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Gustavo Vargas Dias e outros x Mota Comercio De Pecas E Servicos Automotivos Ltda

ID: 332443069

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-02.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

MOTA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000893-02.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000893-02.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO: MOTA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938c2a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 453/468 (Id 0dc8d47) O autor apresentou seus cálculos iniciais às fls. 482/503 (Id ae29be4) no valor de R$ 67.901,00. A reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 505/525 (Id e23d533) no valor de R$ 62.549,41. Após, o reclamante manifestou-se concordando com os valores apresentados à fl. 548 (Id 68e5070). Pois bem. De início, registro o cumprimento da obrigação pela reclamada em anotar a CTPS do autor em petição Id fd1ad79. Assim, acolho os cálculos apresentados pela ré (Id e23d533) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 44.859,21 (sendo o principal de R$ 46.650,36 e R$ 652,38 de juros) já descontado o valor de R$ 2.443,53 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.365,14 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 463). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.052,92, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 11.272,14, sendo R$ 3.016,38 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00. Providencie a expedição dos alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, nos termos da r. sentença (fl. 459). O(A) reclamante é advertido(a) de que o acesso ao programa de seguro-desemprego depende da satisfação de todos os requisitos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo o alvará o documento que o permite postular a habilitação. Da mesma forma, em relação ao FGTS, incumbe ao órgão curador do Fundo a análise dos requisitos, a exemplo se é optante do saque aniversário ou não. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELL JUNIOR VENCESLAU DA SILVA

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Processo nº 0001063-44.2025.8.26.0306

ID: 318842395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-44.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NATALIA ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001063-44.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000893-31.2020.8.26.0306) (processo principal 1000893-31.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - Vistos. 1. Defiro … Processo 0001063-44.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000893-31.2020.8.26.0306) (processo principal 1000893-31.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. intime-se a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILA NATALIA ZANIBONI (OAB 526346/SP)

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Honey Administradora De Bens E Direitos Proprios S.A. x Herbert Cortes Passos Junior

ID: 331321970

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001350-66.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PROPRIOS S.A.

Polo Passivo:

HERBERT CORTES PASSOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO NASTROMAGARIO

