autora cumpria jornada externa, isenta de qualquer fiscalização por sua parte, estando inserido na exceção do art. 62, I da CLT. Contudo, da prova produzida nos autos, verifica-se que efetivamente a ré controlava a jornada da obreira. Havendo fiscalização, pelo princípio da primazia da realidade, não há como se alegar labor externo incompatível com a fixação de jornada. Nesse sentido, a testemunha Patricia Miranda, deixou certo que "(…) fazia roteiro de loja de rua, trabalhava a partir das 09h30 e quando era roteiro de lojas de shopping era a partir das 11h30; que quando era roteiro de lojas de shopping, o correto era sair às 19h00, mas sempre ficava a mais atendendo clientes; que quando o roteiro era de lojas de rua, o horário correto era sair às 18h00, mas saía às 19h00/20h00 a depender do dia e da demanda; que fazia intervalo de almoço de uma hora às vezes, mas nem sempre conseguia, pois tinha que dar suporte a vendedores e gerente de loja; que então fazia 30 a 35 minutos de intervalo; 4. que a reclamante, quando fazia roteiro de loja de rua, entrava às 09h30 e saía às 19h00/20h00 e já chegou a sair às 21h00 e sabe disso porque participava do mesmo grupo de WhatsApp da equipe que a reclamante participava; que no grupo postava a foto do check-in e do check-out; que a foto do check-in e do check-out era a foto que tiravam na entrada e na saída das lojas; 5. que utilizavam o aplicativo Moto Talk para fazer o check-in e o check-out e também para realizar as tarefas do dia; 6. que o check-in e o check-out tinha que ser feito em frente da loja, mostrando o rosto do promotor; que, logo que chegava na loja, tinha que fazer o check-in; que acredita que a reclamada recebia online a foto; que teve uma vez que o aplicativo não estava funcionando muito bem e a depoente tirou a foto e mandou para o supervisor pelo grupo de WhatsApp; 7. que não registravam o intervalo intrajornada; que a depoente costumava fazer o intervalo entre 14h00 e 15h00...que trabalhava de segunda-feira a sábado; que em campanhas sazonais tinha que trabalhar em domingos e feriados; que o horário do sábado era o mesmo da semana (…)”, o que denota que era possível o controle da jornada através do tempo realizado em cada visita. Assim, restou demonstrado que cada visita realizada aos clientes eram repassadas para a reclamada. Do exposto, verifico que a ré efetivamente controlava a jornada da reclamante, não se aplicando ao caso a excludente do art. 62, I da CLT. Tendo em vista a ausência de cartões de ponto, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (S. 338, I do TST), com as limitações impostas pela confissão da autora, em audiência, qual seja, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, inclusive feriados, das 09h30 às 20h00, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, inclusive feriados, das 11h00 às 20h00 (item 3 do depoimento da reclamante), nas semanas que antecediam dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, Natal, bem como no dia da Black Friday, iniciava cerca de 1 hora antes e finalizada uma hora depois, sendo que a reclamada concedia um dia de folga pelo labor na Black Friday (item 11 do depoimento da reclamante), sempre com uma hora de intervalo, eis que a autora confessou que o intervalo não era fiscalizado (item 13 do depoimento). Assim, e por não verificada a quitação das parcelas postuladas, defiro o pagamento das horas extras, sendo as horas extras consideradas as excedentes da 7ª20 diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 (e na forma da S. 340 do C. TST, quanto a remuneração variável inclusa nos holerites), com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras com reflexos, na forma da Súmula 347 do C. TST, nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST) Por fim, diante de que a autora não tinha o intervalo fiscalizado, indefiro o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Em audiência, a testemunha Patricia Miranda confirmou que a autora prestou serviços para a segunda ré. Portanto, reputa-se que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/11/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA em face de SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA E MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) reflexos da remuneração variável percebida em DSR´s e, com estes, em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio proporcional e esses no FGTS+40%; b) horas extras com reflexos, na forma da Súmula 347 do C. TST, nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 315998576

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043691-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043691-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA - CPF: 097.459.231-50 (APELADO), DANIEL PIRES DE MELLO - CPF: 018.498.180-88 (ADVOGADO), IVONE BORKOWSKI DE LIMA - CPF: 061.269.055-55 (ADVOGADO), LUCIANA DO CARMO ROCHA - CPF: 001.816.351-35 (APELADO), LUCIANA DO CARMO ROCHA - CPF: 001.816.351-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. APELADA: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.113,38, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta bancária do apelado, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar a legalidade da condenação à restituição dos valores bloqueados, diante de suposta movimentação posterior dos valores; (iv) aferir a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem apresentação de elementos concretos que indiquem fraude e sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ. 4. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, especialmente quando o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar, agravado pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 5. Quanto à condenação em danos materiais, restou demonstrado nos autos que houve a liberação e saque posterior dos valores pelo autor, caracterizando perda superveniente do interesse de agir quanto à restituição, razão pela qual a condenação deve ser afastada nesse ponto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença em seus próprios termos. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e sem demonstração concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de bloqueio indevido de conta bancária é presumido, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. 3. A restituição de valores perde objeto quando demonstrada, no curso do processo, a liberação e movimentação dos valores anteriormente bloqueados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp nº 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJMT, ApCiv nº 1000496-83.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por PAGSEGURO INTERNET S.A, contra sentença (ID. 292553390 – Autos de Origem nº 1043691-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, sob os seguintes fundamentos: “[...] “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.” [...] Em suas razões recursais (ID.292553394), a parte apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de falha na prestação dos serviços, defendendo que o bloqueio da conta ocorreu em virtude de análise de segurança, alinhada às normas do Banco Central e às cláusulas contratuais, caracterizando exercício regular de direito. 2. Ausência de dano moral indenizável, argumentando que o bloqueio decorreu de legítima proteção contra riscos e que eventual desconforto não ultrapassa mero aborrecimento cotidiano. 3. Excesso no valor arbitrado a título de danos morais, caso mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Improcedência da restituição dos valores, alegando que o apelado já teria movimentado e sacado os valores objeto da condenação. A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID.292553401) defendendo a manutenção integral da sentença, destacando a falha na prestação do serviço, a ilegalidade do bloqueio unilateral da conta bancária sem notificação prévia e a configuração do dano moral, considerando a hipervulnerabilidade do recorrido e a natureza alimentar dos valores bloqueados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo devidamente recolhido (ID. 292553398). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. APELADA: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 36.113,38 e danos morais fixados em R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a instituição financeira não comprovou a legitimidade do bloqueio da conta bancária do autor, tampouco apresentou notificação prévia, configurando falha na prestação dos serviços, sendo devida a reparação pelos danos materiais e morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da Inexistência de Falha na Prestação dos Serviços – Exercício Regular de Direito. A apelante sustenta que o bloqueio da conta do recorrido decorreu de medidas de segurança, devidamente amparadas pelas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, bem como pelas normativas do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução BCB nº 142/2021, que disciplina os procedimentos de prevenção à fraude no âmbito das instituições financeiras. Efetivamente, verifica-se dos autos que a recorrente se valeu da cláusula 7.13.2 do contrato firmado com o consumidor, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de retenção dos valores e suspensão das transações diante de indícios de fraude ou operações suspeitas. Não obstante, cumpre destacar que o exercício regular de direito, para ser legítimo, não pode ser desvinculado dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da transparência, especialmente quando se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas, desacompanhadas de elementos concretos que demonstrem a efetiva existência de fraude ou irregularidade, não é suficiente para legitimar medida tão gravosa quanto o bloqueio de conta bancária, especialmente quando envolve verbas de natureza alimentar, como no presente caso. Ressalte-se que, apesar de a instituição financeira possuir, sim, o dever de monitorar atividades suspeitas, esse poder-dever não a exime da obrigação de informar previamente o consumidor acerca das medidas adotadas, conforme preconizam o art. 6º, III, e art. 39, V, do CDC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno. Portanto, ainda que as medidas de segurança estejam alinhadas às normativas do Banco Central, sua implementação deve observar os direitos básicos do consumidor, o que não ocorreu no presente caso, diante da ausência de notificação prévia e da não demonstração efetiva de qualquer ato fraudulento cometido pelo recorrido. 2. Da Alegada Ausência de Dano Moral – Análise da Configuração do Dano. O apelante também defende que o episódio não configuraria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de procedimento legítimo de segurança. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O bloqueio unilateral e imotivado de conta bancária, sobretudo sem a devida comunicação ao correntista, ultrapassa, e muito, os limites do mero dissabor cotidiano, pois restringe o acesso do consumidor aos seus próprios recursos, comprometendo sua dignidade, sua liberdade econômica e sua própria subsistência, especialmente no presente caso, em que os valores bloqueados decorriam de benefício previdenciário de pessoa portadora de transtorno psiquiátrico grave (esquizofrenia). A jurisprudência, tanto deste Egrégio Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. À proposito: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por NU Pagamentos S/A contra sentença da Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por Imagem Digital Assistência Técnica Ltda., condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em virtude de bloqueio de valores na conta corrente empresarial da autora sem ordem judicial ou justificativa plausível. A apelante sustenta a legalidade do bloqueio com base em protocolos de segurança interna e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio unilateral de valores realizado pela instituição financeira, sem respaldo judicial ou prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais se revela excessivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais da Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. A realização de bloqueio unilateral de valores da conta bancária da parte autora, sem ordem judicial e sem apresentar indício concreto de irregularidade, caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando o dever de boa-fé e transparência, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de conta bancária, ainda que fundado em protocolos internos de segurança, quando ausente respaldo legal ou judicial. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão na esfera da personalidade do ofendido, sendo possível sua revisão quando destoar dos parâmetros da Corte. Em casos semelhantes, este Tribunal tem fixado indenizações inferiores ao montante arbitrado na sentença, em virtude da ausência de prova de maiores prejuízos à atividade empresarial, o que justifica a redução da verba para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de valores em conta bancária, realizado sem autorização judicial ou comprovação de fraude. A mera invocação de protocolos internos de segurança não afasta a responsabilidade civil quando não demonstrada situação concreta que justifique a medida. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando ultrapassar os parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 02.05.2023. (N.U 1048119-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025)” DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a liberação de conta bancária de titularidade do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos, diante do bloqueio injustificado da conta bancária desde 13/11/2023. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante do bloqueio de conta corrente sem prévio aviso ou justificativa plausível, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Verificou-se que o autor tentou solucionar administrativamente o problema junto ao banco e ao PROCON, sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, não demonstrou justificativa plausível ou comunicação eficaz ao cliente quanto ao bloqueio. 5. O fornecedor de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, com potencial de causar abalo moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a função pedagógica da reparação. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio injustificado de conta bancária. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS. (N.U 1000496-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). Aliás, destaco novamente a aplicação da Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços. Logo, correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais experimentados pela parte autora. 3. Da Restituição dos Valores. No tocante à condenação em danos materiais, assiste razão à recorrente. Dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato bancário (ID. 1327541), verifica-se que, posteriormente ao ajuizamento da ação, houve a liberação dos valores retidos, com a devida movimentação e saque pelo apelado, fato não impugnado nos autos. Diante desse fato incontroverso, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores, uma vez que não subsiste mais a retenção ou qualquer lesão patrimonial, tornando-se inexigível a condenação nesse ponto. Portanto, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos materiais, não por ausência de ilicitude inicial no bloqueio, mas pela superveniente satisfação do objeto da obrigação. 4. Da Redução do Quantum Indenizatório – Critérios de Proporcionalidade. Embora a parte apelante sustente a excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, não merece acolhimento tal pretensão. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade do fato, a repercussão na esfera íntima da vítima, a condição econômica das partes, bem como os fins compensatório e pedagógico da reparação civil. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que o bloqueio perpetrado pela instituição financeira ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação e sem a devida comprovação de qualquer conduta fraudulenta por parte do recorrido, situação que atingiu diretamente sua dignidade e segurança financeira, especialmente considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário, de pessoa que, inclusive, é portadora de transtorno psiquiátrico grave (esquizofrenia). O abalo experimentado transcende o mero dissabor cotidiano, configurando inequívoca ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrido, o que justifica a reparação. Ademais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada pelo juízo a quo, mostra-se moderada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo adequadamente aos critérios de desestímulo à reiteração da conduta lesiva por parte da instituição financeira, sem representar, por outro lado, fonte de enriquecimento indevido para a parte lesada. Ressalte-se que esse patamar indenizatório está alinhado aos valores usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos, não se revelando exorbitante ou desproporcional. In verbis: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora, determinando o desbloqueio da conta bancária e condenando as Apelantes ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade do bloqueio da conta bancária da Autora, realizado sob o fundamento de segurança contra movimentação atípica, e à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das contas, mas a adoção de medidas preventivas deve respeitar a proporcionalidade e não pode resultar em restrições indefinidas ou arbitrárias. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o bloqueio da conta e suas funcionalidades não foi devidamente comunicado e ultrapassou prazo razoável, configurando falha na prestação de serviço. 5. A indenização por danos morais foi adequadamente fixada, considerando a gravidade da conduta, o impacto à correntista e o caráter pedagógico da medida, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão de movimentação bancária, ainda que realizada sob o pretexto de segurança, deve ser temporária, comunicada ao correntista e circunscrita às operações sob suspeita. 2. Configura falha na prestação de serviço o bloqueio arbitrário e desproporcional que inviabilize o acesso integral à conta bancária por tempo excessivo." ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6.º, VIII; CPC, arts. 336 e 373, II; CPC, art. 341, caput; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2314273-71.2023.8.26.0000; STJ, Súmula 297; TJMT, ApCiv 1004188-66.2019.8.11.0003; TJSP, ApCiv 1020264-17.2020.8.26.0100. (N.U 1027967-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelo Apelante contra o Banco Apelado, em razão de encerramento unilateral de conta corrente, sem comunicação prévia adequada e com retenção de valores por período superior a 19 dias, impedindo o acesso aos recursos financeiros necessários à subsistência. Sentença de improcedência no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço, configurada pela inobservância das regras da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) se o ato ilícito enseja reparação por danos morais; (iii) qual o valor adequado para a compensação do dano moral. III. Razões de decidir 3. O encerramento unilateral da conta corrente, com bloqueio de acesso aos recursos financeiros sem comunicação prévia de 30 dias, configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. 4. A retenção dos valores por 19 dias gerou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando o reconhecimento do dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela taxa Selic, desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação do serviço bancário, consistente no encerramento unilateral de conta corrente sem observância do prazo legal de 30 dias e retenção indevida de valores, enseja reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; RAC 1007280-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 09/04/2024. (N.U 1009889-52.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Diante desse contexto, impõe-se a manutenção integral da indenização por danos morais nos termos fixados na sentença, rejeitando-se, portanto, o pedido recursal de redução do quantum. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastar a condenação imposta a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a sentença em seus demais termos. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, conforme orientação do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 315998581

