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Processo nº 1000699-43.2024.8.11.0036

ID: 278936631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro com as implicações da Lei 11.343/06, pela ocorrência dos fatos delituosos constantes na denúncia, nos seguintes termos, in verbis: “[...] Infere-se do presente inquérito policial que no dia 12/07/2024, por volta das 22h28min, na Fazenda Viola, no Município de Tesouro, o denunciado Ilton Ferreira Barbosa Filho com a vontade livre e consciente do caráter criminoso de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou por palavras causar mal injusto e grave à vítima Davila Camila Barbosa Santana, sua ex-companheira. (Id. 163017930) [...]”. A denúncia foi recebida em decisão de ID 163206210, datada de 23/07/2024, sendo determinada a citação do acusado, para oferecer sua defesa escrita, no prazo previsto em lei. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 164467212). Durante a instrução processual, houve a oitiva da vítima e da testemunha arrolada pelas partes, e realizado o interrogatório do acusado, (Termo de Audiência de ID 182062284 – Mídia Digital). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (ID 183425475), requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado Ilton Ferreira Barbosa Filho nos crimes imputados a ele na denúncia. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 189127941), requereu a absolvição do acusado ante a atipicidade da conduta, e por entender não existir nos autos provas suficientes da autoria delitiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não havendo matérias preliminares a serem analisadas, passo diretamente para o julgamento do mérito. 1. DO MÉRITO. O preceito cominatório estatuído como conduta penalmente relevante possui descrição tipificadora no art. 147, caput, do Código Penal. Vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Pela leitura do artigo, ameaçar significa intimidar, prometer a alguém a prática de algum mal, anunciando-lhe um mau futuro, injusto e grave. O crime de ameaça é comum, já que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo do sujeito ativo nenhuma especificidade. A ameaça também é crime formal, o que significa que a sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado, não sendo necessário que a vítima sinta-se ameaçada. A forma para a prática da ameaça é livre, isto é, qualquer meio usado pelo agente pode configurar o delito. Nota-se que o legislador, na redação do tipo penal, declinou as formas mais usuais de se ameaçar, ou seja, por palavra, escrita ou gesto, e depois permitiu outras possibilidades ao se referir à “qualquer outro meio simbólico”. Necessário ainda é que haja a presença do dolo específico que no caso da ameaça, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Pois bem, levando em consideração as características do crime de ameaça apresentadas, a materialidade e autoria, do crime restaram provadas nos autos. A MATERIALIDADE do delito pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 162531048), Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência nº 2024.207903 (ID 162531064), termo de declaração (Id. 162531064), pedido de providências protetivas (Id. 162531066, fl. 09 a 11) e termos de declarações apresentados em Delegacia. Em relação à AUTORIA, também, não há dúvidas que a ameaças partiram do acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, pois verifica-se que os relatos da vítima Davila Camila Barbosa Santana, prestados perante a autoridade policial guardam coesão com as declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, vejamos: “TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA: QUE Conviveu com o agressor ILTINHO por um período de doze anos e deste relacionamento tiveram dois filhos os quais são ainda crianças, sendo um de dez anos de idade e outro de sete anos, os quais moram em sua companhia deste a separação; QUE faz dois anos que rompeu o relacionamento, sendo que depois da separação ILTON não lhe deixa em paz, pois anteriormente já foi solicitadas medidas de proteção, pois constantemente ele lhe ameaçava de morte; QUE ILTON não aceitou a separação e na data de ontem estava participando de uma cavalgada onde saiu de Tesouro rumo ao distrito de Batovi onde iriam pernoitar numa fazenda denominada esbararracado, a qual fica alguns do destino final ou seja o distrito de Batovi; QUE ILTINHO estava acompanhado a cavalgada com seu veículo; QUE já estava na Fazenda conversando com um rapaz, quando ILTINHO percebeu onde foi em sua direção e começou a lhe ameaçar de morte dizendo "eu vou lhe matar sua vagabunda, sem vergonha, cachorra, sua doente"; QUE devido pegar wifi na fazenda, acionou a Polícia Militar que compareceu no local dos fatos e conduziu ele até a Delegacia de Polícia; QUE duas semanas atrás estava no Posto de Abastecimento, quando foi surpreendida por seu ex marido ILTINHO que colocou o seu dedo em sua testa e falou "eu vou lhe dar um tiro" QUE não chegou a registrar um boletim deste fato, pensando nas crianças, porém hoje teve coragem e ligou para a Polícia; QUE ele nunca aceitou a separação; QUE teme por sua vida bem como necessita das medidas de proteção urgente, pois tem medo de quando ele sair da prisão possa querer lhe matar, bem como manifesta o desejo de representa-lo criminalmente pelos crimes sofridos. QUE todos os seus amigos que estão ao seu redor quando isso acontece se sentem ameaçadas e evita estar ao seu lado”. Termo de declarações Delegacia – ID 162531065, fl. 09/10) No mesmo sentido, as ameaças proferidas pelo acusado foram corroboradas pelo depoimento judicial da vítima Davila Camila Barbosa Santana, sob o crivo do contraditório, que de forma uníssona, firme e coerente, asseverou que esses fatos narrados na denúncia são reais e que o acusado teria proferido ameaças de morte à sua pessoa (mídia digital). Transcrevo: “DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM JUÍZO: (...) “(…)Promotora: Boa tarde, Dávila. Conta pra nós o que aconteceu lá em Tesouro, no dia da Cavalgada. Vítima: Aquele dia eu tava na Cavalgada, aí a base de umas 9 horas a gente tava lá, já tinha jantado, já tinha comido, a gente tava indo dormir, tava eu e minha amiga. Aí a gente pegou e foi pra barraca, e antes disso eu estava conversando com um colega meu. E daí o Ilton pegou e foi, surpreendeu a gente lá na barraca. Aí veio ele, um amigo meu. Aí começou aí. Aí ele começou a ameaçar depois, aí o menino pegou e foi e saiu, o menino pegou e foi e saiu, aí ficou a discussão só entre nós. Foi onde começou as ameaças. Promotora: Tá, descreve pra mim o teor dessas ameaças. Vítima: Aí ele começou a me xingar, ele falou que ia me matar, me chamou de vagabunda, sem vergonha, cachorra, que eu era doente. Promotora: E ele dizia que ia te matar? Vítima: Sim. Promotora: E você levou essa ameaça a sério? Você acha que realmente ele seria capaz de te matar? Vítima: Naquele momento eu fiquei com medo, mas depois eu creio eu que não, mas naquele momento eu fiquei com medo. Promotora: E a testemunha disse que ele entrava num veículo e fazia menção de que tava procurando alguma coisa. A testemunha concluiu que seria uma arma. Você também tirou essa conclusão? Vítima: Porque foi até ele mesmo que disse, né! Promotora: O que, que ele disse? Vítima: Ele disse que ia procurar, que ia pegar alguma coisa, mas a gente não viu nada, ele só tava muito agitado. Promotora: Ele tava muito agitado e de que forma que ele falou? Vítima: Ele só falou que ia buscar uma arma, entrou no carro e saiu. Promotora: Ele utilizou essa palavra, arma? eu vou ali buscar uma arma, ou ele falava assim, eu vou ali buscar um negócio e venho aqui acertar contas com você. Eu tô te perguntando porque isso é importante, tá? A gente tem que entender a palavra, porque a gente não tava lá naquele momento. E a gente precisa entender como que foi o diálogo entre vocês, entender a conduta dele, entendeu? Vítima: Então, aí ele... Eu tava um pouco afastada e ele tava dentro do cabo, e daí ele só me chamou pra aproximar, entendeu? Aí ele me chamava, tipo, pra me aproximar, tipo, vem cá, vem cá, vem cá, ele fazia isso, vem cá, vem cá, mas eu não ia, né? Fiquei longe. Aí ele pegou e falou, foi onde que ele falou essas ameaças, eu vou te matar e tal e tal, mas nenhum momento ele falou que ia pegar uma arma ou alguma coisa. Promotora: Mas ele falou que ia te matar, certo. Vítima: Isso.(...)” Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital) Verifica-se ainda que a testemunha Tayla Nadiny Rodrigues, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmou de forma firme e coesa que na data dos fatos ouviu o acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO proferindo diversos xingando contra a vítima, e em seguida a ameaçou. Vejamos: “DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA TAYLA NADINY RODRIGUES SANTAREMPRESTADAS EM JUÍZO: [...] Testemunha: Ele foi pra cima da Davila, como estávamos na barraca, tentando puxar ela pra fora, e ameaçando de bater nela, falando que ela ia vê, falando que ela não podia, que ela era mulher dele, que não podia falar com outros homens.(...) Promotora: Nesse momento, ele proferiu algumas ofensas contra a Davila? Testemunha: Sim. Promotora: E você pode repetir essas palavras pra gente? Testemunha: Chamou ela de doente, de vagabunda, drogada. (...) Promotora: Ele falava o que? Testemunha: Que ela ia vê o que acontecer com ela, que ele continuava xingando ela. [...] Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital) Importante ressaltar que mesmo que o réu não tenha confessado a autoria do crime de ameaça e as provas estejam embasadas, essencialmente, nos depoimentos da vítima, e de uma testemunha, não pode prevalecer o argumento da defesa pela absolvição do acusado, por ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação. Pois é entendimento pacífico na Jurisprudência que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que praticados quase sempre no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas, sendo autorizado a prolação da sentença condenatória quando suas declarações forem harmônicas e coerentes com os demais elementos constituídos no processo, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Os relatos coerentes da vítima, especialmente se apoiados por outros elementos carreados nos autos, são suficientes para comprovar a prática de delitos cometidos no âmbito doméstico. - Depreendendo-se do relato da vítima o pavor, a temeridade ou o receio advindo da conduta do agente, configurado resta o crime de ameaça. (TJ-MG - APR: 10016140006970001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2016)” “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório. Deve-se ainda levar em conta que esta não possuía qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. DETRAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. Considerando o período pelo qual permaneceu o acusado segregado cautelarmente, cabível a detração da pena, reconhecida com base no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Tendo o réu apenas ameaçado a vítima, tanto não constitui a ameaça efetivamente grave referida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, não bastando, portanto, para desautorizar a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Ante análise da lesividade do delito, segue substituída a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055396675, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013) (TJ-RS - ACR: 70055396675 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 07/11/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2013)” Além disso, não se encontra provas a afastar a ilicitude ou culpabilidade da autoria do fato. Mesmo que a Defesa tenha sustentado a tese de que as palavras ameaçadoras não teriam sido proferidas com seriedade, e que a vítima teria dado causa à presente ação penal em retaliação após discussão áspera. Pois, verifica-se que o que de fato ocorreu foi que o acusado ofendeu a vítima com xingamentos e após passou a ameaça-la de morte, pois os fatos narrados tanto no inquérito policial, inicial acusatória e declarações da vítima e testemunha prestadas em juízo, foram claras no sentido de que as ameaças de fato ocorreram. A defesa, em memoriais finais, sustenta a tese de que a conduta do acusado não se reveste de tipicidade penal por ausência de dolo específico, alegando que os supostos xingamentos teriam sido proferidos em momento de exaltação, sem seriedade suficiente para configurar o crime de ameaça (art. 147 do CP). Invoca, ainda, ausência de materialidade por inexistência de elementos robustos que demonstrem a ameaça em si. Tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar, como já delineado na fundamentação anterior, restou cabalmente comprovado que o réu, de maneira consciente e reiterada, dirigiu à vítima expressões ameaçadoras que se enquadram no conceito legal de “promessa de mal injusto e grave”, o que foi confirmado de forma harmônica e coerente não apenas pela vítima em juízo, conforme já exposto. A tipicidade da conduta não exige, como quer fazer crer a defesa, que a ameaça seja proferida com “ânimo calmo e refletido”, bastando a existência do dolo específico de intimidar a vítima, o que se extrai da jurisprudência majoritária e da doutrina especializada. Além disso, conforme o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus o delito de ameaça se caracteriza, independente da existência de animo calmo e refletido por parte do agente. Nas suas palavras: Além disso, conforme o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus o delito de ameaça se caracteriza, independente da existência de animo calmo e refletido por parte do agente. Nas suas palavras: “Segundo nosso entendimento, o crime não exige ânimo calmo e refletido. Partimos do conceito de dolo no delito de ameaça, consistente na vontade de expressar o prenúncio de mal injusto e grave a alguém, visando à sua intimidação. Se o dolo próprio do delito é esse, não fica excluído quando o sujeito procede sem ânimo calmo e refletido. O estado de ira não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade intimidativa.” (In Direito Penal, 2º Volume, Parte Especial, Ed. Saraiva/SP, pág. 256). Outrossim, não merece acolhimento a alegação defensiva de que o contexto dos fatos, discussão no evento festivo, supostamente com diversas pessoas ao redor e som automotivo em volume elevado, inviabilizaria a verificação da ameaça. Isso porque, em seu próprio depoimento judicial, o acusado reconheceu que no momento da discussão estava apenas ele Ilton Ferreira Barbosa Filho e a vítima Davila Camila Barbosa Santana, próximos ao veículo, além de ter afirmado expressamente que o som do carro não estava tão alto. Vejamos: “DECLARARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO DURANTE INTERROGATÓRIO ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO: (...) Advogado: (...) Qual era a altura do som que estava ligado? Disse que o som que estava ligado era do carro do seu irmão. Acusado: O som era nosso mesmo, carro nosso mesmo, o som estava no valor que ela liga até o 62 (sessenta e dois), estava no 30 (trinta) pois já estava tarde da noite. (...) Acusado: (...) Só estava eu e Davila ali perto, eu estava até sentado dentro do carro, e a Davila com a cara dentro do carro. [...] Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital)” Tal declaração, extraída do interrogatório do réu, enfraquece por completo a tese de que não seria possível escutar ou compreender os diálogos entre os envolvidos, ou que a confusão teria ocorrido em um ambiente ruidoso e indistinto. Ao contrário, evidencia-se que a ameaça foi proferida em situação de proximidade e relativa tranquilidade acústica, o que reforça a credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Portanto, pelos elementos de convicção citados, afasto os argumentos fáticos expostos pela Defesa. Desse modo, competia à defesa desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime em comento, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal, contudo nenhum documento foi juntado nos autos e nenhuma testemunha apresentou declarações no intuito de negar os fatos narrados pela vítima, como alguma evidência, por exemplo, de que o acusado não estava junto dela no momento e local do crime ou alguma demonstração de que a vítima possuía alguma razão ilícita para imputar ao réu falsa conduta delitiva. Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, este julgador tem a plena convicção da configuração da materialidade e a autoria do delito de ameaça pelo acusado, a sua condenação neste crime é medida que se impõe. DECIDO. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia de Id. 163017930, para CONDENAR o acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, gerente de fazenda, nascido no dia 07/05/1987, inscrito no CPF 034.078.271-48, filho de Ilton Ferreira Barbosa e Glaucione Gonçalves Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, S/N, Bairro Centro, Tesouro-MT, como incurso na pena do crime tipificado no artigo 147, caput do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar a pena: 2. DA DOSAGEM DA PENA. O Código Penal atribui para o crime de ameaça a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Primeira fase – Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do Acusado não foge a normalidade do tipo. O Acusado não possui maus ANTECEDENTES visto que não foi condenado por nenhum crime, conforme certidão de ID 162547543. Em relação a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos de concreto que venha a desaboná-las. Não houve CIRCUNSTÂNCIAS anormais na prática do crime em comento que mereça aplicação desfavorável nesta fase. Quanto aos MOTIVOS do crime beiram à futilidade, mas não o suficiente para afetar a pena base. Em análise das provas juntadas aos autos o fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que as atitudes da vítima nada contribuiram para a concretização do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Segunda fase – Pena provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, não se encontra presente no caso nenhuma das circunstâncias atenuantes ou agravantes (art. 61 e 65 do Código Penal). Assim, a pena provisória continua em 01 (um) mês de detenção. Terceira fase – Pena definitiva. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, a PENA-DEFINITIVA, para o crime de ameaça, fixo 01 (um) mês de detenção. 3) DA DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Impossível à substituição da pena privativa de liberdade para o acusado uma vez que o crime em tela foi cometido com implicações da Lei 11.340/2006, nos termos art. 17. 4) DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que não houve qualquer prejuízo sofrido pela ofendida que tenha sido demonstrado nos autos, além de que resta pacificado na Jurisprudência que a condenação em indenização por danos morais ou materiais na ação penal é necessário o pedido expresso da acusação ou da ofendida. CONDENO o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, CONCEDO ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos. Tratando-se de acusado que possui Advogado constituído, mostra-se desnecessária a intimação pessoal, pois, por ser réu solto, é suficiente, nos termos do art. 392, inciso II do CPP, a intimação do defensor constituído, por meio do Diário Oficial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CIENTIFIQUE-SE o Parquet. Após, o trânsito em julgado: a) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) OFICIE-SE o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) EXPEÇA-SE a guia de execução penal; d) REMETA-SE os autos ao contador para calcular as custas processuais aplicadas e após, intime-se o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Estadual para executar aquela, com cópia do cálculo e da sentença. e) ARQUIVE-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Guiratinga– MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Geilson Wanderley Bezerra x J G Transportes Logistica E Comercio Ltda e outros