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JOAO CANIETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001350-66.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001350-66.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PROPRIOS S.A. AGRAVADO: HERBERT CORTES PASSOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id b1822ec proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 1001350-66.2024.5.02.0201 (AP) EMBARGANTE: HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PRÓPRIOS S.A. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. f1ecb5b (proferido em 11/02/2025) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A terceira embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão de id. f1ecb5b, alegando omissões quanto à diferenciação entre fraude à execução que afeta a propriedade e a posse atual do imóvel, à violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) em razão da anterioridade do contrato de locação, e à vedação legal de penhora da totalidade do faturamento (art. 866, §1º, CPC), requerendo pronunciamento para fins de prequestionamento. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se a embargante contra o acórdão embargado, sob alegação de omissões quanto aos temas destacados no relatório, pretendendo o prequestionamento das matérias para eventual recurso às instâncias superiores. Contudo, não lhe assiste razão. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao fundamentar a manutenção da penhora dos aluguéis, explicitando que "a questão quanto à propriedade do imóvel já foi analisada nos autos do processo nº 1000893-44.2018.5.02.0201, com trânsito em julgado, em que se reconheceu que a transmissão do bem se deu em fraude à execução" e que "o bem em questão é de propriedade da executada dos autos principais e a determinação de penhora de aluguéis está de acordo com os princípios da celeridade e economia processuais". A embargante pretende distinguir entre a fraude que supostamente afetaria apenas a propriedade e a posse atual do imóvel. Tal argumentação, contudo, revela equívoco conceitual fundamental. Convém esclarecer, por mera cautela, que a declaração de fraude à execução com trânsito em julgado no processo nº 1000893-44.2018.5.02.0201 tornou ineficaz a própria transmissão do imóvel à embargante. Isso significa que a embargante jamais adquiriu legitimamente a propriedade do bem, consequentemente jamais teve posse legítima sobre ele, e portanto não possui direito aos frutos (aluguéis) dele decorrentes. O acórdão foi claro ao consignar que "para todos os fins da execução principal" o imóvel não pertence à embargante, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse e os direitos dela decorrentes. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas sim tentativa de rediscutir matéria já decidida definitivamente. A embargante alega, ainda, que o contrato de locação, celebrado em março de 2023, seria anterior à penhora determinada em junho de 2024, configurando ato jurídico perfeito protegido constitucionalmente. Tal argumentação não prospera. O contrato de locação foi celebrado posteriormente à declaração definitiva de fraude à execução (processo de 2018 já transitado em julgado), sendo que a embargante já não possuía, àquela época, qualquer direito legítimo sobre o imóvel. Não se pode falar em ato jurídico perfeito quando a contratação se baseia em titularidade fraudulenta já reconhecida judicialmente. O que a embargante denomina "contrato de locação" configura, na realidade, apropriação indevida de frutos de bem alheio, não gerando direitos passíveis de proteção constitucional. Por fim, a embargante sustenta omissão quanto ao seu pedido subsidiário de limitação percentual da penhora, invocando o art. 866, §1º, do CPC. Também aqui não se verifica omissão. O acórdão foi claro ao consignar que "a condição econômica e financeira da agravante não se mostra relevante nestes autos, vez que o imóvel, para todos os fins da execução principal não lhe pertence". Convém esclarecer que a discussão sobre limitação de penhora de faturamento empresarial pressupõe atividade comercial legítima. No caso concreto, o que a embargante denomina "faturamento" constitui apropriação indevida de rendimentos de imóvel que não lhe pertence legitimamente. Não se aplica, portanto, a proteção legal destinada à preservação de atividades empresariais legítimas. A penhora dos aluguéis representa, em verdade, medida de restituição dos frutos indevidamente apropriados por quem jamais teve titularidade legítima sobre o bem gerador de tais rendimentos. Enfim, o que se depreende do conteúdo dos presentes embargos é que a embargante pretende trazer à rediscussão, por via transversa, o próprio mérito da decisão embargada, utilizando diferentes ângulos argumentativos para contestar os efeitos da fraude à execução já definitivamente reconhecida. A embargante adota estratégia protelatória consistente em, primeiro, alegar direito de posse independente da propriedade; segundo, invocar proteção ao ato jurídico perfeito para contrato baseado em titularidade fraudulenta; e terceiro, requerer tratamento de atividade empresarial legítima para apropriação indevida de frutos alheios. As explanações acima destinam-se tão somente a reforçar os argumentos já expendidos no acórdão embargado, por ser sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes nos recursos, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Veja-se que não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial, que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem respeitar os limites traçados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A discordância com a interpretação adotada pela Turma julgadora não legitima o uso desta via, cujo cabimento é estrito e de finalidade específica. Acrescenta-se, por fim, que as explanações adicionais constantes da presente decisão têm caráter meramente elucidativo, destinando-se apenas a facilitar a compreensão do julgado, sem que isso represente acolhimento da tese de omissão. O acórdão representou o entendimento desta Turma Julgadora, condizente com o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a partir da análise dos argumentos das partes, de todo o contexto probatório e das normas aplicáveis às questões trazidas à jurisdição. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela embargante, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela terceira embargante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão questionado, nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PROPRIOS S.A.

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Honey Administradora De Bens E Direitos Proprios S.A. x Herbert Cortes Passos Junior

ID: 331321983

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001350-66.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PROPRIOS S.A.