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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IVONE BORKOWSKI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043691-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043691-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA - CPF: 097.459.231-50 (APELADO), DANIEL PIRES DE MELLO - CPF: 018.498.180-88 (ADVOGADO), IVONE BORKOWSKI DE LIMA - CPF: 061.269.055-55 (ADVOGADO), LUCIANA DO CARMO ROCHA - CPF: 001.816.351-35 (APELADO), LUCIANA DO CARMO ROCHA - CPF: 001.816.351-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. APELADA: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.113,38, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta bancária do apelado, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar a legalidade da condenação à restituição dos valores bloqueados, diante de suposta movimentação posterior dos valores; (iv) aferir a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem apresentação de elementos concretos que indiquem fraude e sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ. 4. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, especialmente quando o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar, agravado pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 5. Quanto à condenação em danos materiais, restou demonstrado nos autos que houve a liberação e saque posterior dos valores pelo autor, caracterizando perda superveniente do interesse de agir quanto à restituição, razão pela qual a condenação deve ser afastada nesse ponto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença em seus próprios termos. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e sem demonstração concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de bloqueio indevido de conta bancária é presumido, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. 3. A restituição de valores perde objeto quando demonstrada, no curso do processo, a liberação e movimentação dos valores anteriormente bloqueados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp nº 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJMT, ApCiv nº 1000496-83.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por PAGSEGURO INTERNET S.A, contra sentença (ID. 292553390 – Autos de Origem nº 1043691-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, sob os seguintes fundamentos: “[...] “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.” [...] Em suas razões recursais (ID.292553394), a parte apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de falha na prestação dos serviços, defendendo que o bloqueio da conta ocorreu em virtude de análise de segurança, alinhada às normas do Banco Central e às cláusulas contratuais, caracterizando exercício regular de direito. 2. Ausência de dano moral indenizável, argumentando que o bloqueio decorreu de legítima proteção contra riscos e que eventual desconforto não ultrapassa mero aborrecimento cotidiano. 3. Excesso no valor arbitrado a título de danos morais, caso mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Improcedência da restituição dos valores, alegando que o apelado já teria movimentado e sacado os valores objeto da condenação. A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID.292553401) defendendo a manutenção integral da sentença, destacando a falha na prestação do serviço, a ilegalidade do bloqueio unilateral da conta bancária sem notificação prévia e a configuração do dano moral, considerando a hipervulnerabilidade do recorrido e a natureza alimentar dos valores bloqueados. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo devidamente recolhido (ID. 292553398). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA. APELADA: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 36.113,38 e danos morais fixados em R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a instituição financeira não comprovou a legitimidade do bloqueio da conta bancária do autor, tampouco apresentou notificação prévia, configurando falha na prestação dos serviços, sendo devida a reparação pelos danos materiais e morais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da Inexistência de Falha na Prestação dos Serviços – Exercício Regular de Direito. A apelante sustenta que o bloqueio da conta do recorrido decorreu de medidas de segurança, devidamente amparadas pelas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, bem como pelas normativas do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução BCB nº 142/2021, que disciplina os procedimentos de prevenção à fraude no âmbito das instituições financeiras. Efetivamente, verifica-se dos autos que a recorrente se valeu da cláusula 7.13.2 do contrato firmado com o consumidor, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de retenção dos valores e suspensão das transações diante de indícios de fraude ou operações suspeitas. Não obstante, cumpre destacar que o exercício regular de direito, para ser legítimo, não pode ser desvinculado dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da transparência, especialmente quando se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas, desacompanhadas de elementos concretos que demonstrem a efetiva existência de fraude ou irregularidade, não é suficiente para legitimar medida tão gravosa quanto o bloqueio de conta bancária, especialmente quando envolve verbas de natureza alimentar, como no presente caso. Ressalte-se que, apesar de a instituição financeira possuir, sim, o dever de monitorar atividades suspeitas, esse poder-dever não a exime da obrigação de informar previamente o consumidor acerca das medidas adotadas, conforme preconizam o art. 6º, III, e art. 39, V, do CDC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno. Portanto, ainda que as medidas de segurança estejam alinhadas às normativas do Banco Central, sua implementação deve observar os direitos básicos do consumidor, o que não ocorreu no presente caso, diante da ausência de notificação prévia e da não demonstração efetiva de qualquer ato fraudulento cometido pelo recorrido. 2. Da Alegada Ausência de Dano Moral – Análise da Configuração do Dano. O apelante também defende que o episódio não configuraria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de procedimento legítimo de segurança. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O bloqueio unilateral e imotivado de conta bancária, sobretudo sem a devida comunicação ao correntista, ultrapassa, e muito, os limites do mero dissabor cotidiano, pois restringe o acesso do consumidor aos seus próprios recursos, comprometendo sua dignidade, sua liberdade econômica e sua própria subsistência, especialmente no presente caso, em que os valores bloqueados decorriam de benefício previdenciário de pessoa portadora de transtorno psiquiátrico grave (esquizofrenia). A jurisprudência, tanto deste Egrégio Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. À proposito: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por NU Pagamentos S/A contra sentença da Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por Imagem Digital Assistência Técnica Ltda., condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em virtude de bloqueio de valores na conta corrente empresarial da autora sem ordem judicial ou justificativa plausível. A apelante sustenta a legalidade do bloqueio com base em protocolos de segurança interna e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio unilateral de valores realizado pela instituição financeira, sem respaldo judicial ou prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais se revela excessivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais da Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. A realização de bloqueio unilateral de valores da conta bancária da parte autora, sem ordem judicial e sem apresentar indício concreto de irregularidade, caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando o dever de boa-fé e transparência, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de conta bancária, ainda que fundado em protocolos internos de segurança, quando ausente respaldo legal ou judicial. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão na esfera da personalidade do ofendido, sendo possível sua revisão quando destoar dos parâmetros da Corte. Em casos semelhantes, este Tribunal tem fixado indenizações inferiores ao montante arbitrado na sentença, em virtude da ausência de prova de maiores prejuízos à atividade empresarial, o que justifica a redução da verba para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de valores em conta bancária, realizado sem autorização judicial ou comprovação de fraude. A mera invocação de protocolos internos de segurança não afasta a responsabilidade civil quando não demonstrada situação concreta que justifique a medida. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando ultrapassar os parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 02.05.2023. (N.U 1048119-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025)” DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a liberação de conta bancária de titularidade do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos, diante do bloqueio injustificado da conta bancária desde 13/11/2023. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante do bloqueio de conta corrente sem prévio aviso ou justificativa plausível, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Verificou-se que o autor tentou solucionar administrativamente o problema junto ao banco e ao PROCON, sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, não demonstrou justificativa plausível ou comunicação eficaz ao cliente quanto ao bloqueio. 5. O fornecedor de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, com potencial de causar abalo moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a função pedagógica da reparação. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio injustificado de conta bancária. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS. (N.U 1000496-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). Aliás, destaco novamente a aplicação da Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços. Logo, correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais experimentados pela parte autora. 3. Da Restituição dos Valores. No tocante à condenação em danos materiais, assiste razão à recorrente. Dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato bancário (ID. 1327541), verifica-se que, posteriormente ao ajuizamento da ação, houve a liberação dos valores retidos, com a devida movimentação e saque pelo apelado, fato não impugnado nos autos. Diante desse fato incontroverso, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores, uma vez que não subsiste mais a retenção ou qualquer lesão patrimonial, tornando-se inexigível a condenação nesse ponto. Portanto, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos materiais, não por ausência de ilicitude inicial no bloqueio, mas pela superveniente satisfação do objeto da obrigação. 4. Da Redução do Quantum Indenizatório – Critérios de Proporcionalidade. Embora a parte apelante sustente a excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, não merece acolhimento tal pretensão. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade do fato, a repercussão na esfera íntima da vítima, a condição econômica das partes, bem como os fins compensatório e pedagógico da reparação civil. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que o bloqueio perpetrado pela instituição financeira ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação e sem a devida comprovação de qualquer conduta fraudulenta por parte do recorrido, situação que atingiu diretamente sua dignidade e segurança financeira, especialmente considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário, de pessoa que, inclusive, é portadora de transtorno psiquiátrico grave (esquizofrenia). O abalo experimentado transcende o mero dissabor cotidiano, configurando inequívoca ofensa à esfera extrapatrimonial do recorrido, o que justifica a reparação. Ademais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada pelo juízo a quo, mostra-se moderada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo adequadamente aos critérios de desestímulo à reiteração da conduta lesiva por parte da instituição financeira, sem representar, por outro lado, fonte de enriquecimento indevido para a parte lesada. Ressalte-se que esse patamar indenizatório está alinhado aos valores usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos, não se revelando exorbitante ou desproporcional. In verbis: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora, determinando o desbloqueio da conta bancária e condenando as Apelantes ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade do bloqueio da conta bancária da Autora, realizado sob o fundamento de segurança contra movimentação atípica, e à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das contas, mas a adoção de medidas preventivas deve respeitar a proporcionalidade e não pode resultar em restrições indefinidas ou arbitrárias. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o bloqueio da conta e suas funcionalidades não foi devidamente comunicado e ultrapassou prazo razoável, configurando falha na prestação de serviço. 5. A indenização por danos morais foi adequadamente fixada, considerando a gravidade da conduta, o impacto à correntista e o caráter pedagógico da medida, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão de movimentação bancária, ainda que realizada sob o pretexto de segurança, deve ser temporária, comunicada ao correntista e circunscrita às operações sob suspeita. 2. Configura falha na prestação de serviço o bloqueio arbitrário e desproporcional que inviabilize o acesso integral à conta bancária por tempo excessivo." ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6.º, VIII; CPC, arts. 336 e 373, II; CPC, art. 341, caput; CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2314273-71.2023.8.26.0000; STJ, Súmula 297; TJMT, ApCiv 1004188-66.2019.8.11.0003; TJSP, ApCiv 1020264-17.2020.8.26.0100. (N.U 1027967-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelo Apelante contra o Banco Apelado, em razão de encerramento unilateral de conta corrente, sem comunicação prévia adequada e com retenção de valores por período superior a 19 dias, impedindo o acesso aos recursos financeiros necessários à subsistência. Sentença de improcedência no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço, configurada pela inobservância das regras da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) se o ato ilícito enseja reparação por danos morais; (iii) qual o valor adequado para a compensação do dano moral. III. Razões de decidir 3. O encerramento unilateral da conta corrente, com bloqueio de acesso aos recursos financeiros sem comunicação prévia de 30 dias, configura falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. 4. A retenção dos valores por 19 dias gerou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando o reconhecimento do dano moral. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela taxa Selic, desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação do serviço bancário, consistente no encerramento unilateral de conta corrente sem observância do prazo legal de 30 dias e retenção indevida de valores, enseja reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; RAC 1007280-16.2023.8.11.0002, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 09/04/2024. (N.U 1009889-52.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Diante desse contexto, impõe-se a manutenção integral da indenização por danos morais nos termos fixados na sentença, rejeitando-se, portanto, o pedido recursal de redução do quantum. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastar a condenação imposta a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a sentença em seus demais termos. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso, conforme orientação do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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ID: 325786151