ID: 328178794

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-21.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON WANDERLEY BEZERRA

Polo Passivo:

J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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CLAUDIA POMBANI LUZ

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MARCELO SENA SANTOS

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WANDERLEY BEZERRA RECORRIDO: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49dcc01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-21.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.000,00 (em 30.04.2025 – fl. 516-527) Recorrente: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrente: J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA. Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrido: GEILSON WANDERLEY BEZERRA Advogados: Claudia Pombani Luz e Outro RECURSO DE REVISTA DE OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 609-629). II - Regular a representação processual à fl. 163. III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fl. 617). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 609-610): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.”.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa, reconhecendo a inexistência de ingerência entre as rés, bem como quanto aos demais elementos caracterizadores do grupo econômico ora reconhecido, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento do valor da multa de 40% do FGTS. Aduziu a recorrente que “Conforme documentos anexados aos autos, temos que o autor recebeu suas verbas rescisórias a tempo e modo” e que “O valor líquido devido foi devidamente quitado, conforme documentos anexados” (fl. 619). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 617-618): 2.6 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (…) A sentença indeferiu o pedido de pagamento da multa pleiteada, considerando que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. De fato, o documento de f. 343/345 comprova que os valores descritos no TRCT foram depositados em 13.5.2024, ou seja, dentro do prazo legal. Contudo, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e deve estar à disposição do trabalhador no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Entretanto, o documento de f. 460, não impugnado pela ré, demonstra que o valor da multa de 40% do FGTS só foi depositado em 21.6.2024. Assim, uma vez que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 4.5.2024, evidente a mora no pagamento (CLT, art. 477, § 6º). Desta feita, devida ao autor a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT entendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentos relativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazo legal. 3 - Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que "O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal". 4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT”. O recurso não merece seguimento. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art . 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100334-04.2018.5.01.0343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar as rés ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Aduziu a recorrente que o acórdão se baseou em um único dia para fundamentar a condenação; e que “o Reclamante usufruía sim de seus intervalos interjornada e dentro dos patamares exigidos pelos arts. 235-C e 235-D da CLT e, ainda na eventualidade de não ocorrer tal compensação, recebia pelas horas extras correspondentes”. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 620-621): “2.5 - INTERVALO INTERJORNADA Sustenta o autor que o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas não foi cumprido. Para tanto, cita o dia 23/5/2023, quando laborou até as 19h42 e no dia seguinte iniciou o trabalho às 5h, tendo um intervalo de apenas 9h18. Assim, requer o pagamento das horas suprimidas como extras. Com razão. O intervalo interjornada tem previsão legal no artigo 66 da CLT. Denota-se do documento de f. 321/322, referente ao dia indicado pelo autor como amostragem, que de fato ele não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. No dia 23.5.2023 encerrou a jornada às 19h42 e iniciou o labor no dia 24.5.2023 às 5h. Assim, dou provimento ao recurso para que as horas subtraídas do intervalo interjornada sejam pagas, acrescidas do respectivo adicional (aplicação por analogia da OJ 355 da SDI-I do TST), sem reflexos em face da natureza indenizatória prevista no § 4º do art. 71 da CLT, aplicado por analogia.” Aprecio. Conforme se observa, o entendimento turmário foi de que restou evidenciado que o autor não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra no dia indicado pelo autor como amostragem, razão pela qual lhe foi deferido o pagamento das horas suprimidas. Quanto aos pagamentos, os embargos declaratórios assim decidiram: “A alegação de que haveria compensações ou pagamentos não refuta a ocorrência da infração reconhecida, sendo que a apuração dos dias em que ocorreu a violação é matéria a ser enfrentada em sede de liquidação de sentença”. Adotar conclusão diversa quanto à extrapolação da jornada implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação aos artigos 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a 1ª Turma desse Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz de tais fundamentos. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 80 e 81 do CPC. O acordão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Aduziu a recorrente que a atuação do reclamante é de todo temerária, devendo ser enquadrada nos termos do art. 793 da CLT c/c 80 e 81 do CPC (fl. 628). Requer a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 626): "3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA.) A ré requer a condenação do autor à multa por litigância de má-fé, considerando o pedido de nulidade do acordo coletivo. Sem razão. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos ou deduzindo pretensão temerária, nos termos do artigo 793-B da CLT. Não vislumbro, no caso, elementos que corroborem a existência de má-fé, tendo a parte exercido apenas o seu direito de ação que o próprio ordenamento jurídico lhe faculta. Nego provimento.” Razão não lhe assiste. Conforme se observa, o entendimento da Turma é de que inexistem elementos que corroborem a existência de litigância de má-fé. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 634-643). II - Regular a representação processual (fl. 174). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fls. 642-643). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 634-635): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA - J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA

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Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039526

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BITTENCOURT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALCO RENATO NEVES LIMA

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Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039537

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

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MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BITTENCOURT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

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Fabio Lima De Jesus x Niazi Chohfi Textil Ltda.

ID: 322450457

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-49.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MENDONCA LEAL

