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Municipio De Belo Horizonte x Orme Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 312893830

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Áurea Brasil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000979-17.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

80

Advogados:

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000979-17.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001219-48.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE AGRAVADO : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA AGRAVADO…

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Processo nº 1001219-48.2025.8.13.0024

ID: 321727101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001219-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001219-48.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) IMPETRANTE : PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUP…

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Processo nº 1001219-48.2025.8.13.0024

ID: 278908765

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001219-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001219-48.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) IMPETRANTE : PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001219-48.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) IMPETRANTE : PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) DECISÃO PITÁGORAS – Sistema de Educação Superior Sociedade S/A e outro., qualificada nos autos, opôs Embargos Declaratórios em face da decisão proferida no evento nº 11 que concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 47.654-A. Alega que, a mencionada decisão incorreu em omissão no que se refere ao pedido de ordem para que as autoridades coatoras efetuem quaisquer atos visando à indevida cobrança do débito já inscrito (Auto de Infração nº 47.654A), bem como de lançarem novos débitos de ISSQN decorrentes das bolsas de Prouni. Pede o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão supramencionada. Conclusos os autos em seguida. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos. Entendo que a pretensão do embargante encontra acolhida no “ pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, isto é, a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão sobre ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva: 1989-1991. v. 3. p. 149). Merece guarida a alegação do embargante, isso porque, conforme se infere dos autos, notadamente da decisão proferida no evento nº 11, foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no que se refere ao Auto de Infração nº 47.654-A, não obstante o pedido inicial tenha abrangido o requerimento para que o Fisco seja impedido de realizar novos lançamentos ou atos administrativos destinados à cobrança de ISSQN sobre os valores referentes às bolsas de estudo concedidas pelo PROUNI. Todavia, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória — notadamente, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação — diante da possibilidade de novas autuações fundadas em premissa já afastada liminarmente. É como decido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Pitágoras - Sistema de Educação Superior S/A e outros , para suprir a omissão apontada acima, determinando que, ao menos por ora, as autoridades coatoras se abstenham de realizar novos lançamentos ou quaisquer outros atos administrativos visando à cobrança de ISSQN incidente sobre as bolsas de estudo concedidas no âmbito do PROUNI, até ulterior deliberação. P.I.C.

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Alberto Pereira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256534573