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000496-61.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DANILLO SANTINELLO EDSON ROBERTO MAIA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDSON ROBERTO MAIA

Acórdão

Advogados:

DOMINICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000496-61.2024.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON ROBERTO MAIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000496-61.2024.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON ROBERTO MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ROBERTO MAIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:446ef71): PROCESSO nº 1000496-61.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTES: EDSON ROBERTO MAIA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: EDSON ROBERTO MAIA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 734 do PDF; ID. 72f24d1), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário do reclamante (fl. 796 do PDF; ID. 6853576), pleiteando a reforma da r. sentença quanto à improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade e dos relativos a doença ocupacional. Recurso ordinário da reclamada (fl. 751 do PDF; ID. 1ee1991), pleiteando a reforma da r. sentença quanto à sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Preparo realizado mediante apólice de seguro garantia (fl. 765 do PDF; ID. c071792) e comprovante do pagamento de custas (fl. 795 do PDF; ID. 2d533d4). Contrarrazões da reclamada (fl. 824 do PDF; ID. 5619be8) e do reclamante (fl. 832 do PDF; ID. b07eb6f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os temas conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Adicional de insalubridade (recurso da reclamada). Insurge-se a reclamada com relação à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o reclamante sempre fez uso de equipamentos de proteção individual - EPI e que os valores de ruído não estão acima dos limites de tolerância, estando equivocada a avaliação realizada pelo perito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que adotou fator de dobra Q-3, conforme metodologia da NHO-01 - Fundacentro, em vez de Q-5, conforme Anexo 1 da NR-15. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "O autor postula o pagamento de adicional decorrente do labor em condições insalubres. Essa é a lide no seu essencial. A matéria requer, para formação de juízo, perícia técnica que ateste os níveis de ruídos, a exposição a calor excessivo e a existência de produtos químicos insalubres, bem como a eficácia dos EPIs. Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, acolho todas as verificações realizadas pelo expert para serem cotejadas com as demais provas nos autos. A perícia realizada constatou a exposição do autor a ruídos excessivos em determinado período delimitado no laudo (fls. 531 e seguintes do PDF). Pois vejamos. O laudo aferiu, através de PPP, ruídos nos locais em que o autor trabalhou acima do limite permitido pela norma para jornada de 8 horas que é de 85 dB (A). A exposição teria ocorrido até 18/06/2020. Após esse período, houve redução significativa do ruído, que passou a ser inferior ao limite acima. Consignou que a entrega de protetores auriculares somente se regularizou a partir de 11/02/2020. Concluiu pela existência de insalubridade em grau MÉDIO em relação ao agente até essa data. Sobre a exposição a agentes químicos insalubres, o laudo constata que o empregado não manteve contato de forma habitual com químicos insalubres em razão das atividades que desenvolveu durante o período imprescrito: Inspetor de Ajustamento. O laudo, ainda, avaliou outros agentes insalubres e não encontrou nenhuma situação de exposição prevista em norma técnica, portanto, todas as demais questões relativas à entrega de EPIs se tornaram irrelevantes. A defesa não faz prova capaz de afastar a conclusão do perito, sobretudo relacionada ao uso e entrega de EPIs no período indicado pelo vistor. Isso posto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau MÉDIO, por exposição a ruídos excessivos, no percentual de 20% do salário-mínimo, do marco de prescrição acima lançado até 11/02/2020. São devidas as repercussões em férias + 1/3; 13º salário, e FGTS, conforme rol de pedidos de fls. 24 e seguintes do PDF" (fls. 737-738 do PDF; ID. 72f24d1). Pois bem. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. No caso, constata-se do laudo pericial (fl. 531 do PDF; ID. c48c0e3), baseado em vistoria ambiental, que após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença de elementos insalubres no ambiente laboral, com base nos Anexos da NR-15. Segundo o i. louvado, o reclamante, na função de inspetor de qualidade, realizava inspeções em todas as etapas da fabricação de pneus, incluindo construção, vulcanização e ensaios, além de participar de reuniões e elaborar relatórios. Sua jornada era majoritariamente em ambiente fabril, sendo que a partir de 17/03/2020 suas atividades se restringiram ao laboratório. Com base em informações contidas no PPP, a perícia constatou exposição a ruído acima do limite de tolerância até 11/02/2020, período em que houve irregularidade no fornecimento de protetores auriculares, restando configurada insalubridade em grau médio (20%), conforme Anexo 1 da NR-15. A reclamada impugnou a conclusão pericial argumentando divergência entre a metodologia utilizada no PPP (NHO-01, Q=3) e a legislação trabalhista (NR-15, Anexo I, Q=5), tendo o i. perito esclarecido que, apesar de a reclamada alegar uso do fator Q=3 no PPP, os dados apresentados não condizem com a avaliação ocupacional de ruído realizada em fevereiro de 2020, independentemente do fator de dobra utilizado (Q=3 ou Q=5). Assim, foi ratificado o laudo pericial, que utiliza a legislação trabalhista como parâmetro para a avaliação da insalubridade, e se baseia em dados que corroboram a conclusão de insalubridade em grau médio (fl. 661 do PDF; ID. 1a94952). Registre-se, inicialmente, que a utilização do PPP para a elucidação dos fatos controvertidos mostra-se adequada ao caso concreto, uma vez que, conforme ressaltado pelo i. perito, uma medição isolada do ruído realizada durante a diligência não refletiria com precisão a real exposição do reclamante, sobretudo diante das alterações significativas atualmente em curso nas instalações da reclamada, sendo, portanto, pertinente a análise das avaliações quantitativas elaboradas por profissionais legalmente habilitados. Outrossim, o i. perito destaca que a legislação trabalhista e a previdenciária utilizam a mesma metodologia para avaliar a exposição ao ruído e seus limites de tolerância. É que a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em seu artigo 280, IV, "a", define que, para aposentadoria especial por exposição a ruído (a partir de 01/01/2004), o Nível de Exposição Normalizado (NEN) deve superar 85 dB(A) ou exceder a dose unitária (NHO-1 da FUNDACENTRO), adotando os limites de tolerância do Anexo I da NR-15 do MTE. Além disso, o i. perito aponta que o valor da dose informado pela reclamada, considerando o fator de dobra Q=3 (0,10), sequer corresponde ao apurado no PPP (1,05), ainda que este também tenha adotado o mesmo critério, o que evidencia inconsistência na impugnação apresentada pela empresa. Destarte, não há elementos nos autos que justifiquem a desconsideração da conclusão da perícia, uma vez que a metodologia empregada e os procedimentos seguiram as Normas Regulamentadoras (Portaria 3214/78) e tiveram o condão de retratar as condições de trabalho do reclamante de forma isenta e fidedigna. Nada a modificar, portanto, na r. sentença, a qual se baseou na conclusão da prova pericial que constatou a exposição do reclamante à insalubridade até 11/02/2020, em virtude da exposição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância devido à falta de fornecimento adequado de EPI. Registre-se que não houve afastamentos no período, conforme ficha de registro (fl. 179 do PDF; ID. 0cbb295), não havendo modificação a ser feita na r. sentença com base em tal fundamento. Tampouco há que se falar em exclusão do adicional de insalubridade em período de férias, sendo devidos os reflexos deferidos na r. sentença, ao teor do disposto no art. 142, § 5º, da CLT: Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Outrossim, não foram deferidos na r. sentença reflexos de adicional de insalubridade em horas extras e/ou adicional noturno, de modo que a parte reclamada sequer tem interesse em postular a exclusão de tais parcelas da condenação. Mantenho. 2. Adicional de periculosidade (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença com relação à improcedência do pedido de adicional de periculosidade, alegando que dentro do galpão onde prestava serviços, há departamento com máquinas com reservatórios de produtos inflamáveis, totalizando 902 litros de líquido inflamável. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "A matéria em análise é regida pelos arts. 193 e 195 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nos termos dos dispositivos transcritos, constata-se a necessidade de se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante perícia. O autor aponta como fator de periculosidade a entrada em área de risco gerado pela existência de inflamáveis líquidos estocados no local. Segundo o laudo, o autor não se ativava em área de risco de periculosidade. Conclui que não havia no local de trabalho do autor área de armazenamento de inflamáveis que possa ser considerada para fins de concessão de adicional de periculosidade. Assim, fica efetivamente demonstrada a ausência de exposição a ambiente perigoso. O autor não produz prova capaz de afastar a conclusão do perito. Diante do exposto, indefiro o pagamento de adicional de periculosidade e acessórios. Diante do decidido, prejudicado o exame de cumulação de adicionais" (fls. 738-739 do PDF; ID. 72f24d1). No ponto, o laudo pericial concluiu pela descaracterização da periculosidade, em razão da ausência de armazenamento de inflamáveis no ambiente de trabalho. Segundo o i. perito, os inflamáveis encontrados estavam em processo de consumo, hermeticamente fechados, e não geravam vapores inflamáveis, não concorrendo, portanto, as condições para caracterização da periculosidade previstas no Anexo 2 da NR-16 (fl. 552 do PDF; ID. c48c0e3). Diante da prova pericial robusta e da ausência de contraprovas, a conclusão pela descaracterização da periculosidade se impõe, não havendo razão para que se modifique a r. sentença, no particular. Mantenho. 3. Honorários periciais (recurso da reclamada). A reclamada pleiteia seja reduzido o valor dos honorários periciais para, no máximo, R$ 1.000,00. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais de engenharia (artigo 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 3.200,00, valor condizente com a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo profissional. Os honorários deverão ser pagos em 10 dias após o trânsito em julgado, e serão atualizados conforme OJ 198 do TST" (fls. 742-743 do PDF; ID. 72f24d1). Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pela reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Todavia, reduzo o valor desses honorários fixados pela Origem ( R$3.200,00) para R$ 2.200,00, por razoável, eis que consentâneos com o trabalho realizado, tempo e material despendidos. Reformo em parte. 4. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais (recurso do reclamante). O reclamante postula a reforma da r. sentença no que concerne ao não reconhecimento de doença ocupacional, alegando que as sequelas de que é portador decorrem de lesão por esforços repetitivos exigidos pelo labor nas dependências da reclamada ao longo de 33 (trinta e três) anos, destacando haver nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as atividades da empresa e as doenças constatadas. Assim, alega ter sofrido dano material, fazendo jus a pensão vitalícia pela perda e limitação da capacidade funcional, além de manutenção de convênio médico, e indenização por danos morais. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "O reclamante postula o reconhecimento dos direitos supra, sob o fundamento de doença laboral adquirida durante suas atividades para a reclamada, em especial no cotovelo direito, ombros, quadris e joelho. A reclamada se defendeu, aduzindo que não contribuiu de forma dolosa ou culposa nas causas da doença alegada, e que sempre cumpriu com as obrigações de segurança previstas em legislação. Com efeito. Os pedidos do dissídio pressupõem, neste contexto, a verificação da existência das alegadas doenças e o reconhecimento da natureza laboral. Na situação em análise, devem ser examinados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, haja vista que os pedidos se baseiam no fato do reclamante ter adoecido, em especial pelas condições em que o trabalho foi desenvolvido, com esforços excessivos e tarefas repetitivas, ou seja, a reclamada não teria observado as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, as quais, se devidamente cumpridas, seriam capazes de evitar o dano. Surge, portanto, a necessidade de verificar se estão presentes todos os elementos da responsabilidade em questão, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. As patologias indicadas pelo demandante não têm nexo causal presumido, sendo necessária a comprovação de que as mesmas se desenvolveram em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado, sendo que, no caso dos autos, existe a alegação de esforços excessivos e tarefas repetitivas, mormente afetando seus membros superiores e inferiores. Também é essencial a constatação de que a vítima tenha sofrido algum tipo de redução em seu patrimônio, seja sob o aspecto moral ou material. Por fim, é imprescindível a prova de um ato antijurídico, comissivo ou omissivo, praticado pela empregadora, já que o artigo 188 do Código Civil dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Haverá culpa da empregadora quando não forem observadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, sendo obrigação legal do patrão prestar informações precisas sobre os riscos da operação a executar e as precauções a serem tomadas pelos empregados, cumprindo e fazendo cumprir tais normas, no sentido de se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. O laudo médico apresentado em fls. 599 e ss do PDF foi esclarecedor em relação a essa questão, razão pela qual acolho sua integralidade. O Perito apresentou as seguintes considerações acerca das moléstias apresentadas: "Em exame físico pericial os arcos de movimento da coluna e membros se mostraram preservados. Os testes específicos, citados em literatura acima tiveram resultado negativo. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares." E concluiu que "não há nexo causal e concausal entre as alegadas doenças e as atividades exercidas na reclamada" e que o autor "não apresenta incapacidade laborativa." Daí podemos dizer que a parte reclamante não é portadora doença ocupacional. A parte autora chegou a se insurgir contra os esclarecimentos periciais, mas não produziu nenhuma prova técnica para rechaçar o laudo pericial acostado aos autos. Nenhum elemento contraria a tese da defesa, confirmada pelo perito técnico. Destaco que os apontamentos feitos ao perito pelo autor deveriam versar sobre algum equívoco na qualificação da doença ou outro elemento que evidenciasse a natureza laboral das alegadas dores, seja em relação às atividades, ou alguma condição ambiental promovida pela empresa, para estabelecer nexo e posterior avaliação de responsabilidade, mas tão somente afirma que o perito não analisou todo o histórico, não realizou a inspeção no local de trabalho e descartou a realização de outros exames. Assim, o autor não cumpriu com o ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, II, da CLT. Veja que, em não havendo nexo de causalidade da doença com a atividade do empregado, despicienda, também, a análise do local de trabalho e dos equipamentos da empresa. Fato corroborado pela perícia juntado pelo autor. O dever do perito em analisar o local de trabalho decorre da verificação de algum liame laboral da doença. Tratando-se de doença existente sem relação com o vínculo empregatício e não havendo agravamento em razão das atividades, sem sentido a vistoria local. A vistoria não ajuda a descrever a doença, mas sim, quando verificada a possibilidade de relação com atividades laborais, esclarece quais foram as irregularidades que lhe deram causa. Soma-se a isso, o depoimento da testemunha ouvida em audiência, que já foi cipeiro, e atestou que a empresa tem protocolos rígidos de segurança e saúde do trabalhador. Reputo, assim, que o laudo em questão foi decisivo ao demonstrar que a dores que acometem a parte autora não apresentam nexo causal com o trabalho, não podem ser consideradas como uma doença ocupacional. Não restou configurado, portanto, o nexo de causalidade (elemento indispensável para se reconhecer o cunho ocupacional da alegada doença), o dano, e nem mesmo a culpa da reclamada. A doença constatada decorreu de outros fatores, que não o trabalho, escapando tal circunstância de qualquer controle ou diligência da empregadora, não havendo, assim, espaço para o acolhimento das pretensões iniciais. Diante de todo o exposto, não caracterizados nexo causal, não há responsabilidade da reclamada a ser reconhecida nesta decisão, sendo indevidas quaisquer indenizações de natureza material ou extrapatrimonial de natureza trabalhista. Por não haver qualquer relação laboral, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde. Improcedem, assim, todos os pedidos relacionados à doença laboral" (fls. 739-742 do PDF; ID. 72f24d1). Pois bem. A matéria discutida nos autos envolve a alegação de doença ocupacional por parte do obreiro, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica nestes autos (fl. 599 do PDF; ID. eaf58fb), na qual o i. perito concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças alegadas e as atividades desempenhadas pelo reclamante. Segundo o i. expert, os exames complementares apontam alterações degenerativas, mas o exame físico apresentou-se normal, com arcos de movimento preservados e testes específicos negativos, sem sinais clínicos de comprometimento funcional, como atrofia muscular ou inflamação. Destacou o i. perito que o diagnóstico de patologias osteomusculares exige compatibilidade entre sintomas, exame físico e achados de imagem, o que não se verificou no caso. Além disso, a ausência de afastamentos previdenciários ao longo de mais de vinte anos de trabalho, ao ver do perito, reforça essa conclusão. Nos esclarecimentos prestados (fl. 695 do PDF; ID. e6fa303), o i. perito informou que a metodologia adotada seguiu a Resolução CFM nº 1.488/1998, sendo sua conclusão baseada na história ocupacional e na avaliação clínica do reclamante, suficientes para afastar o nexo causal, diante da ausência de limitações funcionais e da natureza subjetiva da dor, destacando não haver sinais objetivos de comprometimento. Ressaltou, ainda, que alterações em exames de imagem não se confundem com incapacidade laborativa, a qual se caracteriza pela impossibilidade física ou psíquica de exercer as atividades inerentes à função, condição não constatada na espécie. Como se vê, o ilustre perito procedeu à avaliação clínica do reclamante e não constatou a presença de qualquer doença ocupacional, devendo tal conclusão prevalecer sobre eventual presunção decorrente de NTEP. Além disso, não foi constatada incapacidade laborativa,tudo levando o vistor do juízo a afastar o nexo de causalidade entre a doença alegada pelo empregado e sua atividade laborativa. Nesse contexto, a realização de vistoria ambiental se mostra desnecessária. Ora, ausente o nexo, dispensável a análise de outros aspectos, relativos ao ambiente laboral ou comportamento da reclamada no curso do contrato de trabalho. Não bastasse, ao produzir a prova técnica o perito levou em consideração as atividades efetuadas pelo autor durante o pacto laboral, conforme relato do próprio trabalhador. Destarte mesmo sem a realização de vistoria in loco, o profissional teve meios para obter suas conclusões de forma fidedigna. A perícia médica realizada no presente feito atende aos requisitos legais e a conclusão está respaldada no exame clínico, na avaliação ergonômica das atividades desempenhadas pelo autor e em exames complementares colacionados aos autos. Ademais, os quesitos apresentados, inclusive os complementares, foram satisfatoriamente respondidos pelo Sr. Perito. O exame dos autos demonstra que o D. Perito, por meio do laudo pericial, considerando as atividades desempenhadas e a forma de trabalho do autor concluiu pela inexistência do nexo causal entre o labor em benefício da ré e as alterações apontadas em exames de imagem, asseverando, ademais, a inexistência de incapacidade laborativa do reclamante. O juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC. Contudo, na espécie, os demais elementos de prova dos autos, bem como os termos do próprio laudo pericial permitem o acolhimento de suas conclusões. A prova oral não socorre a parte autora. Do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (fl. 733 do PDF; ID. 5d0aa62) se depreende que a reclamada seguia as normas de segurança e medicina do trabalho, fornecia treinamento, orientações sobre como realizar as operações, ginástica laboral, bem como realizava fiscalização, tudo de forma bastante profissional. A própria testemunha declarou já ter sido membro da CIPA, condição em que poderia representar os empregados junto à Diretoria, pleiteando melhorias, caso se fizesse necessário. No mais, as condições de trabalho declaradas pela testemunha não são suficientes para infirmar a conclusão da prova técnica, a qual se baseou na descrição das atividades fornecida pelo próprio autor e, ainda, em exames físicos que revelaram a ausência de patologia osteomuscular. Importantíssimo ressaltar que não restou constatada pelo expert a ocorrência de qualquer incapacidade, tendo o louvado atestado que o autor não apresenta limitação funcional. Não havendo incapacidade, não há que se falar em indenização, uma vez que não há prejuízo ocasionado pelo atuar em favor da ré. Fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Assim, entendo que as razões recursais residem em mero inconformismo, não tendo a parte autora apresentado elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Ausentes os pressupostos indispensáveis ao acolhimento do pleito indenizatório, não há como se acolher respectiva pretensão. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.200,00, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ROBERTO MAIA

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ID: 325786167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000496-61.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DANILLO SANTINELLO EDSON ROBERTO MAIA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDSON ROBERTO MAIA

Acórdão

Advogados:

DOMINICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000496-61.2024.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON ROBERTO MAIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000496-61.2024.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON ROBERTO MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ROBERTO MAIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:446ef71): PROCESSO nº 1000496-61.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTES: EDSON ROBERTO MAIA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: EDSON ROBERTO MAIA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 734 do PDF; ID. 72f24d1), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário do reclamante (fl. 796 do PDF; ID. 6853576), pleiteando a reforma da r. sentença quanto à improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade e dos relativos a doença ocupacional. Recurso ordinário da reclamada (fl. 751 do PDF; ID. 1ee1991), pleiteando a reforma da r. sentença quanto à sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Preparo realizado mediante apólice de seguro garantia (fl. 765 do PDF; ID. c071792) e comprovante do pagamento de custas (fl. 795 do PDF; ID. 2d533d4). Contrarrazões da reclamada (fl. 824 do PDF; ID. 5619be8) e do reclamante (fl. 832 do PDF; ID. b07eb6f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os temas conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Adicional de insalubridade (recurso da reclamada). Insurge-se a reclamada com relação à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o reclamante sempre fez uso de equipamentos de proteção individual - EPI e que os valores de ruído não estão acima dos limites de tolerância, estando equivocada a avaliação realizada pelo perito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que adotou fator de dobra Q-3, conforme metodologia da NHO-01 - Fundacentro, em vez de Q-5, conforme Anexo 1 da NR-15. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "O autor postula o pagamento de adicional decorrente do labor em condições insalubres. Essa é a lide no seu essencial. A matéria requer, para formação de juízo, perícia técnica que ateste os níveis de ruídos, a exposição a calor excessivo e a existência de produtos químicos insalubres, bem como a eficácia dos EPIs. Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, acolho todas as verificações realizadas pelo expert para serem cotejadas com as demais provas nos autos. A perícia realizada constatou a exposição do autor a ruídos excessivos em determinado período delimitado no laudo (fls. 531 e seguintes do PDF). Pois vejamos. O laudo aferiu, através de PPP, ruídos nos locais em que o autor trabalhou acima do limite permitido pela norma para jornada de 8 horas que é de 85 dB (A). A exposição teria ocorrido até 18/06/2020. Após esse período, houve redução significativa do ruído, que passou a ser inferior ao limite acima. Consignou que a entrega de protetores auriculares somente se regularizou a partir de 11/02/2020. Concluiu pela existência de insalubridade em grau MÉDIO em relação ao agente até essa data. Sobre a exposição a agentes químicos insalubres, o laudo constata que o empregado não manteve contato de forma habitual com químicos insalubres em razão das atividades que desenvolveu durante o período imprescrito: Inspetor de Ajustamento. O laudo, ainda, avaliou outros agentes insalubres e não encontrou nenhuma situação de exposição prevista em norma técnica, portanto, todas as demais questões relativas à entrega de EPIs se tornaram irrelevantes. A defesa não faz prova capaz de afastar a conclusão do perito, sobretudo relacionada ao uso e entrega de EPIs no período indicado pelo vistor. Isso posto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau MÉDIO, por exposição a ruídos excessivos, no percentual de 20% do salário-mínimo, do marco de prescrição acima lançado até 11/02/2020. São devidas as repercussões em férias + 1/3; 13º salário, e FGTS, conforme rol de pedidos de fls. 24 e seguintes do PDF" (fls. 737-738 do PDF; ID. 72f24d1). Pois bem. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. No caso, constata-se do laudo pericial (fl. 531 do PDF; ID. c48c0e3), baseado em vistoria ambiental, que após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença de elementos insalubres no ambiente laboral, com base nos Anexos da NR-15. Segundo o i. louvado, o reclamante, na função de inspetor de qualidade, realizava inspeções em todas as etapas da fabricação de pneus, incluindo construção, vulcanização e ensaios, além de participar de reuniões e elaborar relatórios. Sua jornada era majoritariamente em ambiente fabril, sendo que a partir de 17/03/2020 suas atividades se restringiram ao laboratório. Com base em informações contidas no PPP, a perícia constatou exposição a ruído acima do limite de tolerância até 11/02/2020, período em que houve irregularidade no fornecimento de protetores auriculares, restando configurada insalubridade em grau médio (20%), conforme Anexo 1 da NR-15. A reclamada impugnou a conclusão pericial argumentando divergência entre a metodologia utilizada no PPP (NHO-01, Q=3) e a legislação trabalhista (NR-15, Anexo I, Q=5), tendo o i. perito esclarecido que, apesar de a reclamada alegar uso do fator Q=3 no PPP, os dados apresentados não condizem com a avaliação ocupacional de ruído realizada em fevereiro de 2020, independentemente do fator de dobra utilizado (Q=3 ou Q=5). Assim, foi ratificado o laudo pericial, que utiliza a legislação trabalhista como parâmetro para a avaliação da insalubridade, e se baseia em dados que corroboram a conclusão de insalubridade em grau médio (fl. 661 do PDF; ID. 1a94952). Registre-se, inicialmente, que a utilização do PPP para a elucidação dos fatos controvertidos mostra-se adequada ao caso concreto, uma vez que, conforme ressaltado pelo i. perito, uma medição isolada do ruído realizada durante a diligência não refletiria com precisão a real exposição do reclamante, sobretudo diante das alterações significativas atualmente em curso nas instalações da reclamada, sendo, portanto, pertinente a análise das avaliações quantitativas elaboradas por profissionais legalmente habilitados. Outrossim, o i. perito destaca que a legislação trabalhista e a previdenciária utilizam a mesma metodologia para avaliar a exposição ao ruído e seus limites de tolerância. É que a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em seu artigo 280, IV, "a", define que, para aposentadoria especial por exposição a ruído (a partir de 01/01/2004), o Nível de Exposição Normalizado (NEN) deve superar 85 dB(A) ou exceder a dose unitária (NHO-1 da FUNDACENTRO), adotando os limites de tolerância do Anexo I da NR-15 do MTE. Além disso, o i. perito aponta que o valor da dose informado pela reclamada, considerando o fator de dobra Q=3 (0,10), sequer corresponde ao apurado no PPP (1,05), ainda que este também tenha adotado o mesmo critério, o que evidencia inconsistência na impugnação apresentada pela empresa. Destarte, não há elementos nos autos que justifiquem a desconsideração da conclusão da perícia, uma vez que a metodologia empregada e os procedimentos seguiram as Normas Regulamentadoras (Portaria 3214/78) e tiveram o condão de retratar as condições de trabalho do reclamante de forma isenta e fidedigna. Nada a modificar, portanto, na r. sentença, a qual se baseou na conclusão da prova pericial que constatou a exposição do reclamante à insalubridade até 11/02/2020, em virtude da exposição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância devido à falta de fornecimento adequado de EPI. Registre-se que não houve afastamentos no período, conforme ficha de registro (fl. 179 do PDF; ID. 0cbb295), não havendo modificação a ser feita na r. sentença com base em tal fundamento. Tampouco há que se falar em exclusão do adicional de insalubridade em período de férias, sendo devidos os reflexos deferidos na r. sentença, ao teor do disposto no art. 142, § 5º, da CLT: Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Outrossim, não foram deferidos na r. sentença reflexos de adicional de insalubridade em horas extras e/ou adicional noturno, de modo que a parte reclamada sequer tem interesse em postular a exclusão de tais parcelas da condenação. Mantenho. 2. Adicional de periculosidade (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença com relação à improcedência do pedido de adicional de periculosidade, alegando que dentro do galpão onde prestava serviços, há departamento com máquinas com reservatórios de produtos inflamáveis, totalizando 902 litros de líquido inflamável. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "A matéria em análise é regida pelos arts. 193 e 195 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nos termos dos dispositivos transcritos, constata-se a necessidade de se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante perícia. O autor aponta como fator de periculosidade a entrada em área de risco gerado pela existência de inflamáveis líquidos estocados no local. Segundo o laudo, o autor não se ativava em área de risco de periculosidade. Conclui que não havia no local de trabalho do autor área de armazenamento de inflamáveis que possa ser considerada para fins de concessão de adicional de periculosidade. Assim, fica efetivamente demonstrada a ausência de exposição a ambiente perigoso. O autor não produz prova capaz de afastar a conclusão do perito. Diante do exposto, indefiro o pagamento de adicional de periculosidade e acessórios. Diante do decidido, prejudicado o exame de cumulação de adicionais" (fls. 738-739 do PDF; ID. 72f24d1). No ponto, o laudo pericial concluiu pela descaracterização da periculosidade, em razão da ausência de armazenamento de inflamáveis no ambiente de trabalho. Segundo o i. perito, os inflamáveis encontrados estavam em processo de consumo, hermeticamente fechados, e não geravam vapores inflamáveis, não concorrendo, portanto, as condições para caracterização da periculosidade previstas no Anexo 2 da NR-16 (fl. 552 do PDF; ID. c48c0e3). Diante da prova pericial robusta e da ausência de contraprovas, a conclusão pela descaracterização da periculosidade se impõe, não havendo razão para que se modifique a r. sentença, no particular. Mantenho. 3. Honorários periciais (recurso da reclamada). A reclamada pleiteia seja reduzido o valor dos honorários periciais para, no máximo, R$ 1.000,00. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais de engenharia (artigo 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 3.200,00, valor condizente com a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo profissional. Os honorários deverão ser pagos em 10 dias após o trânsito em julgado, e serão atualizados conforme OJ 198 do TST" (fls. 742-743 do PDF; ID. 72f24d1). Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pela reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Todavia, reduzo o valor desses honorários fixados pela Origem ( R$3.200,00) para R$ 2.200,00, por razoável, eis que consentâneos com o trabalho realizado, tempo e material despendidos. Reformo em parte. 4. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais (recurso do reclamante). O reclamante postula a reforma da r. sentença no que concerne ao não reconhecimento de doença ocupacional, alegando que as sequelas de que é portador decorrem de lesão por esforços repetitivos exigidos pelo labor nas dependências da reclamada ao longo de 33 (trinta e três) anos, destacando haver nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as atividades da empresa e as doenças constatadas. Assim, alega ter sofrido dano material, fazendo jus a pensão vitalícia pela perda e limitação da capacidade funcional, além de manutenção de convênio médico, e indenização por danos morais. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "O reclamante postula o reconhecimento dos direitos supra, sob o fundamento de doença laboral adquirida durante suas atividades para a reclamada, em especial no cotovelo direito, ombros, quadris e joelho. A reclamada se defendeu, aduzindo que não contribuiu de forma dolosa ou culposa nas causas da doença alegada, e que sempre cumpriu com as obrigações de segurança previstas em legislação. Com efeito. Os pedidos do dissídio pressupõem, neste contexto, a verificação da existência das alegadas doenças e o reconhecimento da natureza laboral. Na situação em análise, devem ser examinados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, haja vista que os pedidos se baseiam no fato do reclamante ter adoecido, em especial pelas condições em que o trabalho foi desenvolvido, com esforços excessivos e tarefas repetitivas, ou seja, a reclamada não teria observado as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, as quais, se devidamente cumpridas, seriam capazes de evitar o dano. Surge, portanto, a necessidade de verificar se estão presentes todos os elementos da responsabilidade em questão, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. As patologias indicadas pelo demandante não têm nexo causal presumido, sendo necessária a comprovação de que as mesmas se desenvolveram em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado, sendo que, no caso dos autos, existe a alegação de esforços excessivos e tarefas repetitivas, mormente afetando seus membros superiores e inferiores. Também é essencial a constatação de que a vítima tenha sofrido algum tipo de redução em seu patrimônio, seja sob o aspecto moral ou material. Por fim, é imprescindível a prova de um ato antijurídico, comissivo ou omissivo, praticado pela empregadora, já que o artigo 188 do Código Civil dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Haverá culpa da empregadora quando não forem observadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, sendo obrigação legal do patrão prestar informações precisas sobre os riscos da operação a executar e as precauções a serem tomadas pelos empregados, cumprindo e fazendo cumprir tais normas, no sentido de se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. O laudo médico apresentado em fls. 599 e ss do PDF foi esclarecedor em relação a essa questão, razão pela qual acolho sua integralidade. O Perito apresentou as seguintes considerações acerca das moléstias apresentadas: "Em exame físico pericial os arcos de movimento da coluna e membros se mostraram preservados. Os testes específicos, citados em literatura acima tiveram resultado negativo. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares." E concluiu que "não há nexo causal e concausal entre as alegadas doenças e as atividades exercidas na reclamada" e que o autor "não apresenta incapacidade laborativa." Daí podemos dizer que a parte reclamante não é portadora doença ocupacional. A parte autora chegou a se insurgir contra os esclarecimentos periciais, mas não produziu nenhuma prova técnica para rechaçar o laudo pericial acostado aos autos. Nenhum elemento contraria a tese da defesa, confirmada pelo perito técnico. Destaco que os apontamentos feitos ao perito pelo autor deveriam versar sobre algum equívoco na qualificação da doença ou outro elemento que evidenciasse a natureza laboral das alegadas dores, seja em relação às atividades, ou alguma condição ambiental promovida pela empresa, para estabelecer nexo e posterior avaliação de responsabilidade, mas tão somente afirma que o perito não analisou todo o histórico, não realizou a inspeção no local de trabalho e descartou a realização de outros exames. Assim, o autor não cumpriu com o ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, II, da CLT. Veja que, em não havendo nexo de causalidade da doença com a atividade do empregado, despicienda, também, a análise do local de trabalho e dos equipamentos da empresa. Fato corroborado pela perícia juntado pelo autor. O dever do perito em analisar o local de trabalho decorre da verificação de algum liame laboral da doença. Tratando-se de doença existente sem relação com o vínculo empregatício e não havendo agravamento em razão das atividades, sem sentido a vistoria local. A vistoria não ajuda a descrever a doença, mas sim, quando verificada a possibilidade de relação com atividades laborais, esclarece quais foram as irregularidades que lhe deram causa. Soma-se a isso, o depoimento da testemunha ouvida em audiência, que já foi cipeiro, e atestou que a empresa tem protocolos rígidos de segurança e saúde do trabalhador. Reputo, assim, que o laudo em questão foi decisivo ao demonstrar que a dores que acometem a parte autora não apresentam nexo causal com o trabalho, não podem ser consideradas como uma doença ocupacional. Não restou configurado, portanto, o nexo de causalidade (elemento indispensável para se reconhecer o cunho ocupacional da alegada doença), o dano, e nem mesmo a culpa da reclamada. A doença constatada decorreu de outros fatores, que não o trabalho, escapando tal circunstância de qualquer controle ou diligência da empregadora, não havendo, assim, espaço para o acolhimento das pretensões iniciais. Diante de todo o exposto, não caracterizados nexo causal, não há responsabilidade da reclamada a ser reconhecida nesta decisão, sendo indevidas quaisquer indenizações de natureza material ou extrapatrimonial de natureza trabalhista. Por não haver qualquer relação laboral, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde. Improcedem, assim, todos os pedidos relacionados à doença laboral" (fls. 739-742 do PDF; ID. 72f24d1). Pois bem. A matéria discutida nos autos envolve a alegação de doença ocupacional por parte do obreiro, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica nestes autos (fl. 599 do PDF; ID. eaf58fb), na qual o i. perito concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças alegadas e as atividades desempenhadas pelo reclamante. Segundo o i. expert, os exames complementares apontam alterações degenerativas, mas o exame físico apresentou-se normal, com arcos de movimento preservados e testes específicos negativos, sem sinais clínicos de comprometimento funcional, como atrofia muscular ou inflamação. Destacou o i. perito que o diagnóstico de patologias osteomusculares exige compatibilidade entre sintomas, exame físico e achados de imagem, o que não se verificou no caso. Além disso, a ausência de afastamentos previdenciários ao longo de mais de vinte anos de trabalho, ao ver do perito, reforça essa conclusão. Nos esclarecimentos prestados (fl. 695 do PDF; ID. e6fa303), o i. perito informou que a metodologia adotada seguiu a Resolução CFM nº 1.488/1998, sendo sua conclusão baseada na história ocupacional e na avaliação clínica do reclamante, suficientes para afastar o nexo causal, diante da ausência de limitações funcionais e da natureza