Polo Passivo:

HERBERT CORTES PASSOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO NASTROMAGARIO

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JOAO CANIETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001350-66.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001350-66.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PROPRIOS S.A. AGRAVADO: HERBERT CORTES PASSOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id b1822ec proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 1001350-66.2024.5.02.0201 (AP) EMBARGANTE: HONEY ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS PRÓPRIOS S.A. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. f1ecb5b (proferido em 11/02/2025) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A terceira embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão de id. f1ecb5b, alegando omissões quanto à diferenciação entre fraude à execução que afeta a propriedade e a posse atual do imóvel, à violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) em razão da anterioridade do contrato de locação, e à vedação legal de penhora da totalidade do faturamento (art. 866, §1º, CPC), requerendo pronunciamento para fins de prequestionamento. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se a embargante contra o acórdão embargado, sob alegação de omissões quanto aos temas destacados no relatório, pretendendo o prequestionamento das matérias para eventual recurso às instâncias superiores. Contudo, não lhe assiste razão. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao fundamentar a manutenção da penhora dos aluguéis, explicitando que "a questão quanto à propriedade do imóvel já foi analisada nos autos do processo nº 1000893-44.2018.5.02.0201, com trânsito em julgado, em que se reconheceu que a transmissão do bem se deu em fraude à execução" e que "o bem em questão é de propriedade da executada dos autos principais e a determinação de penhora de aluguéis está de acordo com os princípios da celeridade e economia processuais". A embargante pretende distinguir entre a fraude que supostamente afetaria apenas a propriedade e a posse atual do imóvel. Tal argumentação, contudo, revela equívoco conceitual fundamental. Convém esclarecer, por mera cautela, que a declaração de fraude à execução com trânsito em julgado no processo nº 1000893-44.2018.5.02.0201 tornou ineficaz a própria transmissão do imóvel à embargante. Isso significa que a embargante jamais adquiriu legitimamente a propriedade do bem, consequentemente jamais teve posse legítima sobre ele, e portanto não possui direito aos frutos (aluguéis) dele decorrentes. O acórdão foi claro ao consignar que "para todos os fins da execução principal" o imóvel não pertence à embargante, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse e os direitos dela decorrentes. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas sim tentativa de rediscutir matéria já decidida definitivamente. A embargante alega, ainda, que o contrato de locação, celebrado em março de 2023, seria anterior à penhora determinada em junho de 2024, configurando ato jurídico perfeito protegido constitucionalmente. Tal argumentação não prospera. O contrato de locação foi celebrado posteriormente à declaração definitiva de fraude à execução (processo de 2018 já transitado em julgado), sendo que a embargante já não possuía, àquela época, qualquer direito legítimo sobre o imóvel. Não se pode falar em ato jurídico perfeito quando a contratação se baseia em titularidade fraudulenta já reconhecida judicialmente. O que a embargante denomina "contrato de locação" configura, na realidade, apropriação indevida de frutos de bem alheio, não gerando direitos passíveis de proteção constitucional. Por fim, a embargante sustenta omissão quanto ao seu pedido subsidiário de limitação percentual da penhora, invocando o art. 866, §1º, do CPC. Também aqui não se verifica omissão. O acórdão foi claro ao consignar que "a condição econômica e financeira da agravante não se mostra relevante nestes autos, vez que o imóvel, para todos os fins da execução principal não lhe pertence". Convém esclarecer que a discussão sobre limitação de penhora de faturamento empresarial pressupõe atividade comercial legítima. No caso concreto, o que a embargante denomina "faturamento" constitui apropriação indevida de rendimentos de imóvel que não lhe pertence legitimamente. Não se aplica, portanto, a proteção legal destinada à preservação de atividades empresariais legítimas. A penhora dos aluguéis representa, em verdade, medida de restituição dos frutos indevidamente apropriados por quem jamais teve titularidade legítima sobre o bem gerador de tais rendimentos. Enfim, o que se depreende do conteúdo dos presentes embargos é que a embargante pretende trazer à rediscussão, por via transversa, o próprio mérito da decisão embargada, utilizando diferentes ângulos argumentativos para contestar os efeitos da fraude à execução já definitivamente reconhecida. A embargante adota estratégia protelatória consistente em, primeiro, alegar direito de posse independente da propriedade; segundo, invocar proteção ao ato jurídico perfeito para contrato baseado em titularidade fraudulenta; e terceiro, requerer tratamento de atividade empresarial legítima para apropriação indevida de frutos alheios. As explanações acima destinam-se tão somente a reforçar os argumentos já expendidos no acórdão embargado, por ser sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes nos recursos, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Veja-se que não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que a embargante logrará modificar o resultado do acórdão, pelo simples fato de este não ter correspondido às suas expectativas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial, que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem respeitar os limites traçados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A discordância com a interpretação adotada pela Turma julgadora não legitima o uso desta via, cujo cabimento é estrito e de finalidade específica. Acrescenta-se, por fim, que as explanações adicionais constantes da presente decisão têm caráter meramente elucidativo, destinando-se apenas a facilitar a compreensão do julgado, sem que isso represente acolhimento da tese de omissão. O acórdão representou o entendimento desta Turma Julgadora, condizente com o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a partir da análise dos argumentos das partes, de todo o contexto probatório e das normas aplicáveis às questões trazidas à jurisdição. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela embargante, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela terceira embargante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão questionado, nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT CORTES PASSOS JUNIOR