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc97c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FÁBIO LIMA DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 03/10/2022, entretanto, apenas teve a CTPS anotada em 07/11/2022; exerceu a função de auxiliar de loja; foi indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.448,12. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que, apesar de registrado apenas em 07/11/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos termos do artigo 3o da CLT, desde 03/10/2022, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A primeira testemunha ouvida, que participou da contratação do autor, disse que "trabalhou na reclamada de outubro de 2016 até agosto de 2024; que a depoente foi registrada em novembro de 2016; que a depoente participou da contratação do reclamante; que o reclamante foi contratado em outubro de 2022". Destarte, ante a prova oral produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 03/10/2022 a 06/11/2022, e, como consequência, condeno a reclamada ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12. A anotação da CTPS e o FGTS do período serão determinados em capítulos próprios. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, apesar de contratado para laborar como auxiliar de loja, exercia outras atividades na ré, que não se relacionavam com a sua função, como organizar estoque, repor mercadorias, etc. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. No caso, além de considerar que as funções descritas na inicial são compatíveis com o cargo de "auxiliar de loja", entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS O reclamante alega que recebia valores a título de bônus, os quais detinham, apesar da nomenclatura, natureza salarial, razão pela qual postula o pagamento dos reflexos devidos. A reclamada aduz que realizava pagamento de bônus caso o autor atingisse uma meta específica, não havendo em quitação de valor fixo mensal a tal título. A primeira testemunha ouvida, trazida pelo próprio autor, disse que "o pagamento do bônus dependia do atingimento da meta mensal de vendas da loja bem como de uma avaliação gerencial que verificava se o empregado não teve faltas, não apresentou atestado, se o setor estava alinhado; (...) que sempre que batia a meta da loja era pago 60% do bônus; que os outros 40% do bônus dependiam da avaliação gerencial; que caso o reclamante se recusasse a fazer a limpeza do setor, por exemplo, isso impactaria na avaliação gerencial e consequentemente no bônus". Após a Lei 13.467/17, o artigo 457, § 4º, da CLT passou a ter a seguinte redação: § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Conforme depoimento testemunhal, o autor recebia salário fixo mensal, sendo que o bônus apenas era quitado quando a loja batia meta e houvesse uma boa avaliação gerencial, ou seja, caso o reclamante tivesse um desempenho acima do ordinariamente esperado no exercício da sua função. Destarte, concluo que os valores pagos eram, de fato, bônus, parcela de natureza indenizatória, não devendo ser incorporados ao contrato de trabalho e não constituindo base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do referido dispositivo legal. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos bônus pagos pela ré. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante ter sido indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025, sem que lhe tenha sido informado motivo que justificasse a medida adotada. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi dispensado por justa causa por ato de indisciplina, desídia e insubordinação com a gerente Jéssica. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. A segunda testemunha ouvida, que estava presente no dia 09/03, disse que "cada funcionário do setor foi chamado na sala da Sra. Jessica para um Feedback individual; que o reclamante foi chamado na sala da Sra. Jessica e depois retornou ao setor para continuar trabalhando; que o reclamante estava em atendimento e foi anunciado para que retornasse para a sala da Sra. Jessica; que o reclamante estava em atendimento e não retornou à sala; que nesse período o reclamante foi chamado 02 vezes ; que então o reclamante terminou o atendimento e foi arrumar os tapetes que havia bagunçado; que então a Sra. Jessica chegou já pedindo para que o reclamante se retirasse da loja; que a Sra. Jessica estava acompanhada da líder Sra. Denise; que então o reclamante questionou o critério que estava sendo usado e houve uma conversa entre os dois; que a Sra. Jessica chamou o reclamante "de criança" e ameaçou chamar a Polícia para retirar o reclamante da loja já que ele não queria sair; que então a Sra. Jessica se retirou e retornou com o segurança da área externa do shopping; (...) que o reclamante e a Sra. Jessica tiveram problemas apenas no referido dia; (...) que em nenhum momento o reclamante xingou ou desrespeitou a Sra. Jessica, sempre tendo sido cordial; que do 1º chamado no alto falante até a chegada da Sra. Jessica no setor houve o transcurso de cerca de 05 minutos; que a Sra. Jessica não desrespeitou o reclamante diretamente mas foi muito grosseira ao retira-lo da loja além de tê-lo chamado de criança" (grifei). A Sra. Jéssica, terceira testemunha ouvida, afirmou que "solicitou que a reclamante fizesse alguns afazeres (arrumação do setor de tapetes e ajudar alguns clientes) e o reclamante foi desrespeitoso dizendo que a depoente "chegou lá ontem" e que não iria acatar o que estava sendo solicitado; que o reclamante foi agressivo com a depoente na sala da gerência; (...) que então a depoente chamou novamente a reclamante em sua sala e o reclamante não compareceu; que então a depoente foi até o reclamante no setor onde estavam presente o Sr. Mayke e alguns clientes; que a depoente foi recebida pelo reclamante aos berros, dizendo que não faria nada e a depoente solicitou que o reclamante saísse da loja e que comparecesse no dia seguinte no RH; (...) que o reclamante disse que a reclamante era "uma gerentinha" e uma "gerente medíocre", que havia chegado ontem". No caso, além da prova dividida – uma vez que a segunda testemunha descreveu que em nenhum momento o autor foi desrespeitoso ou agressivo com a Sra. Jéssica –, a reclamada não apresentou nenhuma advertência ou suspensão dada ao autor ao longo do contrato de trabalho. Pelo contrário. A primeira testemunha ouvida, que laborou por quase 8 anos na empresa, afirmou que o reclamante nunca agiu com desídia, era educado e elogiado pelos clientes. Assim, concluo que a reclamada não de desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a conduta desidiosa do autor. Dessa forma, reputo nula a dispensa por justa causa e considero o contrato rescindido sem justa causa. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigo 141 e 492 do CPC): saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12, já considerando a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12, já considerando a projeção do aviso prévio. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução do valor já comprovadamente quitado pela ré, relativo à justa causa aplicada (fls. 196). CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a reclamada proceder à retificação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 03/10/2023 e saída em 14/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e por quitadas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, é improcedente a incidência da pena do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em que pese a reclamada tenha anexado TRCT e comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (fls. 195/196), a reversão da justa causa em Juízo atrai a incidência da multa pretendida, conforme entendimento consolidado pelo c. TST no tema 71. Assim, julgo procedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas jornadas apontadas na inicial, sempre gozando de uma hora de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o reclamante e a depoente trabalhavam no mesmo horário; que o registro de ponto era biométrico; que registravam corretamente a entrada e saída bem como a frequência; que tinham acesso aos espelhos de ponto para conferência e assinatura". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, fez apontamentos sem considerar o banco de horas adotado, pela ré. No dia 25/01/2023 (fls. 137), por exemplo, o reclamante obteve saldo no banco de horas de mais de 6 horas em razão do labor no feriado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário (Súmula 305 do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Ainda, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a reversão da justa causa aplicada, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral em razão das ofensas da Sra. Jéssica, realizadas de forma pública, na frente de outros empregados. A única testemunha que presenciou os acontecimentos disse que a Sra. Jéssica não desrespeitou o reclamante diretamente, apesar de ter sido grosseira ao retirá-lo da loja. No caso, entendo que se tratou de uma situação pontual, não havendo falar em assédio moral, que exige uma conduta reiterada, abusiva, que atente contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Dessa forma, por entender não configurada situação de assédio, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 09/03/2025, na função de auxiliar de loja, recebendo como último salário o valor de R$ 2.000,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO LIMA DE JESUS em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, de 03/10/2022 a 06/11/2022, declarar NULA a dispensa por justa causa, convertendo-a para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12.Saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12.FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LIMA DE JESUS

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Fabio Lima De Jesus x Niazi Chohfi Textil Ltda.

ID: 322450475

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-49.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MENDONCA LEAL

