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Processo nº 0803995-56.2025.8.10.0034

ID: 296156425

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803995-56.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803995-56.2025.8.10.0034 Autor(a): FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Réu: BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU… Processo n° 0803995-56.2025.8.10.0034 Autor(a): FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 Réu: BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FILOMENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A autora narra que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A e, posteriormente, sem qualquer solicitação ou anuência de sua parte, o referido contrato teria sido transferido ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que passou a efetuar descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais firmou contrato com o Bradesco nem autorizou qualquer portabilidade, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação contratual com o referido banco, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Os réus ofereceram contestação (ID 149985567 e 149975619). A parte autora apresentou réplica (ID 150507037). É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Preliminares Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. Com efeito, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro 2016. Original sem destaques. Logo, também rejeito a presente preliminar. Inépcia da inicial – ausência de documento essencial No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, no julgamento do IRDR N.º 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar. Na mesma linha a questão relativa a comprovação da residência pelo autor, vez que considero devidamente comprovado seu domicílio a partir das provas juntadas aos autos Da prejudicial de mérito - prescrição Pugnou o demando pelo reconhecimento da decadência em sede de contestação. A presente lide versa inegável relação jurídica de consumo, a qual não é regulada pelo Código Civil, mas sim pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, não há que se falar em decadência. No concernente à prescrição, com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês. Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término. No entanto, tem-se que as prestações pagas anteriores a 03 de abril de 2020 estão prescritas e não poderão ser objeto de restituição ao autor, considerando que a demanda foi ajuizada em 03 de abril de 2025. Acolho parcialmente a preliminar. Do Mérito No presente caso, não se está discutindo a exigibilidade da dívida em si, mas a forma abrupta e sem transparência com que a alteração contratual foi implementada, violando os princípios básicos da boa-fé objetiva e da transparência, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que se estabeleceu entre fornecedores de serviços financeiros e consumidora final, incidindo, portanto, os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, além dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. É plenamente aplicável ao caso a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço. Restou incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco PAN S/A, e que, posteriormente, esse contrato foi cedido ao Banco Bradesco S/A. A informação foi reconhecida pelos próprios réus em suas manifestações, não havendo controvérsia quanto à ocorrência da cessão. A análise jurídica da questão passa pelo exame combinado do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor se este for formalmente notificado, sendo considerado notificado apenas se houver declaração expressa, em instrumento público ou particular, de que tem ciência da cessão. A notificação ao devedor, nesse contexto, não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para assegurar a segurança jurídica da relação obrigacional, permitindo ao devedor saber com clareza a quem deve pagar, evitando constrangimentos e insegurança quanto à titularidade da dívida. No caso concreto, é fato incontroverso que a parte autora não foi notificada formalmente da cessão, tampouco há nos autos qualquer documento firmado por ela reconhecendo a nova credora. A alteração contratual somente foi percebida quando constatou, por meio de seu extrato bancário, que os descontos estavam sendo realizados por instituição financeira distinta daquela com quem contratara originalmente. A ausência de comunicação prévia compromete a transparência da relação contratual e viola o dever de informação imposto pelos artigos 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois impediu a autora de exercer plenamente seus direitos enquanto contratante. Estabelecida a irregularidade da cessão, a anulação da migração contratual não configura mera faculdade, mas verdadeira exigência legal decorrente da constatação da nulidade do ato praticado sem observância dos requisitos legais e contratuais, sendo, pois, medida necessária, proporcional e adequada para restaurar a ordem jurídica violada. O reconhecimento de que a autora não foi informada ou consultada previamente sobre a alteração da instituição credora impõe o retorno do vínculo contratual às condições originariamente pactuadas com o Banco PAN S/A, ou, na impossibilidade disso, o encerramento da cobrança com restituição dos valores indevidamente descontados. DOS DANOS MORAIS A existência de vício na prestação do serviço não implica, de forma automática, o reconhecimento do dano moral. A configuração do dever de indenizar exige a demonstração de violação concreta a direito da personalidade, apta a abalar a esfera moral da parte autora. Ainda que a falha na informação cause aborrecimentos e desconforto, é necessário que se traduza em situação excepcional, com repercussão suficiente para configurar lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer situação concreta capaz de demonstrar que a autora tenha sofrido abalo moral relevante. A narrativa de desconforto subjetivo ou de surpresa ante a identificação do novo credor, por si só, não se revela suficiente para ensejar reparação por dano moral, sobretudo diante da ausência de comprovação de negativa de atendimento, constrangimento, inscrição indevida ou qualquer outro reflexo que extrapole os limites do mero dissabor cotidiano. Nem sempre bastará a prova de um ato considerado ilícito, ou em desconformidade com o direito, para que se conclua uma lesão aos direitos da personalidade. É que há ilícitos que possuem pouca ou nenhuma expressão nos direitos da personalidade. Como bem anotou o Ministro Luís Felipe Salomão (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.269.246/RS), “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora . Inadmissibilidade. Contrato bancário. Portabilidade. Inocorrência . O contrato foi migrado da instituição financeira Banco Pan para o Banco Bradesco S/A. por meio de cessão de crédito. Operação financeira evidenciada pelos documentos trazidos aos autos. Cessão de crédito . Possibilidade. Ausência de ilegalidade na operação. A ausência da anuência da autora não gera nulidade da cessão de crédito. Inteligência dos artigos 286 e 293 do Código Civil . Não se evidencia má-fé do banco cessionário. A cessão de crédito independe do consentimento do devedor. O empréstimo consignado cedido ao banco réu não teve qualquer alteração em suas cláusulas. Ausência de prejuízo à parte demandante, não havendo que se falar em dano moral . Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10012196520228260291 SP 1001219-65 .2022.8.26.0291, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 06/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Também não merece acolhimento o pedido de repetição de indébito. Embora reconhecida a irregularidade na cessão contratual, não se verifica má-fé por parte da instituição financeira que efetuou os descontos, uma vez que os valores foram destinados ao adimplemento de obrigação válida, oriunda de contrato anteriormente celebrado pela autora com o Banco PAN S/A. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, condiciona a restituição em dobro à presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não restou configurado no caso em tela. Ademais, os descontos realizados não excederam o valor originalmente contratado, tampouco houve duplicidade ou exigência de valores não pactuados, razão pela qual eventual devolução, se cabível, dar-se-ia apenas de forma simples, o que sequer foi requerido de maneira autônoma. Inexistindo enriquecimento ilícito ou pagamento em excesso, não há que se falar em devolução de valores. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a responsabilidade do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pela portabilidade irregular do contrato originalmente firmado com o Banco PAN S/A e DETERMINAR que a ré desfaça a migração/cessão do referido empréstimo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, proporcionalmente, com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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Processo nº 0803995-56.2025.8.10.0034

ID: 296156427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803995-56.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001219-06.2022.8.26.0634"

Processo nº 0803995-56.2025.8.10.0034

Processo nº 0803995-56.2025.8.10.0034