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Processo nº 1083872-13.2025.8.26.0100

ID: 304371152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083872-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANI ANDRé TIRAPELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1083872-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dani André Tirapelle - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provi… Processo 1083872-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dani André Tirapelle - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle de conta/perfil no Instagram, que teria sido banido pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular e demanda em foro diverso de seu domicílio MARCELÂNDIA - MT, o que por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1000893-67.2025.8.26.0302

ID: 308047681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LAUDEMIR PEROBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-67.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecido Laudemir Perobelli - Vistos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, "… Processo 1000893-67.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecido Laudemir Perobelli - Vistos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada porAPARECIDO LAUDEMIR PEROBELLIem face deHENRIQUE JORGE RAMOS, visando o pagamento de valores referentes a saldo devedor de reparos em imóvel locado. Em audiência, o réu apresentou contestação oral, na qual negou veementemente a relação jurídica, afirmando não reconhecer sua assinatura no contrato, não conhecer o autor e tampouco os demais devedores. O autor, em réplica, sustentou a validade do negócio, afirmando que o réu assinou o contrato eletronicamente por meio de seu e-mail pessoal. Pela análise dos fatos, bem como pelas alegações das partes, constata-se a necessidade, na hipótese, de realização de prova pericial, a qual, todavia, não é viável nos presentes autos, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. O autor alega que a assinatura foi aposta eletronicamente, vinculada ao e-mail"henriquejorramos12@gmail.com",conforme consta no contrato de locação (fls. 09/18).O réu, por sua vez, nega de forma categórica ter anuído ao contrato, conhecer as partes envolvidas ou ser devedor de qualquer quantia. A questão ganha contornos de maior complexidade ao se observar a documentação acostada à própria inicial. Enquanto o contrato de locação indica o e-mail supracitado, o contrato de seguro fiança, parte integrante da mesma relação jurídica, aponta um endereço eletrônico diverso para o réu: "henriqueramos41@gmail.com" (fls. 19/32). Essa flagrante divergência de informações essenciais, somada à negativa peremptória do réu, lança dúvida insanável sobre a autoria da assinatura digital. A simples alegação de que a assinatura foi realizada por meio de um e-mail, que pode ser criado por qualquer pessoa, não constitui prova robusta e incontestável da manifestação de vontade, especialmente diante de indícios que apontam para uma possível fraude. Para a correta elucidação dos fatos, seria imprescindível a produção de prova pericial técnica, com o objetivo de rastrear a origem da assinatura eletrônica, verificar endereços de IP, analisar os registros da plataforma de assinatura e, enfim, confirmar com o grau de certeza necessário se o ato foi, de fato, praticado pelo réu. Assim sendo, é de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Relevante lembrar que os princípios que norteiam os presentes são da imediação, concentração, simplicidade e a celeridade. Nesse diapasão: "JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 EXTINÇÃO EX OFFICIO CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB 407535/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Processo nº 1087494-03.2025.8.26.0100

ID: 309756261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087494-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS SABOJAN

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Processo 1087494-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Araujo Guedes - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a re… Processo 1087494-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Araujo Guedes - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle de contas/perfis @bielsilva829 @bruninhobp81, @miguelzinhoguedes2016 no Instagram e @brunoguedes no Facebook, que teriam sido desabilitados pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS SABOJAN (OAB 451192/SP)

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Processo nº 1087303-55.2025.8.26.0100

ID: 309758112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087303-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CAMILO GARCIA MALOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1087303-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juan Camilo Garcia Malosso - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela… Processo 1087303-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juan Camilo Garcia Malosso - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle de contas/perfis @cgarcia0425 e @camilorodriguezmalosso.coach no Instagram, que teriam sido banidos pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1000893-12.2025.8.26.0094

ID: 294866578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-12.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RAMOS PALANDRE

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Processo 1000893-12.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Damião Lucas dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … Processo 1000893-12.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Damião Lucas dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Damião Lucas dos Santos em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI - SISPREV, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine o início de seu processo de aposentadoria, sob o argumento de que era servidor público lotado junto ao SAAEB, e que houve a rescisão de seu contrato de trabalho, mas sem o início do procedimento administrativo de aposentadoria. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos não estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, dada a natureza da questão fático-jurídico controvertida, que exige análise mais cautelosa pelo Poder Judiciário, excepcionalmente postergo a análise do pedido liminar para momento posterior ao exercício do contraditório, quando então será melhor analisada a verossimilhança do direito invocado pela parte, sobretudo porque o pedido se confunde com o próprio mérito, não se admitindo que se dê início a um processo de aposentadoria, decisão que gera diversos reflexos administrativos, em sede de cognição sumária. Quanto risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tem-se que postergar a concessão do provimento jurisdicional não acarretará à parte risco irreversível de dano ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA RAMOS PALANDRE (OAB 208053/SP)

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Processo nº 1001523-89.2023.8.26.0627

ID: 294213877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001523-89.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO TOMICHá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001523-89.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Ribeiro Tomichá - Embora o(a) perito(a) não seja especialista, sempre laborou em Juízo apresentando lau… Processo 1001523-89.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Ribeiro Tomichá - Embora o(a) perito(a) não seja especialista, sempre laborou em Juízo apresentando laudos periciais com boa técnica e fornecendo os elementos necessários à análise das demandas. Vale dizer, o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) possui credibilidade reconhecida e é de extrema confiança do Juízo, não se vislumbrando motivo plausível para a substituição e realização de nova perícia. Ademais, o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, o que se faz suficiente para a realização do exame pericial determinado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais, consoante arestos a seguir colacionados: Acidentária - Acidente de trajeto - Operadora de telemarketing - Lesão no pé esquerdo e patologia na junção da coxa direita com o quadril - Benefício acidentário - Irresignação quanto a nomeação de perito não especialista - Nulidade do laudo Desnecessidade -Nomeação de experto de confiança do Juízo destinatário da prova - Ausência de elementos convincentes sobre a inaptidão do perito, bem como da existência dos impedimentos previstos no CPC - Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laboral - Nexo-causal não comprovado -- Improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000893-37.2018.8.26.0068; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. Ação acidentária. Reabertura da instrução para realização perícia médica por médico especialista. Desnecessidade. Laudo médico com análise completa do quadro clínico, sem demonstração em momento oportuno quanto à aptidão técnica. ACIDENTÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016109-65.2016.8.26.0405; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 10/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas. A verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento especial de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. O objetivo da determinação para juntada dos documentos foi trazer todos os elementos possíveis à avaliação pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Honorários de advogado majorados. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Agravos retidos não providos. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002766-90.2013.4.03.6130/SP - TRF 3ª Região - Sétima Turma - Relator(a) Desembargador Paulo Domingues - Data Julgamento 23/10/2017 - Data Publicação 09/11/2017) Posto isto, INDEFIRO o pedido de substituição do(a) expert e realização de nova perícia. No mais, reitere-se a mensagem eletrônica de fl. 97, consignando que o relatório social deverá ser juntado aos autos em 20 dias, sob pena de destituição da perita. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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