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc97c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FÁBIO LIMA DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 03/10/2022, entretanto, apenas teve a CTPS anotada em 07/11/2022; exerceu a função de auxiliar de loja; foi indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.448,12. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que, apesar de registrado apenas em 07/11/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos termos do artigo 3o da CLT, desde 03/10/2022, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A primeira testemunha ouvida, que participou da contratação do autor, disse que "trabalhou na reclamada de outubro de 2016 até agosto de 2024; que a depoente foi registrada em novembro de 2016; que a depoente participou da contratação do reclamante; que o reclamante foi contratado em outubro de 2022". Destarte, ante a prova oral produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 03/10/2022 a 06/11/2022, e, como consequência, condeno a reclamada ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12. A anotação da CTPS e o FGTS do período serão determinados em capítulos próprios. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, apesar de contratado para laborar como auxiliar de loja, exercia outras atividades na ré, que não se relacionavam com a sua função, como organizar estoque, repor mercadorias, etc. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. No caso, além de considerar que as funções descritas na inicial são compatíveis com o cargo de "auxiliar de loja", entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS O reclamante alega que recebia valores a título de bônus, os quais detinham, apesar da nomenclatura, natureza salarial, razão pela qual postula o pagamento dos reflexos devidos. A reclamada aduz que realizava pagamento de bônus caso o autor atingisse uma meta específica, não havendo em quitação de valor fixo mensal a tal título. A primeira testemunha ouvida, trazida pelo próprio autor, disse que "o pagamento do bônus dependia do atingimento da meta mensal de vendas da loja bem como de uma avaliação gerencial que verificava se o empregado não teve faltas, não apresentou atestado, se o setor estava alinhado; (...) que sempre que batia a meta da loja era pago 60% do bônus; que os outros 40% do bônus dependiam da avaliação gerencial; que caso o reclamante se recusasse a fazer a limpeza do setor, por exemplo, isso impactaria na avaliação gerencial e consequentemente no bônus". Após a Lei 13.467/17, o artigo 457, § 4º, da CLT passou a ter a seguinte redação: § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Conforme depoimento testemunhal, o autor recebia salário fixo mensal, sendo que o bônus apenas era quitado quando a loja batia meta e houvesse uma boa avaliação gerencial, ou seja, caso o reclamante tivesse um desempenho acima do ordinariamente esperado no exercício da sua função. Destarte, concluo que os valores pagos eram, de fato, bônus, parcela de natureza indenizatória, não devendo ser incorporados ao contrato de trabalho e não constituindo base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do referido dispositivo legal. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos bônus pagos pela ré. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante ter sido indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025, sem que lhe tenha sido informado motivo que justificasse a medida adotada. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi dispensado por justa causa por ato de indisciplina, desídia e insubordinação com a gerente Jéssica. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. A segunda testemunha ouvida, que estava presente no dia 09/03, disse que "cada funcionário do setor foi chamado na sala da Sra. Jessica para um Feedback individual; que o reclamante foi chamado na sala da Sra. Jessica e depois retornou ao setor para continuar trabalhando; que o reclamante estava em atendimento e foi anunciado para que retornasse para a sala da Sra. Jessica; que o reclamante estava em atendimento e não retornou à sala; que nesse período o reclamante foi chamado 02 vezes ; que então o reclamante terminou o atendimento e foi arrumar os tapetes que havia bagunçado; que então a Sra. Jessica chegou já pedindo para que o reclamante se retirasse da loja; que a Sra. Jessica estava acompanhada da líder Sra. Denise; que então o reclamante questionou o critério que estava sendo usado e houve uma conversa entre os dois; que a Sra. Jessica chamou o reclamante "de criança" e ameaçou chamar a Polícia para retirar o reclamante da loja já que ele não queria sair; que então a Sra. Jessica se retirou e retornou com o segurança da área externa do shopping; (...) que o reclamante e a Sra. Jessica tiveram problemas apenas no referido dia; (...) que em nenhum momento o reclamante xingou ou desrespeitou a Sra. Jessica, sempre tendo sido cordial; que do 1º chamado no alto falante até a chegada da Sra. Jessica no setor houve o transcurso de cerca de 05 minutos; que a Sra. Jessica não desrespeitou o reclamante diretamente mas foi muito grosseira ao retira-lo da loja além de tê-lo chamado de criança" (grifei). A Sra. Jéssica, terceira testemunha ouvida, afirmou que "solicitou que a reclamante fizesse alguns afazeres (arrumação do setor de tapetes e ajudar alguns clientes) e o reclamante foi desrespeitoso dizendo que a depoente "chegou lá ontem" e que não iria acatar o que estava sendo solicitado; que o reclamante foi agressivo com a depoente na sala da gerência; (...) que então a depoente chamou novamente a reclamante em sua sala e o reclamante não compareceu; que então a depoente foi até o reclamante no setor onde estavam presente o Sr. Mayke e alguns clientes; que a depoente foi recebida pelo reclamante aos berros, dizendo que não faria nada e a depoente solicitou que o reclamante saísse da loja e que comparecesse no dia seguinte no RH; (...) que o reclamante disse que a reclamante era "uma gerentinha" e uma "gerente medíocre", que havia chegado ontem". No caso, além da prova dividida – uma vez que a segunda testemunha descreveu que em nenhum momento o autor foi desrespeitoso ou agressivo com a Sra. Jéssica –, a reclamada não apresentou nenhuma advertência ou suspensão dada ao autor ao longo do contrato de trabalho. Pelo contrário. A primeira testemunha ouvida, que laborou por quase 8 anos na empresa, afirmou que o reclamante nunca agiu com desídia, era educado e elogiado pelos clientes. Assim, concluo que a reclamada não de desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a conduta desidiosa do autor. Dessa forma, reputo nula a dispensa por justa causa e considero o contrato rescindido sem justa causa. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigo 141 e 492 do CPC): saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12, já considerando a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12, já considerando a projeção do aviso prévio. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução do valor já comprovadamente quitado pela ré, relativo à justa causa aplicada (fls. 196). CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a reclamada proceder à retificação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 03/10/2023 e saída em 14/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e por quitadas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, é improcedente a incidência da pena do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em que pese a reclamada tenha anexado TRCT e comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (fls. 195/196), a reversão da justa causa em Juízo atrai a incidência da multa pretendida, conforme entendimento consolidado pelo c. TST no tema 71. Assim, julgo procedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas jornadas apontadas na inicial, sempre gozando de uma hora de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o reclamante e a depoente trabalhavam no mesmo horário; que o registro de ponto era biométrico; que registravam corretamente a entrada e saída bem como a frequência; que tinham acesso aos espelhos de ponto para conferência e assinatura". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, fez apontamentos sem considerar o banco de horas adotado, pela ré. No dia 25/01/2023 (fls. 137), por exemplo, o reclamante obteve saldo no banco de horas de mais de 6 horas em razão do labor no feriado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário (Súmula 305 do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Ainda, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a reversão da justa causa aplicada, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral em razão das ofensas da Sra. Jéssica, realizadas de forma pública, na frente de outros empregados. A única testemunha que presenciou os acontecimentos disse que a Sra. Jéssica não desrespeitou o reclamante diretamente, apesar de ter sido grosseira ao retirá-lo da loja. No caso, entendo que se tratou de uma situação pontual, não havendo falar em assédio moral, que exige uma conduta reiterada, abusiva, que atente contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Dessa forma, por entender não configurada situação de assédio, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 09/03/2025, na função de auxiliar de loja, recebendo como último salário o valor de R$ 2.000,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO LIMA DE JESUS em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, de 03/10/2022 a 06/11/2022, declarar NULA a dispensa por justa causa, convertendo-a para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12.Saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12.FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

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Djerson Ferreira De Lima x Construteckma Engenharia Ltda.

ID: 258859725

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000618-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJERSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

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JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be26396 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000618-63.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. DJERSON FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE: DJERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9c0cbfd, e recurso de revista interposto em 08/04/2025 (Id f356909). Logo, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Id 18f8075). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Id f4bb3f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Ofensa do art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação dos arts. 765, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; 151, 153 do Código Civil - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que se destinava a provar “vício de consentimento no pedido de demissão, decorrente de coação praticada por prepostos da recorrida, fato controvertido nos autos diante da sua expressa negativa pela empresa recorrida”. Aduz que a prova testemunhal era o meio mais eficaz e direto para esclarecer as circunstâncias do pedido de demissão e demonstrar que ele foi fruto de pressão psicológica, feita de forma imediata e sem que o recorrente tivesse oportunidade de refletir ou buscar orientação jurídica, o que descaracteriza a espontaneidade do ato. De início, cumpre registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) O reclamante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do "indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial à comprovação da coação" exercida pelos prepostos da recorrida, que o teriam pressionado psicologicamente "a pedir demissão sob a ameaça de dispensa por justa causa", destacando que, nos termos do art. 443, I, do CPC, "a oitiva de testemunhas somente pode ser indeferida quando o fato a ser provado for incontroverso ou quando a parte houver confessado a verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente caso (Fls. 147-155). Vejamos. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Senão vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução (ID. 691b6ca), que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que se tratava da matéria técnica, sob protestos das partes. Embora o motivo do indeferimento esteja equivocado, uma vez que não houve alegação de falha ou irregularidade no etilômetro utilizado pela empresa, a demandar produção de prova pericial, não há irregularidade processual a ser sanada. Isso porque, conforme se infere da peça recursal, o reclamante pretendia ouvir testemunha para comprovar a alegada coação praticada pelos prepostos da reclamada, consubstanciada na ameaça de demissão por justa causa. No entanto, ao depor em Juízo, o reclamante reconheceu que fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e a empresa juntou termo de ciência do reclamante quanto à "Diretriz de Prevenção e Controle do Uso indevido de Álcool e/ou de Outras Drogas" (Fls. 101), elementos probatórios que indicam que o autor tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool. Nessas circunstâncias, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante testou positivo para álcool na manhã do dia 23.01.2023 (conforme consta da própria petição inicial: "Na manhã de 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), Djerson testou positivo para álcool, pois havia ingerido bebida alcoólica na tarde do dia anterior" - Fls. 3), infração que poderia ensejar a demissão por justa causa, em virtude da rigorosa política de controle da empresa, eventual menção à aplicação da penalidade máxima pelo empregador, no exercício do poder disciplinar, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ("Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial" – destaquei). Desse modo, a oitiva da testemunha do reclamante para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como entendeu o Juiz que presidiu a instrução processual. Preliminar rejeitada”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador consignou que o conjunto probatório evidencia que o reclamante fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e que tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool, e consequentemente, de que o resultado positivo no teste de etilômetro, poderia ensejar a demissão por justa causa. Nesse contexto, eventual ameaça de aplicação da penalidade máxima pelo empregador, em virtude do resultado positivo do teste realizado na manhã do dia 23.01.2023, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar, não havendo razão para invalidar o pedido de demissão formulado pelo autor. Desse modo, entendeu que a oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como constatou o Juiz que presidiu a instrução processual, razão pela qual não restou configurado cerceamento de defesa. Ademais, destaca-se que ao Juiz é assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT), aplicando-se ao presente caso, pois a oitiva de testemunha para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação. Igualmente, o disposto no artigo 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao juiz cumpre, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo àquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-I desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu de acordo com a Súmula nº 462 desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ". Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, deu parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de estabelecer que é devido apenas o período de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram devidamente resguardadas. II. A parte reclamante alega que sofreu injusto impedimento de produção de prova testemunhal. Afirma que, em seu depoimento prestado no outro processo, declarou o horário contratual, visto que não era objeto a avaliação das horas extras por ela realizadas; em seu depoimento no presente feito declarou expressamente que confirma o depoimento prestado na outra ação, " esclarecendo que disse que o seu horário contratual era das 12h às 18h, que o ponto não reflete necessariamente a realidade trabalhada, uma vez que eventuais horas extras não eram registradas no ponto . Sustenta que houve cerceio do direito de a obreira de produzir prova suficiente para o embasamento da ação e necessária a oitiva das testemunhas visto que é da parte autora o ônus da comprovação das horas extras realizadas, não havendo qualquer confissão que impeça a produção de prova testemunhal. III. O v. acórdão recorrido registra que, noutros autos, houve depoimento prestado pela autora na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o que deve ser considerado, uma vez que traz informações sobre a jornada de trabalho. E que tal depoimento no outro feito se tornou irrelevante diante dos elementos probatórios já presentes nestes autos, os quais são suficientes ao deslinde da questão. Por isso, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal. IV. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB, visto que o indeferimento da prova oral requerida não teve por base exclusivamente o depoimento da autora em outro feito, mas o conjunto da prova que já constava dos autos, conforme se constatará no próximo tópico desta decisão. V. Não há contrariedade à Súmula 357 do TST porque não há recusa de oitiva de testemunha declarada suspeita, nem neste, nem no outro feito em que a autora depôs sob tal condição. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, INCLUSIVE PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DURANTE O PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A CORRETA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. II. A parte autora alega que a questão é essencialmente de direito, cumprindo apenas dar nova conclusão jurídica ao feito. Afirma que houve a supressão do intervalo intrajornada; de 2 a 3 vezes por semana, iniciava a jornada às 12h e finalizava por volta das 20h, gozando apenas 30 minutos de intervalo em razão do volume de trabalho; o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica a confissão ficta, presumindo-se verdadeiro a realização de cursos durante o intervalo intrajornada; o registro de ponto trazido aos autos pelo reclamado evidencia que inúmeras vezes a autora registrava saída após as 19h00; e, no outro processo, a autora declarou o horário contratual, o que não trouxe qualquer prejuízo para nenhum dos feitos. III. O pedido é de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos e ou de uma hora para descanso e alimentação em face da jornada de trabalho de seis horas diárias e quando este limite era extrapolado, inclusive pela realização de cursos durante o intervalo intrajornada. IV. O v. acórdão regional registra que, em audiência no presente feito, a reclamante admitiu que, todas as vezes que era necessário, a supervisora acessava o AREG para autorizar as horas extras e, portanto, estas eram registradas, poucas vezes chegou a registrar as horas extras realizadas no ponto sem a utilização do AREG, usufruía em média 30 minutos de intervalo por dia, mesmo quando só trabalhava 6 horas no dia; e fazia os cursos ou em 15 minutos no horário de intervalo ou com o login de outra pessoa após o horário de trabalho e os cursos não podem ser feitos fora do sistema da reclamada; para acessar o Universidade Caixa é preciso estar logado no sistema da reclamada; e, quando a jornada de 06 horas era excedida, os controles de ponto revelam a concessão de intervalos de 01 hora, o que não foi infirmado nos autos. V. O Tribunal Regional reconheceu que, quando cumprida a jornada de 6 horas, ainda que realizasse cursos em 15 minutos restariam concedidos 15 minutos de intervalo, o que atende ao comando legal; nos dias cuja jornada não superava às 6 horas diárias, eventuais cursos que demandassem 15 minutos do intervalo intrajornada, eram remunerados, visto que incluídos na jornada de trabalho regular da reclamante; a prestação de serviços até as 19 horas não impõe a concessão de intervalos de uma hora, visto que o início da jornada iniciou-se às 13 horas, em média. VI. Entendeu, diante das declarações da obreira, que não há falar em inidoneidade dos registros de ponto e, ainda que o preposto tenha dito não saber se a reclamante participava de cursos durante o intervalo, o fato não induz a confissão pretendida diante das prova pré-constituída nos autos. VII. Concluiu que, se intervalo era registrado, não há acesso ao sistema, e foi demonstrado que havia o correto lançamento das horas extras pelo sistema e até mesmo sem a utilização dele, não havendo falar que somente eram registrados os horários permitidos pelo superior hierárquico. VIII. Não há as ofensas alegadas, uma vez que foi reconhecido com base na prova produzida (o depoimento da própria autora e os controles de ponto) que, em face das jornadas de 6 ou mais horas diárias, houve a concessão dos respectivos intervalos mínimos de quinze minutos e uma hora para o descanso e alimentação. Note-se que não foi reconhecida a alegada jornada de 12:00h às 20:00h, mas de 13:00h às 19:00h, em média. IX. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. A incidência deste verbete em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11962-07.2017.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, constata-se que não há violação e contrariedades apontadas, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

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Djerson Ferreira De Lima x Construteckma Engenharia Ltda.

ID: 258859748

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000618-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJERSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

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JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be26396 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000618-63.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. DJERSON FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE: DJERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9c0cbfd, e recurso de revista interposto em 08/04/2025 (Id f356909). Logo, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Id 18f8075). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Id f4bb3f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Ofensa do art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação dos arts. 765, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; 151, 153 do Código Civil - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que se destinava a provar “vício de consentimento no pedido de demissão, decorrente de coação praticada por prepostos da recorrida, fato controvertido nos autos diante da sua expressa negativa pela empresa recorrida”. Aduz que a prova testemunhal era o meio mais eficaz e direto para esclarecer as circunstâncias do pedido de demissão e demonstrar que ele foi fruto de pressão psicológica, feita de forma imediata e sem que o recorrente tivesse oportunidade de refletir ou buscar orientação jurídica, o que descaracteriza a espontaneidade do ato. De início, cumpre registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) O reclamante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do "indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial à comprovação da coação" exercida pelos prepostos da recorrida, que o teriam pressionado psicologicamente "a pedir demissão sob a ameaça de dispensa por justa causa", destacando que, nos termos do art. 443, I, do CPC, "a oitiva de testemunhas somente pode ser indeferida quando o fato a ser provado for incontroverso ou quando a parte houver confessado a verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente caso (Fls. 147-155). Vejamos. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Senão vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução (ID. 691b6ca), que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que se tratava da matéria técnica, sob protestos das partes. Embora o motivo do indeferimento esteja equivocado, uma vez que não houve alegação de falha ou irregularidade no etilômetro utilizado pela empresa, a demandar produção de prova pericial, não há irregularidade processual a ser sanada. Isso porque, conforme se infere da peça recursal, o reclamante pretendia ouvir testemunha para comprovar a alegada coação praticada pelos prepostos da reclamada, consubstanciada na ameaça de demissão por justa causa. No entanto, ao depor em Juízo, o reclamante reconheceu que fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e a empresa juntou termo de ciência do reclamante quanto à "Diretriz de Prevenção e Controle do Uso indevido de Álcool e/ou de Outras Drogas" (Fls. 101), elementos probatórios que indicam que o autor tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool. Nessas circunstâncias, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante testou positivo para álcool na manhã do dia 23.01.2023 (conforme consta da própria petição inicial: "Na manhã de 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), Djerson testou positivo para álcool, pois havia ingerido bebida alcoólica na tarde do dia anterior" - Fls. 3), infração que poderia ensejar a demissão por justa causa, em virtude da rigorosa política de controle da empresa, eventual menção à aplicação da penalidade máxima pelo empregador, no exercício do poder disciplinar, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ("Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial" – destaquei). Desse modo, a oitiva da testemunha do reclamante para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como entendeu o Juiz que presidiu a instrução processual. Preliminar rejeitada”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador consignou que o conjunto probatório evidencia que o reclamante fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e que tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool, e consequentemente, de que o resultado positivo no teste de etilômetro, poderia ensejar a demissão por justa causa. Nesse contexto, eventual ameaça de aplicação da penalidade máxima pelo empregador, em virtude do resultado positivo do teste realizado na manhã do dia 23.01.2023, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar, não havendo razão para invalidar o pedido de demissão formulado pelo autor. Desse modo, entendeu que a oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como constatou o Juiz que presidiu a instrução processual, razão pela qual não restou configurado cerceamento de defesa. Ademais, destaca-se que ao Juiz é assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT), aplicando-se ao presente caso, pois a oitiva de testemunha para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação. Igualmente, o disposto no artigo 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao juiz cumpre, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo àquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-I desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu de acordo com a Súmula nº 462 desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ". Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, deu parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de estabelecer que é devido apenas o período de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram devidamente resguardadas. II. A parte reclamante alega que sofreu injusto impedimento de produção de prova testemunhal. Afirma que, em seu depoimento prestado no outro processo, declarou o horário contratual, visto que não era objeto a avaliação das horas extras por ela realizadas; em seu depoimento no presente feito declarou expressamente que confirma o depoimento prestado na outra ação, " esclarecendo que disse que o seu horário contratual era das 12h às 18h, que o ponto não reflete necessariamente a realidade trabalhada, uma vez que eventuais horas extras não eram registradas no ponto . Sustenta que houve cerceio do direito de a obreira de produzir prova suficiente para o embasamento da ação e necessária a oitiva das testemunhas visto que é da parte autora o ônus da comprovação das horas extras realizadas, não havendo qualquer confissão que impeça a produção de prova testemunhal. III. O v. acórdão recorrido registra que, noutros autos, houve depoimento prestado pela autora na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o que deve ser considerado, uma vez que traz informações sobre a jornada de trabalho. E que tal depoimento no outro feito se tornou irrelevante diante dos elementos probatórios já presentes nestes autos, os quais são suficientes ao deslinde da questão. Por isso, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal. IV. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB, visto que o indeferimento da prova oral requerida não teve por base exclusivamente o depoimento da autora em outro feito, mas o conjunto da prova que já constava dos autos, conforme se constatará no próximo tópico desta decisão. V. Não há contrariedade à Súmula 357 do TST porque não há recusa de oitiva de testemunha declarada suspeita, nem neste, nem no outro feito em que a autora depôs sob tal condição. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, INCLUSIVE PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DURANTE O PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A CORRETA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. II. A parte autora alega que a questão é essencialmente de direito, cumprindo apenas dar nova conclusão jurídica ao feito. Afirma que houve a supressão do intervalo intrajornada; de 2 a 3 vezes por semana, iniciava a jornada às 12h e finalizava por volta das 20h, gozando apenas 30 minutos de intervalo em razão do volume de trabalho; o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica a confissão ficta, presumindo-se verdadeiro a realização de cursos durante o intervalo intrajornada; o registro de ponto trazido aos autos pelo reclamado evidencia que inúmeras vezes a autora registrava saída após as 19h00; e, no outro processo, a autora declarou o horário contratual, o que não trouxe qualquer prejuízo para nenhum dos feitos. III. O pedido é de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos e ou de uma hora para descanso e alimentação em face da jornada de trabalho de seis horas diárias e quando este limite era extrapolado, inclusive pela realização de cursos durante o intervalo intrajornada. IV. O v. acórdão regional registra que, em audiência no presente feito, a reclamante admitiu que, todas as vezes que era necessário, a supervisora acessava o AREG para autorizar as horas extras e, portanto, estas eram registradas, poucas vezes chegou a registrar as horas extras realizadas no ponto sem a utilização do AREG, usufruía em média 30 minutos de intervalo por dia, mesmo quando só trabalhava 6 horas no dia; e fazia os cursos ou em 15 minutos no horário de intervalo ou com o login de outra pessoa após o horário de trabalho e os cursos não podem ser feitos fora do sistema da reclamada; para acessar o Universidade Caixa é preciso estar logado no sistema da reclamada; e, quando a jornada de 06 horas era excedida, os controles de ponto revelam a concessão de intervalos de 01 hora, o que não foi infirmado nos autos. V. O Tribunal Regional reconheceu que, quando cumprida a jornada de 6 horas, ainda que realizasse cursos em 15 minutos restariam concedidos 15 minutos de intervalo, o que atende ao comando legal; nos dias cuja jornada não superava às 6 horas diárias, eventuais cursos que demandassem 15 minutos do intervalo intrajornada, eram remunerados, visto que incluídos na jornada de trabalho regular da reclamante; a prestação de serviços até as 19 horas não impõe a concessão de intervalos de uma hora, visto que o início da jornada iniciou-se às 13 horas, em média. VI. Entendeu, diante das declarações da obreira, que não há falar em inidoneidade dos registros de ponto e, ainda que o preposto tenha dito não saber se a reclamante participava de cursos durante o intervalo, o fato não induz a confissão pretendida diante das prova pré-constituída nos autos. VII. Concluiu que, se intervalo era registrado, não há acesso ao sistema, e foi demonstrado que havia o correto lançamento das horas extras pelo sistema e até mesmo sem a utilização dele, não havendo falar que somente eram registrados os horários permitidos pelo superior hierárquico. VIII. Não há as ofensas alegadas, uma vez que foi reconhecido com base na prova produzida (o depoimento da própria autora e os controles de ponto) que, em face das jornadas de 6 ou mais horas diárias, houve a concessão dos respectivos intervalos mínimos de quinze minutos e uma hora para o descanso e alimentação. Note-se que não foi reconhecida a alegada jornada de 12:00h às 20:00h, mas de 13:00h às 19:00h, em média. IX. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. A incidência deste verbete em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11962-07.2017.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, constata-se que não há violação e contrariedades apontadas, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJERSON FERREIRA DE LIMA

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Luiz Silva Machado x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306114769

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027149-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ SILVA MACHADO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, recebeu uma proposta de portabilidade de empréstimo do banco Requerido em junho/2022, com a promessa de descontos nas parcelas e um depósito para quitar o empréstimo anterior avençado. Aduz que após efetuar o pagamento acordado, notou a partir de julho/2022 descontos indevidos, além das parcelas pactuadas e apesar de tentativas de cancelamento junto ao banco Réu, os descontos mensais persistem, totalizando montante de (R$ 13.524,00), sendo que os aludidos descontos comprometem severamente sua renda previdenciária mensal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a suspensão de descontos de valores em seu benefício previdenciário acerca do contrato questionado, e ao final, seja declarada nulidade das cobranças questionadas, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.048,00) e dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 160767821), concedeu a gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar a parte Requerida proceder a suspensão da cobrança, pagamento ou desconto de valores relativos ao contrato discutido, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada (Id. 165249690), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 20/08/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 166169330). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 168923746), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 169204644), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova oral (Id. 169656068), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado a lide (Id. 171382382). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Ré a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui nenhuma responsabilidade na devolução de valores sem seu conhecimento, anuência ou participação no contrato celebrado pela parte Autora e terceiro. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da parte Ré efetuou a transferência via boleto do aludido valor creditado em sua conta bancária a terceiro. A parte Requerida de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado via biometria facial (self) em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado com o Banco Santander e foi induzido a contratar outro, com o Réu. Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a correspondente bancária (EURO GESTÃO DE NEGÓCIOS). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. O Autor já tinha um empréstimo consignado com o Banco do Brasil e alega que foi induzido a contratar outro, com o réu (Banco Santander). Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a suposta correspondente bancária (PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRA). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente dos seus proventos. A parte Requerida afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela e não pode ser responsabilizado pelo fato de o Autor ter transferido o montante recebido para terceiro. Neste contexto, o banco Réu carreia aos autos cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento (Id. 165251593), documentos pessoais apresentados na contratação do crédito com assinatura por biometria facial (Id. 165251596 e Id. 165251597) e depósito crédito em conta corrente bancaria em nome da parte Autora (Id. 165251592), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste caminho, essa situação evidencia a celebração do pacto, uma vez que o Requerente assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto. Desse modo, o banco Réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Sobre esse assunto, a Súmula 479 do STJ prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado sumular não é aplicável ao caso concreto, pois trata de fraudes ocorridas no âmbito interno das instituições bancárias, ou seja, aquelas que decorrem de falhas nos sistemas de segurança do banco, como transações não reconhecidas, desvio interno de valores ou falhas no controle operacional. Aqui, todavia, o que se tem é uma situação absolutamente distinta, em que o Autor, utilizando voluntariamente o aplicativo oficial da instituição, realizou a contratação do empréstimo e, posteriormente, efetuou transferência valor por sua própria conta e risco, após receber ligação de terceiro sem qualquer vínculo com o banco Réu, utilizando canais externos e não oficiais. Sendo assim, não houve manipulação do sistema bancário, tampouco autorização fraudulenta por parte da instituição financeira Ré, ao contrário, os mecanismos de autenticação foram utilizados corretamente, e a contratação decorreu de ato voluntário do consumidor, portanto, não há que se aplicar a Súmula 479/STJ, uma vez que o caso não se refere a falha no serviço bancário, mas sim a conduta dolosa de terceiro, potencializada pela ausência de cautela do próprio Autor, configurando-se, claramente, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna do banco Réu, sendo esse quesito é essencial para o deslinde a configurar falha na prestação do serviço da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule o Réu à empresa que recebeu o montante questionado, não há como responsabilizá-lo pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015813520238110005, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO VIA PIX E TEF COMANDADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de provas que evidencie falha na prestação de serviço pelo Banco, como eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a pessoa jurídica a quem se atribui a fraude, inviável reconhecer a responsabilidade do Banco pelos danos sofridos pela parte autora. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo golpe, não se há de falar, quanto a ele, em indenização, por danos materiais e moral, máxime por se tratar de fortuito externo, que se atribui, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004126-84.2023.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035437-13.2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). Negritei Assim, considerando a comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, imperioso se faz o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação ao banco Réu. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Reforço que analisando detidamente os autos, mais precisamente boleto pagamento (Id. 160498752), comprovante pagamento boleto (Id. 160498753), valor empréstimo fora depositado pelo banco Réu na conta corrente da parte Autora na Caixa Econômica Federal em 15/06/2022, no valor (R$ 21.671,21), sendo pago boleto em 17/06/2022, no valor (R$ 20.704,29), tendo como beneficiária/favorecida Porto Rico Soluções Financeira (Id. 160498753), pessoa estranha da relação jurídica entabulada originariamente. Ainda, a alegada conversa Whatsaap mencionada pela parte Autora com a correspondente da parte Ré descrita (Id. 160498751), somente indica Porto Rico é uma plataforma digital em parceria com o INSS, não sendo mencionada na conversa em momento algum qualquer relação de preposto ou representatividade do banco Requerido, tampouco consta qualquer menção a pessoa jurídica da instituição financeira Ré. Neste contexto, centrando os olhos ao conteúdo descrito na peça de ingresso, denota-se das provas carreadas aos autos que o valor emprestado esteve na conta corrente da parte Autora e que foi disponibilizado em transferência bancária (Id. 160498753), realizado a terceira pessoa jurídica, desconhecida do contrato pactuado originário do empréstimo questionado, mas relata no Boletim de Ocorrência que foi vítima de um golpe (Id. 160498750). Ademais o que se observa de todo esse imbróglio, que a parte Autora realizou transferência de valor creditado em sua conta corrente, o fez da quantia depositada/emprestada a terceiro, que não a instituição financeira titular do empréstimo, ora banco Requerido, o que descaracteriza a ocorrência de fortuito interno, ausentando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço a ser atribuída ao banco Réu, a ensejar qualquer punição por falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar, que, apesar da responsabilidade objetiva da parte Requerida pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, só existirá a culpa diante da prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus prepostos na aludida transferência valor creditado entre a parte Autora e terceiro, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14, do CDC. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material/moral, tampouco comprovou que o boleto que foi enviado ao Autor, pertence ao banco Réu, conforme alardeada na exordial, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa do banco Requerido ou a comprovação de qualquer relação com a pessoa/terceiro que recebeu a transferência do valor creditado (Id. 160498753) ou fez parte da relação contratual, descrita (Id. 165251593). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. PROVIDO. RECURSO DE OMILDO CASAGRANDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos oriundos de empréstimo não contratado, bem como, a ocorrência de transferência de valores fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco pelas transferências via pix realizados a terceiros, bem como a existência de danos morais decorrentes dos referidos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. O consumidor alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação, bem como, houve fraude nas transferências de valores de sua conta bancária. 4. Existência de prova de contratação válida do empréstimo consignado pelo autor – Biometria facial. 5. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil do banco apelado não se configura, pois não há provas de que a instituição financeira responsável pelas fraudes perpetradas por terceiros. 6. A tese de responsabilidade civil da instituição financeira não se sustenta, devendo ser reformada r. sentença. 7. Não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 8. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso de Omildo Casagrande desprovido. Recurso de Banco Agibank S.A. provido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, é válida e não configura ato ilícito, bem como, a culpa exclusiva da vítima pelas transferências de valores é causa excludente de responsabilidade civil não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, AC 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJMT, AC 1016926-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. (N.U 1036670-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência. 4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024. (N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Grifei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUIZ SILVA MACHADO, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e por consequência, REVOGO tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 160767821), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor a terceiro. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 160767821), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Lucineia Rodrigues Nassarden x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 276698350