subjetiva da dor, destacando não haver sinais objetivos de comprometimento. Ressaltou, ainda, que alterações em exames de imagem não se confundem com incapacidade laborativa, a qual se caracteriza pela impossibilidade física ou psíquica de exercer as atividades inerentes à função, condição não constatada na espécie. Como se vê, o ilustre perito procedeu à avaliação clínica do reclamante e não constatou a presença de qualquer doença ocupacional, devendo tal conclusão prevalecer sobre eventual presunção decorrente de NTEP. Além disso, não foi constatada incapacidade laborativa,tudo levando o vistor do juízo a afastar o nexo de causalidade entre a doença alegada pelo empregado e sua atividade laborativa. Nesse contexto, a realização de vistoria ambiental se mostra desnecessária. Ora, ausente o nexo, dispensável a análise de outros aspectos, relativos ao ambiente laboral ou comportamento da reclamada no curso do contrato de trabalho. Não bastasse, ao produzir a prova técnica o perito levou em consideração as atividades efetuadas pelo autor durante o pacto laboral, conforme relato do próprio trabalhador. Destarte mesmo sem a realização de vistoria in loco, o profissional teve meios para obter suas conclusões de forma fidedigna. A perícia médica realizada no presente feito atende aos requisitos legais e a conclusão está respaldada no exame clínico, na avaliação ergonômica das atividades desempenhadas pelo autor e em exames complementares colacionados aos autos. Ademais, os quesitos apresentados, inclusive os complementares, foram satisfatoriamente respondidos pelo Sr. Perito. O exame dos autos demonstra que o D. Perito, por meio do laudo pericial, considerando as atividades desempenhadas e a forma de trabalho do autor concluiu pela inexistência do nexo causal entre o labor em benefício da ré e as alterações apontadas em exames de imagem, asseverando, ademais, a inexistência de incapacidade laborativa do reclamante. O juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC. Contudo, na espécie, os demais elementos de prova dos autos, bem como os termos do próprio laudo pericial permitem o acolhimento de suas conclusões. A prova oral não socorre a parte autora. Do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (fl. 733 do PDF; ID. 5d0aa62) se depreende que a reclamada seguia as normas de segurança e medicina do trabalho, fornecia treinamento, orientações sobre como realizar as operações, ginástica laboral, bem como realizava fiscalização, tudo de forma bastante profissional. A própria testemunha declarou já ter sido membro da CIPA, condição em que poderia representar os empregados junto à Diretoria, pleiteando melhorias, caso se fizesse necessário. No mais, as condições de trabalho declaradas pela testemunha não são suficientes para infirmar a conclusão da prova técnica, a qual se baseou na descrição das atividades fornecida pelo próprio autor e, ainda, em exames físicos que revelaram a ausência de patologia osteomuscular. Importantíssimo ressaltar que não restou constatada pelo expert a ocorrência de qualquer incapacidade, tendo o louvado atestado que o autor não apresenta limitação funcional. Não havendo incapacidade, não há que se falar em indenização, uma vez que não há prejuízo ocasionado pelo atuar em favor da ré. Fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Assim, entendo que as razões recursais residem em mero inconformismo, não tendo a parte autora apresentado elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Ausentes os pressupostos indispensáveis ao acolhimento do pleito indenizatório, não há como se acolher respectiva pretensão. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.200,00, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317108180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor que é beneficiário do INSS, sendo certo que ao procurar informações com o instituto, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,00, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 340932800-6, para ser quitado em 84 parcelas. Contudo, asseverou que não se recorda de ter assinado e concordado com qualquer empréstimo firmando com o banco réu. Sustentou que não compareceu à sede do banco, tampouco utilizou o meio digital para formalizar o contrato. Assim, sustentou que a situação vivenciada representa a prática abusiva e lesiva por parte do banco réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso e aplicação da legislação consumerista na espécie, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato, que deverá ser rescindido, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com documentos (fls. 11/60). Despacho a fls. 61, com determinação ao autor para juntada de documentos, sobrevindo petição a fls. 64/65. Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 129/130). Sobreveio contestação (fls. 132/160), por meio do qual o banco requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o autor não procurou solucionar o problema na via administrativa, a denotar a ausência de pretensão resistida. Também defendeu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e de extratos bancários da conta referente ao período da contratação. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou a prescrição e decadência, alegando que a prescrição é trienal, mas o requerente somente ajuizou a demanda no presente ano, ou seja, após três anos da celebração do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.080,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00, consubstanciado em uma cessão de carteira do Banco Pan, a partir da segunda parcela. Aduziu que o contrato foi assinado pelo autor de forma digital, conforme documentos anexos. Então, em virtude da contratação, foi liberado ao requerente na ag. 00338, conta nº 000475254, Caixa Econômica Federal, o valor respectivo da contratação, sem que o autor tenha procedido com a devolução. Teceu comentários sobre os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e devolução de valores. Requereu a intimação do autor para encartar aos autos o extrato de sua conta bancária no mês da contratação, assim como expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Arguiu que a pretensão do autor denota abuso do direito de demandar em juízo, representando litigância de má-fé. Postulou dilação de prazo por 10 dias para juntada de outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 161/231). Réplica a fls. 239/244. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a impugnação da parte ré à gratuidade judiciária concedida ao autor, consigno que a contestação não acompanhada com documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 15/16), motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de solução do problema na via administrativa não vinga. Saliento que o ingresso em juízo não exige, no caso presente, o esgotamento da via administrativa, ante a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da CF), além da insurgência do réu contra a pretensão do autor, a denotar a resistência ao pedido. Nessa senda, não vislumbro presentes as irregularidades apontadas pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia Inadmissibilidade A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente pela autora Inteligência do art. 105, § 1º, do CPC Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória Exigência de solicitação administrativa prévia Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição Sentença de cancelamento da distribuição afastada Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010835-61.2024.8.26.0625; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) grifei. Por outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Quanto ao endereço da parte autora, houve expressa menção na petição inicial, somado ao fato de que o documento oriundo do INSS (fls. 15/16), também comprova o endereço do autor nesta comarca de Presidente Venceslau. Outrossim, a petição inicial veio acompanhada de procuração atual e devidamente assinada pelo autor/outorgante (fls. 11), com cópia de documento pessoal (fls. 12/13), histórico de créditos do INSS (fls. 20/60), o que evidencia a ciência e o interesse do autor sobre a ação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, VI, do CPC Pretensão de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito Cabimento - Procuração com poderes específicos Desnecessidade - Ademais, com a inicial foram acostados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, de isenção de Imposto de Renda, além de extratos bancários e do INSS, o que evidencia a ciência da autora sobre a ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento, dada a impossibilidade de julgamento neste momento, sob pena de ofensa ao contraditório Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021692-66.2022.8.26.0196; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar sobredita. Também não há falar-se em prescrição ou decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com débitos mensais, importa em avença/obrigação de trato sucessivo, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2020, no entanto permanece ativo, com desconto contemporâneo ao ajuizamento da ação (fls. 15/16). Ademais, estando vigente o contrato até a oportunidade, dado que permanecem sendo efetuados os descontos réu, não há falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual. Portanto, como a relação jurídica é continuada, descabido se falar em decadência. No mesmo sentido a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afastamento Não ocorrência Contrato de trato sucessivo Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista Insurgência do requerido Descabimento O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias Exegese de resoluções do INSS a respeito Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifei. De mais a mais, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de nulidade do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição Decenal. Artigo 205 do CC. Não ocorrência no caso concreto. Contratos firmados em 2013. Autora interditada nos autos do processo nº 1006013-97.2014.8.26.0554. Ação proposta em 2014, depois dos negócios jurídicos. Exame pericial daqueles autos que dispôs não se encontrar a ora autora apta ao exercício dos atos da vida civil desde 2004. Impossibilidade de a autora ter firmado os contratos. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023922-50.2017.8.26.0554; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) grifei. Destarte, também afasto as preliminares concernentes à prescrição e decadência na espécie. DEFIRO a intimação do autor para que encarte aos autos extrato de sua conta bancária no período de outubro de 2020 a novembro de 2020. Prazo 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta bancária na agência nº 00338, conta nº. 000475254, para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntada de outros documentos pelo banco réu, conforme solicitado em contestação. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre outras provas que efetivamente pretendam produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos sobreditos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Nubyane De Souza Santos Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329230201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-46.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA PANTALEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000496-46.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000496-46.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL ajuizada por NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, na qualidade de segurada especial, requereu a concessão do benefício de salário maternidade pelo nascimento de seus filhos K.V.D.S.S (d.n. 15/02/2019) e S.D.S.S. (d.n. 29/10/2021), o qual foi indeferido administrativamente. Por fim, requereu a concessão do benefício de salário-maternidade, sob o fundamento de que preenche os requisitos legais. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação da autarquia ré (ID 113366443). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, momento em que refutou as teses trazidas na inicial, argumentando, em suma, que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício (ID 117454909). Afirmou que o esposo da autora possui participação societária em empresa que não exerce atividade relacionada com o labor rural, bem como que possui patrimônio incompatível com a atividade rural em economia de subsistência familiar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 118482310). Saneado o feito (ID 167193364), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova oral. Realizada a audiência de instrução (ID 182733765), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, mantendo-se os autos conclusos para sentença, em razão das alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Alegado Patrimônio Incompatível Alega a autarquia requerida que a autora possui patrimônio incompatível com a condição de segurada especial e com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A mera titularidade de um veículo utilitário e de uma motocicleta, ambos de baixo valor de mercado, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial da parte autora. De igual forma, não merece acolhida a alegação de que autora exerce atividade diversa do labor rural. Verifica-se dos próprios documentos juntados pela requerida, corroborados pelas provas juntadas pela autora, que a empresa mencionada (peixaria) foi efetivamente baixada em 2015, ou seja, 4 (quatro) anos antes do nascimento do seu primeiro filho. Portanto, tais elementos não são suficientes para afastar a qualidade de segurada da parte requerente e o período de carência necessário, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O benefício do salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. Assim, o benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III do mesmo diploma legal. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. Importante frisar, ainda, que a legislação previdenciária dispõe que a concessão do benefício às seguradas especiais depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91, ou seja, exige-se para comprovação início de prova documental, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Da análise dos autos, constata-se que a autora pleiteia o salário-maternidade em virtude do nascimento dos filhos K.V.D.S.S (d.n. 15/02/2019) e S.D.S.S. (d.n. 29/10/2021) - certidões de nascimentos juntadas nos IDs. 109494279 e 109494282. A requerente afirma que reside com o marido na propriedade rural da família, em condição de segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Os documentos anexados na inicial fazem início de prova material documental da qualidade de segurada especial, vejamos: a) comprovante de endereço na zona rural (ID 113160091); b) Certidão emitida pelo INCRA atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar pelo seu esposo na propriedade em que reside (ID 109494284); e c) Notas fiscais e comprovantes de vacinação de animais em nome do seu esposo de 2016 a 2022 (ID 109494286); Corroborando com os documentos apresentados e com o início de prova material, verifica-se que as testemunhas Marli Rossi e Valdene Coelho da Silva, durante a audiência de instrução e julgamento, foram uníssonos e harmônicos, no sentido de afirmar que a parte autora desempenhou atividade rural em regime de economia familiar, atestando, inclusive, um período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência. Logo, o início de prova material trazido pela parte autora é confirmado, de maneira segura pela prova testemunhal colhida em juízo. Assim, pelos depoimentos colhidos, ficou esclarecido que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem o uso de empregados e maquinários, o que está em conformidade com os documentos anexados à inicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, VÁLIDA E SUFICIENTE. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade por ter sido conduzida a instrução por juiz leigo, quando ausente prejuízo para qualquer das partes. Aplicável analogicamente à hipótese, nos termos do art. 277 do CPC, notadamente no presente caso, em que não foi apontado o prejuízo (arts. 282, §1º e 283 parágrafo único do CPC). Ademais, acresça-se que a fase de conhecimento seguiu o procedimento comum (ID 32162032 - Pág. 3 e 19), perante o juiz competente na comarca da Justiça Estadual a que pertence o município da residência da autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade, na condição de segurado especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (documental e testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 4. Em razão do nascimento do filho, Kauan Lopes Xavier, ocorrido em 25/04/2012 (ID 32162032 - Pág. 11), a autora postula o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Apresentou requerimento administrativo com DER em 26/02/2013 (ID 32162032 - Pág. 31).Foram juntados os seguintes documentos: contrato de parceria agrícola, no qual a autora figura como parceira outorgada, tendo por objeto um imóvel rural denominado Sítio Coqueiro, com área de 20 hectares, em 10/02/2011, com reconhecimento de firma em 06/09/2012 (ID 32162032 - Pág. 12); ITR do imóvel objeto da parceria agrícola, anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (ID 32162032 - Pág. 13 a 17); dados cadastrais do CNIS da autora, no qual consta endereço rural em Povoado Coqueiro, zona rural do município de Macaúbas/BA, em 26/02/2013 (ID 32162032 - Pág. 32); comprovante de endereço rural em nome da autora, no Povoado Coqueiro, zona rural do município de Macaúbas/BA, em 21/03/2013 (ID 32162032 - Pág. 10); CNIS da autora sem vínculos de qualquer natureza (ID 32162032 - Pág. 56); certidão eleitoral, na qual a autora informou a ocupação de agricultora, em 26/02/2013 (ID 32162032 - Pág. 45); caderneta de saúde da criança, na qual consta endereço rural da autora, em 15/03/2012 (ID 32162032 - Pág. 46 e 47); entrevista rural (ID 32162032 - Pág. 57 e 58). 5. Prova documental idônea, válida e suficiente para a concessão da pretensão, corroborada por prova testemunhal. 6. Concedido salário-maternidade para segurada especial em razão da satisfação dos requisitos legais. 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1025237-63.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Por conseguinte, a parte autora preencheu os requisitos legais, fazendo jus ao pagamento do benefício de salário maternidade. Dessa forma, a procedência do pedido é medida impositiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) a implementar o benefício de salário maternidade em favor de NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA, em decorrência do nascimento dos filhos K.V.D.S.S (DIB 15/02/2019) e S.D.S.S. (DIB 29/10/2021), pelo prazo de 04 (quatro) meses subsequentes ao nascimento, no valor de um salário mínimo vigente à época; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0035612-85.2011.4.01.3900

