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Processo nº 1000496-29.2025.8.13.0024

ID: 278901234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000496-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KELI NASCIMENTO BAETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 1000496-29.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO AUTOR : ANDREIA KELI NASCIMENTO BAETA ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG084661) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1000496-29.2025.8.13.0024

ID: 317528183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000496-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KELI NASCIMENTO BAETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 1000496-29.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO AUTOR : ANDREIA KELI NASCIMENTO BAETA ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG084661) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5001790-21.2024.8.13.0012

ID: 333566589

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001790-21.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001790-21.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA CPF: 795.368.086-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. SEBASTIAO FERREIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual alega que efetuou pedido administrativo junto à autarquia ré para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo concedido o benefício em 22/08/2024, com início do benefício em 17/05/2024. No entanto, o período de 02/05/1989 a 30/06/1999, em que o autor abordou junto a Prefeitura Municipal de Passa Vinte, em regime próprio, exercendo o cargo de operador de máquinas pesadas, não foi reconhecido como especial, o que, caso contrário, elevaria sua renda mensal inicial. Deferida a gratuidade de justiça ao autor, id n° 10346713023. Citada, a autarquia ré apresentou contestação acompanhada de documentos onde alegou a impossibilidade da utilização do período como especial já que foi vertido em regime próprio, id n° 10360905318. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Em preliminar, o requerido alega prescrição, nos termos do art. 103, da Lei n° 8.213/91. No entanto, depreende-se que não é o caso em comento, visto que o benefício foi concedido em 17/05/2024, ou seja, passou-se menos de um ano entre a concessão da aposentadoria e a propositura da demanda. No que se refere à alegação de que o PPP não pode ser utilizado para comprovação da especialidade de período posterior à sua emissão, depreende-se que não é o caso narrado nos autos, mesma conclusão à impossibilidade de contagem como especial de período em gozo de benefício por incapacidade, enquadramento como categoria profissional. Pois bem, a aposentadoria por tempo de contribuição se encontrava prevista, junto à aposentadoria por idade, no artigo 201, §7o, I e II, da Constituição Federal, tendo recentemente sido extinta através da Emenda Constitucional n° 103/2019. Entretanto, a nova regra é somente aplicável aos segurados filiados ao RGPS após a publicação da referida emenda, o que não é o caso da parte autora, aplicando-se a ele a regra anterior, a qual previa, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as seguintes premissas básicas: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, exige a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o segurado do sexo masculino e de 30 (trinta) anos de contribuição para a segurada do sexo feminino, ressalvados os casos de professores que comprovem que seu tempo de serviço se deu unicamente em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental e médio, aí incluídas as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei n° 11.301/06, os quais terão direito à redução de 05 anos nos mencionados períodos. Além disto, deve o segurado comprovar carência de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. In casu, o requerente jamais exerceu atividade como professor, não se adequando ao previsto no art. 201, §8o, CF, devendo então comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 180 (cento e oitenta) meses de carência. O INSS concedeu o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo que a parte autora somou 44 anos, 02 meses e 26 dias de contribuição, com renda mensal inicial de R$ 2.232,09 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e nove centavos). Contudo, ocorre que o período de 02/05/1989 a 30/06/1999, no Município de Passa Vinte, laborado em regime especial, não foi considerado pela Autarquia, sob a justificativa de que as contribuições foram vertidas para regime próprio, o que inviabilizaria a sua consideração como especial no regime geral, cuja competência seria do ente próprio. Desta forma, este período foi considerado como comum e não especial. A respeito da possibilidade, o art. 96, IX, da Lei n° 8.213/91, assim dispõe: IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ainda nesse sentido, nos termos da tese fixada no Tema 278 da Turma Nacional de Uniformização, apenas ao regime de destino cabe efetuar a devida conversão do tempo especial em comum, para fins de contagem recíproca, conforme disposto no art. 96, IX, da Lei 8.213/1991, inclusive, tema já referendado pela Primeira Seção do STJ (AgInt no PUIL 2.674/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 20/09/2022, DJe 22/09/2022). Insta consignar que a tese acima foi firmada após decisão do STF no RE n. 1.014.286, Tema n. 942 de Repercussão Geral, que culminou com a edição da Súmula Vinculante 33, passando a ser possível o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum no Regime Próprio, inclusive com a particularidade de que a legislação aplicável é a do Regime Geral, adotando a reciprocidade entre os regimes. Assim, cabe ao ente de origem emitir certidão de tempo de contribuição com a inclusão do período considerado especial para que então o regime de destino promova a devida conversão em comum, o que também afasta a alegação de ilegitimidade passiva do INSS. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE MÉDICA. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação contra a Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, objetivando a conversão de tempo especial em comum, com aplicação do fator de conversão 1,4, referente ao período de 27/01/1995 a 12/11/2019, no qual exerceu função de médico sob condições insalubres, com o fim de obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, com base no Tema 942 da Repercussão Geral (RE 1014286/STF), determinando a conversão do período especial e a concessão da aposentadoria desde 27/01/2021. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, além de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual da Justiça Federal, ressalvado o regime de precatórios. 3. A UFTM interpôs apelação, alegando: (i) ilegitimidade passiva em relação aos períodos celetistas; (ii) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no RPPS; (iii) afronta ao art. 40, §10, da CF; (iv) inexistência de previsão legal para a conversão no regime próprio; e (v) revogação da gratuidade de justiça, sob argumento de ausência de hipossuficiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a UFTM possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda quanto ao período anterior ao vínculo estatutário; (ii) verificar se é possível a conversão de tempo especial em comum, para servidor público, para fins de aposentadoria voluntária, com base em atividades exercidas até a EC 103/2019; e (iii) analisar se subsistem os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UFTM, pois os vínculos celetistas anteriores foram averbados e computados para fins de aposentadoria, sendo incontroverso que, nos termos do art. 96, IX, da Lei 8.213/1991 e do Tema 278 da TNU, compete ao regime de destino -- neste caso, a UFTM -- realizar a conversão de tempo especial em comum. 6. Quanto à gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC) não foi infirmada por elementos objetivos nos autos. A alegação da UFTM de que os rendimentos do autor superam a faixa de isenção do IRPF não afasta, por si só, a presunção, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.081.592/SP e EDcl no REsp 1.803.554/CE). Assim, mantém-se a gratuidade deferida. 7. No mérito, a jurisprudência do STF, firmada no Tema 942, reconhece o direito à conversão de tempo especial em comum por servidor público em relação ao período anterior à EC 103/2019, com aplicação das regras do RGPS enquanto não sobrevier lei complementar específica. 8. A EC 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou a conversão para tempo cumprido após 13/11/2019, mas manteve o direito adquirido quanto ao período anterior. 9. No caso concreto, o tempo de serviço reconhecido e convertido (27/01/1995 a 12/11/2019) está integralmente compreendido no período anterior à EC 103/2019. A instituição reconheceu a insalubridade, e o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição. 10. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu o direito à conversão e à concessão da aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. 11. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. (TRF6, AC 1000496-52.2021.4.01.3802, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 02/07/2025) Dito isso, depreende-se que a parte autora acostou ao processo administrativo CTC do período de 02/05/1989 a 30/06/1999, onde consta expressamente a informação de que o trabalho foi exercido em condições especiais, id n° 10345662853, pág. 27 a 35, inclusive com a emissão de PPP. Nesse espeque, é importante ressaltar que PPP com as mesmas informações serviu para o reconhecimento como especial do período compreendido entre 01/07/1999 e 31/12/2022, rechaçando eventual argumento de que o labor em atividade perigosa ou insalubre não ficou caracterizado. A título de complementação, com base no referido documento, a parte autora era exposta ao agente físico ruído e os químicos poeira e sílica. Para tanto, o ruído era de 97 dB, em muito superior aos níveis considerados pela legislação vigente a época (até 05/03/1997 acima de 80 dB. Com o Decreto n° 2.172/97 acima de 90 dB). Portanto, não restam dúvidas que o período de 02/05/1989 a 30/06/1999 deve ser considerado como especial para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, aplicando-se a modalidade mais benéfica ao segurado, ou seja, a que garanta a maior RMI. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para adotar como especial o período de 02/05/1989 a 30/06/1999 e determinar que o réu promova o cálculo da renda mensal inicial levando em consideração esse novo parâmetro, adotando a hipótese mais benéfica ao segurado, ou seja, com maior RMI. Com os novos valores, pague a diferença desde 17/05/2024, data do início do benefício, a ser apurado em cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas para o réu, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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