Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000496-04.2023.5.02.0332"

Eli Rufino Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307093164

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-85.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELI RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldir Ribeiro Tavares x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 255958919

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-67.2017.4.01.3810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000496-59.2022.4.06.3808

ID: 277155793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000496-59.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE GOMES CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOHANA FONSECA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000496-59.2022.4.06.3808/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ROSELAINE GOMES CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOHANA FONSECA MARTINS (OAB MG217535) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselaine Gomes Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543557

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000496-59.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE GOMES CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOHANA FONSECA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-67.2017.4.01.3810

ID: 277726941

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-67.2017.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : WALDIR RIBEIRO TAVARES ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : WALDIR RIBEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento formulado por pessoa hipossuficiente. No curso da demanda, verificou-se o óbito da parte autora, confirmado por informações do cadastro processual e consulta ao CPF no site da Receita Federal. Diante dessa circunstância, foi reavaliada a subsistência do objeto da ação e a responsabilização pelo ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a morte da parte autora no curso do processo extingue a demanda sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; (ii) verificar se subsiste a imposição da multa cominatória (astreintes) diante da extinção do feito; (iii) estabelecer a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais e sua forma de execução, à luz da justiça gratuita deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de fornecimento de medicamento possui caráter personalíssimo, sendo intransmissível, razão pela qual o falecimento do autor implica a perda superveniente do objeto da ação. 4. Diante da perda do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC. 5. A multa diária (astreintes) fixada para compelir o cumprimento da obrigação não subsiste após a extinção do processo, devendo ser afastada. 6. À luz do art. 85, § 10, do CPC, os honorários em caso de perda superveniente do objeto devem ser suportados por quem deu causa à demanda. Todavia, a morte do autor impede a análise dos requisitos de procedência do pedido à luz do Tema 1.234 do STF, tornando incabível a condenação dos entes federados. 7. Nos termos da jurisprudência consolidada da 4ª Turma, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários em R$ 1.000,00 para cada ente federado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, IX, e 85, § 10. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 1.234, repercussão geral reconhecida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no inc. IX do art. 485 do CPC, afastando a multa fixada e invertendo os ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-52.2021.4.01.3802

ID: 314754131

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-52.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR DE PAIVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA BIANCHI MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000496-52.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VILMAR DE PAIVA MARQUES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG10… Apelação Cível Nº 1000496-52.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VILMAR DE PAIVA MARQUES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE MÉDICA. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação contra a Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, objetivando a conversão de tempo especial em comum, com aplicação do fator de conversão 1,4, referente ao período de 27/01/1995 a 12/11/2019, no qual exerceu função de médico sob condições insalubres, com o fim de obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, com base no Tema 942 da Repercussão Geral (RE 1014286/STF), determinando a conversão do período especial e a concessão da aposentadoria desde 27/01/2021. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, além de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual da Justiça Federal, ressalvado o regime de precatórios. 3. A UFTM interpôs apelação, alegando: (i) ilegitimidade passiva em relação aos períodos celetistas; (ii) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no RPPS; (iii) afronta ao art. 40, §10, da CF; (iv) inexistência de previsão legal para a conversão no regime próprio; e (v) revogação da gratuidade de justiça, sob argumento de ausência de hipossuficiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a UFTM possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda quanto ao período anterior ao vínculo estatutário; (ii) verificar se é possível a conversão de tempo especial em comum, para servidor público, para fins de aposentadoria voluntária, com base em atividades exercidas até a EC 103/2019; e (iii) analisar se subsistem os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UFTM, pois os vínculos celetistas anteriores foram averbados e computados para fins de aposentadoria, sendo incontroverso que, nos termos do art. 96, IX, da Lei 8.213/1991 e do Tema 278 da TNU, compete ao regime de destino — neste caso, a UFTM — realizar a conversão de tempo especial em comum. 6. Quanto à gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC) não foi infirmada por elementos objetivos nos autos. A alegação da UFTM de que os rendimentos do autor superam a faixa de isenção do IRPF não afasta, por si só, a presunção, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.081.592/SP e EDcl no REsp 1.803.554/CE). Assim, mantém-se a gratuidade deferida. 7. No mérito, a jurisprudência do STF, firmada no Tema 942, reconhece o direito à conversão de tempo especial em comum por servidor público em relação ao período anterior à EC 103/2019, com aplicação das regras do RGPS enquanto não sobrevier lei complementar específica. 8. A EC 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou a conversão para tempo cumprido após 13/11/2019, mas manteve o direito adquirido quanto ao período anterior. 9. No caso concreto, o tempo de serviço reconhecido e convertido (27/01/1995 a 12/11/2019) está integralmente compreendido no período anterior à EC 103/2019. A instituição reconheceu a insalubridade, e o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição. 10. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu o direito à conversão e à concessão da aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. 11. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-85.2021.4.01.9999

ID: 327028072

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-85.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELI RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000496-85.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ELI RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1000496-85.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : ELI RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial, requisito indispensável para o cômputo do tempo rural no cálculo da carência. O autor alegou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, além de períodos de trabalho urbano, e pleiteou a reforma da sentença. O INSS deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto à comprovação da atividade rural na condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da aposentadoria por idade híbrida exige o cumprimento da idade mínima (65 anos, para homem) e da carência de 180 meses, admitindo-se a soma de períodos de atividade rural e urbana, desde que comprovada a qualidade de segurado especial na atividade rural, conforme art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A comprovação da atividade rural na condição de segurado especial depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula nº 149 do STJ e Súmula nº 34 da TNU. No caso concreto, os documentos apresentados (certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, guia de contribuição de agricultor familiar de 2013, ficha de identidade sindical, comprovante de residência rural e CTPS) não são contemporâneos nem suficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período de 2011 a 2016, imediatamente anterior ao requerimento administrativo realizado em 2016. A prova testemunhal produzida revelou-se genérica, com relatos imprecisos e discursos padronizados, não suprindo a ausência de prova documental mínima exigida pela legislação e pela jurisprudência. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência, o autor não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Mantém-se a sentença de improcedência, por estar devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos e alinhada à legislação vigente e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado especial no período equivalente à carência, mediante início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural. Documentos antigos, desconectados do período de carência, não são suficientes para caracterizar a condição de segurado especial, quando não acompanhados de outros elementos materiais contemporâneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 39, I; 48, §3º; 55, §3º; 106. CPC/2015, arts. 85, §11; 98, §3º; 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; TNU, Súmulas nº 34 e nº 14; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015; STJ, AgRg no REsp nº 855.117/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 29/11/2007, DJ 17/12/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes