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Processo nº 1001219-26.2025.8.11.0017

ID: 309675768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001219-26.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001219-26.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA ESPÓLIO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001219-26.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA ESPÓLIO: CRISLENE APARECIDA FERREIRA ALVES EXECUTADO: CRISLEY RICHARD ALVES Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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T. Da S. P. L. x A. L. B.

ID: 293066152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001219-75.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. P. L.

Polo Passivo:

A. L. B.

Intimação

Advogados:

CLEITON NUNES BARROSO

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ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001219-75.2024.8.26.0459 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.S.P.L., registrado civilmente como T.S.P.L. - A.L.B., registrado civilmente como A.L.B. -… Processo 1001219-75.2024.8.26.0459 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.S.P.L., registrado civilmente como T.S.P.L. - A.L.B., registrado civilmente como A.L.B. - 1. Diante do teor da cota ministerial de fls. 91/92, e ainda em observância ao artigo 139, V, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que, a qualquer tempo, o juiz promoverá a autocomposição entre as partes, cooperando com a solução consensual do litígio, de forma efetiva e em tempo razoável, inclusive prestigiando o princípio do melhor interesse da criança, nos casos em que envolvam filhos menores, hei por bem determinar sejam os autos remetidos ao CEJUSC local, para designação de audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, devendo as partes, no prazo de cinco dias, informarem os seus endereços eletrônicos (e-mails). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista, e o referido participante deverá comparecer, pessoalmente, ao prédio do Fórum na data e no horário designado. Como regra geral, não haverá intimação das partes para comparecimento à audiência, devendo os advogados comunicarem seus clientes sobre a sessão, independentemente de estarem nomeados ou não. A excepcional necessidade de intimação deverá ser demonstrada e pleiteada, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste despacho. 2. Caso resulte frutífera a conciliação, e havendo nos autos, interesse de parte menor e incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos para homologação do acordo a que chegaram as partes. 3. Caso resulte infrutífera a conciliação, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, pertinência e necessidade, indicando, inclusive, quais os fatos que pretendem provar com a prova requerida, sob pena de preclusão. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, T2 - Segunda Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento, significa perder o direito a sua produção (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor Cândido Rangel Dinamarco: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, o silêncio ou o requerimento genérico, acarretarão na inadmissibilidade da prova proposta pelas partes e será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP), CLEITON NUNES BARROSO (OAB 510910/SP)

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Processo nº 1001219-50.2025.8.26.0456

ID: 314771437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001219-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 1001219-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Jose Ribeiro da Silva - Fica designada o dia 14/08/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação a s… Processo 1001219-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Jose Ribeiro da Silva - Fica designada o dia 14/08/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Processo nº 1001219-39.2023.8.11.0003

ID: 323234116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIA AIDAR PITON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS PITON FILHO ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON T B HOTELARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIA AIDAR PITON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS PITON FILHO

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001219-39.2023.8.11.0003 APELANTES: TB HOTELARIA EIRELI, CAIA AIDAR PITON, ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON X APELADO: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA Visto., Trata-se de R… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001219-39.2023.8.11.0003 APELANTES: TB HOTELARIA EIRELI, CAIA AIDAR PITON, ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON X APELADO: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA Visto., Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TB HOTELARIA EIRELLI, ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON E CAIA AIDAR PITON contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os apelantes obtiveram direito ao parcelamento do preparo recursal. Contudo, ao tentar cumprir a determinação judicial, constataram a ausência do registro desta forma de pagamento no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por conseguinte, não conseguiram emitir as guias correspondentes às parcelas, inviabilizando o adimplemento tempestivo da primeira parcela, cujo prazo final seria em 16/05/2025. Diante disso, os apelantes requerem que seja determinado o registro do parcelamento e, após, a reabertura do prazo legal para o recolhimento da primeira parcela (Id. 287148854). É o relatório. O artigo 1.007, §6º, do Código de Processo Civil admite o parcelamento do preparo e assegura à parte a possibilidade de regularização em caso de erro material ou dificuldade técnica que não lhe seja imputável, no prazo de 05 (cinco) dias. A jurisprudência é pacífica no sentido de que eventuais falhas administrativas que impeçam o cumprimento de determinações judiciais não podem prejudicar o direito de recorrer. A propósito: “(...) A parte não será prejudicada por falhas ou demoras que são de responsabilidade exclusiva do serviço judiciário, conforme proteção oferecida pelo art . 240, § 3º do Código de Processo Civil. 2 - Em casos onde há decisão judicial autorizando o parcelamento das custas processuais e a parte realiza o pagamento inicial conforme o estipulado, a subsequente falha do sistema judiciário em emitir as guias para os pagamentos seguintes não pode resultar na extinção do processo por inadimplemento. 3 - A eficiência administrativa e a proteção da confiança legítima que o cidadão deposita no sistema de justiça impõem que obstáculos exclusivamente administrativos não prejudiquem direitos processuais das partes. (...)”. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000387-54.2018.8 .17.2970, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). No caso concreto, restou demonstrado, mediante print de tela, que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não registrou o parcelamento autorizado, impossibilitando a geração das guias correspondentes às parcelas (Id. 287148854). Dessa forma, a ausência do registro do parcelamento configura falha administrativa que não pode ser imputada à parte. Assim, impõe-se a concessão de novo prazo para a regularização a fim de preservar o direito ao duplo grau de jurisdição e evitar prejuízo processual injustificado. Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária o imediato registro do parcelamento do preparo no sistema eletrônico deste Tribunal. Após o registro, intimem-se os apelantes para efetuarem o pagamento da primeira parcela do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, ressalto que, caso não seja realizado o recolhimento no novo prazo assinalado, será reconhecida a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Aparecida De Oliveira x José Carlos Palma Narvaes

ID: 324545635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003031-22.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PALMA NARVAES

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

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TATIANA ZUGAIB FIGUEIRA

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 0003031-22.2017.8.26.0361 (processo principal 1001219-30.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Oliveira - José Carlos Palma Narvaes - … Processo 0003031-22.2017.8.26.0361 (processo principal 1001219-30.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Oliveira - José Carlos Palma Narvaes - Vistos. No comando da sentença de folha 1387, caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), TATIANA ZUGAIB FIGUEIRA (OAB 332753/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP)

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Marcos Vinicius Claro Da Silva x Greif Embalagens Industriais Do Brasil Ltda.

ID: 329582962

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-06.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CLARO DA SILVA

Polo Passivo:

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDREA CRISTINA FERRARI

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RENATA PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-06.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS CLARO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-06.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS CLARO DA SILVA RECLAMADO: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b4955 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 17 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Para inclusão na pauta telepresencial, redesigno a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para 15/09/2025 08:20 horas. Dada a opção do(a) reclamante pela tramitação do feito via Juízo 100% Digital, a sessão será realizada exclusivamente de forma telepresencial, através do sistema Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os participantes não devem comparecer ao Fórum, responsabilizando-se pela qualidade da conexão, bem como pelo correto funcionamento de seus aparelhos tecnológicos. O ingresso ao programa de videoconferência será por meio de link da reunião ou de seu número, no site ou aplicativo Zoom, que serão disponibilizados em certidão nos autos pela Secretaria da Vara até a véspera da audiência, acessado sem a necessidade de registro prévio, bastando informar o nome ao se conectar, bem como o número da reunião, quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, sendo prescindível possuir e-mail. O acesso é individual, vedado às partes e respectivos advogados estarem na mesma tela. Conforme § 1º do art. 7º do Ato GP 8/2020, os litigantes, seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares, dispensadas de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. No vídeo do link abaixo há instruções de como ativar o microfone e a câmera nas audiências telepresenciais: https://youtu.be/lbdyEeodR3M. Ressalta-se a necessidade de uso de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como o porte de documento válido de identificação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847 da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Sem prejuízo, informem as partes, em cinco dias, se têm interesse na remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Concordando expressamente todos os litigantes, encaminhe-se o processo ao CEJUSC independentemente de nova conclusão, restando mantida a sessão ora designada nesta Vara. Em caso de silêncio ou negativa de qualquer das partes, aguarde-se a audiência una, sendo desnecessário novo despacho. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS CLARO DA SILVA

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Marcos Vinicius Claro Da Silva x Greif Embalagens Industriais Do Brasil Ltda.

ID: 329582967

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-06.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CLARO DA SILVA

Polo Passivo:

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDREA CRISTINA FERRARI

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RENATA PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-06.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS CLARO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-06.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS CLARO DA SILVA RECLAMADO: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b4955 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 17 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Para inclusão na pauta telepresencial, redesigno a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para 15/09/2025 08:20 horas. Dada a opção do(a) reclamante pela tramitação do feito via Juízo 100% Digital, a sessão será realizada exclusivamente de forma telepresencial, através do sistema Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os participantes não devem comparecer ao Fórum, responsabilizando-se pela qualidade da conexão, bem como pelo correto funcionamento de seus aparelhos tecnológicos. O ingresso ao programa de videoconferência será por meio de link da reunião ou de seu número, no site ou aplicativo Zoom, que serão disponibilizados em certidão nos autos pela Secretaria da Vara até a véspera da audiência, acessado sem a necessidade de registro prévio, bastando informar o nome ao se conectar, bem como o número da reunião, quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, sendo prescindível possuir e-mail. O acesso é individual, vedado às partes e respectivos advogados estarem na mesma tela. Conforme § 1º do art. 7º do Ato GP 8/2020, os litigantes, seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares, dispensadas de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. No vídeo do link abaixo há instruções de como ativar o microfone e a câmera nas audiências telepresenciais: https://youtu.be/lbdyEeodR3M. Ressalta-se a necessidade de uso de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como o porte de documento válido de identificação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847 da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Sem prejuízo, informem as partes, em cinco dias, se têm interesse na remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Concordando expressamente todos os litigantes, encaminhe-se o processo ao CEJUSC independentemente de nova conclusão, restando mantida a sessão ora designada nesta Vara. Em caso de silêncio ou negativa de qualquer das partes, aguarde-se a audiência una, sendo desnecessário novo despacho. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.