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIED… PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que em 31/10/2023, se dirigiu à loja Casa do Celular e adquiriu o aparelho SMATPHONE TECNO SPARK GO 2023 64 GB 4 GB RAM, pelo valor de (R$ 1,374,99), com entrada de (R$ 400,00) e mais 19 (dezenove) parcelas quinzenais de (R$ 113,41), que posteriormente, a mesma analisando os documentos da aquisição, percebeu que a loja tinha alienado o aparelho por meio de empréstimo pessoal a primeira Ré MONEY PLUS, conforme a Cédula de Crédito Bancário nº 29299862, que no mesmo ato, esta cedeu o crédito a segunda Ré PAYJOY TECNOLOGIA, porém, a taxa de juros aplicada fora de 20,80% mensal e 865,61% anual, ao qual é abusiva e inaceitável. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que seja revisado contrato questionado, acerca da incidência de juros, ao fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, assim como, em dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade a justiça. Decisão (Id. 149051282), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada pelo segundo Requerido PAYJOY TECNOLOGIA (Id. 156555653), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que ao optar o consumidor pela contratação do financiamento para a aquisição do aparelho, com a indicação de percentual para o pagamento inicial e do número de parcelas de sua preferência, e uma vez aprovado o financiamento é emitida uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) em nome do consumidor, sendo que o crédito do financiamento em questão é cedido pela instituição financeira, com a anuência e assinatura do consumidor a parte Ré Payjoy transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, assim como, a parte Autora foi devidamente informada, no momento da compra, a respeito de todas as condições do financiamento, acerca do valor de cada parcela, a respectiva periodicidade e datas de vencimento, o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento, ao fim, a inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Primeiro Requerido MONEY PLUS apresentou Contestação (Id. 168220357), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que apesar da cédula de crédito bancário registrada sob n.º 29299862, ter sido celebrada junto a primeira Requerida, a mesma endossou no mesmo ato todos os direitos e obrigações inerentes ao referido título para a empresa segunda Ré, não tendo ingerência sobre o contrato discutido, bem como, celebração do contrato que funda a presente lide, foi devidamente explicado a parte Requerente todas as informações concernentes ao tipo de contrato pela mesma escolhida, valor das taxas, saldo a ser financiado, valor da prestação e do contrato, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, impossibilidade da revisão de juros e do contrato pactuado, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/09/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 168516113). Ofertada a impugnação (Id. 171222047) as contestações apresentadas, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 171528801), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 171793205, Id. 173483758 e Id. 173711481). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte segundo Requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As partes Requeridas arguiram sua ilegitimidade passiva na demanda, em razão da carta de endosso, e da disponibilização do crédito para aquisição do aparelho celular a parte Autora, inexistindo as mesmas qualquer responsabilidade oriundo contrato discutido, porém, sem razão as partes Requeridas no argumento, vez que conforme o art. 18 do CDC, é taxativo que todos os envolvidos na transação consumerista incorrem em responsabilidade solidária. Consoante prevê ainda na legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega que a cobrança de juros demasiadamente abusivos, aplicados no empréstimo pessoal pactuado, sobremaneira acima da média aplicada pelo mercado, e em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano material e moral. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o crédito em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em juros abusivos conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão, inexistindo qualquer ato ilícito passível de gerar qualquer tipo de prejuízo ou dano a imagem. Neste contexto, acarreia aos autos cédula de crédito bancário e carta de endosso (Id. 156555656), resumo do financiamento com características da operação (Id. 156555655), comprovando a origem do débito, relação jurídica e contratual, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC). Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelos Réus, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelos Requeridos, o que afasta o dever de indenizar. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelas partes Rés. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. – MODALIDADE CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. – ÁUDIO COMPROVANDO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – INDEVIDA – DANOS MORAIS. – NÃO COMPROVADOS. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso abordam suficientemente os aspectos nos quais se pretende a reforma da sentença, com a apresentação dos fundamentos fático-jurídicos que sustentam a irresignação. 2. Evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto estar claramente indicado no contrato, bem como que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerado válido o contrato. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado e considerando que a parte consumidora não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Havendo comprovação da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral ou devolução de valores. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1001007-21.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Grifei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança ou juros indevidos. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir. 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472. (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelos Requeridos. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de taxas abusivas, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em juros abusivos. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade não merece guarida, pois das razões recursais é possível compreender os fundamentos da pretensão, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no REsp n. 1.665.741/RS, publicado em 05/12/2019. 2. Evidenciado no processo a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo reclamado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. 3. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1033774-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Grifei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir dos Requeridos, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos materiais e morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título, constando dados da compra por financiamento e endosso, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a modalidade de contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que as partes Requeridas agiram dentro dos ditames da lei. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 149051282), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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