Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001219-06.2022.8.26.0634"

Processo nº 1001219-96.2022.4.06.3802

ID: 321257832

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001219-96.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA DE OLIVEIRA SUDARIO

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001219-96.2022.4.06.3802/MG EXECUTADO : JANAINA DE OLIVEIRA SUDARIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE (OAB MG049146) SENTENÇA Ante o exposto, diant…

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Processo nº 1001219-05.2020.4.01.3803

ID: 320646887

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001219-05.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLINA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONE DELACI SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001219-05.2020.4.01.3803/MG AUTOR : OLINA SILVA FONSECA ADVOGADO(A) : IONE DELACI SOUZA (OAB MG129755) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto e nos term…

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Elberth Alves Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 261972392

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBERTH ALVES MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

DANIELLI DA SILVA MOURA

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MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1001219-48.2019.4.01.3800

ID: 277610297

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELBERTH ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

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DANIELLI DA SILVA MOURA

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Apelação Cível Nº 1001219-48.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001219-48.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ELBERTH ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 1001219-48.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001219-48.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ELBERTH ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A) : DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/91. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM ATIVOS A SER ATINGIDA PELA BENESSE. INAPLICABILIDADE DA TABELA SALARIAL DA CBTU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A complementação de aposentadoria, concedida pela Lei n. 8.186/91 aos ex-ferroviários empregados públicos aposentados, consiste na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, tendo por objeto a garantia de paridade remuneratória entre os ferroviários inativos e ativos. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria pelos ex-ferroviários, conforme dicção dos arts. 2º e 5º da Lei n. 8.186/1991, independentemente do quadro de pessoal em qual se deu a aposentadoria, deve ter como referência, à luz do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001, na redação dada pela Lei n. 11.483/2007, os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, para fins de quantificação da paridade de remuneração entre ativos e inativos, aí incluídas tão somente as parcelas permanentes recebidas pelo servidor, em decorrência do cargo ocupado, e o adicional por tempo de serviço, sendo indevida, por ausência de previsão legal, a utilização de valores constantes na tabela salarial da CBTU ou, ainda, a inclusão de outras vantagens pessoais recebidas em atividade. 3. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1486120 2014.02.56504-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2019 ..DTPB:.) 4. Hipótese em que, pretendendo a parte autora, já aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, a percepção da complementação do seu benefício previdenciário, levando em consideração a tabela salarial do CBTU, é forçoso reconhecer a ausência de previsão legal para a pretensão deduzida, de modo que ausente direito líquido e certo a ser assegurado. 5. No caso, mesmo em se tratando de aposentado pela CBTU, sucessora de seu contrato de trabalho com a RFFSA, o benefício foi criado em razão do desmembramento da empresa ferroviária, sendo garantido a todos os ex-funcionários, independentemente da empresa sucessora na qual continuaram prestando serviços, razão pela qual devem obedecer ao mesmo critério de cálculo, sob pena de quebra da isonomia. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança enquanto perdurarem os motivos ensejadores do deferimento da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001219-44.2023.4.06.3808

ID: 300210030

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001219-44.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN CURI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001219-44.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : GILVAN CURI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1001219-44.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : GILVAN CURI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, registro que a alegação da necessidade de dilação probatória, através da exibição de documentos pela CEF, não prospera. Ao magistrado, na condução do processo, incumbe indeferir as diligências inúteis ou manifestamente protelatórias, impondo-se, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, para a resolução da lide, basta a observância da decisão proferida pelo STF. Com efeito, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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