ID: 319994505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0035612-85.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ SOBIESKI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUAREZ SOBIESKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, e, de consequência, a conversão em tempo especial para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER, em 26.01.2011. A sentença (fl. 194) recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a especialidade do período entre 14.07.1980 a 01.09.1980; 16.06.1981 a 10.02.1983; 01.06.1984 a 01.02.1985 e 09.11.1985 a 15.02.2011 e condenou o INSS a conceder aposentadoria especial, desde a DER, em 26.01.2011. Com antecipação de tutela. Juros de Mora a partir da citação, segundo índice da caderneta de poupança e correção monetária com incidência do INPC. Com remessa oficial. O INSS apela (fl. 222), em linhas gerais, que não é possível converter tempo comum em especial. Afirma que o autor não cumpre os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial. Com as contrarrazões (fl. 237). Petição do autor de fl. 254, requerendo a reafirmação da DER para 18.06.2015. Subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e de concessão de aposentadoria especial, desde a DER. Reexame Necessário A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos – atividade principal: mecânico. Agentes nocivos: “Ruído” e “Químico” Cotejando a CTPS (fl. 55) da parte autora, nota-se que há vínculos empregatícios entre 01.05.1977 a 2011. DER à fl. 49, em 26.01.2011 Verifica-se que a parte autora trabalhou na função de mecânico de equipamentos pesados nos seguintes períodos: a) 14.06.1980 a 01.09.1980 – Camargo Correia; b) de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985 – CBPO (mecânico especializado); c) de 09.11.1985 a 15.02.2011 – Vale do Rio Doce S.A. (mecânico). Entretanto, a sentença analisou os períodos reconhecendo a especialidade do período em razão da exposição comprovada a agentes nocivos. Sem embargo de entendimentos contrários, no tocante aos vínculos laborados no interregno de 14.06.1980 até o advento da Lei n. 9.032/95 no qual a parte autora laborou como mecânico de máquinas pesadas, consoante comprovado pela documentação acostada aos autos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico de máquinas pesadas é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023) A respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Assim, os citados períodos laborados entre 14.07.1980 à 28.04.1995 (data da Lei n. 9.032/1995) devem ser considerados como atividade especial por enquadramento de categoria. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 05.09.2011), também como mecânico, junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A, o PPP – fls. 151 comprova que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB com picos de até 88,99 dB, de forma habitual e permanente. Assim, o período laborado entre 29.04.1995 até 05.03.1997 (Decreto 2.171/97), deve ser reconhecido com especial porquanto o autor esteve exposto a ruído acima do limite legal para o período. Entre 06.03.1997 até 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite legal, pelo que não deve ser reconhecido como especial. Entretanto, entre 19.11.2003 até 15.02.2011 (assinatura do PPP de fl. 151), o autor esteve novamente exposto a ruído acima do limite legal, pelo que deve ser reconhecido como especial. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Resta comprovada a exposição a agentes nocivos entre 14.06.1980 a 01.09.1980; de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985; de 09.11.1985 a 28.04.1995; 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.02.2011 e devem ser considerados especial, seja por enquadramento por categoria, seja por exposição a ruído, totalizando 21 anos e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. Como pedido subsidiário, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, o autor comprova vínculos entre 01.05.1977 (CTPS de fl. 55) a 15.02.2011 (PPP de fl. 151) que totalizam 37 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Portanto, devida a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Nada a prover quanto ao pedido de reafirmação da DER para 18.06.2015, com a concessão de aposentadoria por pontos, protocolizado 06 anos após a prolação da sentença, porquanto trata-se de vedada inovação do pedido da exordial. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas a maior até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial para, reformando a sentença, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER, em 26.01.2011, consoante fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: JUAREZ SOBIESKI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP COMPROVA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR DE FORMA EFICAZ OS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. INSUFICIÊNCIA DO CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVIDA CONCESSÃO DE APOSENTADOIRA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Cotejando a CTPS (fl. 55) da parte autora, nota-se que há vínculos empregatícios entre 01.05.1977 a 2011. DER à fl. 49, em 26.01.2011 5. Verifica-se que a parte autora trabalhou na função de mecânico de equipamentos pesados nos seguintes períodos: a) 14.06.1980 a 01.09.1980 – Camargo Correia; b) de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985 – CBPO (mecânico especializado); c) de 09.11.1985 a 15.02.2011 – Vale do Rio Doce S.A. (mecânico). 6. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 14.06.1980 até o advento da Lei n. 9.032/95 no qual a parte autora laborou como mecânico de máquinas pesadas, consoante comprovado pela documentação acostada aos autos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico de máquinas pesadas é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023). Assim, os citados períodos laborados entre 14.07.1980 à 28.04.1995 (data da Lei n. 9.032/1995) devem ser considerados como atividade especial por enquadramento de categoria. 7. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 05.09.2011), também como mecânico, junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A, o PPP – fls. 151 comprova que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB com picos de até 88,99 dB, de forma habitual e permanente. Assim, o período laborado entre 29.04.1995 até 05.03.1997 (Decreto 2.171/97), deve ser reconhecido com especial porquanto o autor esteve exposto a ruído acima do limite legal para o período. Entre 06.03.1997 até 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite legal, pelo que não deve ser reconhecido como especial. Entretanto, entre 19.11.2003 até 15.02.2011 (assinatura do PPP de fl. 151), o autor esteve novamente exposto a ruído acima do limite legal, pelo que deve ser reconhecido como especial. 8. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9. Resta comprovada a exposição a agentes nocivos entre 14.06.1980 a 01.09.1980; de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985; de 09.11.1985 a 28.04.1995; 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.02.2011 e devem ser considerados especial, seja por enquadramento por categoria, seja por exposição a ruído, totalizando 21 anos e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. 10. Como pedido subsidiário, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, o autor comprova vínculos entre 01.05.1977 (CTPS de fl. 55) a 15.02.2011 (PPP de fl. 151) que totalizam 37 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Portanto, devida a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. 11. Nada a prover quanto ao pedido de reafirmação da DER para 18.06.2015, com a concessão de aposentadoria por pontos, protocolizado 06 anos após a prolação da sentença, porquanto trata-se de vedada inovação do pedido da exordial. 12. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas a maior até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). 13. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85 do CPC/2015. 15. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 10) A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Felipe Oliveira Da Silva e outros x Condominio Edificio Tocantins