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000273-31.2022.8.13.0697

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000273-31.2022.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Defeito, nulidade ou anulação, Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALBERTO PEREIRA SILVA CPF: 016.783.236-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por ALBERTO PEREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na inicial, com o fim de compelir o requerido a se abster de efetuar qualquer cobrança e/ou inscrição em dívida ativa de valores recebidos em decorrência do recebimento de benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que percebe Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) em razão de sua miserabilidade e por possuir enfermidade que o torna deficiente nos termos da lei. Afirma que, em meados de 2021, foi intimado a devolver valores que teria recebido indevidamente, tratando-se de um débito de R$74.628,98 (setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), sendo que recebe o benefício desde 2007, de boa-fé, e nunca houve nenhuma irregularidade, salvo a não atualização do Cadastro Único quando seu irmão fora morar em outro endereço. Alega que é impossível a devolução da quantia cobrada, tendo em vista tratar-se de verba de natureza remuneratória, e, portanto, alimentar. Com a inicial, acostou-se documentos. Ao despachar a inicial, fora deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID: 9102233130). Citado, o INSS apresentou contestação (ID: 9457348246), aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, já que não se trata de pedido de benefício previdenciário, o que afasta a competência delegada. No mérito afirma que tomou conhecimento acerca de possível irregularidade, pois houve a comprovação de pagamento indevido por superação da renda familiar, devendo ser mantida a cobrança administrativa. Além disso, afirma não estar comprovada a boa-fé no recebimento dos proventos referidos, houve a omissão proposital, margeando a fraude. Afirma que não se trata de erro administrativo por ocasião da concessão do benefício assistencial, e sim, posterior apuração de manutenção indevida. Argumenta que não há adequação ao que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381734/RN, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979). Alega, ainda, que pela documentação juntada aos autos, houve posterior comprovação de superação da renda familiar, tendo havido descumprimento dos requisitos do benefício da LOAS em data posterior à concessão do benefício assistencial, sendo que a parte autora tinha a obrigação de comunicar a alteração da renda familiar ao INSS, informando o vínculo e a remuneração, e não o fez, propositalmente, para manter o recebimento indevido dos proventos. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, e no caso contrário, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no documento de ID: 9458305959. Em sede de especificação de provas, o INSS pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por não possuir outras provas a produzir além das carreadas aos autos (ID: 9473209070). Juntada de documentos complementares pela parte autora no ID: 10327693034. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem. Por se tratar de questões eminentemente de direito, desnecessária a produção de provas orais. De igual modo, não se tratamento de causa complexa, dispensa a apresentação de alegações finais (art. 364, §2º, CPC). Quanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, tenho que não assiste razão a Autarquia requerida, uma vez que o feito envolve discussão sobre irrepetibilidade ou dever de devolver parcelas percebidas pelo segurado em razão de benefício concedido e por não mais preencher mais os requisitos legais. Portanto, está a demanda nos parâmetros da competência delegada do art. 109, §3°, da CF, pois serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Portanto, rejeita-se a preliminar. Não há outras preliminares ou prejudiciais, nem matérias conhecíveis de ofício a serem apreciadas, portanto, instruído e pronto para o exame do mérito. DO MÉRITO Os elementos dos autos indicam que: 1) em 22/01/2008 foi concedido ao autor o benefício assistencial (NB: 526.563.588-9); 2) em 04/08/2021 foi suspenso o benefício de prestação por ter sido constatado que a renda per capita do grupo familiar superava o valor de ¼ do salário-mínimo; 3) o INSS passou, então, a cobrar os valores percebidos no período de 12/03/2016 a 22/07/2021, no montante de R$ 74.628,98 (setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). Não há dúvida de que, verificado o pagamento indevido, caberia, em princípio, a restituição dos valores. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 dispõe que podem ser descontados dos benefícios previdenciários os valores pagos além do devido (inciso II), o que pode ser realizado em parcelas, salvo no caso de má-fé (§1º). O art. 20, §3º da Lei 8.742/93 estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. O Supremo Tribunal Federal, apesar de ter firmado entendimento no sentido de que é constitucional o disposto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (ADI 1.232/DF), decidiu que o disposto estabelece apenas caso de presunção absoluta de miserabilidade, não podendo ser interpretado no sentido de vedar a demonstração, por outros meios, da insuficiência dos meios familiares para a manutenção do idoso ou pessoa com deficiência. No caso dos autos, a insuficiência dos meios familiares para a manutenção do autor não ficou comprovada, não tendo sido realizado estudo socioeconômico. Também, não há provas de que a parte autora tenha apresentado documento fraudulento à época do requerimento do benefício, sendo que a manutenção do benefício se deu por erro da Administração. Aliás, o art. 21 da Lei nº 8.742/93 dispõe que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições de origem, o que não foi comprovado pela Autarquia. Não fosse isso, a hipossuficiência socioeconômica do autor faz presumir a boa-fé, tendo os valores sido utilizados para a subsistência, dado a sua natureza alimentar, concedido para garantia da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência dos Tribunais havia se firmado no sentido de que a restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, decorrente de erro da Administração, somente pode ser exigida no caso de má-fé, em vista do caráter alimentar. Assim já julgou o Tribunal Regional da 1º Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao benefício de amparo assistencial NB 87/553.058.272-5 e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de concessão administrativa de benefício assistencial de amparo ao idoso. 