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Renato Goncalves Da Silva x D De Deus Souza Servicos Ltda

ID: 332222297

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-49.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

D DE DEUS SOUZA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-49.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-49.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: D DE DEUS SOUZA SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: RENATO GONCALVES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 07/08/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GONCALVES DA SILVA

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Raniele Martins De Farias x Festhamires Comercio De Artigos Para Festa Ltda - Epp e outros

ID: 330944526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-18.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE MARTINS DE FARIAS

Polo Passivo:

FESTHAMIRES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - EPP JG COMERCIO DE VELAS E ARTIGOS PARA FESTA LTDA

Edital

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001219-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RANIELE MARTINS DE FARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001219-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RANIELE MARTINS DE FARIAS RECLAMADO: JG COMERCIO DE VELAS E ARTIGOS PARA FESTA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, CITA/NOTIFICA o(a) FESTHAMIRES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - EPP, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001219-18.2025.5.02.0602, apresentada pelo(a) RANIELE MARTINS DE FARIAS contra JG COMERCIO DE VELAS E ARTIGOS PARA FESTA LTDA e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica(m) o(s) reclamado(s) citado(s) da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 01/09/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25072110543842600000410834791 eCarta DEVOLVIDO FESTHAMIRES - YQ767391231BR Documento Diverso 25072110533345600000410834492 Notificação de Audiência Postal Intimação 25070710471101500000408874546 Intimação Intimação 25070412440991500000408673384 Despacho Despacho 25070411062767800000408644911 Ficha Cadastral Completa FESTHAMIRES Documento Diverso 25070411060279300000408644780 eCarta NEGATIVO FESTHAMIRES - YQ754576988BR Documento Diverso 25070411032656800000408644081 eCarta POSITIVO JG COMERCIO- YQ754576974BR Documento Diverso 25070411031605300000408644024 Notificação inicial Notificação 25062511013698900000407085299 Notificação inicial Notificação 25062511013683400000407085297 Notificação inicial Notificação 25062510565662500000407083765 Notificação inicial Notificação 25062510565643400000407083764 Intimação Intimação 25062413535331100000406910621 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 25062413315193500000406903312 RANIELE Manifestação 25062413014636800000406894732 Intimação Intimação 25061320122821100000405708937 Despacho Despacho 25061318321843600000405696921 Certidão de Distribuição Certidão 25061316440117500000405661511 Docs Mandrak (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061316431940400000405661188 Docs JC (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061316431902500000405661186 CNIS (1) Documento Diverso 25061316431856800000405661182 FGTS (1) Extrato de FGTS 25061316431805700000405661179 CTPS2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061316431750100000405661174 Declaração (1) Declaração de Hipossuficiência 25061316431712300000405661172 Procuração (1) Procuração 25061316431673300000405661170 Petição Inicial Petição Inicial 25061316413208200000405660445 São Paulo, 21 de julho de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FESTHAMIRES COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - EPP

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Estado De São Paulo x Claudio Ribeiro De Mello

ID: 303392578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001219-15.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO DE MELLO

Despacho

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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DESPACHO Nº 1001219-15.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Ribeiro de Mello - Vistos, Trata-se de aç… DESPACHO Nº 1001219-15.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Ribeiro de Mello - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Policial Militar inativo requerendo a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). Assim, infere-se dos autos que a matéria em debate no presente recurso está relacionada ao IRDR/TJSP n.º 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo). Ainda que se trate de servidor inativo, devem ser observadas as recentes decisões da Turma de Direito Público, no âmbito de Reclamação, relacionada ao Tema 47 de IRDR: RECLAMAÇÃO Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26 (Tema nº 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema nº 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema nº 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Reclamação procedente. (TJSP; Reclamação 2233102-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) RECLAMAÇÃO Policial Militar - Inativo - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Consonância com a tese do Tema n. 47 da Turma Especial de Direito Público - Impossibilidade: - É liminarmente improcedente a reclamação interposta contra acórdão proferido em consonância com a tese fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva, como é o caso. Aplicação do art. 332, III do Cód. Proc. Civil. - Reclamação improcedente. (TJSP; Reclamação 2255509-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECLAMAÇÃO Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26 (Tema nº 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema nº 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema nº 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Reclamação procedente. (TJSP; Reclamação 2209776-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Desse modo, ainda produz seus regulares efeitos a r. Decisão de 25/05/2023 determinando a suspensão (IRDR - Processo 0026477-31.2021.8.26.0000): dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Daí por que, à vista de todo o exposto, é caso de suspender o presente feito. Assim, aguarde-se na UPJ do Colégio Recursal (com as anotações devidas: código SAJ 75047) a comunicação, pelo NUGEPNAC, do levantamento da suspensão geral, tornando após conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP)

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