ID: 261265494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

HUGO RODRIGUES SALES

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RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000496-14.2024.5.02.0382 : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000496-14.2024.5.02.0382 : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e2132b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000496-14.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h14min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, reclamante, e CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS, em que postula: reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes; adicional de insalubridade; pagamento de verbas previstas em norma coletiva; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.728,81. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A relação de emprego constitui o cerne do modelo econômico e social pátrio de trabalho e para sua configuração é necessária a demonstração cumulativa dos pressupostos fático-jurídicos que emanam da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade. Sendo a relação de emprego a modalidade ordinária de contratação do trabalhador, caso confirmada a prestação de serviços, a situação extraordinária, isto é, o trabalho que não configure relação de emprego, deverá ser comprovada pela parte que a alega. No caso presente, a despeito de admitir a prestação de serviços da parte reclamante, a reclamada sustentou que manteve contrato de prestação de serviços de natureza empresarial, porquanto o reclamante seria titular de uma pessoa jurídica. Tendo em vista a alegação da reclamada consubstanciar hipótese excepcional ao padrão normativo nacional de tomada de mão-de-obra, afirmação que se mostra como fato impeditivo da consecução de direitos trabalhistas, é atribuição da reclamada a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. De todo modo, de referido encargo, a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente. Não houve produção de prova neste sentido e na realidade a própria reclamada acostou aos autos recibos de pagamento de verbas tipicamente trabalhistas (Id 780859d) Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal a ser fixado no próximo item, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 26/04/2026 (considerando o aviso prévio de trinta dias), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO Considerando que até o presente o contrato de emprego não fora formalizado pela parte reclamada, dependendo deste provimento jurisdicional para ser reconhecido, obviamente a reclamada-empregadora não quitou à reclamante as verbas rescisórias, tampouco depositou o FGTS em conta vinculada no FGTS. Desta feita, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a março de 2024; férias proporcionais + 1/3 de 8/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2023 e 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (incidente sobre o período de vínculo ora reconhecido e sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). Deverão ser descontos os valores constantes do recibo de pagamento de rescisão juntados pela reclamada sob o Id 780859d No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Multas - artigos 467 e 477 § 8º da CLT Julgo improcedente a multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram da resolução da controvérsia. Por outro lado, o reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa imotivada da parte reclamante têm natureza declaratória, portanto, isentar a reclamada da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT permitiria à reclamada tirar proveito sua própria torpeza e pior, constatando-se que o empregador que registra o empregado e não paga as verbas rescisórias sofre punição mais rigorosa do que o empregador que não registra e não paga as verbas rescisórias, conclusão desproporcional e afrontosa à ideia de justiça. Evidentemente que esta tese certamente levaria a vergonhoso, mas eficaz conselho: “quando houver incerteza sobre a possibilidade de pagar as verbas trabalhistas é melhor não registrar o empregado”. Eis que o pagamento das verbas rescisórias foi devido no momento da rescisão acima reconhecida, razão porque reconheço a violação ao artigo 477, § 6º, da CLT, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O reclamante pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes direitos previstos em norma coletiva (Id 7a2ac60): Piso normativo previsto na cláusula quarta c; Vale refeição cláusula 22ª; vale alimentação 23ª; vale transporte 24ª; piso salarial 4ª, C; acumulo cláusula 18ª porteiro, limpeza e serviços gerais; Passemos a análise de cada um dos pedidos. Considerando o vínculo empregatício reconhecido e a ausência de demonstração do pagamento de vale refeição, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale refeição nos termos da Cláusula 22ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60), deverão ser considerados os dias de trabalho de segunda a sexta feira. Considerando o vínculo empregatício reconhecido e a ausência de demonstração do pagamento de vale alimentação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de auxílio alimentação nos termos da Cláusula 23ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60). O reclamante não comprovou o exercício das funções de limpeza e serviços gerais ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT, sendo que as mensagens colacionadas à petição inicial não se mostraram suficientes para tanto, não havendo prova oral neste sentido. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação pelo adicional de acúmulo de função previsto na Cláusula 18ª da CCT anexa. A reclamada comprovou o pagamento de vale transporte pela juntada dos documentos sob Id f03d3bf; Id 8401bcb; Id ee1a912; Id 684bca6; Id b2b1b60; Id 32adb36, deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização pelo não fornecimento de vale transporte previsto no cláusula 24ª da categoria. Considerando o piso normativo de R$ 1.874,44, bem como os recibos de pagamento sob Id f03d3bf; Id 8401bcb; Id ee1a912; Id 684bca6; Id b2b1b60; Id 32adb36, verifica-se que a reclamada não respeitou referido piso. Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado o valor de R$ 1.874,44 e aquele efetivamente pago de acordo com os recibos de pagamento juntados, com o abatimento do vale transporte, conforme discriminação, sendo que o valor do salário é. Os valores deverão refletir em décimo terceiro salário, férias e FGTS + 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Laudo Id dab7ac9, fl. 30). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que o local de trabalho feria sua dignidade, principalmente onde guardava a marmita e se alimentação juntando inclusive imagens e vídeos (https://drive.google.com/file/d/1xD6F9lZKCwZpfvIW4b0_Eix9hrmmwIFM/view) A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. A reclamada negou a condição e juntou outras imagens que afirmou ser o local destinado à refeição do reclamante. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que a testemunha ouvida, após assistir ao vídeo juntado pelo autor, afirmou que não era aquele o local no qual o reclamante armazenava e tomava suas refeições. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST notadamente aqueles valores discriminados no recibo de rescisão juntados pela reclamada sob o Id 780859d. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, para condenar a parte reclamada CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS nos seguintes direitos e obrigações: a) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal de R$ 1.874,44, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 27/03/2024, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. b) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal a ser fixado no próximo item, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 26/04/2026 (considerando o aviso prévio de trinta dias), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. c) condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a março de 2024; férias proporcionais + 1/3 de 8/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2023 e 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (incidente sobre o período de vínculo ora reconhecido e sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). e) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. f) pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. g) pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale refeição nos termos da Cláusula 22ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60), deverão ser considerados os dias de trabalho de segunda a sexta feira. h) indenização pelo não fornecimento de auxílio alimentação nos termos da Cláusula 23ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60) i) pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado o valor de R$ 1.874,44 e aquele efetivamente pago de acordo com os recibos de pagamento juntados, com o abatimento do vale transporte, conforme discriminação, sendo que o valor do salário é. Os valores deverão refletir em décimo terceiro salário, férias e FGTS + 40%. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 10.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

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