3. "O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Precedente: AC 0013382-59.2014.4.01.3701, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/03/2023, Data da publicação 14/03/2023, Fonte da publicação PJe 14/03/2023 PAG". 4. Em face da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão (23/04/2021), estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a ação foi proposta em 14/09/2022, depois da publicação do acórdão em referência. 5. A boa-fé da parte autora está demonstrada, nos autos, conforme os fundamentos da sentença, nos seguintes termos (Id 426039531):" consta que a Autarquia (...) Previdenciária instaurou regular procedimento administrativo para apurar valores indevidamente recebidos de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, ante a superação do teto de renda mínima do grupo familiar. Não obstante a instauração de procedimento administrativo para a apuração da suposta irregularidade, o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé/fraude no recebimento do benefício assistencial à parte autora, limitando-se a justificar a irregularidade em razão da constatação de renda familiar superior. Não há nos autos qualquer elemento a demonstrar a prática de conduta dolosa da autora no recebimento indevido do benefício assistencial. Dessa forma, certo de que a má-fé (dolo) e/ou fraude deve ser comprovada, não podendo ser presumida, e diante das peculiaridades do caso, constata-se que o INSS não conseguiu comprovar a má-fé no recebimento dos valores, sendo incabível a determinação de sua devolução, ainda que limitada ao desconto de 30% no benefício atualmente concedido. (...) Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé. Diferentemente de casos em que demonstrada a efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé do beneficiário, sendo indevida a restituição dos valores, prevalecendo, no caso, a boa-fé objetiva." 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1012934-55.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aferição do alegado direito de o INSS obter ressarcimento dos valores recebidos de modo indevido a título de aposentadoria pelo apelado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Em virtude da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 3. No caso, verifica-se que a parte autora é vulnerável social e tecnicamente, não podendo ser exigido conhecimento específico para compreender o correto atendimento das exigências dispostas na lei para concessão do benefício. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que a apelada não detinha conhecimento acerca do recebimento indevido do benefício. Denota-se, portanto, que agiu de boa-fé. 4. Descabe a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, se as circunstâncias em que foi concedido o benefício previdenciário evidenciam a boa-fé objetiva da parte autora. (STJ, AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016). Portanto, deve ser mantida a sentença em sua integralidade. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação interposta pelo autor e pelo INSS a que se nega provimento. (AC 1001219-57.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO/DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei n. 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora - a quem foi assegurado o direito à pensão por morte pela sentença exequenda percebeu, cumulativamente, o benefício de amparo assistencial. 3. Todavia, os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial são destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade, de modo que não se apresenta devida a exigência de devolução/dedução das parcelas recebidas de boa-fé. 4. Agravo de instrumento do INSS não provido. (AG 1012606-14.2019.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 16/12/2019) Também o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em razão do caráter alimentar dos proventos, aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Entretanto, é de se verificar que a jurisprudência da Corte Superior evoluiu e no REsp 1381734/RN passou a adotar o entendimento no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema repetitivo 979). De qualquer forma, é de se verificar que o precedente da Corte Superior houve a modulação dos efeitos para somente atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação daquele acórdão. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N.8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n.8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda deforma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrera cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Acresça-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional (julgado em 16/06/2011, DJe-168 de 31/08/2011, publicação 01/09/2011). Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/03/2022, as parcelas são passíveis de repetição. Todavia, verifico que o benefício de amparo social à pessoa com deficiência foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, não tendo a Autarquia apresentado documentação que desconstituísse a alegação autoral de que as verbas foram vertidas para sustento da família. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pelo autor, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da obrigação de restituir os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada no período de 12/03/2016 a 22/07/2021. Embora esteja isento das custas processuais(em razão da Lei Estadual nº 14.939/2003), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (por se tratar de obrigação de fazer/não fazer), que serão aferíveis na fase de liquidação/cumprimento da sentença, por vislumbrar que a fixação, de antemão, do percentual não afetará o teto previsto nos termos do artigo 85, §4º, inciso II e III, do CPC/2015. Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, face ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.028/95. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação (honorários sucumbenciais), embora se trate de sentença ilíquida, não supera a alçada determinada no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Em caso de oposição de embargos declaratórios por uma das partes, intime-se a outra para sobre ele se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no respectivo prazo legal. No mesmo sentido, em caso recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao e. TRF-1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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