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Processo nº 5002358-79.2025.4.03.6328

ID: 333598271

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002358-79.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HIGINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ

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MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002358-79.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA HIGINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002358-79.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA HIGINO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ - SP304410, MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA - SP289837 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) providencie a juntada aos autos de cópia do processo mencionado na inicial 1000496-33.2019.8.26.0491, em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, em fase de cumprimento de sentença. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações, inclusive quanto à prevenção apontada e, se for o caso, à designação de perícia técnica em PSIQUIATRIA. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Processo nº 5006197-96.2024.4.03.6183

ID: 261301066

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006197-96.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ANGELO BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA ANZELOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006197-96.2024.4.03.6183 AUTOR: EDSON ANGELO BISP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006197-96.2024.4.03.6183 AUTOR: EDSON ANGELO BISPO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANZELOTTI - SP286563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio-acidente. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) em 1995, sofreu um acidente (não de trabalho), queda de escada pintando uma edificação e teve traumatismo craniano, sendo submetido a procedimento cirúrgico; b) após a cirurgia, passou a apresentar convulsões e apagões repentino; c) sempre trabalhou como motorista de caminhão, mas já acabou em grave acidente; d) a empresa pediu o seu afastamento em 17/12/2016, tendo encerrado o vínculo empregatício em 13/01/2017; e) ajuizou processo nº 1000496-73.2018.8.26.0198, perante a Justiça Estadual da Comarca de Franco da Rocha e, na perícia judicial, houve constatação de incapacidade permanente e parcial para a atividade de motorista profissional; f) daí o ajuizamento da presente ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 325509117). Foi produzida prova pericial (id 336164038), sobre a qual as partes se manifestaram. O requerido, em contestação (id 337295158), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou manifestação quanto ao laudo (id 339742073) e réplica (id 340857699). Esclarecimentos complementares do Perito Judicial (id 343341572), com ciência e manifestação da parte requerente (ids 346270182 e 353682339). Novamente instado, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos complementares (id 354613773), com ciência e manifestação somente da parte requerente (id 355248961). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do artigo86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (artigo30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10/09/2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A parte requerente faz referência a acidente (não de trabalho) sofrido em 1995. Entretanto, constata-se que, na época, lhe foi concedido auxílio por incapacidade temporária acidentário (código 91), ou seja, decorrente de acidente de trabalho, com DIB em 20/08/1995 (id 324194930). Aduz que sempre trabalhou como motorista profissional, porém, da sua Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, é possível verificar que exerceu outras funções anteriormente ao de motorista a partir de 18/06/2013, como de aplicador em empresa de revestimentos industriais, de 01/06/2007 a 15/02/2013 (id 324194934 - Pág. 15). Ora, os fatos e direitos não estão bem delineados, não sendo possível ver com clareza qual a função que exercia no momento do acidente e nexo causal entre o acidente sofrido em 1995 e eventual redução da capacidade laborativa. Quanto à incapacidade, assentou o perito neurologista deste Juízo o seguinte: embora a parte requerente alegue crises de epilepsia, CID “G40, Epilepsia”, desde 2011/2012, não apresentou documentos médicos ou prontuário com dados que sugiram epilepsia de difícil controle. A conclusão da perícia judicial foi no sentido de que “não apresenta incapacidade para o trabalho e para vida independente”. Reafirmou, por mais duas vezes, que não existe incapacidade para o trabalho em geral, como profissões administrativa, de comércio e serviços (ids 336164038, 343341572 e 354613773). Quanto ao posto de motorista profissional, o perito judicial chegou a confirmar a incapacidade para tal atividade. Entretanto, por não ser comprovadamente atividade que exercia habitualmente no momento do acidente e sendo possível laborar em outras funções que não a exponham a risco, não há falar em direito a benefício indenizatório por redução da capacidade laborativa, não verificada. Ressalte-se que os autos foram remetidos para o Sr. Perito para prestar esclarecimentos complementares, diante das insurgências da parte requerente, tendo reafirmado, por mais duas vezes, a inexistência de incapacidade laborativa. Desse modo, a parte requerente não faz jus a benefício previdenciário, notadamente porquanto não comprovada redução da sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, premissa para a concessão de auxílio-acidente neste Juízo Previdenciário. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de abril de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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